| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal, o Sr. Frank Gomes Freitas, e à Secretaria de Educação, a Sra. Maria do Socorro Silva Rogério, requerendo o seguinte |
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CÂMARA MUNICIPAL zâmara Municipal de Itaiçaba em BO 1 0414 205 TAIÇABA o pad — E A: VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA = REQUERIMENTO 037/2021. Itaiçaba, 20 de abril de 2021. Ilmo. Sr. Presidente Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal, o Sr. Frank Gomes Freitas, e à Secretaria de Educação, a Sra. Maria do Socorro Silva Rogério, requerendo o seguinte: e Solicita informações ao Chefe do Executivo Municipal e da Secretária de Educação sobre distribuição kit de alimentação escolar no período de pandemia neste Município - Lei nº 13.987/2020, “Art 21-4. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do PNAE”, e Qual a frequência da distribuição do kit levando em conta que estamos vários meses sem aula por conta da COVID-19? * Solicitamos que os Kits de alimentação dos alunos da Atenção Básica sejam distribuídos mensalmente e retroativos. =Xe/0 Lsmun Carlos Eduardo Peixoto Barros Vereador - PSD Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaOgmail.com Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA JUSTIFICATIVA Considerando o que discorre a Lei nº 13.987/2020, alterando a Lei nº 11.947 de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos em recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. É importante que os alimentos do PNAE continuem a ser entregues mensamente aos estudantes para garantir a segurança alimentar e nutricional das crianças da educação básica pública e fundamental. Considerado que temos recebido questionamentos sobre a distribuição do kit de alimentação escolar durante os meses e período de quarentena mais especificamente sobre a frequência da distribuição que já foi noticiado que essa distribuição seria de dois em dois meses mais a população, diante disso, requerem que seja distribuído mensamente. Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com Fone fax: (88) 3410-1178