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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaRegulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
native_id210

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2020-10-13 Proposição aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2020-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2020-10-13 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia.
2020-10-06 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2020-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-22T14:18:44.480151-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PROjETO DE LEI Nº -----'- Ô...::..: ~'"""' jc._ /202ú. 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI 
FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR 
BLANC1 Nº 14.0H DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE 
D!SPt E ::,0Bt~E AÇÕES _ EMERGENCIAIS 
DEJT."14.lJJ.\S AO SEYOR CULTURAL A SEREM 
AD . T ADÃS DURANTE O ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PRO-VIDÊNCIAS. 
01) MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO E JUSTIFICATi
1
/A; 
02) P OJETO DE LEI. 
Paço da PREFEi TURA. MUNICIPAL DE ITAIÇABA - EST,b..DO t.10 CEARÁ., aos o; de ~ 
de 2020. 
APRESENTADO EM 
SESSÃO ORDINÁRIA 
·:*·· ·-r 
Realizada aos tJ6!}11_1 Z,,o~ JO ditE R.Co D.l\ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL DE t"fAIÇABAlCE 
~pVADO POR UNANIMIDADE 
<r:::Á SIM ) NÃO \ 
Votos Favoráveis:_-\.Q-JJ.6c1-- -- 
Votos Contrários: _ 
Câmara Munidpal de \taiçaba 
Em QÍ, __!-,", /~ 
prÕtÕcolo N°:L : 
ASS. 
Em Sessão:_-t.1-11-tJ-t-V-l.,~""===A-- 
Realízado em JJ_1/t)_t 
Lauro Marci lhe,ro Jr 
Av. Cel. João Correia, 298 - Cé 1,3f:!LecEP: 32820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CN~.)~l: 07.403.76:.=, . ·::Jí-08 
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO i\lº _():l,3 /2020. 
ITAIÇABA/CE, ../]Q__ de ~ de 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ternos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, 
Mensagem e Projeto de Lei que REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL DE 
EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTÂDAS DURANTE O 
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente proposição executiva visa executar diretamente os recursos de que trata o art. 
1° da Lei Federal nº 14.017,·de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural - Aldir Blanc), mediante 
programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2° da referida Lei, bem como 
implementar estratégias conjuntas para execução das ações emergenciais de que trata o art. 2°, da Lei 
Federal Nº 14.017 /2020, sobretudo, por meio do compartilhamento de informações e utilizáção da Plataforma 
do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações 
emergenciais pelos partícipes. 
Desta forma, conforme o exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos 
demais senhores Vereadores, Projeto de Lei, para que seja apreciada e aprovada, nos termos do artigo 40, 
Inciso 11, da Lei Orgânica do Município de itaiçaba/CE. 
Face ao exposto, na certez, :h contar com o apoio de vossas Excel~ncias na aprovação 
da inclusa propositura, aproveito o ensejo para testos de estima e consideração, 
subscrevendo-nos. 
JOSÉ E . ,. ARCO DA SILVA 
PREFE!T MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE 
tt·Jt~· Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba ~ c·eará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
w..vw.itaicaba.ce.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº.: ----'(1=----><~'--2, __ ./2020, DE 126..-DE ~~-- DE 2020. 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI 
FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR 
BLANC, Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE 
DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS 
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM 
ADOTADAS J'. U lANTE O· ; . ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo 
art. 30, inciso 1, da Constituição federal de 1988, e pela Lei Orqanicado Município, submete a apreciação da 
Câmara Municipal de ltaiçaba, o presente PROJETO DE LEI. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º . O Poder Executivo do Município de ITAIÇABA, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, 
Desporto, Ciência e Tecnologia, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1 º da Lei Federal nº 
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural - Aldir Blanc), mediante programas que 
contemplem todas as hipóteses enumeradas no mi. 2° do referida Lei. • .. 
. V 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, deverá 
providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser 
destinado ao Município de ltaiçaba, nos termos do art. 3° da Lei federal nº 14.017/2020. 
Art. 2º . Os recursos provenientes da Lei supracitada será de R$ 71.381,41 (setenta e um mil, treientos e 
oitenta e um reais e quarenta e um centavos), que terá seu repasse realizado pela "Plataforma Mais Brasil", 
será gerido pela Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
Art. 3°. Compete ao Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ 07.403.769/0001-08, receber os recursos 
advindos da União, nos termos do Art. 3° da Lei Federai nº 14.017/2020, através da conta bancária 12862-7, 
agência 3966-7, aberta pelo Ministério do Turismo. 
Art. 4° - Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal em acordo com art. 2° inciso li e Ili da Lei 
Federal nº 14.017/2020, descrito nos termos da regulamentação federal instituída através do DECRETO Nº 
10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, Capítulo 1, art. 2° e incisos li e Ili, a execução e operacionalização dos 
recursos financeiros advindos da União. ~ 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba,-,Ceará 
CNPJ: 07.403.769í0001-08 - ~- 
www.itaicaba.ce.gov.br 
Cnmprorni so e respeito com o povo 
GAB!NETF !';O PREFEITO 
Art. 5° · Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNll;A visando a cooperação entre a SECULT-CE e a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE 
ITAIÇABA, objetivando implementar estratégia Gonjunta para execução das ações emergenciais de que trata 
o art. 2°, da Lei Federal Nº 14.017/2020, sobretudo, pc" meio do compartilhamento· de informações e 
utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, per-uíindo a operacionalização, cadastramento e a 
execução das ações emergenciais pelos participes. ·· 
CAPÍTILO 1 
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
't Art. 6° · A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Léi Aldir Blanc, será 
constituída através de decreto municipal, que atuará até 31 de dezembro de 2020, sendo dever da Comissão: 
1 - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização 
dos recursos; 
li - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de ltaiçaba para a 
distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2° da Lei Federal nº 14.017, de 2020. 
Ili - acompanhar e orientar os processos necess .. rios às providências indicadas de acordos com os critérios 
estabelecidos na Lei Federal. 
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de 
ltaiçaba; 
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos; 
VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de ltaiçaba. 
•, 
. . VII - fiscalizar os cadastros de pretensos beneficiários 'do recurso no que se refere as categorias de 
AGENTES INDIVIDUAIS, COLETIVOS, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL. 
Art. 7° - A comissão de que trata esse artigo, será composta por representantes do Poder Público e da 
Sociedade Civil representando os trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de ltaiçaba, Estado 
do Ceará: 
1 - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, sendo 1 (um) 
a Secretária de Educação, Cuitura, Desporto, Ciânr.ia e Tecnologia, que o presidirá; J'.!-c 
~. '{ 
"\./'~ 
li. 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado; 
Ili • 2 (dois) representantes da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, sendo 1 (um) da área 
jurídica e 1 (um) da área contábil; q 
~ 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www. ita icaba. ce. gov. br 
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; 
V - 2 (dois) representante da Câmara Municipal de ltaiçaba, sendo 1 (um) da Comissão de Cultura da Câmara 
Municipal de ltaiçaba. 
VI - 4 (quatro) representantes de espaços ertís icos e culturais, microempresas e pequenas empresas 
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, exclusivamente, ligados à área da 
cultura, dos quais 1 (um) seja representante da Associação de Artesãos do município; 
VII - 1 (um) representante da Banda de Música Maestro José Falcão; 
VIII - 2 (dois) representantes dos professores da área de Ciências Humanas do município, sendo 1 (um) 
historiador e 1 (um) geógrafo; 
Art 8° - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação 
dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à 
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, pelo e-mail seducaita@gmail.com. 
Art. 9° - Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº 14.017 de 2020, 
em âmbito local, ficarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do município e fixado em flanelógrafo no Paço 
da Prefeitura Municipal. 
Art. 10° - O subsídio mensal de que trata o inciso li, art. 2° da Lei Federal nº 14.017 / 2020, terá valor único 
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de acordo com critérios estabelecidos no presente diploma legal, 
atendendo a 11 espaços culturais do município de ltaiçaba, totalizando R$ 38.500,00 ,(trinta e oito mil e 
quinhentos reais). 
Art. 11º - Compreendem-se como espaços culturais todas aqueles organizados e mantidos por pessoas, 
organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com 
finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar 
atividades artísticas e culturais, tais como os pré-estabelecidos no art. 8° da Lei Federal nº 14.017 /2020. 
Art. 12º - O espaço cultural que tenha interesse em ser beneficiário do recurso de que trata a presente Lei, 
deverá atender aos seguintes critérios: , .'" 
1 - cadastrar-se nos formulários de espaços culturais ou grupos coletivos, criados pela Secretaria de 
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia de ITAIÇABA e no MAPA CULTURAL DO CEARÁ 
(https ://mapacu ltu ral. secult.ce. gov. br); 
li - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros 
previstos no§ 1° do art. 7° da Lei Federal nº 14.017/2020; 
Ili - se tiver espaço físico, apresentar corr.orovação de endereço no território rn_u,nicipal, e também 
DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ·CULTORA, DESPORTO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ITAIÇABA; • ,.1·· , 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
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Ili - que o espaço seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial ao qual esteja localizada sua área 
(URBANA OU RURAL); 
IV - ter atuado nas áreas artística e cultural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de 
publicação da Lei Federal nº 14.017/2020, comprovada a atuação de forma documental ou declaração de 
existência emitida por outros espaços culturais ou grupos coletivos; 
1 ' 
Art. 13° · Será disponibilizada, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, 
os formulários de inscrição on-line, direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará: 
1- no ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço cultural e artístico com CNPJ ou sem CNPJ; 
li - apresentará auto declaração de acordo com capítulo Ili, art 6° e parágrafo 1° do DECRETO FEDERAL Nº 
10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. 
Ili - fica vedada a concessão do subsídio pr ·,r1sto no· art. 2°, inciso li da Lei Federal nº 14.017/2020 a 
beneficiários dos incisos I e Ili do presente. 
IV - aquele inscrito sem CNPJ, determinará um representante legal com perfil no MAPA CULTURAL DO 
CEARÁ; 
V· aquele que possui CNPJ, deverá inserir os dados da pessoa jurídica no ato da inscrição; 
VI - os critérios de escalonamento dos recursos financeiros a serem recebidos pelo espaço se dará de 
acordo com a tabela no ANEXO I deste decreto; 
,l, • 
VII - a avaliação e homologação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios, se dará pela Comissão 
Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc; 
VIII - os valores definidos após a etapa descrita no item anterior se dará em parcela única, transferida a conta 
de natureza física ou jurídica de acordo com os dados inscritos no art. 13°, inciso Ili do presente diploma 
legal. 
IX - havendo sobras de recursos, referente ao chamamento público de credenciamento, no tocante ao que 
prescreve o inciso Ili, art. 2° da Lei Federal nº ·14 107/2020, o saldo será repassado às.ações previstas no 
inciso li do mesmo diploma legal, em forma de rateio, de forma igualitária e proporcional ao número de 
entidades beneficiadas. 
X - os recursos recebidos pelos espaços culturais, deverão ser aplicados de acordo com o capítulo Ili, art. 7°, 
inciso li da regulamentação federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE 
AGOSTO DE 2020. 
Art. 14° · O beneficiário do subsídio previsto no inciso li, do caput do art. 2° da Lei Federal nº 14.017/2020, 
ficarão obrigados a garantir como contrapartida, a. ós o reinício de suas atividades, a realização de atividades 
destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua 
comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o 
Município de ltaiçaba, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. : ~ 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará ~ 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
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Art. 15° · O beneficiário do subsídio previsto no .nciso li do caput do art. 2° da Lei Federal nº 14.017/2020, 
deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município de ltaiçaba, conforme o 
caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da única parcela do subsídio. 
1 - A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de 
ltaiçaba, fiscalizará as prestações de contas referentes ao uso do benefício. 
li - O Município assegurará ampla publicidade uansparência à prestação de contas de que trata este artigo. 
CAP'íTULO IV 
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E dUTROS INSTRUMENTOS APLICAVÉIS 
Art. 16° - Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos 
aplicáveis de acordo com o art. 2°, inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, por meio da criação de programas 
específicos. 
Art. 17° - De acordo com os art. 2°, parágrafo 1°'.da Lei Federal nº 14.017/2020, o Município deverá aplicar, 
obrigatoriamente, no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor total destinado às ações emergenciais 
previstas no inciso Ili, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo 
ao qual preconiza a lei. 
Parágrafo Único · De acordo com art. 13°, item IX da referida regulamentação municipal, a ausência de 
propostas no que se refere ao art. 2°, inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, com aprovação e homologação 
da Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal Aldir Blanc, haverá o 
direcionamento dos recursos em forma de rateio, de forma igualitária e proporcional ao número de entidades 
beneficiadas. · 
Art. 18º - Tendo o poder executivo municipal, realizado no período de 30 de junho à 06 de agosto de 2020, 
uma sequência de lives e webconferências, envolvendo diversas linguagens e segmentos do campo cultural, 
objetivando a promoção de um espaço democrático de escuta, afim de incentivar o cadastro dos agentes e 
espaços culturais através de formulários eletrônicos, além de pensar na elaboração editais, chamadas 
públicas e de outros instrumentos aplicados com base na demanda apresentada, o poder executivo 
municipal, de posse da demanda das classes e linguagens artísticas, definiu-se uma (01) linha de atuação 
para o cumprimento no art. 2° e inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, mediante dois (02) editais de 
credenciamento artístico e cultural, no contexto municipal: · 
1- o credenciamento I destinará o montante de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) em fomento à 
agentes individuais, devidamente cadastrados nos Formulários Municipais e no Mapa Cultural do Ceará, com 
respectivos cadastrados atualizados. 
li - o credenciamento li destinará o montante de R.$10.000,00 (dez mil reais) para contratação de serviços na 
realização de curso de capacitação nas áreas do artesanato de palha e de costura, além de R$ 3.300,00 (três 
mil e trezentos reais) para locação de equiparr.sr ·:os/espaços e aquisição de materiais de consumo para os 
cursos de capacitação de artesãos e costureiras do município de ltaiçaba, e R$ 3.381,41 (tiês mil, :;:to~ 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
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oitenta e um reais e quarenta e um centavos) para contratação de 01 serviço para construção e manutenção 
do Mapa Cultural do Município de ltaiçaba, ferramenta de auxílio no planejamento dos Incisos li e Ili. 
Ili - A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de 
ltaiçaba irá eleger uma Comissão de Avaliação para seleção das propostas inscritas em cada um dos editais 
previstos, que será regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
Art. 19º . Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física e jurídica 
de acordo com os objetivos descritos em cada um cios editais propostos. ,. 
Art. 20º . Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação do recurso de acordo 
com a regulamentação federal, instituída no DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO 0~·2020. 
Art. 21º · O processo de prestação de contas e contrapartida, obedecerá aos critérios estabelecidos, 
conforme detalhamento desta lei: 
§1 º - Prestação de Contas Pessoa Física e Jurídica, referentes ao Chamamento Público, em atendimento ao 
art. 2°, inciso Ili da Lei Federal no 14.017/2020: 
1 - Nota Fiscal; 
li - Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
Ili - Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 
IV - Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 
V - Certidão Negativa de Débitos Federais; 
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
VII - Plano de Trabalho, exceto para agentes cu.u rais ··· .. ·'1:'.\ 
§ 2º - Para o Subsídio previsto no art.2°, inciso li da Lei Federal no 14.017/2020, seguirá o seguinte trámite: 
1 - Assinatura do Termo de Cooperação Técnica; 
li - Entrega do Plano de Trabalho para utilização do recurso 
Ili - Somente serão consideradas despesas referente ao§ 2º - Para o Subsídio previsto no art.2°, inciso li da 
Lei Federal no 14.017/2020, os itens abaixo relacionados: 
a) Despesa com adequação do espaço a s protocolos sanitários necessárjos .~9 funcionamento, 
.ii' 
desde que não seja considerada construção; 
b) Despesa com aquisição de estrutura necessária para adaptação das atividades artística e culturais, a fim 
de que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas, por meio de redes sociais e outras 
plataformas digitais; 
c) Despesas com folha de pagamento de pessoal com carteira assinada, bolsistas e estagiários, desde 
que o funcionário não esteja com suspensão do contrato de trabalho; 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
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d) Despesas com compras de materiais, lnstrurnentos e/ou equipamentos necessários para garantir o 
funcionamento mínimo do espaço de cultura ou grupo coletivo, desde que seja devidamente comprovado que 
esse material fazia parte do acervo do espaço de cultura antes do estado de emergência reconhecido pelo 
Decreto Nº 6, de 20 de março de 2020 e, por algum motivo - estrago ou necessidade de venda para garantir 
subsistência do espaço - ele tenha se desfeito do material, instrumento e/ou equipamento; 
e) Despesas com contribuição sindical, cartoràrias. impostos, tributos e encargos sociais devidos, a partir de 
março/2020, inclusive de parcelamento de débitos firmados em data anterior a março/2020; 
D Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento (material de limpeza, água mineral, 
descartáveis, material de expediente, suprimento de informática, vedados equipamentos); 
g) Despesas com material necessário a manutenção da criação artística ou do fazer cultural, vedada a 
aquisição de equipamentos; 
h) Despesa com manutenção de locação, taxa de uso e similares e de financiamento de imóvel onde são 
realizadas as atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020; 
i) Despesa com manutenção de locação e/ou financiamento de bens móveis e equipamentos 
necessários a continuidade das atividades culturais, desde que tenham sido contratados até março/2020; 
j) Despesas com manutenção de estruturas e bens móveis necessários ao funcionamento de espaços 
artístico e cultural itinerantes; 
k) Despesa com manutenção de sistemas, aplicativos, páginas, assinaturas ou mensalidades, desde que 
tenham sido contratados até março/2020; 
1) Despesas com manutenção de serviços essenciais ao funcionamento do espaço (vigilância, dedetização, 
água, energia, telefonia e internet); 
m) Despesas com manutenção preventiva de equipamentos de uso essencial. a realização da atividade 
cultural, desde que tenham sido contratados até março/2020; 
n) Outras despesas necessárias a manutenção, desde que NÃO sejam referentes a aquisição de bens 
permanentes, reforma ou construção de espaços, nem ao pagamento de despesas anteriores a março/2020, 
ressalvados os parcelamentos. ~ 
Art. 22º . O Município de ltaiçaba compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a 
aplicação do art. 2º inciso Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, junto a regulamentação federal, insíitulda no 
DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, capítulo IV, art. 9°. . 
Art. 23º . Os recursos financeiros provenientes da União, através da Lei Federal no 14.017 / 2020, por meio 
de transferência da União para conta bancária 12862-7, agência 3966-7, criada pelo Ministério do~. Turismo, através da Plataforma +Brasil: ~ 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br 
'· ' 
1 - serão cadastradas o gabinete do prefeito, a Secretaria de Administração e Finanças e a Secretaria de 
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia de ltaiçaba na Plataforma Mais Brasil como entes legais 
responsáveis pela operacionalização do recurso. ~
1 
• ~ ' . 
li - será construído um diagnóstico junto ao Plano de Ação Municipal, determinado a distribuição dos 
recursos financeiros no âmbito municipal de acordo com o capítulo V, art. 10° da regulamentação federal, 
disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. ' 
Ili - o valor repassado ao Município de ltaiçaba será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo de 
Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação do Estado) de acordo com art. 3° da Lei Federal 
nº 14.107/2020. 
IV- Todos os beneficiários do art. 2°, inciso li e Ili da Lei Federal nº 14.017/2020, terão total responsabilidade 
pelos valores recebidos e demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal nº 14.017/2020. 
Art. 24º. Os recursos financeiros advindos da União serão recebidos pela conta bancária 12862-7, agência 
3966-7 disponibilizada pela PLATAFORMA+ BRASIL operacionalizados pelas dotações orçamentárias nº 
0601.13.392.0606.2.084, decorrentes da criação da Lei Municipal nº 582/2020 em 23 de setembro de 2020, 
que autorizou o adicional de crédito especial. · .. 
Art. 25º . A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantida pelo inciso 1, 
do artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020, será paga pelo Governo do Es ado do Ceàfà~ conforme Decreto 
Presidencial Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, através da Plataforma de Cadastro do Governo do Estado, 
segundo os seguintes critérios: · 
1 • terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses 
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou 
autodeclaratória; 
li · não terem emprego formal ativo; 
Ili • não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou 
de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; 
IV. terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de 
até 3 (três) salários mínimos, o que for maior; 
V . não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, 
quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); 
"'. VI . estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros 
previstos no§ 1° do art. 7° desta Lei; e · 
VII . não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. 
Art. 26º . Os casos de omissos serão dirimidos pela Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e 
Fiscalização da Lei Aldir Blanc. 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba - -Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 ··· · ~-' 
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Compromisso e respeito com o povo 
GABINETE DO PREFEITO 
PENTA CAMPEÃO 
Art. 27° - A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da 
Lei Federal nº 14.017/2020 no âmbito municipal. , • 
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Art. 28° - Os beneficiários do art. 2°, incisos li e Ili da Lei Federal nº 14.107/2020, deverão cumprir com os 
critérios pré-estabelecidos na presente lei municipal, advertindo-se que o seu não cumprimento poderá levar 
a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei. 
Art. 29º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL OE ITAI ,11' 
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os /JL dias do mês de ~ 
JOSÉ NARCO.DA SILVA 
PREFEI MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE 
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