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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaSolicito informações por qual motivo o Serviço da Junta Militar está suspenso à população, como também, postulamos o imediato retorno da prestação dos serviços da Junta Militar, em virtude de solicitação da juventude da nossa cidade a este Vereador.
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CÂMARA o
MUNICIPAL :âmara Municipal de Itaiçaba
: [1 08 | So Ad
ITAIÇABA pondo Sue
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA e
REQUERIMENTO 012/2021.
Itaiçaba 16 de fevereiro de 2021.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através
deste, em conformidade com o Regimento Interno solicitar que seja encaminhado oficio ao
Prefeito desta Municipalidade requerendo o seguinte:
1. Solicito informações por qual motivo o Serviço da Junta Militar está suspenso à
população, como também, postulamos o imediato retorno da prestação dos serviços da
Junta Militar, em virtude de solicitação da juventude da nossa cidade a este Vereador.
/(CA/
psi edema Pau 405
José Ribamar Barros
Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: i il
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
JUSTIFICATIVA
A Junta de Serviço Militar é responsável pelo alistamento militar obrigatório dos jovens que
completam 18 anos e também pela entrega dos documentos militares. “A Junta realiza ainda
importantes trabalhos de cidadania, civismo e patriotismo junto aos nossos jovens”.
Por ser um dever cívico, está estabelecido na Constituição Federal, onde o alistamento é
obrigatório.
Dentre 01 de janeiro c 30 de junho é aberta a inscrição para Alistamento Militar dos homens
com idade de 18 anos completos no ano de Alistamento (completar 18 anos entre 01/01 a
31/12).
O jovem Itaiçabense que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço
Militar na situação de “FORA DO PRAZO”. Isto poderá trazer-lhe consequências desagradáveis,
pois ao não estar em dia com as suas obrigações militares, nossos jovens não poderão:
* Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou
associação oficial, oficializada ou subvencionada;
* Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
* Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou
inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
* Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
* Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
e Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento,
qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
* Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou
Municípios.
* Obter passaporte ou prorrogação de sua validade.
A Junta de Serviço Militar é um órgão alistador pertencente à Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal em virtude dessa responsabilidade social solicitamos a reabertura
desses serviços em nosso município.
Ae demo
Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQgmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178

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