materia nº 6/2019

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. . ::J . PENT,\ CA!,IPEÃO Compromisso e respeito com o povo 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 06, DE 15 DE ABRIL DE 2019. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
O Governo Municipal de ltaiçaba, neste ato representado pelo Sr. José Erenarco da 
Silva, Prefeito Municipal, tem a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, por intermédio de Vossa 
Excelência, o anexo Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E 
DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA". 
Dada a alta relevância da matéria e considerando que o entendimento entre os 
Poderes Executivo e Legislativo visam uma melhor gestão do Município para com seus 
munícipes e considerando ainda a solicitação do IBGE através do ofício Nº 2185/2018 
de 28 de dezembro de 2018, tem-se a certeza de que receberá a melhor acolhida por 
parte dos llmos. representantes dessa Casa Legislativa, ao passo em que espera-se sua 
aprovação. 
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar os mais sinceros votos de 
consideração e apreço para com a Presidência dessa Casa, bem como aos demais 
pares. 
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Paço do Centro Administrativo de ltaiçaba-Ce, aos 15 de abril do ano de 
2019. 
'· ',,. 
APRESENTADO EM 
SESSÃO ORDINÁRIA 
Realizada aos/,( PíJf 
' . ,._:~ti. 
José Erenârco da Silva 
Prefeito Municipal 
Lauro Marci 1 
Presid nte 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.82 
C. íPJ: 07.403.769/0001-08-CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410._213 
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.ornpr onusso L' respeito com o pon, 
Gt\B NETE DO PREFE!TO 
PROJETO DE LEI Nº 06/2019, de 15 de Abril de 2019. 
Dispõe sobre a criação, denominação 
e delimitação de bairros no 
Municipio de Itaiçaba no Estado de 
Ceará e dá outras providências. 
FEITO DO MUNICÍPIO DE IT AIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente: 
Faço saber qte a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO 
CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. 
Art, 1 °- Ficam criados no Município de Itaiçaba, conforme relação abaixo, 
os seguintes Bairros: 
1 . orne o airro i aracteristica 1 e imitação 
Centro 
1 
Urbano 
1 
Conforme anexo III 
São Francisco 
1 
Urbano 
1 Conforme anexo IV 
São José 
1 Urbano 1 Conforme anexo V 
1 l 
d B. e D li . 
Parágrafo Único - A delimitação de que trata o "caput" deste artigo, tem 
como objetivos básicos: 
I - O disciplinamento e controle do processo de ocupação espacial do 
território integrado deste Município; 
II - O planejamento urbano e a ordenação dos eixos de crescimento da 
cidade; 
III - O delineamento de uma política mais eqüitativa de distribuição dos 
equipamentos urbanos na Cidade; 
IV Permitir o estabelecimento 
notadamente no que diz respeito ao uso do solo 
das ações do Governo Municipal; 
V - Facilitar o desenvolvimento de programa e projetos em áreas definidas;.!::(' 
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de diretrizes sócio-econômicas, 
e a uma melhor descentralização 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - IT AIÇABA-CE- CEP.: 62.820-000 
C. ·pJ: 07.403. 769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
Governo M unicipal de 
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?F.!\:T,,\ CAMPEAO 
Art. 2°- As delimitações dos Bairros criados conforme artigo anterior, estão 
nos memoriais descritivos constantes do Anexo I, e representados numa visão gera! 
dentro do perímetro urbano da sede no anexo II, partes integrantes, desta Lei; 
Art. 3°- O mapeamento dos Bairros criados a partir desta Lei, estão 
representados em mapa específico, constantes nos anexos III, IV e V, partes integrantes 
desta Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaiçaba (CE) em 15 de abril de 2019. 
José Erenarco da Silva 
Prefeito Municipal 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.820-QOO 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 341'0.1213 
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ANEXO I 
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DOS BAIRROS DE IT AIÇABA 
I- BAIRRO CENTRO 
Ponto inicial e final: Centro Cultural da cidade (inclusive). Deste ponto segue rumo ao 
norte peia Rua Francisco Manuel até encontrar a Travessa do Cemitério. Por esta, segue 
até encontrar a Rua 7 de Outubro, segue por toda essa via até encontrar os viveiros de 
camarão numa via sem denominação oficial, por esta segue em linha reta até o Canal do 
Trabalhador no ponto de coordenadas UTM E= 630687,38 m N= 9483357,44 m, deste 
segue em linha reta até o Rio Jaguaribe no ponto de coordenadas UTM E= 630754,65 
N= 9483526,78 m, sobe por este Rio até o encontro com o Riacho Araibu, desce por 
este Riacho até o ponto de coordenadas UT\1 E= 63 ~ 564, 18 m N= 9482550,08 m, deste 
segue em linha reta imaginária até encontrar a travessa 31 de Março, por esta segue até 
encontrar o Centro Cultural, ponto inicial. 
II- BAIRRO SÃO FRANCISCO 
Ponto inicial e final: Rotatória do Centro Cultural da cidade. Deste segue rumo ao 
oeste até encontrar o Rio Palhano no ponto de coordenadas UTM E= 629557,99 m N= 
9482087,17 m, deste segue em linha reta até encontrar a passagem molhada da Avenida 
Luís Gomes Diniz, deste ponto segue no sentido Leste até encontrar o Canal do 
Trabalhador, segue o curso do canal até encontrar o Rio Jaguaribe no ponto de 
coordenadas UTM E= 630306,76 m N= 9483741,82 m, sobe pelo Rio até o ponto de 
coordenadas UTM E= 630754,65 N= 9483526,78 m, deste ponto segue em linha reta e 
volta a encontrar o Canal do Trabalhador no ponto de coordenadas UTM E= 630687,38 
m N= 9483357,44 m, deste ponto segue margeando os viveiros de camarão até 
encontrar a Rua 7 de Outubro, segue por toda essa via até encontrar a Travessa do 
Cemitério, por esta, segue até encontrar a Rua Francisco Manuel, por esta, segue até a 
rotatória do Centro Cultural, ponto inicial. r -, 
""-:- 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08-CGF: 06.920.231-1-Fones: (88) 3410.1505 / 341.0.1213 
"'. 
íII- BAIRRO SÃO JOSÉ 
Ponto inicial e final: Rotatória do Centro Cult iral da cidade. Deste segue sentido 
Leste em linha reta, percorrendo a Travessa 3 í de Março e ao final desta, segue numa 
linha reta imaginária até encontrar o Riacho Araibu no ponto de coordenadas UTM E= 
631564, 18 m N= 9482550,08 m, desce por esse Riacho até encontrar a passagem 
molhada da Rua Joaquim Romão, deste ponto segue em linha reta até o Matadouro 
Público, deste segue em linha reta até o Rio Palhano no ponto de coordenadas UTM E= 
629557,99 m N= 9482087,17 m, deste ponto segue em linha reta imaginária até 
encontrar a Travessa 31 de Março, segue percorrendo esta travessa até encontrar a 
rotatória do Centro Cultural, ponto inicial. 
·; \. '-~- 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro- ITAIÇABA-CE- CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403. 769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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Compromisso e respeito com o povo PENTACAMPEÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA - VISÃO GERAL DOS BAIRROS 
BAIRRO SÃO JOSÉ 
O Novo limite urbano_lTAIÇABA 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE-CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 -CGF: 06.920.231-1 -Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213