| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do salario mínimo vigente nos termos da lei n° 13.152 de 29 de julho de 2015, de 2016, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2017, nas condições estabelecidas nesta lei. |
| native_id | 191 |
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