materia nº 9/2019

MENSAGEM N°. 009/2019 - ITAIÇABA-CE, 30 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em
cararer de Urgência, Urgentíssima, por intermédio de V. Ex., o anexo Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente da Implantação do
Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município" dotações e dá outras providências".
o Projeto tem fundamentação na necessidade de Proteção ambiental CUjas
uiividndc-, dt'\em ser reforçadas 1'0t" meio de uções de caráter educativo, desenvolvidas
sill1ui taneurncnte j unto {Iscom unidades a fi III de garanti r a preservação ambiental.
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão do
município, merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa casa Legislativa, passo a
aguardar a sua aprovação.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex3., e a seus Ilustres pares, meus
voros de consideração e apreço.
Atenciosamente,
APRESENTADO EM
SESSÃO ORDINÁRIA
Exmo SI". Dr.
LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO JÍJNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Câmara Municipal çaba
Em -3 J ~().u-_~Ij"--t7J-,-~-
Protocolo N':_'_.3<1)~,:::t::..,w:..L...._-
Ass :~~:::::::==7i~{;4==--
Av. CeI. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 07.403.769/0001-08
www.itaicaba.ce.gov.br
, .
PROJETO DE LEI N° 009/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA
DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 10 - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 20 I9, inclusão de crédito
especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender a
Implantação do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade com a Lei Municipal
n? 326/2007. conforme segue:
03 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E MEIO
AMBIENTE
03.02- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classificação Atividade Elementos de Despesa Valor
Funcional
Programática
18.541.0800.2.085 MANUTENÇAO 3.1.90.11.00 - Vencimento e 5.000,00
DO FUNDO Vant. Fixas Pessoal Civil
MUNICIPAL DO 3.1.90.13.00 - Obrigações 2.000,00
MEIO AMBIENTE Patronais
3.3.90.30.00 - Material de 4.000,00
Consumo
3.3.90.32.00 - Material, Bens 2.000,00
p. Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00 - Outros Servo de 2.000,00
Terceiros Pessoa Física
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Av. CeI. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 07.403.769/0001-08
www.itaicaba.ce.gov.br
..
vr.rr￾3.3.90.39.00 - Outros Servo de 3.000,00
Tere. Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 - Obrigações 1.000,00
Tributárias e Contributivas
4.4.90.52.00 - Equipamentos 4.000,00
e Material Permanente
4.4.90.51.00 - Obras e 2.000,00
Instalações
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2° - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o ali. 10 desta
Lei. será coberta com recursos previstos no art. 43. IIL da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PEC, AQUrc. E MEIO AMBIENTE
03.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECo AQUIC. E MEIO AMBIENTE
Classificação Atividade Elementos de Despesa Valor
Funcional
Programática
20.605.0800.2.013 REVITALIZAÇÃO 33.90.39.00 - Outros servo de 25.000,00
DAS Tere. Pessoa jurídica
COMUNIDADES
TOTAL R$ 25.000,00
Art. JO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Governo Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, em 30 de
maio de 2019.
Prefeito Municipal
Av. CeI. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 07.403.769/0001-08
www.itaicaba.ce.gov.br