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Jus tific a tiva ao Projeto de Lei n2 0zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 08/2020, de 2 4 de novembro de 2 020. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estamos submetendo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à deliberação dessa Câmara Municipal a
seguinte matéria:
Projeto de Lei nº 008/2020 que Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais para o quadriênie de 2021 a 2024.
JUSTIFICATIVA
Atendendo aos mandamentos constitucionais, em especial o contido no inciso V do art. 29,
apresentamos o Projeto de Lei que trata da fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais para o
quadriênio de 2021-2024.
Em face da atual conjectura e onômica e social que o mundo está passando e atento às
necessidades do nosso município, durante o exercício de 2021 não haverá aumento nos subsídios dos
Secretários Municipais, à exemplo do que ocorreu com a fixação dos subsídios dos Vereadores,
permanecendo os mesmos valores fixados no exercício de 2016.
Ademais é importante também ressaltar a disposição contida no inciso I do art. 8º da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que veda aos Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da COVID-19, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou órgão.
A fixação do subsídio de que trata este Projeto de Lei está em consonância com a Constituição
Federal, em seu art. 29. Referida proposição também está pautada pela Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020.
Nesse sentido, colimando atender com maior brevidade e responsabilidade aos princípios da
Administração Pública, especialmente aqueles insculpidos na Constituição Federal, contamos com a
compreensão, atenção e apoio dos Ilustres Edis para apreciação do presente Projeto de Lei, solicitando
aos mesmos que votem por sua aprovação.
Paço cd zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Câmara Municipal de ltaiça
~·~- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA / Presidente
em 24 de novembro de 2020.
~~~fi~zm~
Vice - Presidente
A~1f,/ Sheila Pereira Damasceno
lf! Secretária
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178
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