materia nº 13/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
REQUERIMENTO 013/2021.
Itaiçaba 15 de fevereiro de 2021.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador abaixo firmado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
requer a V. Ez, depois de ouvido o plenário, que se oficie o Sr. Sérgio Barbosa de Paula
Secretário de Agricultura do Município, solicitando as seguintes providencias
informações e documentações:
* Seja cumprido o estabelecido na Lei 439 de novembro de 2014, que dispõe sobre
a utilização de equipamentos e máquinas doadas ao município no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, assim como os equipamentos e
Câmar. Municipal de Itaiçaba
Em FE /
Protocolo NS
Ass
máquinas objetos de compra direta ou repasse parlamentar;
e Solicito, ainda, que seja enviado mensamente até o dia 05 do mês subsequente o
Diário de Operações dos Equipamentos e Máquinas à Câmara Municipal de
Itaiçaba, que deverá dar ciência aos Vereadores, ressaltando o já vencido mês de
janeiro e a finalização, logo mais, do mês de fevereiro.
e Quais os procedimentos adotados pela Secretaria de Agricultura para o
atendimento do pedido de água do carro pipa quando procurada pelo cidadão;
Tal solicitação encontra amparo no Art. 15, Parágrafo único, letras a, b, c da Lei
439 e no Art. 23, 8 1º, inciso V da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba.
Plenário da Câmara Municipal de Itaiçaba, 15 de fevereiro de 2021.
Antoniel Max Silva Holanda
Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento tem por objetivo orientar a disponibilização de informações à
sociedade quanto à utilização de equipamentos doados ao município no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento 2, em atendimento aos princípios inscritos no
art. 37 da Constituição Federal e visando o controle social.
A disponibilização do diário de operações visa a dar maior transparência à utilização dos
equipamentos atendendo prioritariamente os objetivos do programa.
Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de classe
(associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, Câmara de Vereadores, etc.), têm
legitimidade para fiscalizar, denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Antoniel Max Silva Holanda ria
Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: i
Fone fax: (88) 3410-1178