materia nº 33/2021

CÂMARA cã Municipal de Itaiçaba
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ITAIÇABA ra
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REQUERIMENTO 033/2021
Itaiçaba, 6 de abril de 2021.
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Com fundamento no Art, 76 do Regimento Interno desta Casa, apresento o presente
requerimento a ser encaminhado à Secretária de Saúde do município de Itaiçaba, Sra Veruska
Moura Faria, depois de ouvido o Plenário, requerendo:
e Aconcessão do teto máximo do adicional de insalubridade aos técnicos de
enfermagem e atendente em enfermagem, nomenclatura utilizada em
nomeações antigas, que atuam na rede municipal de saúde como forma de
reparação das percas salariais com a extinção do PMAQ;
JUSTIFICATIVA
A luta por melhores condições de trabalho e de salário aos técnicos de enfermagem é
constante. Do início da pandemia até o presente momento, depois de 1 ano de muito trabalho,
nenhum ganho, mas percas. Com o fim do PMAQ e em virtude da Lei Complementar Federal
que não permite o reajuste dos salários dos servidores públicos, nos resta requerer a
concessão do teto máximo de insalubridade aos técnicos de enfermagem que atuam seja nos
postos de saúde ou no hospital, como forma de incentivo à labuta diária.
Conforme o art. 107 do Estatuto dos Servidores Públicos do nosso município, são
consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de
trabalho, exponham os servidores e agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância
fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus
efeitos. A gratificação de insalubridade pode ser concedida em percentuais diferentes, sendo:
10%, 20% ou 40%, variando de acordo com o grau da exposição.
Levando em consideração que a pandemia que vivenciamos já matou mais de 330 mil
pessoas no país e mais de 10 mil pessoas no estado do Ceará, inclusive profissionais de saúde,
requeremos o pagamento do teto máximo, ou seja, 40% de adicional de insalubridade aos
técnicos de enfermagem ativos e atendentes de enfermagem ativos.
Esperamos contar com a sensibilidade da gestão e reconhecimento aos servidores
públicos municipais públicos municipais.
va |
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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