PROjETO DE LEI Nº -----'- Ô...::..: ~'"""' jc._ /202ú.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI
FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR
BLANC1 Nº 14.0H DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE
D!SPt E ::,0Bt~E AÇÕES _ EMERGENCIAIS
DEJT."14.lJJ.\S AO SEYOR CULTURAL A SEREM
AD . T ADÃS DURANTE O ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PRO-VIDÊNCIAS.
01) MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO E JUSTIFICATi
1
/A;
02) P OJETO DE LEI.
Paço da PREFEi TURA. MUNICIPAL DE ITAIÇABA - EST,b..DO t.10 CEARÁ., aos o; de ~
de 2020.
APRESENTADO EM
SESSÃO ORDINÁRIA
·:*·· ·-r
Realizada aos tJ6!}11_1 Z,,o~ JO ditE R.Co D.l\ SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE t"fAIÇABAlCE
~pVADO POR UNANIMIDADE
<r:::Á SIM ) NÃO \
Votos Favoráveis:_-\.Q-JJ.6c1-- --
Votos Contrários: _
Câmara Munidpal de \taiçaba
Em QÍ, __!-,", /~
prÕtÕcolo N°:L :
ASS.
Em Sessão:_-t.1-11-tJ-t-V-l.,~""===A--
Realízado em JJ_1/t)_t
Lauro Marci lhe,ro Jr
Av. Cel. João Correia, 298 - Cé 1,3f:!LecEP: 32820-000 - ltaiçaba - Ceará
CN~.)~l: 07.403.76:.=, . ·::Jí-08
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO i\lº _():l,3 /2020.
ITAIÇABA/CE, ../]Q__ de ~ de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ternos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
Mensagem e Projeto de Lei que REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL DE
EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTÂDAS DURANTE O
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição executiva visa executar diretamente os recursos de que trata o art.
1° da Lei Federal nº 14.017,·de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural - Aldir Blanc), mediante
programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2° da referida Lei, bem como
implementar estratégias conjuntas para execução das ações emergenciais de que trata o art. 2°, da Lei
Federal Nº 14.017 /2020, sobretudo, por meio do compartilhamento de informações e utilizáção da Plataforma
do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações
emergenciais pelos partícipes.
Desta forma, conforme o exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos
demais senhores Vereadores, Projeto de Lei, para que seja apreciada e aprovada, nos termos do artigo 40,
Inciso 11, da Lei Orgânica do Município de itaiçaba/CE.
Face ao exposto, na certez, :h contar com o apoio de vossas Excel~ncias na aprovação
da inclusa propositura, aproveito o ensejo para testos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
JOSÉ E . ,. ARCO DA SILVA
PREFE!T MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE
tt·Jt~· Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba ~ c·eará
CNPJ: 07.403.769/0001-08
w..vw.itaicaba.ce.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.: ----'(1=----><~'--2, __ ./2020, DE 126..-DE ~~-- DE 2020.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI
FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR
BLANC, Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE
DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM
ADOTADAS J'. U lANTE O· ; . ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo
art. 30, inciso 1, da Constituição federal de 1988, e pela Lei Orqanicado Município, submete a apreciação da
Câmara Municipal de ltaiçaba, o presente PROJETO DE LEI.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º . O Poder Executivo do Município de ITAIÇABA, por meio da Secretaria de Educação, Cultura,
Desporto, Ciência e Tecnologia, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1 º da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural - Aldir Blanc), mediante programas que
contemplem todas as hipóteses enumeradas no mi. 2° do referida Lei. • ..
. V
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, deverá
providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser
destinado ao Município de ltaiçaba, nos termos do art. 3° da Lei federal nº 14.017/2020.
Art. 2º . Os recursos provenientes da Lei supracitada será de R$ 71.381,41 (setenta e um mil, treientos e
oitenta e um reais e quarenta e um centavos), que terá seu repasse realizado pela "Plataforma Mais Brasil",
será gerido pela Prefeitura Municipal de ltaiçaba
Art. 3°. Compete ao Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ 07.403.769/0001-08, receber os recursos
advindos da União, nos termos do Art. 3° da Lei Federai nº 14.017/2020, através da conta bancária 12862-7,
agência 3966-7, aberta pelo Ministério do Turismo.
Art. 4° - Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal em acordo com art. 2° inciso li e Ili da Lei
Federal nº 14.017/2020, descrito nos termos da regulamentação federal instituída através do DECRETO Nº
10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, Capítulo 1, art. 2° e incisos li e Ili, a execução e operacionalização dos
recursos financeiros advindos da União. ~
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CNPJ: 07.403.769í0001-08 - ~-
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Cnmprorni so e respeito com o povo
GAB!NETF !';O PREFEITO
Art. 5° · Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNll;A visando a cooperação entre a SECULT-CE e a
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
ITAIÇABA, objetivando implementar estratégia Gonjunta para execução das ações emergenciais de que trata
o art. 2°, da Lei Federal Nº 14.017/2020, sobretudo, pc" meio do compartilhamento· de informações e
utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, per-uíindo a operacionalização, cadastramento e a
execução das ações emergenciais pelos participes. ··
CAPÍTILO 1
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
't Art. 6° · A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Léi Aldir Blanc, será
constituída através de decreto municipal, que atuará até 31 de dezembro de 2020, sendo dever da Comissão:
1 - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização
dos recursos;
li - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de ltaiçaba para a
distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2° da Lei Federal nº 14.017, de 2020.
Ili - acompanhar e orientar os processos necess .. rios às providências indicadas de acordos com os critérios
estabelecidos na Lei Federal.
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de
ltaiçaba;
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de ltaiçaba.
•,
. . VII - fiscalizar os cadastros de pretensos beneficiários 'do recurso no que se refere as categorias de
AGENTES INDIVIDUAIS, COLETIVOS, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Art. 7° - A comissão de que trata esse artigo, será composta por representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil representando os trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de ltaiçaba, Estado
do Ceará:
1 - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, sendo 1 (um)
a Secretária de Educação, Cuitura, Desporto, Ciânr.ia e Tecnologia, que o presidirá; J'.!-c
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li. 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado;
Ili • 2 (dois) representantes da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, sendo 1 (um) da área
jurídica e 1 (um) da área contábil; q
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CNPJ: 07.403.769/0001-08
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IV - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
V - 2 (dois) representante da Câmara Municipal de ltaiçaba, sendo 1 (um) da Comissão de Cultura da Câmara
Municipal de ltaiçaba.
VI - 4 (quatro) representantes de espaços ertís icos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, exclusivamente, ligados à área da
cultura, dos quais 1 (um) seja representante da Associação de Artesãos do município;
VII - 1 (um) representante da Banda de Música Maestro José Falcão;
VIII - 2 (dois) representantes dos professores da área de Ciências Humanas do município, sendo 1 (um)
historiador e 1 (um) geógrafo;
Art 8° - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação
dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, pelo e-mail seducaita@gmail.com.
Art. 9° - Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº 14.017 de 2020,
em âmbito local, ficarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do município e fixado em flanelógrafo no Paço
da Prefeitura Municipal.
Art. 10° - O subsídio mensal de que trata o inciso li, art. 2° da Lei Federal nº 14.017 / 2020, terá valor único
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de acordo com critérios estabelecidos no presente diploma legal,
atendendo a 11 espaços culturais do município de ltaiçaba, totalizando R$ 38.500,00 ,(trinta e oito mil e
quinhentos reais).
Art. 11º - Compreendem-se como espaços culturais todas aqueles organizados e mantidos por pessoas,
organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com
finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar
atividades artísticas e culturais, tais como os pré-estabelecidos no art. 8° da Lei Federal nº 14.017 /2020.
Art. 12º - O espaço cultural que tenha interesse em ser beneficiário do recurso de que trata a presente Lei,
deverá atender aos seguintes critérios: , .'"
1 - cadastrar-se nos formulários de espaços culturais ou grupos coletivos, criados pela Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia de ITAIÇABA e no MAPA CULTURAL DO CEARÁ
(https ://mapacu ltu ral. secult.ce. gov. br);
li - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros
previstos no§ 1° do art. 7° da Lei Federal nº 14.017/2020;
Ili - se tiver espaço físico, apresentar corr.orovação de endereço no território rn_u,nicipal, e também
DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ·CULTORA, DESPORTO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ITAIÇABA; • ,.1·· ,
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Ili - que o espaço seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial ao qual esteja localizada sua área
(URBANA OU RURAL);
IV - ter atuado nas áreas artística e cultural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de
publicação da Lei Federal nº 14.017/2020, comprovada a atuação de forma documental ou declaração de
existência emitida por outros espaços culturais ou grupos coletivos;
1 '
Art. 13° · Será disponibilizada, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia,
os formulários de inscrição on-line, direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará:
1- no ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço cultural e artístico com CNPJ ou sem CNPJ;
li - apresentará auto declaração de acordo com capítulo Ili, art 6° e parágrafo 1° do DECRETO FEDERAL Nº
10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Ili - fica vedada a concessão do subsídio pr ·,r1sto no· art. 2°, inciso li da Lei Federal nº 14.017/2020 a
beneficiários dos incisos I e Ili do presente.
IV - aquele inscrito sem CNPJ, determinará um representante legal com perfil no MAPA CULTURAL DO
CEARÁ;
V· aquele que possui CNPJ, deverá inserir os dados da pessoa jurídica no ato da inscrição;
VI - os critérios de escalonamento dos recursos financeiros a serem recebidos pelo espaço se dará de
acordo com a tabela no ANEXO I deste decreto;
,l, •
VII - a avaliação e homologação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios, se dará pela Comissão
Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc;
VIII - os valores definidos após a etapa descrita no item anterior se dará em parcela única, transferida a conta
de natureza física ou jurídica de acordo com os dados inscritos no art. 13°, inciso Ili do presente diploma
legal.
IX - havendo sobras de recursos, referente ao chamamento público de credenciamento, no tocante ao que
prescreve o inciso Ili, art. 2° da Lei Federal nº ·14 107/2020, o saldo será repassado às.ações previstas no
inciso li do mesmo diploma legal, em forma de rateio, de forma igualitária e proporcional ao número de
entidades beneficiadas.
X - os recursos recebidos pelos espaços culturais, deverão ser aplicados de acordo com o capítulo Ili, art. 7°,
inciso li da regulamentação federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE
AGOSTO DE 2020.
Art. 14° · O beneficiário do subsídio previsto no inciso li, do caput do art. 2° da Lei Federal nº 14.017/2020,
ficarão obrigados a garantir como contrapartida, a. ós o reinício de suas atividades, a realização de atividades
destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua
comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o
Município de ltaiçaba, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. : ~
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará ~
CNPJ: 07.403.769/0001-08
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Art. 15° · O beneficiário do subsídio previsto no .nciso li do caput do art. 2° da Lei Federal nº 14.017/2020,
deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município de ltaiçaba, conforme o
caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da única parcela do subsídio.
1 - A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de
ltaiçaba, fiscalizará as prestações de contas referentes ao uso do benefício.
li - O Município assegurará ampla publicidade uansparência à prestação de contas de que trata este artigo.
CAP'íTULO IV
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E dUTROS INSTRUMENTOS APLICAVÉIS
Art. 16° - Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos
aplicáveis de acordo com o art. 2°, inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, por meio da criação de programas
específicos.
Art. 17° - De acordo com os art. 2°, parágrafo 1°'.da Lei Federal nº 14.017/2020, o Município deverá aplicar,
obrigatoriamente, no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor total destinado às ações emergenciais
previstas no inciso Ili, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo
ao qual preconiza a lei.
Parágrafo Único · De acordo com art. 13°, item IX da referida regulamentação municipal, a ausência de
propostas no que se refere ao art. 2°, inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, com aprovação e homologação
da Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal Aldir Blanc, haverá o
direcionamento dos recursos em forma de rateio, de forma igualitária e proporcional ao número de entidades
beneficiadas. ·
Art. 18º - Tendo o poder executivo municipal, realizado no período de 30 de junho à 06 de agosto de 2020,
uma sequência de lives e webconferências, envolvendo diversas linguagens e segmentos do campo cultural,
objetivando a promoção de um espaço democrático de escuta, afim de incentivar o cadastro dos agentes e
espaços culturais através de formulários eletrônicos, além de pensar na elaboração editais, chamadas
públicas e de outros instrumentos aplicados com base na demanda apresentada, o poder executivo
municipal, de posse da demanda das classes e linguagens artísticas, definiu-se uma (01) linha de atuação
para o cumprimento no art. 2° e inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, mediante dois (02) editais de
credenciamento artístico e cultural, no contexto municipal: ·
1- o credenciamento I destinará o montante de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) em fomento à
agentes individuais, devidamente cadastrados nos Formulários Municipais e no Mapa Cultural do Ceará, com
respectivos cadastrados atualizados.
li - o credenciamento li destinará o montante de R.$10.000,00 (dez mil reais) para contratação de serviços na
realização de curso de capacitação nas áreas do artesanato de palha e de costura, além de R$ 3.300,00 (três
mil e trezentos reais) para locação de equiparr.sr ·:os/espaços e aquisição de materiais de consumo para os
cursos de capacitação de artesãos e costureiras do município de ltaiçaba, e R$ 3.381,41 (tiês mil, :;:to~
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oitenta e um reais e quarenta e um centavos) para contratação de 01 serviço para construção e manutenção
do Mapa Cultural do Município de ltaiçaba, ferramenta de auxílio no planejamento dos Incisos li e Ili.
Ili - A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de
ltaiçaba irá eleger uma Comissão de Avaliação para seleção das propostas inscritas em cada um dos editais
previstos, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Art. 19º . Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física e jurídica
de acordo com os objetivos descritos em cada um cios editais propostos. ,.
Art. 20º . Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação do recurso de acordo
com a regulamentação federal, instituída no DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO 0~·2020.
Art. 21º · O processo de prestação de contas e contrapartida, obedecerá aos critérios estabelecidos,
conforme detalhamento desta lei:
§1 º - Prestação de Contas Pessoa Física e Jurídica, referentes ao Chamamento Público, em atendimento ao
art. 2°, inciso Ili da Lei Federal no 14.017/2020:
1 - Nota Fiscal;
li - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Ili - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
IV - Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Federais;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
VII - Plano de Trabalho, exceto para agentes cu.u rais ··· .. ·'1:'.\
§ 2º - Para o Subsídio previsto no art.2°, inciso li da Lei Federal no 14.017/2020, seguirá o seguinte trámite:
1 - Assinatura do Termo de Cooperação Técnica;
li - Entrega do Plano de Trabalho para utilização do recurso
Ili - Somente serão consideradas despesas referente ao§ 2º - Para o Subsídio previsto no art.2°, inciso li da
Lei Federal no 14.017/2020, os itens abaixo relacionados:
a) Despesa com adequação do espaço a s protocolos sanitários necessárjos .~9 funcionamento,
.ii'
desde que não seja considerada construção;
b) Despesa com aquisição de estrutura necessária para adaptação das atividades artística e culturais, a fim
de que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas, por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais;
c) Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde
que o funcionário não esteja com suspensão do contrato de trabalho;
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d) Despesas com compras de materiais, lnstrurnentos e/ou equipamentos necessários para garantir o
funcionamento mínimo do espaço de cultura ou grupo coletivo, desde que seja devidamente comprovado que
esse material fazia parte do acervo do espaço de cultura antes do estado de emergência reconhecido pelo
Decreto Nº 6, de 20 de março de 2020 e, por algum motivo - estrago ou necessidade de venda para garantir
subsistência do espaço - ele tenha se desfeito do material, instrumento e/ou equipamento;
e) Despesas com contribuição sindical, cartoràrias. impostos, tributos e encargos sociais devidos, a partir de
março/2020, inclusive de parcelamento de débitos firmados em data anterior a março/2020;
D Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento (material de limpeza, água mineral,
descartáveis, material de expediente, suprimento de informática, vedados equipamentos);
g) Despesas com material necessário a manutenção da criação artística ou do fazer cultural, vedada a
aquisição de equipamentos;
h) Despesa com manutenção de locação, taxa de uso e similares e de financiamento de imóvel onde são
realizadas as atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020;
i) Despesa com manutenção de locação e/ou financiamento de bens móveis e equipamentos
necessários a continuidade das atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020;
j) Despesas com manutenção de estruturas e bens móveis necessários ao funcionamento de espaços
artístico e cultural itinerantes;
k) Despesa com manutenção de sistemas, aplicativos, páginas, assinaturas ou mensalidades, desde que
tenham sido contratados até março/2020;
1) Despesas com manutenção de serviços essenciais ao funcionamento do espaço (vigilância, dedetização,
água, energia, telefonia e internet);
m) Despesas com manutenção preventiva de equipamentos de uso essencial. a realização da atividade
cultural, desde que tenham sido contratados até março/2020;
n) Outras despesas necessárias a manutenção, desde que NÃO sejam referentes a aquisição de bens
permanentes, reforma ou construção de espaços, nem ao pagamento de despesas anteriores a março/2020,
ressalvados os parcelamentos. ~
Art. 22º . O Município de ltaiçaba compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a
aplicação do art. 2º inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, junto a regulamentação federal, insíitulda no
DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, capítulo IV, art. 9°. .
Art. 23º . Os recursos financeiros provenientes da União, através da Lei Federal no 14.017 / 2020, por meio
de transferência da União para conta bancária 12862-7, agência 3966-7, criada pelo Ministério do~. Turismo, através da Plataforma +Brasil: ~
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará
CNPJ: 07.403.769/0001-08
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'· '
1 - serão cadastradas o gabinete do prefeito, a Secretaria de Administração e Finanças e a Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia de ltaiçaba na Plataforma Mais Brasil como entes legais
responsáveis pela operacionalização do recurso. ~
1
• ~ ' .
li - será construído um diagnóstico junto ao Plano de Ação Municipal, determinado a distribuição dos
recursos financeiros no âmbito municipal de acordo com o capítulo V, art. 10° da regulamentação federal,
disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. '
Ili - o valor repassado ao Município de ltaiçaba será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo de
Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação do Estado) de acordo com art. 3° da Lei Federal
nº 14.107/2020.
IV- Todos os beneficiários do art. 2°, inciso li e Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, terão total responsabilidade
pelos valores recebidos e demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 24º. Os recursos financeiros advindos da União serão recebidos pela conta bancária 12862-7, agência
3966-7 disponibilizada pela PLATAFORMA+ BRASIL operacionalizados pelas dotações orçamentárias nº
0601.13.392.0606.2.084, decorrentes da criação da Lei Municipal nº 582/2020 em 23 de setembro de 2020,
que autorizou o adicional de crédito especial. · ..
Art. 25º . A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantida pelo inciso 1,
do artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020, será paga pelo Governo do Es ado do Ceàfà~ conforme Decreto
Presidencial Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, através da Plataforma de Cadastro do Governo do Estado,
segundo os seguintes critérios: ·
1 • terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou
autodeclaratória;
li · não terem emprego formal ativo;
Ili • não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou
de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV. terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de
até 3 (três) salários mínimos, o que for maior;
V . não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
"'. VI . estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros
previstos no§ 1° do art. 7° desta Lei; e ·
VII . não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 26º . Os casos de omissos serão dirimidos pela Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e
Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - -Ceará
CNPJ: 07.403.769/0001-08 ··· · ~-'
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Compromisso e respeito com o povo
GABINETE DO PREFEITO
PENTA CAMPEÃO
Art. 27° - A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da
Lei Federal nº 14.017/2020 no âmbito municipal. , •
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Art. 28° - Os beneficiários do art. 2°, incisos li e Ili da Lei Federal nº 14.107/2020, deverão cumprir com os
critérios pré-estabelecidos na presente lei municipal, advertindo-se que o seu não cumprimento poderá levar
a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
Art. 29º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL OE ITAI ,11'
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JOSÉ NARCO.DA SILVA
PREFEI MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará
CNPJ: 07.403.769/0001-08
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