materia nº 1/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
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PARECER Nº 001/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº
001/2021, de 21 de janeiro de 2021, de
autoria do Vereador Carlos Eduardo
Peixoto Barros.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 001/2021, o Vereador Carlos Eduardo Peixoto
Barros dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, na
forma que indica e dá outras providências.
H - Voto do Relator:
Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo principal proteger a saúde, o
bem-estar e o meio ambiente no âmbito do Município de Itaiçaba. Dessa forma, a sua
iniciativa é totalmente lícita, com fulcro inclusive no art. 23, IV da CF/88.
Merece destaque a respeito desse tema, que o STF, em junho de 2019, por meio
do Ministro Alexandre de Moraes, revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei
Municipal de nº 16.987/2018, do Município de São Paulo, a respeito da proibição do uso
dos fogos de artifícios barulhentos, na ADPF nº 567, exatamente por não invadir a
competência da União, mas, sim, implementar medidas de proteção a nível municipal.
É válido destacar a relevância social da presente proposição, especialmente na
defesa do bem-estar e da saúde dos idosos e autistas bem como dos animais.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-
se no ordenamento jurídico municipal.
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 001/2021, de
autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros, em virtude da
CONSTITUCIONALIDADE da matéri
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RELATOR DA CLJRF
HI - Votos da Comissão:
Em reunião realizada ao dia 22 de fevereiro de 2021, na sala das Comissões, com
a presença dos vereadores Rosembergue Holanda e Ribamar Barros, e com a ausência
justificada do vereador Luís Nilson, esta comissão, se manifesta no mérito, pela
APROVAÇÃO da matéria.
Ros rgue a de Holanda
Presidente da CLJRF Relator da CLJRF
y
Luís Nilsop'Moreira Freitas
Membro da CLJRF
O iosê Porca Bos A ud »
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