| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Solicito informações por qual motivo o Serviço da Junta Militar está suspenso à população, como também, postulamos o imediato retorno da prestação dos serviços da Junta Militar, em virtude de solicitação da juventude da nossa cidade a este Vereador. |
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CÂMARA o MUNICIPAL :âmara Municipal de Itaiçaba : [1 08 | So Ad ITAIÇABA pondo Sue VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA e REQUERIMENTO 012/2021. Itaiçaba 16 de fevereiro de 2021. Ilmo. Sr. Presidente Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o Regimento Interno solicitar que seja encaminhado oficio ao Prefeito desta Municipalidade requerendo o seguinte: 1. Solicito informações por qual motivo o Serviço da Junta Militar está suspenso à população, como também, postulamos o imediato retorno da prestação dos serviços da Junta Militar, em virtude de solicitação da juventude da nossa cidade a este Vereador. /(CA/ psi edema Pau 405 José Ribamar Barros Vereador Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: i il Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA JUSTIFICATIVA A Junta de Serviço Militar é responsável pelo alistamento militar obrigatório dos jovens que completam 18 anos e também pela entrega dos documentos militares. “A Junta realiza ainda importantes trabalhos de cidadania, civismo e patriotismo junto aos nossos jovens”. Por ser um dever cívico, está estabelecido na Constituição Federal, onde o alistamento é obrigatório. Dentre 01 de janeiro c 30 de junho é aberta a inscrição para Alistamento Militar dos homens com idade de 18 anos completos no ano de Alistamento (completar 18 anos entre 01/01 a 31/12). O jovem Itaiçabense que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “FORA DO PRAZO”. Isto poderá trazer-lhe consequências desagradáveis, pois ao não estar em dia com as suas obrigações militares, nossos jovens não poderão: * Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; * Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; * Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; * Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; * Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; e Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; * Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios. * Obter passaporte ou prorrogação de sua validade. A Junta de Serviço Militar é um órgão alistador pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal em virtude dessa responsabilidade social solicitamos a reabertura desses serviços em nosso município. Ae demo Vereador Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQgmail.com Fone fax: (88) 3410-1178