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materia nº 37/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaO Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal, o Sr. Frank Gomes Freitas, e à Secretaria de Educação, a Sra. Maria do Socorro Silva Rogério, requerendo o seguinte
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CÂMARA
MUNICIPAL zâmara Municipal de Itaiçaba
em BO 1 0414 205
TAIÇABA o pad —
E A:
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA =
REQUERIMENTO 037/2021.
Itaiçaba, 20 de abril de 2021.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem
através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja
encaminhado oficio ao Prefeito Municipal, o Sr. Frank Gomes Freitas, e à Secretaria de
Educação, a Sra. Maria do Socorro Silva Rogério, requerendo o seguinte:
e Solicita informações ao Chefe do Executivo Municipal e da Secretária de
Educação sobre distribuição kit de alimentação escolar no período de
pandemia neste Município - Lei nº 13.987/2020, “Art 21-4. Durante o período
de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de
situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o
território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou
responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE,
dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos
desta Lei, à conta do PNAE”,
e Qual a frequência da distribuição do kit levando em conta que estamos
vários meses sem aula por conta da COVID-19?
* Solicitamos que os Kits de alimentação dos alunos da Atenção Básica sejam
distribuídos mensalmente e retroativos.
=Xe/0 Lsmun
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador - PSD
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaOgmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
JUSTIFICATIVA
Considerando o que discorre a Lei nº 13.987/2020, alterando a Lei nº 11.947 de 2009
para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em
razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos em recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar aos
pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
É importante que os alimentos do PNAE continuem a ser entregues mensamente aos
estudantes para garantir a segurança alimentar e nutricional das crianças da educação
básica pública e fundamental.
Considerado que temos recebido questionamentos sobre a distribuição do kit de
alimentação escolar durante os meses e período de quarentena mais especificamente
sobre a frequência da distribuição que já foi noticiado que essa distribuição seria de dois
em dois meses mais a população, diante disso, requerem que seja distribuído
mensamente.
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178

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