materia nº 56/2021

CONMARA Câmara Municipal de Itaiçaba
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Ass. Ss
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
REQUERIMENTO 056/2021
Itaiçaba, 25 de maio de 2021.
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Com fundamento no Art. 76º do Regimento Interno desta Casa, apresentamos o presente
requerimento a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Ilmo. Sr. Frank
Gomes Freitas e ao Secretário de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente o Sr.
Sérgio Barbosa de Paula;
Tendo em vista a Resolução COEMA nº 10, de 10 de dezembro der 2020, a qual alterou a Seção
IV da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019, exigindo licenciamento ambiental
específico, por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), para que
produtores locais possam contratar operações de créditos rurais e similares junto às
instituições financeiras, como é o caso do BNB, requeremos que o município de Itaiçaba, por
meio da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Meio Ambiente, firme urgentemente parceria
com a SEMACE, para agilizar os processos das referidas licenças bem como a isenção de taxas
para os agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e microempreendedores
individuais urbanos e rurais.
Merece destaque que já existem vários agricultores e produtores locais com processos de
financiamentos parados, pela exigência da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC).
Esperamos contar com a sensibilidade da gestão e URGÊNCIA na resolução do presente
requerimento.
Abonial Ay Siluo flor
Antoniel Max ça Holanda
Presidente da ara ds de Itaiçaba
Aut SD Quis Disso
rgue Alves de ar! Sheila Pereira Damasceno
Vice Presidente 12 Secretária
/
La Pad
— pe Blogo Bagos Canton Eduardo A Banop
Jose Ribamar Barros Carlos Eduardo Peixoto Barros
2º Secretário Vereador
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CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(ogmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178