materia nº 6/2019

CAMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA 
Requerimento nº o6 /2019. 
Requer da Secretaria Municipal de Saúde 
relatório referente à cooperação técnica 
entre o município e o programa "Qualifar 
SUS" do Ministério da Saúde. 
A Câmara Municipal Aprova. 
O Vereador (a) abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem solicitar, após aprovação em plenário, que seja enviado oficio a Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando relatório contendo informações referentes à 
solicitação da atuação do programa "Qualifur SUS" do Ministério da Saúde, 
como segue: 
1. Período da solicitação; 
2. Estratégia logística de distribuição dos medicamentos; 
3. Postos de saúde atendidos. 
" 
JUSTIFICATIVA 
O Governo Federal através do programa "Qualifar SUS" do Ministério da Saúde 
liberou verba para os municípios no valor de R$ 37 milhões de reais, para 
atender demandas referentes à distribuição de medicamentos nos postos de 
saúde visando aperfeiçoar as estratégias de já desenvolvidas pelos municípios. 
Considerando a necessidade de qualificar a Assistência Farmacêutica, com 
ênfase em sua inserção nas Redes de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS), o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos 
Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS), desenvolveu o 
QUALIF AR-SUS: Programa Nacional de Qualificação da Assistência 
Farmacêutica. 
O Programa foi pactuado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 
de 26 de abril de 2012, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde 
Câmara Municipal de ltaiçaba 
Em :J.h f 03 I :µ;JC('. 
:~~t~colo Nu tj? J ~ 
7 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro 
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará 
CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com 
Fonefax: (88) 3410-1178 
CAMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA 
(CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde 
(CONASEMS). Em 13 de junho de 2012, foi publicada a Portaria 
nºl.214/GM/MS, que institui o QUALIFAR-SUS. 
O QUALIF AR-SUS tem por finalidade contribuir para o processo de 
aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da 
Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção 
contínua, integral, segura, responsável e humanizada. 
Faz-se necessário um acompanhamento mais aperfeiçoado por parte do Poder 
Legislativo no sentido de contribuir com a gestão para que nossa cidade esteja 
apta a receber os beneficios do referido programa. 
A Câmara deve acompanhar de perto todo o processo que envolve a prospecção 
do programa, desenvolvimento e prestação de contas por parte da gestão. 
Paço da Câmara Municipal, aos 26 de março de 2019. 
A~"aVAOO POR UNANIMIDADE 
(K) SIM ( ) NÃO 
Votos F avoráveis:__..ô'---'{to:...,___:: c:.__ _ 
Votos Contrários: __ --=---- 
Abstenções: - 
EmSessão: ()rd(~ 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro 
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará 
CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com 
Fonefax: (88) 3410-1178