materia nº 5/2019

' .• 
MENSAGEM Nº 05, DE 15 E AB EZ 19. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereac rss, 
O Governo Municipal de ltai_2· 2, este ato representado pelo Sr. José Erenarco da 
Silva, Prefeito Municipal, te ! 2 • • a cie encaminhar para apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, por intermédio de Vossa 
Excelência, o anexo Projet de .ue "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO NOVO 
PERÍMETRO URBANO DA SE E NICÍPIO DE ITAiÇABA". 
Dada a alta relevância da e considerando que o entendimento; entre os 
Poderes Executivo e Legislati 'º visam uma melhor gestão do Município para com seus 
munícipes e considerando ai ..:2 2 so.tcttação do IBGE através do ofício Nº 2185/2018 
de 28 de dezembro de 2018, '.:Eí:1-:e 2 certeza ce que receberá a melhor acolhida por 
parte dos llrnos. representantes dessa Casa Legislativa, ao passo em que espera-se sua 
aprovação. 
Na oportunidade, aproveitamos o e seio para renovar os mais sinceros votos de 
consideração e apreço para com 2 Presidência dessa Casa, bem como aos demais 
pares. 
Paço do Centro Administratlvo de ltaiçaba-Ce, aos 15 de abril do ano de· 
2019. 
APRESENTADO EM 
SESSÃO ORDINÁRIA 
. _,, ,/~.ara:....p;.~~~~~...L~~~~- 
._,~,-- · - Providên~ias:---.-~---C- _ 
josé Erenarco da Siiva---tr.t-t-~-ob'l~-'------ 
Prefeito Municipal 
r; ' 
'! 
··3 
Realizada aos/Í._1.2i_,(!f._ ~ 
Câmara Muni 
Em /Ó ! 
Protoéolo N° -~;:;-;f-L r.rf-...!_- 
Ass. : __ c::=;;z::::,;;:...:::J'~---- 
Av. Coronel João Correia, 298 +Centro > _T_-uC.:G_.\-CE-CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 6.9.2 1_2:; :-: - ?=-=~== 1 
1 - --. o. 505 I 3410.1213 
PROJETO DE LEI Nº 05/2019 de 15 de abril de 2019. 
ESTABELECE E DELIMITA O NOVO 
PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO 
DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERENARCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, 
que submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art, 1 ° - A presente Lei retifica e deiimita o perímetro urbano da Sede do 
Município de Itaiçaba, para todos os fins administrativos, irbanísticos e tributários. 
Art, 2° - Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos: 
I) Anexo I - Memorial descritivo de Perímetro Urbano da Sede; 
II) Anexo II - Representação cartográfica do novo perímetro. 
Art. 3°. - Fica revogada a Lei Municipal nº 15/79 de 1 O de março de 
1979 e demais disposições em contrário 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaiçaba (CE) em, 15 de abril de 2019 . 
..... 
J osé-Erêiiarco da Silva 
Prefeito Municipal 
Av. Coronel João Correia, 298-Centro - ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
.. 
ANEXOI 
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE IT AIÇABA/CE 
Descricão do perímetro 
r·· --------------------------------- 
3.721.365 m2 
3,72 km2 
372 ha 
1 Perímetro: 7.391 m 
7,39 km 
O perímetro urbano da sede inicia-se no vértice denominado Pl, georreferenciado ao 
Sistema Geodésico Brasileiro DATUM - SIRGAS 2000, com coordenadas plano 
regulares relativas do sistema UTM, E= 629214.59 me N= 9483401.26 m na passagem 
molhada da Avenida Luís Gomes Diniz, segue em linha reta para leste até o vértice 
denominado P2 de coordenadas UTM, E= 629441.99 me N= 9483482.45 m no Canal 
do Trabalhador. Deste segue em direção leste até o Rio Jaguaribe no vértice 
denominado P3 de coordenadas UTM E= 620308.37 me N= 9483745.08 m;'sobe por 
este Rio até o vértice denominado P4 de coordenadas UTM E= 630998.48 m e _ T= 
9Ll-83284.39 m no Riacho Araibu; desce pelo Riacho Araibu até a passagem molhada da 
Rua Joaquim Romão no vértice denominado P5 de coordenadas UTM E= 631001.82 m 
e ~= 9481699.40 m; segue em linha reta até o vértice denominado P6 de coordenadas 
UTM E= 630249.53 me N= 9481370.57 m no Matadouro Municipal; deste segue em 
linha reta até o Rio Palhano no vértice denominado P7 de coordenadas UTM E= 
629401.26 m e N= 9482246.80 m; segue em linha reta na direção norte até o vértice 
denominado Pl início desta descrição, fechando assim este polígono e abrangendo uma 
área de 3.721.365 m
2 ou 3,72 kn 2 ou 372 ha e um perímetro de 7.391 metros lineares. ,.__,. 
--~~f> ., '- 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - IT AIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08-CGF: 06.920.231-1 -Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
.. 1 f 
~\OA/>~ 
., *f)" • . Governo Munici6 de f ·~ 
q ' . · ; C
l
om
t
pro
a
mísso 
i
e ..,..
ça 
11ocem o p
a
ovo 
~~ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LIMITE URBANO DA SEDE 
PERÍMETRO URBANO OA SEDE legend 
"1 1 ~ÇABNCE 
O Novo nnw:e mll'ah\r 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213