materia nº 48/2021

CÃ MA RA Câmara Municipal de Itaiçaba
MUNICIPAL Em do! [2 | Ba)
ITAIÇABA ass ai —
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
REQUERIMENTO 048/2021.
Itaiçaba, 04 de maio de 2021.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem
através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja
encaminhado oficio ao Prefeito Municipal, o Sr. Frank Gomes Freitas, e à Secretaria de
Saúde, a Sra. Veruska Moura Faria, requerendo o seguinte:
e Solicita informações ao Chefe do Executivo Municipal e da Secretária de
Saúde sobre projeto para a substituição da renumeração por desempenho
do PMAQ - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica, substituído pelo Governo Federal, pelo incentivo variável
por desempenho de metas do Programa Previne Brasil.
Gulor Eluando /, ustulo beonom
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
A Atenção Básica ou Atenção Primária à Saúde (APS) é conhecida como a porta de
entrada preferencial dos usuários no Sistema Único de Saúde (SUS) e apresenta, em sua
essência, o propósito de cuidar dos indivíduos.
Nesse sentido, esse nível de atenção abrange um rol extenso de ações e serviços, que vão
desde a promoção da saúde até os tratamentos de condições crônicas e cuidados
paliativos.
A partir da publicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979, de 12 de novembro
de 2019, o Governo Federal instituiu o Programa Previne Brasil, que estabelece novo
modelo de financiamento de custeio da APS no âmbito do SUS, por meio da alteração da
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Conclui-se que o as mudanças produzidas pelo Programa Previne Brasil gera muito mais
incertezas e dúvidas. Portanto, esperamos contar com a sensibilidade da gestão na
resolução do presente requerimento.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178