materia nº 65/2021

CÂMARA
MU N ICIPAL nara Municipal de ltaiçaba
ITAIÇABA sda
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA Rss
REQUERIMENTO 065/2021.
Itaiçaba, 28 de junho de 2021.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através
deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, solicitar que seja encaminhado
oficio ao Prefeito desta Municipalidade e à Secretária de Educação do município, requerendo o
seguinte:
e A afixação de placas em estabelecimentos públicos e privados no
município de Itaiçaba, com orientação da Lei Estadual nº 17480/2021, que
proíbe a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
ÂAntoniel Max Silva Holanda
Vereador
JUSTIFICATIVA
O governador Camilo Santana sancionou a Lei 17.480, que proíbe a discriminação por
orientação sexual ou identidade de gênero e determina a fixação de aviso em
estabelecimentos públicos ou privados contra o preconceito, Nossa Constituição assegura a
promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, bem
como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
A lei fortalece essa determinação e amplia aquilo que consideramos essencial para o ser
humano, a liberdade. Conforme a lei, uma placa deverá ser afixada em local visível e
confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm de largura por 50 cm de altura e conter os
seguintes dizeres: “AVISO: é expressamente proibida a prática de discriminação por
orientação sexual ou identidade de gênero”.
Ao final do aviso, deverão constar os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e
reclamações: (85) 3133-3700 (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT)”,
pontua um trecho da lei.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178