| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. |
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PMSB
PLANO MUNICIPAL DE SAN,EAMENTO BÁSICO
2019
MENSAGEM
Itaiçaba, 02 de Julho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ.
Cumprimentando Vossa Excelência,
Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei nº 010/2019 que institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos, aplicando- se
os seus dispositivos a todas as entidades públicas e privadas geradoras ou gerenciadas de
resíduos sólidos no âmbito do território do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
Dada a alta relevância da matéria, almejamos de Vossa Excelência e insignes pares, o
acolhimento ao passo que espera-se sua aprovação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba aos 02 de Julho de 2019.
Atenciosamente.
Exmo, Sr.
Lauro Marciolino Solheiro Júnior
Presidente da Câmara Municipal
Itaiçaba-CE.
Câmara Municipal d ltaiçaba
Em v1 1 O+ 1 JO,\g
Protocolo Nº~l?'-;---l \t>1-:-'.~c-----'---
Ass.: )l1l~'u,e.voP., 6pu., :Pe,tvú
APRESENTADO E:N/
SESSÃO ORDINÁRIA
Realizada aos }J 1f)l,f!/_
Prefeitura Municipal de Itaiçaba
Rua João Correia, 298 - Centro - Itaíçaba - Ceará
Telefone (88) 3410.1112 - CEP 62.810-000
t.
PROJETO DE LEI Nº 01 O , DE 02 DE Julho 2019
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÂO
Art. 1° Esta lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, aplicandose os seus dispositivos a todas as entidades públicas e privadas geradoras ou
gerenciadoras de resíduos sólidos no âmbito do território do Município.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação desta lei as
atividades de geração e de gerenciamento de resíduos nucleares.
CAPÍTULO li
DOS CONCEITOS
Art. 2° Para os fins desta lei, consideram-se:
1 - Lei Nacional de Saneamento Básico - LNSB: a Lei federal nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007;
li - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei da PNRS): Lei
federal nº 12.305, de 2 de agosto de 201 O;
Ili - Regulamento da LNSB: o Decreto federal nº 7.217, de 21 de junho de
2010;
IV - Regulamento da Lei da PNRS: o Decreto federal nº 7.404, de 23 de
dezembro de 201 O;
V - Resíduos sólidos urbanos (RSU): os resíduos que não sejam .objeto
de log'.s~ic~ _reversa ou de outra forma de responsabilização de seu gerador. desde@__
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Cearà-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1
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GABINETE DO PREFEITO
a) de imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial;
b) do serviço público de limpeza pública;
e) de estabelecimentos cujo uso não seja exclusivamente o
residencial, desde que os resíduos possuam características ou composição
semelhantes aos resíduos gerados em imóveis de uso exclusivamente· residencial,
desde que o volume diário, ou em dias de coleta, não seja superior ao estabelecido
no Regulamento desta Lei;
VI - Titular do serviço público de manejo de RSU e do serviço público de
limpeza pública, ou apenas titular: o Município;
VI 1 - Associações ou cooperativas de catadores: associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;
VIII - Catadores de resíduos secos recicláveis: pessoas físicas autônomas
e de baixa renda que realizam atividades de coleta, triagem e comercialização de
resíduos secos recicláveis coletados nas vias públicas do Município, devidamente
cadastrados e reconhecidos pelo Poder Públicos municipais ou integrantes de
associações ou cooperativas de catadores.
TÍTULO li
DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Observados os princípios e diretrizes fixados pela Lei da PNRS,
são responsabilidades do Município em matéria de gestão e gerenciamento de
resíduos sólidos:
1 - prover o serviço público:
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - halcaba-Ceará-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 i 1201 -· F-:.-,, ,QA, -iA,,; -~·--
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GABINETE DO PREF'F.ITO
b) com o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA);
e
e) com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA);
Ili - o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IV - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
V - a logística reversa, inclusive seus acordos setoriais e termos de
compromisso;
VI - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
VII - os da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial o
licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental de atividades poluidoras
ou potencialmente poluidoras;
VIII - os financeiros e orçamentários, inclusive:
a) a taxa pela prestação ou disponibilidade do serviço público de manejo
de RSU; e
b) os fundos especiais, cujos recursos sejam destinados a programas ou
ações de interesse da gestão ou gerenciamento de resíduos sólidos;
IX - o controle social, inclusive por meio de órgão colegiado;
X - os termos de ajustamento de conduta (TAC); e
XI - as atividades de fiscalização e de aplicação de penalidades àqueles
que, independentemente da constatação de dano efetivo, infringirem ou a disciplina
normativa dos resíduos sólidos ou previsões de natureza contratual com o mesmo
objetivo.
§ 1º Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará o sistema de rt:W
informações mencionado no inciso li do caput. ./ ,
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GABINETE DO PREFEITO
a) de manejo de RSU a todos os ocupantes de edificações permanentes
urbanas;
b) de limpeza pública na forma e condições estabelecidas em
Regulamento.
li - exercer a função de autoridade ambiental, disciplinando, fiscalizando e
promovendo o gerenciamento e a gestão adequada de todos os resíduos sólidos
gerados em seu território, inclusive os de responsabilidade privada, com exceção
dos nucleares.
§ 1° No exercício de atividades relativas ao disposto no inciso l do caput
deverão ser atendidas as diretrizes fixadas na LNSB, no que estas não contrariem
os princípios e diretrizes da Lei da PNRS.
caput:
§ 2° As responsabilidades do Município mencionadas no inciso li do
1 - não prejudicam a responsabilidade. dos geradores de resíduos; e
li - devem ser exercidas para assegurar que os agentes públicos e
privados, especialmente os geradores de resíduos, cumpram com suas
responsabilidades.
CAPÍTULO li
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4° São instrumentos para o Município atender as responsabilidades
previstas no art. 3°:
1 - a educação ambiental;
li - o Sistema de Informações Municipais de Resíduos (SIMIR), articulado:
Sólidos (SINlR);
a) com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Bréisd
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 i 1201 - Fax: (88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/000·l-08 - CGF: 06.920.231-1
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1 ° Consideram-se planejados os serviços públicos que estejam
disciplinados por plano de saneamento básico Ol,J plano setorial de resíduos sólidos
que integre, ou venha a integrar, plano de saneamento básico.
§ 2° Os serviços públicos mencionados no caput serão prestados de
forma jurídico-institucional adequada quando prestados por:
a)entidade ou órgão da administração municipal a que a lei tenha
atribuído o exercício dessa competência;
b) por entidade privada ou pública, inclusive consórcio público, a quem o
Município tenha delegado a prestação dos serviços públicos por meio de contrato de
concessão ou de programa; ou
c) por autogestão dos usuários, mediante a autorização prevista no inciso
1 do § 1 º do artigo 1 O da LNSB.
§ 3° A regulação dos serviços públicos mencionados no caput poderá ser
executada por órgão ou entidade do Município, inclusive consórcio público do qual
participe, ou por entidade a quem o Município, inclusive por meio de consórcio
público, tenha delegado o exercício dessa competência.
§ 4° A delegação mencionada no § 3° poderá abranger de forma total ou
parcial parte as atividades que integram o serviço público de limpeza pública ou o
serviço público de manejo de RSU.
§ 4° A fiscalização dos serviços públicos mencionados no caput, com
exceção das ações de fiscalização que competirem ao próprio usuário, poderão ser
exercidas na conformidade do previsto no § 3°, sendo que o órgão ou entidade a
quem se atribuiu o exercício dessa competência, nos termos da lei, poderá exercê-la
de forma privativa ou de forma concorrente com outros órgãos ou entidades a quem
se tenha atribuído ou delegado a mesma competência. ~
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2° O plano mencionado no inciso 111 do capyt será elaborado por meio
de consórcio público do qual o Município participe.
§ 3° Caso inviável o plano intermunicipal previsto no inciso Ili do cagut, ou
sendo ele insuficiente, o Município o substituirá ou o complementará por meio de
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) de âmbito municipal.
§ 4° O controle social implica ampla transparência dos atos de gestão de
resíduos sólidos, mediante sua divulgação, bem como a existência de órgão
colegiado com participação da sociedade civil com competência para opinar e
fiscalizar sob programas e ações de interesse da gestão dos resíduos sólidos.
§ 5° Poderão se utilizar dos instrumentos previstos no caput, na
capacidade de suas competências legais, os órgãos e entidades da administração
do Município, inclusive consórcio público do qual participe.
TÍTULO Ili
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5° O serviço público de manejo de RSU e o serviço público de
limpeza pública deverão ser:
1 - planejados;
li - prestados mediante formas jurídico-institucionais adequadas;
Ili - regulados;
IV - submetidos:
a) à fiscalização; e
b) ao controle social.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 5° O controle social mencionado na alínea "b" do inciso IV do c.aQuJ
implica que os principais atos de gestão dos serviços públicos, mesmo no exercício
de competências regulatórias serão:
1 - publicados na rede mundial de computadores - internet;
li - acessíveis a qualquer do povo, independentemente no pagamento de
taxas ou emolumentos, ou da demonstração de interesse;
Ili - submetidos a audiência e a consulta públicas; e
IV - apreciados por órgão colegiado formado inclusive por representantes
da sociedade civil.
CAPÍTULO li
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 6° O serviço público de limpeza pública se constitui, dentre outras
previstas em Regulamento, das seguintes atividades:
1 - varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
públicos;
li - asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários
Ili - raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais
depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
IV - desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
V - limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e
outros eventos de acesso aberto ao público; e
VI - programas e ações de comunicação e educação ambiental, em
especial os relativos ao uso adequado dos espaços públicos.
§ 1° Decreto do Chefe do Poder Executivo:
/.\v. Coronel João Correia. 298 - Centro - CEP· 62820-000 - ltaiçaba-Cearà-Brélsi!.
Fone. (88) 3410.1505 / 1112 í 1201 - Fax: (88) 3410.1213
CNP J: 07 403. 760i0001-08 - CGF: 06 920.231-1
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GABINETE DO PREFEITO
1 - poderá excluir as atividades de varrição e de limpeza de sarjetas e de
outros equipamentos de drenagem superficial, a princípio integrantes das atividades
mencionadas no inciso I do caput, bem como poderá excluir as atividades
mencionadas nos incisos Ili e IV do caput, para que não sejam mais serem
constituintes do serviço público de limpeza pública, a fim de que sejam integradas ao
serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.
li - disciplinará os serviços de limpeza pública, inclusive:
a) os locais, horários e condições de acondicionamento dos resíduos
originários do serviço público de limpeza pública, para que seja destinado, mediante
coleta, ao serviço público de manejo de RSU;
b) os procedimentos e equipamentos de proteção à saúde e à segurança
dos trabalhadores que executam atividades que integram o serviço de limpeza
pública;
e) a periodicidade e as tecnologias da varrição, poda, capina, roçada e
outras atividades.
§ 2º O Decreto mencionado no § 1° poderá delegar que a disciplina dos
serviços, nos aspectos que determinar, seja executada mediante Portaria ou
Resolução a ser expedida por órgão ou entidade da Administração municipal,
inclusive consórcio público de que o Município participe.
Art. 7° O serviço público de limpeza pública será prestado de forma direta.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o Município utilize
na prestação dos serviços, além de seus próprios meios, de serviços e obras
contratadas, mediante licitação, no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
CAPITULO Ili
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS _
URBANOS ~
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° O serviço público de manejo de RSU é constituído pelas atividades
de coleta, de transbordo, de transporte, de triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, dos RSU e de disposição
final dos rejeitas deles originados.
§ 1 ° As atividades de coleta, mencionadas no caput, poderão ser
regulares, em que todos os RSU são coletados indistintamente, ou poderão se dar
também mediante coleta seletiva, em que são coletados apenas os resíduos
reutilizáveis ou recicláveis secos ou orgânicos.
§ 2° O serviço público de manejo de RSU poderá ser organizado para que
os resíduos originados da coleta seletiva possuam transporte, triagem e tratamento
específicos.
§ 3° São atividades do ciclo de varejo do serviço público de manejo de
RSU as de coleta, de transporte e de triagem de resíduos secos, para fins de
reutilização ou reciclagem, sendo que as demais integram o seu ciclo de atacado.
§ 4° As atividades do ciclo de varejo serão disciplinadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual poderá delegar a órgão da
Administração a disciplina de alguns de seus aspectos, inclusive a título de
complemento; as atividades do ciclo de atacado serão disciplinadas por resolução
de consórcio público do qual o Município participe.
Art. 9° Serão executadas em regime de prestação direta:
1 - as atividades que integram o ciclo de varejo, inclusive a coleta seletiva;
li - a triagem para fins de reutilização e reciclagem.
§ 1 ° A triagem a que se refere o inciso li do caput deverá ocorrer em
instalações reconhecidas como aptas pela Administração Municipal ou em Central
Municipal de Reciclagem (CMR).
dos serviços, além de seus próprios meios, utilize serviços:
§ 2° O disposto no caput não impede que o Município para a prestação
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GABINETE DO PREFEITO
1 - contratados no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
inclusive podendo utilizar o previsto no inciso XXVII do artigo 24 da mencionada Lei,
ou
li - após chamamento público, mediante termo de colaboração, termo de
fomento ou acordos de cooperação, no regime da Lei federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art. 1 O. As atividades do ciclo de atacado serão executadas, mediante
contrato de programa, por consórcio público do qual o Município participe.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o consórcio
público:
1 - utilize, além de seus propnos meios, serviços e obras contratados,
mediante licitação, no regime da Lei federal nº ff.666, de 21 de junho de 1993;
li - subdelegue a prestação dos serviços, mediante contrato de parceria
público-privada.
Art. 11. É defeso ao serviço público de manejo de resíduos sólidos a
coleta, e atividades posteriores, de resíduos sujeitos à logística reversa sem que
haja a remuneração prevista no§ 7° do artigo 33 da Lei da PNRS.
Parágrafo único. Caso seja inviável evitar a coleta dos resíduos
mencionados no caput, seja porque os resíduos sujeitos à logística reversa tenham
sido acondicionados juntos com os destinados à coleta, comum ou seletiva, seja
porque tenham sido lançados em áreas objeto do serviço de limpeza pública,
tornando-se por qualquer destas formas indivisíveis aos RSU. o Município poderá
realizar a coleta, porém devendo se ressarcir, perante os obrigados à logística
reversa, inclusive por meio da forma prevista no parágrafo único do artigo 259 do
Código Civil.
TÍTULO IV
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - F .::>v r~m '1A rn •,., •..,
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GABINETE DO PREFEITO
DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS OE
RESPONSABILIDADE PRIVADA
CAPÍTULO l
OAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. São resíduos sólidos de responsabilidade privada os que não
sejam considerados RSU ou resíduos nucleares.
Art. 13. os geradores e demais responsáveis pelo gerenciamento dos
resíduos sólidos de responsabilidade privada deverão observar:
1 - as normas e diretrizes do plano intermunicipal de gestão integrada de
resíduos sólidos (PGIRS);
li - a disciplina ambiental, inclusive a prevista quando do licenciamento
ambiental;
IIJ - as normas que regem especificamente a atividade ou os resíduos,
dentre elas, no que couber, as editadas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) ou do Sistema Nacional Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
CAPÍTULO li
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Secção 1
Das disposições gerais
Art. 14. Estão sujeitas à observância do disposto neste Capítulo as
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de Resíduos da· Construção Civil (RCC) e as que
desenvolvam ações relacionadas à geração ou ao gerenciamento desses resíduos.
Art. 15. Os RCC gerados no Município devem ser destinados às áreas
indicadas no Regulamento desta Lei, visando sua triagem, reutilização, reciclagem,
reservação ou destinação adequada, conforme a Resolução CONAMA nº 307, de 5
de julho de 2002, ou outra que venha a substitui-la.
Av. Coronel João Correia. 298 - Centro - CEP: 62820-000 - lta1çaba-Ceará-Bras,1.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213
CNPJ: 07403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Os RCC, se apresentados na forma de agregados
reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em
aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Secção li
Das definições
Art. 16. Para efeito do disposto neste Capítulo ficam estabelecidas as
seguintes definições:
1 - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de
RCC de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros),
designados como classe A, que apresenta características técnicas adequadas para
aplicação em obras de edificação ou infraestrutura conforme especificações da
norma brasileira NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT);
li - Área de Reciclagem de RCC: estabelecimento destinado ao recebimento
e transformação de RCC exclusivamente designados como classe A, já triades, para
produção de agregados reciclados conforme especificações da norma brasileira
NBR 15.114/2004 da ABNT;
Ili -Área de Transbordo e Triagem de RCC (ATI): estabelecimento destinado
ao recebimento de RCC gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja
área, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para
triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para
adequada disposição, conforme especificações da norma brasileira NBR
15.112/2004 da ABNT;
IV - Aterro de RCC: estabelecimento onde são empregadas técnicas de
disposição de RCC de origem mineral, designados como classe A, visando a
reservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda,
a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando
princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar
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GABINETE DO PREFEITO
danos à saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da norma
brasileira NBR 15.113/2004 da ABNT;
V - Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que
ofereça condições homogêneas para captação e destinação corretas dos Resíduos
de Construção Civil (RCC) , dos resíduos provenientes de coleta seletiva, excluídos
os resíduos perigosos, definidos em lei, regulamento ou norma técnica, em uma
única instalação (Ecoponto);
VI - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo
transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem,
quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações das
normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da
ABNT;
VII - Disque Coleta para Pequenos Volumes: serviço de informação colocado
à disposição dos munícipes, visando informá-los sobre pequenos transportadores
privados licenciados para atender à solicitação de coleta de pequenos volumes de
RCC;
VIII - Equipamentos de Coleta de RCC: equipamentos utilizados para a coleta
e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias,
caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para
carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado
de movimento de terra;
IX - Geradores de RCC: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com
movimento de terra, que produzam RCC;
X - Grandes Volumes de RCC: aqueles contidos em volumes superiores a 1
(um) metro cúbico;
XI - Pequenos Volumes de RCC: aqueles contidos em volumes até 1 (um)
metro cúbico; _g,
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Cearà-Bras.l.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213
C1'JPJ: 07.403 769/0001-fJél .. ( J_;F , :•G 920 231-1
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XII - Ponto de Entrega para Pequenos Volumes (Ecoponto): equipamento
público destinado ao recebimento de pequenos volumes de RCC, resíduos da coleta
seletiva de resíduos não perigosos gerados e entregues pelos munícipes, ou por
pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, que, sem
causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a
segregação de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para
adequada destinação; devem atender às especificações da norma brasileira NBR
15.112/2004 da ABNT;
XIII - Receptores de RCC: pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
operadoras de empreendimentos cuja função seja o manejo adequado de RCC em
pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;
XIV - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de
resíduos triadas para reutilização ou reciclagem futura;
XV - RCC: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de
obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc.,
comumente chamados de entulhos de obras; devem ser classificados, conforme o
disposto na Resolução Conama nº 307, nas classes A, B, C e D;
XVI - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de
residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características
domiciliares ou a estes equiparados pelo poder público municipal, constituído
principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de
reaproveitamento;
XVII - Resíduos da Logística Reversa: pneus, pilhas e baterias, lâmpadas
fluorescentes, de vapor de sódio e de mercúrio e luz mista, e produtos
eletroeletrônicos e suas embalagens cujos fabricantes, importadores, distribuidores
e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistema para retorno dos
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GABINETE DO PREFEITO
produtos após o uso pelo consumidor de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo de RSl);
XVIII - Transportadores de RCC: pessoas físicas ou jurídicas, que exercem
atividade de coleta e transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas
de destinação.
Art. 17. Os resíduos da logística reversa podem ser destinados às áreas
indicadas para recepção de RCC de pequenos geradores, visando à triagem,
reutilização, reciclagem ou destinação adequada, mediante prévio acordo entre os
responsáveis e o poder público municipal, que garanta a devida remuneração ao
Município das atividades cujas responsàbilidades sejam dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, conforme a Lei da PNRS.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a responsabilidade de
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes com o estabelecimento de
sistema de logística reversa, prevista em lei.
Art. 18. Os RCC não podem ser dispostos em:
1 - áreas de "bota fora";
li - encostas;
Ili - corpos d'água;
IV - lotes vagos;
V - passeios, vias e outras áreas públicas;
VI - áreas não licenciadas;
VII - áreas protegidas por lei.
Secção Ili·
Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Av Coronel João Correia, 298 - Centio - CEP: 628,\)-000 - l1a1çaba-Cearà-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1·112 í í20í - Fax: (88) 3410.1213
CNPJ: 07403769/0001-08- CGF: 06.920.231-1
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• • • Compromisso e respeito com o povo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de RCC, por
meio do qual o Município exercerá a fiscalização sobre os grandes geradores de
RCC e fornecerá apoio para a recepção e destinação de RCC de pequenos
geradores.
Art. 20. Ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, sendo
definidas:
1 - sua constituição de forma a criar uma rede;
li - sua qualificação como serviço público de coleta;
Ili - sua implantação preferencial em locais degradados por ações de
deposição irregular de resíduos, sempre que possível.
§ 1º Para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem
ser destinadas, pelo Poder Público, áreas livres reservadas ao uso público,
preferencialmente as já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de
resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos aspectos paisagísticos e
ambientais.
§ 2º É vedada a utilização de áreas .verdes que não tenham sofrido a
degradação referida no parágrafo primeiro para a instalação de Pontos de Entrega
para Pequenos Volumes.
§ 3° Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes obedecem às seguintes
condições:
1 - serão dotados de locais separados e definidos para permitir a entrega de
pequenos volumes de forma segregada de acordo com os tipos de resíduos
permitidos pelo Plano;
li - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados,
descargas de RCC, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para
triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos .---
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componentes;
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Av. Coronel João Correra, 298 - Ce11l10 - CEP G2820-Uü0 - naicaua-Ceara-Brasu.
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Ili - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados
para armazenamento transitório de forma compartilhada por grupos locais que
desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos secos domiciliares recicláveis;
IV - podem, sem comprometimento de suas funções originais, receber de
munícipes pequenas quantidades de resíduos da logística reversa. conforme
definido nesta Lei, nas condições estabelecidas em acordos firmados entre os
responsáveis legais por estes resíduos e o Poder Público.
§ 4° A operação dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes pode incluir
o Disque Coleta para Pequenos Volumes ao qual os geradores de pequenos
volumes podem recorrer para obter informações sobre a remoção remunerada dos
resíduos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pontos
de Entrega.
Art. 21. É defeso aos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes receber a
descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos,
resíduos industriais e RSS.
Secção IV
Dos planos de gerenciamento de resíduos da construção civil
Art. 22. Os geradores de grandes volumes de RCC, públicos ou privados,
cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução
de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimes
e de movimento de terra, nos termos da legislação municipal, devem elaborar e
implementar Planos de Gerenciamento de RCC, em conformidade com a Lei da
PNRS e com as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307/2002 ou outra que vier a
substituí-la, estabelecendo os procedimentos específicos da obra para o manejo e
destinação ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 1 ° Os Planos de Gerenciamento de RCC, quando relativos a obras com
atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a prévia desmontagem
seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pel~
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Resolução CONAMA nº 307 visando à minimização dos resíduos a serem gerados e
a sua correta destinação.
§ 2º Os geradores especificados no caput devem:
1 - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da
legislação municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categorias
de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais como
ambulatórios, refeitórios e sanitários;
li - quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de
resíduos, especificar em seus Planos de Gerenciamento de RCC os agentes
responsáveis por estas etapas, definidos entre os agentes licenciados pelo Poder
Público;
Ili - quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto
no inciso 11 em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, apresentar, para
aprovação dos Planos de Gerenciamento de RCC, termo de compromisso de
contratação de agente licenciado para a execução dos serviços de transporte,
triagem e destinação de resíduos, em substituição temporária à sua identificação.
§ 3° Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério, substituir,
em qualquer tempo, os agentes responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e
destinação de resíduos, por outros, desde que legalmente licenciados pelo Poder
Público.
§ 4° Os Planos de Gerenciamento de RCC podem prever o deslocamento,
recebimento ou envio, de resíduos da construção civil classe A, triados, entre
empreendimentos licenciados. detentores de Planos de Gerenciamento de RCC.
Art. 23. Os Planos de Gerenciamento de RCC devem ser implementados
pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação pública, devendo ser
exigida, para a assinatura do contrato, comprovação da regularidade dos agentes
responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos,
.l--CC, definidos entre os devidamente licenciados peloPoder Público. ~
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§ 1 ° É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em
logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos
e a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação
corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
§ 2° Todos os editais referentes às obras públicas em licitação, bem como os
doéumentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas,
memoriais descritivos e outros, devem incluir a exigência de implementação dos
Planos de Gerenciamento de RCC e fazer constar as normas emanadas deste
Anexo.
Art. 24. O Plano de Gerenciamento de RCC de empreendimentos e
atividades deve ser apresentado:
1 - juntamente com o projeto de construção do empreendimento para análise
pelo órgão municipal competente, quando os· empreendimentos e atividades não
forem enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental;
li - ao órgão competente quando sujeitos ao licenciamento ambiental, para
ser analisado dentro do processo de licenciamento.
§ 2° Por meio de boletins bimestrais, ou em prazo inferior, o órgão municipal
responsável pela limpeza urbana deve informar os órgãos responsáveis pela análise
dos Planos de Gerenciamentos de RCC, sobre os transportadores e receptores de
resíduos com cadastro ou licença de operação em validade.
§ 3° A emissão de Habite-se (ou Alvará de Conclusão), pelo órgão municipal
competente, deve estar condicionada à apresentação do documento de Controle de
Transporte de Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de serviços
anunciados no Plano de Gerenciamento de RCC, comprovadores da correta
triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 4° Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos
fins de fiscalização pelos órgãos competentes.
empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos para
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Art. 25. Os executores de obra objeto de licitação pública devem comprovar
durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das
responsabilidades definidas no Plano de Gerenciamento de RCC.
Parágrafo único. O não cumprimento da determinação expressa no caput
deste artigo determina o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o
Poder Público, em conformidade com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Secção V
Das responsabilidades
Subsecção 1
Das disposições gerais
Art. 26. São responsáveis pelos resíduos:
1 - os Geradores de RCC, pelos resíduos das atividades de construção,
reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços
preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;
li - os Transportadores de RCC e os Receptores de RCC, no exercício de
suas respectivas atividades;
Ili - os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos
sujeitos a logística reversa, nos termos da Lei da PNRS;
IV - todos os agentes definidos na responsabilidade compartilhada instituída
pela Lei da PNRS.
Parágrafo único. Os estabelecimento_s comerciais dedicados à distribuição de
materiais de construção de qualquer natureza deverão informar os endereços dos
locais destinados à recepção dos RCC, por meio de cartazes produzidos em
conformidade com modelo fornecido pelo Regulamento.
Subsecção li
Da disciplina dos geradores
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. Os Geradores de RCC devem ser fiscalizados e responsabilizados
pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada
dos resíduos gerados.
§ 1° Os pequenos volumes de RCC, limitados ao volume de um (1) metro
cúbico por descarga, podem ser destinados à rede de Pontos de Entrega para
Pequenos Volumes, onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição
diferenciada.
§ 2° Os grandes volumes de RCC e de resíduos da logística reversa
superiores ao volume de um (1) metro cúbico por descarga, só podem ser
destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, onde devem ser
objeto de triagem e destinação adequada.
§ 3° Os resíduos da logística reversa só poderão ser destinados a áreas de
manejo previstas no caso de estarem firmados acordos que contemplem a recepção
destes resíduos e os termos da remuneração ao Poder Público pelo custo de seu
manejo.
§ 4 ° Os geradores:
1 - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos
de coleta destinados a RCC para a disposição exclusivamente destes resíduos;
li - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que
promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas
estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior
original.
§ 5° Os geradores podem transportar seus próprios resíduos e, quando
usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os
serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público.
Subsecção 111
Da disciplina dos transportadores
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 i 1201 -- Fax: (88J 3410.1213
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• Compromisso e respeito com o povo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. Os transportadores de RCC devem ser cadastrados pelo Poder
Público, conforme regulamentação especifica.
§ 1 ° Os equipamentos para a coleta de RCC não podem ~er utilizados para o
transporte de outros resíduos.
§ 2° É vedado aos transportadores:
1 - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os
contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de
chapas, placas ou outros suplementos; •
li - realizar o transporte dos resíduos sem a prévia limpeza das rodas e partes
externas das carrocerias;
Ili - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta
de resíduos;
IV - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de
Controle de Transporte de Resíduos (CTR} quando operarem com caçambas
metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos
automotores;
V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo
utilizadas para a coleta de resíduos.
§ 3° Os transportadores ficam obrigados:
1 - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação
específica;
li - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas
estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
Ili - quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos
de dispositivos deslocados por veículos automotores, a fornecer:
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Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213
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GABINETE DO PREFEITO
a) aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação
dada aos resíduos coletados;
b) aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de
orientação, com:
1 - instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado;
2 - tipos de resíduos admissíveis;
3 - prazo de utilização da caçamba;
4 - proibição de contratar os serviços de transportadoras não cadastrados;
5 - penalidades previstas em lei e outras instruções que julgue necessárias.
IV - a encaminhar mensalmente, ao Município, na forma do Regulamento,
relatórios sintéticos com discriminação do volume de resíduos removidos e sua
respectiva destinação, com apresentação dos comprovantes de descarga em locais
licenciados pelo Poder Público.
§ 4° A presença de transportadores irregulares descompromissados com o
Sistema de Gestão Sustentável de RCC e a utilização irregular das áreas de
destinação e equipamentos de coleta devem ser coibidas pelas ações de
fiscalização.
Subsecção IV
Da disciplina dos transportadores
Art. 29. Os receptores de RCC devem promover o manejo dos resíduos em
grandes volumes nas Áreas para Recepção de Grandes Volumes de resíduos,
sendo definidas:
1 - sua constituição em rede;
li - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes.
§ 1º São Áreas para Recepção de Grandes Volumes:
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GABINETE DO PREFEITO
1 -Áreas de Transbordo e Triagem de RCC (ATT);
li -Áreas de Reciclagem;
Ili - Aterros de RCC.
§ 2º Os operadores das áreas referidas no § 1 º devem receber, sem restrição
de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de RCC;
§ 3º Podem compor ainda a rede de .Áreas para Recepção de Grandes
Volumes áreas públicas que devem receber RCC oriundos de ações públicas de
limpeza das deposições irregulares e de Pontos de Entrega de Pequenos Volumes.
§ 4° RCC cujo volume ultrapasse um metro cúbico poderão ser recebidos,
nos termos do Regulamento, em Áreas para Recepção de Grandes Volumes
públicas, desde que toda a operação seja remunerada por meio de preço público.
§ 5° Os RCC devem ser integralmente triados pelos operadores das áreas
citadas nos §§ 1° e 3° e devem receber a destinação definida em legislação
específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem nos termos do caput do
artigo 9° da Lei da PNRS.
§ 6° Não são admitidas nas áreas citadas. nos§§ 1° e 3° a descarga de:
1 - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada junto
ao Município;
li - resíduos domiciliares, resíduos industriais e RSS.
§ 7° Os operadores das áreas referidas no § 1 ° devem encaminhar ao
Município, nos termos do Regulamento, mensalmente, relatórios sintéticos com
discriminação do volume por tipos de resíduos recebidos, tipologia dos usuários e
outras informações.
Art. 30. O Regulamento desta lei deve instituir procedimento de registro e
licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regularização / ro)
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GABINETE DO PREFEITO
topográfica possam executar Aterro de RCC· de pequeno porte, obedecidas as
normas técnicas brasileiras específicas.
Parágrafo único. Os Aterros de RCC de pequeno porte:
1 - devem receber resíduos previamente triadas, isentos de resíduos
orgânicos, de materiais não classificados como Classe A, segundo a Resolução
Conama 307, materiais velhos e de quaisquer rejeitas, dispondo-se neles
exclusivamente os RCC de natureza mineral, designados como classe A pela
Resolução CONAMA nº 307;
11 - não devem receber resíduos de construção provenientes de outros
municípios, excetuando-se os de municípios consorciados.
Seção VI
Da destinação
Art. 31. Os resíduos, captados no Sistema de Gestão Sustentável de RCC,
devem ser triadas, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de
reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro
sanitário.
Art. 32. Os resíduos da logística reversa, captados no Sistema de Gestão
Sustentável de RCC, devem ser disponibilizados aos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, para que, na forma do acordo firmado com o Poder
Público, assumam a responsabilidade pela sua destinação,
Art. 33. Os RCC devem ser integralmente triadas pelos geradores na origem
ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas Resoluções
CONAMA nº 307 e nº 348, em classes A, B, C e D e devem receber a destinação
prevista nestas resoluções e nas normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único. Os RCC de natureza mineral, designados como classe A
pela Resolução CONAMA nº 307, devem ser prioritariamente reutilizados ou
reciclados, salvo se inviáveis estas operações, quando:
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Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001 -03 -- C(ãF 06.920 231-1
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GABINETE DO PREFEITO
1 - devem ser conduzidos a Aterros de RCC licenciados:
a) para reservação e beneficiamento futuro;
b) ou para conformação topográfica de áreas com função urbana definida.
Art. 34. O Chefe do Poder Executivo, por decreto, deverá regulamentar as
condições para o uso obrigatório dos resíduos transformados em agregado reciclado
nos serviços e obras públicas executados diretamente ou contratados pelos
Municípios consorciados, estabelecendo:
1 - os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em
conformidade com as normas técnicas brasileiras concernentes;
li - o uso tanto em obras contratadas como em obras executadas pela
administração pública direta ou indireta;
Ili - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público
como de agregados produzidos em instalações privadas;
IV - as condições de dispensa dessa obrigatoriedade, em obras de caráter
emergencial ou quando da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou,
ainda, na inexistência de preços inferiores em relação aos agregados naturais.
Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais
responsáveis pela licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste
artigo e da sua regulamentação em todas as especificações técnicas e editais de
licitação.
Secção VII
Da fiscalização
Art. 35. Compete ao Município fiscalizar o cumprimento das normas
estabelecidas neste Capítulo mediante:
1 - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de RC~
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP R2820-000 - ttaiçaba-Ceara-Brnsu
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 i 1201 - Fax: (88) 3410.1213
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GABINETE DO PREFEITO
li - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos
acondicionadores de resíduos e o material transportado;
Ili - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - inscrever na dívida ativa os valores referentes aos autos de infração e
multa que não tenham sido pagos.
Secção VIII
Das sanções administrativas
Subsecção 1
Das disposições gerais
Art. 36. Para os fins deste Capítulo:
1 - infração administrativa é a ação ou omissão, praticada a título de dolo ou
culpa, que viole as disposições estabelecidas neste Capítulo e nas normas dela
decorrentes;
li - infratores:
a) o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título,
na posse do imóvel;
b) o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da
obra;
c) o motorista e o proprietário do veículo transportador;
d) o dirigente legal da empresa transportadora;
e) o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de
resíduos.
Ili - reincidência: o cometimento de nova infração dentre as tipificadas dentro
do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração ,1(,~\.
anterior. ~
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Fone: (88) 3410.1505 i 1112 t í201 -- Fax (88) 3410.1213
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 37. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder
Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da
autoridade administrativa, em bens e serviços.
Subsecção li
Das penalidades
Art. 38. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
1 - multa;
li - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
Ili - cassação da autorização ou licença para execução de obra;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 39. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido
mediante os critérios constantes do Anexo Único desta Lei, cujos valores deverão
ser atualizados anualmente, com base em índice oficial de inflação.
§ 1° Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou
mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2° No caso de reincidência, o valor da multa será o dobro do previsto.
§ 3° A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras
obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio
ambiente ou à terceiros.
Art. 40. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será
aplicada nas hipóteses de:
1 - obstrução da ação fiscalizadora;
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP. 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213
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GABINETE DO PREFEITO
11 - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a
sua aplicação;
111 - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de
equipamentos e outros bens.
§ 1 ° A suspensão do exercício de .atividade consiste do afastamento
provisório do desempenho de atividades determinadas.
§ 2° A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas
as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§ 3° A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de
dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso Ili do caput,
cujo prazo mínimo será de trinta dias.
Art. 41. Se, antes do decurso de um ano. da aplicação da penalidade prevista
no art. 40, houver cometimento de outra infração, será aplicada a pena de cassação
da autorização ou de licença, para execução de obra ou para o exercício de
atividade; caso não haja autorização ou licença, ou a infração nova envolver obra
diferente, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
Parágrafo único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo
dez anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa
infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de
outra empresa.
Art. 42. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e da
propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas
hipóteses de:
1 - cassação de autorização ou licença;
li - interdição de atividades;
li - desobediência à pena de interdição de atividade.
Av. Coronel João Correia. 298 - Centro - CEP 628::'0-000 - ítaicaba-Ceara-Brasil.
Fone: (88) 3410 150511112 / 1201 - Fax: (88} 3410 1213
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1
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GABINETE DO PREFEITO
Subsecção 111
Do procedimento administrativo sancionatório
Art. 43. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou
sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:
1 - a descrição sucinta da infração cometida;
li - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
Ili - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 44. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de
Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 48 (quarenta e
oito) horas.
§ 1º Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de
seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§ 2° No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente
fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu
documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade,
deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem
que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3° No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio
de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
§ 4° A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada
perfeita com a tempestiva apresentação de defe·sa pelo notificado.
Art. 45. Decorrido o prazo de defesa,' o Auto de Infração será enviado à
autoridade superior para confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para
rejeitá-lo.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1 º Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto
de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2° A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar instrução,
inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
§ 3° A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de
Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais
branda.
§ 4° A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso
de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou
efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o
cumprimento do disposto neste Capítulo.
§ 5° Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as
medidas preventivas.
Art. 46. Da decisão administrativa prevista no art. 40 não caberá recurso
administrativo, a ser interposto em até dez dias úteis, o qual será apreciado pelo
Prefeito Municipal ou por autoridade a quem ele tiver delegado o exercício de tal
atribuição.
Subsecção IV
Das medidas preventivas
Art. 47. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade
infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada,
serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
1 - embargo de obra;
11 - apreensão de bens.
§ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em
conjunto. ~-
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 i 1201- Fax: (88) 3410.1213
CNPJ: 07403.769/0001-08 ·- CGF os 920 231-1
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas
também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente
impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas
físicas ou jurídicas.
§ 3°. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido
pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão
na guarda da Administração ou em instituição bancária.
§ 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator
poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde
que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e
guarda.
CAPÍTULO Ili
DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 48. Os resíduos dos serviços de saúde (RSS) estão sujeitos à disciplina,
inclusive no que se refere ao planejamento, gerenciamento, responsabilidades e
fiscalização das normas editadas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS).
Art. 49. Sem prejuízo da responsabilidade de seu gerador, em relação aos
RSS, o Município poderá ofertar:
1 - serviços de coleta, transbordo e transporte, por meios próprios ou
contratados; e
li - serviços de destinação final, por meio de consórcio público com o qual
celebre contrato de mera prestação de serviços, regido pela Lei nº 8.666, de 1993,
ou de contrato de programa, regido pelo art. 14 da Lei 11.107, de 2005.
Parágrafo único. Os serviços mencionados no caput serão disciplinados por
contrato, inclusive de adesão, atendidos os critérios de remuneração fixados em
Regulamento.
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Fone· (88) 3410.1505 ! 11·12 / 1201 - Fax (88) 3410 1213
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 51. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro que se
seguir ao de sua publicação.
ltaiçaba 02 de Julho de 2019.
- ,.
José narco da Silva
'Prefeito de ltaiçaba
Av .. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil.
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213
CNPJ 07.403 769/0001-08 - CGF 06.820 22.1-1
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº , DE .
Grada~ão das
Ref. Natureza da infração mutas
(referências)
1 Deposição de resíduos em locais proibidos [100%]
li Ausência de informação sobre os locais de 100% destinação dos resíduos
111 Deposição de resíduos proibidos em caçambas [100%] metálicas estacionárias
IV Desrespeito do limite de volume de caçamba [25%] estacionária por parte dos geradores
V Uso de transportadores não licenciados [100%]
VI Transportar resíduos sem cadastramento [100%]
VII Transporte de resíduos proibidos [100%]
VIII Desrespeito do limite de volume decaçamba [25%] estacionária por parte dos transportadores
IX Despejo de resíduos na via pública. durante a [50%] carga ou transporte
X Ausência de documento de Controle de [25%] Transporte de Resíduos (CTR)
XI Estacionamento na via cfeública de caçamba não [50%] utilizada para a coleta e resíduos
XII Estacionamento irregular de caçamba [50%]
XIII Ausência de dispositivo de cobertura de carga [50%]
Não fornecer comprovação da correta
XIV destinação e documento com orientação aos [50%]
usuanos
XV Não apresentar mensalmente relatório da [100%] destinação dos resíduos movimentados
XVI Uso de equipamentos em situação irregular [25%] ( conservação, identificação) ·
XVII Recepção de resíduos de transportadores sem [100%] licença atualizada
XVIII Recepção de resíduos não autorizados [100%]
XIX Utilização de resíduos não triades em aterros
k50% até 1 m
3
~
5% a cada m
acrescido]
XX Aceitação de resíduos provenientes de outros
m [25%] urucipros
REFERÊNCIA: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Nota 1: a tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de
Trânsito (Lei Fed. 9.503, 23/09/97), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.
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Nota 2: a tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crime
Ambientais (Lei Fed. 9.605, 12/02/98). ~
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaicaba-Ceará-Brasil.
Fone. (88) 3410 '1505 ! ; 112: 1'01 . r :J, ·331 34H1 12;~1
CNPJ· 07 403 769í000l 08 - t.,,.~r ir~ 0.::0 2:31-1
PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÂSIC'O .. PMSB
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE
2019
'
REALIZAÇÃO
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
José Erenarco da Silva - Prefeito
EQUIPE TÉCNICA
Secretaria de Infraestrutura
Paulo Gadelha de Oliveira - Assessor de Projetos
Secretaria de Agricultura
Sérgio de Paula - Secretário
CONSULTORIA TÉCNICA - PROJESSAN ENGENHARIA
Direção
Antonia Joselina de Oliveira Santos - Biologia / Educação Ambiental
Francisco Antonio dos Santos - Engenharia Civil
Hévila de Oliveiras Santos - Engenharia de Teleinformática
Coordenação
Antonio Fernando Alves de Souza - Analista de Sistemas
Equipe Técnica
Ana Thais Nascimento da Silva - Ciências Contábeis
Danton de Oliveira e Silva - Técnico em Informática
Jamile Amorim Araújo - Economia
José Alberto Martins Nascimento - Ciências Contábeis
Luiz Pragmacio T elles Ferreira de Souza - Filosofia / Especialização em Direito
Ambiental
APOIO INSTITUCIONAL À ELABORAÇÃO
Fernando Alfredo Rabello Franco - Presidente do Conselho Diretor da ARCE
Francisco Nilson Alves Diniz - Presidente da Aprece
Marcondes Ribeiro Lima - Diretor Presidente do Instituto SISAR
Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente da Cagece
APOIO TÉCNICO E EXECUTIVO
Coordenação
.. . :! f: Governo Municipal de
~~: .. ! ltaiçaba
Expedito José do Nascimento - Diretor de Relações Institucional da Aprece
Geraldo Basilio Sobrinho - Coordenador de Saneamento Básico da ARCE
Michelyne de Oliveira Fernandes - Coordenadora de Concessão da CAGECE
Apoio Técnico e Institucional
Adriano do Nascimento Cardoso - Supervisor de Planos Municipais de Saneamento
Básico (CAGECE)
Alceu de Castro Galvão Júnior - Diretor Executivo da ARCE
Antonia Maria Uchôa Barbosa - Assistente Administrativa
Cícero de Araújo Neto - Supervisor de Planos Municipais de Saneamento Básico
(CAGECE)
Cristiane Maria da Fonseca Lobo - Supervisora Comercial (CAGECE)
Equipe Técnica (CAGECE)
Erick Yukio Andrade Montenegro - Estagiário de Engenharia
Francisco Diego Araújo Oliveira ~ Supervisor de Concessão (CAGECE)
Helderiza Maria Diniz Queiroz - Analista orientadora da Escola de Gest-ão Pública
Municipal da Aprece
lago Magalhães Praxedes - Estagiário de Engenharia Ambiental (CAGECE)
Janaina Sheyla de Lavor Brasileiro • Profissional de Educação Ambiental (CAGECE)
Nicolas Arnaud Fadre -Analista de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Priscila Alencar Medeiros . Tecnóloga em Gestão Ambiental (CAGECE)
Sabrina Isabel de Oliveira. Paiva. - Estagiária de Engenharia. A.mbienta.l (CAGECE)
Comitê Econômico Financeiro (CAGECE)
Keti Lene Souza Monteiro Pistolesi
Marcelo Pereira dos Santos Filho
Valmiki Sampaio de Albuquerque Neto
ARCEI~· .. ~Cagece
• •
•
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 20
1 . 1 Conteúdo 20
1.2 Metodologia 21
1.2.1 EI a b oraça- o d o PI ano 22
2. ASPECTOS LEGAIS 26
2.1 Legislação Federal 26
2.2 Legislação Estadual 31
2.3 Legislação Municipal 36
3. CARACTERÍSTICAS GERAIS 37
3.1 Histórico 37
3.2 Localização 38
3.3 Aspectos Fisiográficos 39
3.4 Aspectos Demográficos 39
3.5 Aspectos Sociais e Econômicos 41
3.5.1 Índices de Desenvolvimento 41
3.5.2 Produto Interno Bruto (PI 8) 44
3.5.3 Receitas e Despesas Municipais 48
3.5.4 Investimentos em Saneamento Básico 48
3.6 Saúde 51
3.6.1 Cobertura de Saúde 54
3.6.2 Indicadores de Saúde 55
3.7 Educação 58
3.8 Recursos Hídricos 59
3.8.1 Identificação e Caracterização da Bacia Hidrográfica 61
3.8.2 Compatibilidade com o PMSB 65
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4. DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 67
4.1 Unidade Territorial de Análise e Planejamento 68
4.2 Abastecimento de Água , , , , , 68
4.2.1 Distrito Sede 70
4.2.2 Sistemas Futuros 89
4.2.3 Índices de Cobertura e Atendimento do Abastecimento de Água 89
4.2.4 Principais constatações levantadas do abastecimento de água 90
4.3 Esgotamento Sanitário 92
4.3.1 Distrito Sede 92
4.3.2 Índices de Cobertura e Atendimento do Esgotamento Sanitário 95
4.3.3 Principais constatações levantadas do esgotamento sanitário 96
4.4 Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos 97
4.4.1 Aspectos administrativos 97
4.4.2 Aspectos Operacionais 97
4.4.3 Regionalização da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos 100
4.4.4 f ndices de Cobertura e Atendimento do Sistema de Limpeza Urbana e
Manejo dos Resíduos Sólidos 105
4.4.5 Principais constatações levantadas dos resíduos sólidos 106
4.5 Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas 107
4.5.1 Microdrenagem 107
4.5.2 Macrodrenagem 108
4.5.3 Uso do solo 108
4.5.4 Investimentos futuros 109
4.5.5 Principais constatações levantadas sobre drenagem, manejo de águas
pluviais e uso de solo 11 O
5. DIRETRIZES 110
-#Cagece ENGENHARIA
'
5.1 Diretrizes 110
5.2 Estratég·ias 112
6. PROGNÓSTICO 116
6.1 Crescimento Populacional e Demandas pelos Serviços 116
6.2 Metas e Prazos 1 ·17
6.3 Programas, projetos e Ações 119
6.3.1 Programas de Acessibilidade ao Saneamento Básico -PASB 120
6.3.2 Programa de Qualidade do Saneamento Básico - PQSB 121
6.3.3 Programa Gestão do Saneamento Básico - PGSB 121
6.4 Minuta do anteprojeto de Lei 123
7. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA 124
8. AÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA 130
9. REGULAÇÃ0 131
9.1 lntrodução 131
9.2 Características da ARCE 133
10. MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL 136
APÊNDICE A- PROGRAMAS DE ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO
(PASB) 139
Abastecimento de Água 139
Esgotamento Sanitário 142
Resíduos Sólidos 145
Drenagem Urbana 146
APÊNDICE B = PROGRAMAS DE QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO
(PQSB) ;. .. · 147
Abastecimento de Água 147
Resíduos Sólidos 148
-flcagece ENGENHARIA
Drenagem Urbana 151
APÊNDICE C - PROGRAMA DE GESTÃO DO SANEAMENTO BÁSICO (PGS8) 152
APÊNDICE D- PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA"'"'""" .. ,,,. _ _._,, 155
APÊNDICE E- METAS ESPECÍFICAS DE COBERTURA 157
Abastecimento de Água 157
Esgotamento Sanitário 158
Resíduos Sólidos 159.
Bibliografia 160
ANEXO A-ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO. 164
ANEXO 1 - LISTA DE PARTICIPANTES 167
ANEXO B- PROJETO DE LEI 169
ANEXO C - AVALIAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 172
Resíduos Sólidos 172
Estimativa de Investimentos e de Custos 172
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 178
ARCEI~;· ---Cagece ENGENHARIA
•
•
'
LISTA DE TABELAS
Tabela 3.1 - Evolução Populacional por situação do domicílio, segundo distritos -1970
a 201 o 1,·.o;, •• oà .. õõo'i.\O;.à-.õõ"oe;.;,•• oõ;.-. .. i.-.1.õ-.oô .. Oolo"o'lo1''õOã"oO"o;.\õ"o1' 001,i,Õ .. Õ .... õ o oõi.Ol,'i"o\\'i,õ'o'o\õõ\\\-.ooõ oõõ\Oôõ o"oõo;. ,ô"o\1oiô\l6 o o 0101,01 40
Tabela 3.2 - Dados de Domicílios Particulares e Coletivos do Município de ltaiçaba,
segundo distritos - Censo/201 O · · .• · · · .• ·.· , 41
Tabela 3.3 - lndices de Desenvolvimento de ltaiçaba - 2000 e 201 O .42
Tabela 3.4 - Crescimento do Produto Interno Bruto de ltaiçaba -2010 a 2015 45
Tabela 3.5 - Produto Interno Bruto de ltaiçaba por setores - 2015 46
Tabela 3.6 - Descrição de Famílias segundo informações do Cadastro Único,
fevereiro/2018 47
Tabela 3.7 - Receitas e Despesas de ltaiçaba -2015 48
Tabela 3.8 - Investimentos em Saneamento Básico de ltaiçaba por convênio federal -
2001 a2018 50
Tabela 3.9 - Projetos de Abastecimento de Água conveniados com recursos do Projeto
São José 2004- 2018 51
Tabela 3.10- Casos de morbidade e mortalidade no município e no estado do Ceará,
ocasionados por doenças relacionadas ao saneamento básico inadequado (2017).53
Tabela 3.11 - Tipos de Unidades de Saúde Existentes no Município em 2014 54
Tabela 3.12 - Profissionais de Saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) de
ltaiçaba- 2016 54
Tabela 3.13- Programa de Saúde da Família (PSF)- 2016 55
Tabela 3.14 - Indicadores de Saúde - 2016 55
Tabela 3.15 - Indicadores de Atenção Básica do PSF - 2009 56
Tabela 3.16 - Taxa de Incidência Dengue por 100.000 hab - 2008 a 2012 56
Tabela 3.17 - Taxa de Incidência de Doenças Infecciosas e Parasitárias por 1.000 hab
- 2008 a 2012 57
Tabela 3.18 - Número de Professores e Alunos matriculados de ltalçaba - 2016 58
Tabela 3.19 - Rendimento Escolar - 2016 59
Tabela 3.20 - Cadastro dos poços tubulares do Município de ltalçaba, segundo CPRM .
.................................................................................................................................... 65
---Cagece ENGENHARIA
Tabela 4.1 - Domicílios Particulares Permanentes por tipo de abastecimento na zona
URBANA do Distrito Sede, em 201 O, segundo IBGE. 70
Tabela 4.2 - Características da captação do SAA do Distrito Sede, operado pela
CAGECE, em 2018 71
Tabela 4.3 - Características das adutoras de água bruta do SAA operado pela
CAGECE do Distrito Sede, em 2018 71
Tabela 4.4 - Caracteristicas do SAA da CAGECE na zona URBANA do Distrito Sede,
2018 72
Tabela 4.5 - Caracteristicas das adutoras de água tratada do SAA da zona URBANA
do Distrito Sede 73
Tabela 4.6 - Principais Características do Reservatório do SAA da zona URBANA do
Distrito Sede - 2018 74
Tabela 4.7 - Extensão da Rede do SAA da CAGECE na zona URBANA do Distrito
Sede, em abr/2018 7 4
Tabela 4.8 ,. Quantitativo de hidrômetros por diâmetro e idade ,. 2017 80
Tabela 4.9 - Índice de cobertura do SAA do distrito sede - 2013 a 2017 81
Tabela 4.10.,, Quantidade e Situação das Ligações da zona URBANA do SAA do
Distrito Sede - 2013 a 2017 81
Tabela 4.11 ~ Quantidade de Economias, ativas e cobertas da zona URBANA do SAA
do Distrito Sede - 2013 a 2017 82
Tabela 4.12 - Índice de utilização da rede de água do Distrito sede - 2015 a 2017. 82
Tabela. 4, 13 - E$tru.tura. tarifª.ria. de ª_gua e hístoqrarna do distrito Sede (Ref, 02/2018,
atualizada em abril de 2018) 87
Tabeta 4 .. 14 - Domicflios Particuleres Permanentes por tipo de abastecimento na. zona
RURAL do Distrito Sede - 2010 88
Tabela 4J5 - Dados. populacionais e ligações do SISAR zona rural no Ois.trito Sede
.................................................................................................................................... 88
Tabela 4. 16 - Dados operacionais do eístema SISAR zona rural no distrito Sede "' 88
Tabela 4.17 - Domicílios com Cisternas de Água de Chuva por localidade na zona
RURAL do Distrito Sede, segundo o MDS .. , , , , 89
Tabela 4.18 - Cobertura e Atendimento do abastecimento de água de ltaiçaba 90
AR~ 'iii,,,tlJf' -EI=' OO(lAIIÁ .fPcagece ENGENHARIA
•
Tabela 4.19 - Domicílios Particulares permanentes por tipo de esgotamento na zona
URBANA do Distrito Sede; segundo IBGE ;; ;; ., ;; 93
Tabela 4.20 - Solução individualizada de esgotamento sanitário na zona URBANA do
Distrito Sede, segundo Preteitura.. - - - - .. ,. , - 93
Tabela 4.21 - Domicílios Particulares permanentes por tipo de esgotamento na zona
RURAL do Distrito Sede; segundo IBGE - -.- - - - - .. - ·.;;- ;;. 94
Tabela 4.22 - Solução individualizada de esgotamento sanitário na zona RURAL do
Distrito Sede, segundo Prefeitura 95
Tabela 4.23 - Cobertura e Atendimento do esgotamento sanitário de ltaiçaba 96
Tabela 4.24 - Situação dos Resíduos Sólidos por domicílio do Município de ltaiçaba
nas zonas urbana e rural, em 2010, segundo IBGE. 98
Tabela 4.25 - Situação dos Resíduos Sólidos por domicílio do Município de ltaiçaba
nas zonas urbana e rural, em 2018, segundo Prefeitura Municipal. 98
Tabela 4.26- Composição física percentual média dos Resíduos Sólidos do Município
de ltaiçaba 99
Tabela 4.27 - Caracterização da Região 3- Litoral Leste 103
Tabela 4.28 - Cobertura e Atendimento do sistema de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos de ltaiçaba 105
Tabela 4.29 - Domicílios particulares permanentes, em áreas com ordenamento
urbano regular, por características do entorno, segundo Censo/201 O 108
Tabela 4.30 - Dados da microdrenagem por ruas pavimentadas em cada distrito,
segundo a Prefeitura do Município de ltaiçaba 108
Tabela 4.31 - Dados da macrodrenagem, segundo a Prefeitura do Município de
ltaiçaba 109
Tabela 6.1 - Projeção da população do Município de ltaiçaba a partir dos dados do
Censo - 1991 a 2010 117
Tabela 7.1 - Indicadores de 1° Nível, para acompanhamento do Programa
Acessibilidade ao Saneamento Básico 126
Tabela 7.2 - Indicadores de 2° Nível para avaliação do Programa de Qualidade do
Saneamento Básico (PQSB) 127
AR E! 4-cagece "'REGlJ ''°" LAOOR /\
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.. \1 Governo Municipal de
s?i: .. ~1: ltaiçaba
LISTA DE QUADROS
Quadro 3.1 - Componentes ambientais 39
Quadro 3.2 - Doenças epidemiológicas ligadas ao saneamento básico 52
Quadro 5.1 - Caracterização do atendimento e do déflcít de acesso ao abastecimento
de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos 115
Quadro 6.1 - Metas para o setor de saneamento básico de ltaiçaba, distritos e total.
·································································································································· 119
Quadro 6.2 - Programas de Acessibilidade, Qualidade e Gestão do Saneamento
Básico 122
ARCEI[~ -----Cagece
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Governo Municipal de
ltaiçaba
LISTA DE FIGURAS
Figura 1.1 - Oficinas de Saneamento Básico no Auditório da ARCE (02/04/2018) /
APRECE (24/04/2018),õõ a,.,;..,·.n.»··"""'·""'"·•»•••••··· .• n.·.,n»>-»••••>õ·.õ>.· ,., .. ,.,.,,,.._,._ .. , 23
Figura 1.2 - Audiência pública - diagnóstico e prognóstico (01/04/2019) 25
Figura 3.1 - Vista aérea do município de ltaiçaba., ;.· , .. ;.· ,- - ;. 38
Figura 3.2 - Localização do Município de ltaiçaba no Estado do Ceará. 39
Figura 3.3 - Faixas de Desenvolvimento Humano Municipal. 42
Figura 3.4 - Monitor de Secas 60
Figura 3.5 - Volume da Bacia do Baixo Jaguaribe 1995 - 2018 61
Figura 3.6 - Bacia do Baixo Jaguaribe 62
Figura 3. 7 - Manancial e sistema da oferta de água 64
Figura 4.1 - Mapa Distrital do Município de ltaiçaba 69
Figura 4.2 - Croqui do SAA da zona URBANA do Distrito Sede de ltaiçaba, 2018 75
Figura 4.3 - Vazadouro a céu aberto (lixão) do Município de ltaiçaba 100
Figura 4.4 - Modelo de implantação de consórcios intermunicipais 102
Figura 4.5 - Mapa dos municípios consorciados com sede do aterro em Aracati - 2018 .
.................................................................................................................................. 104
Figura 9.1 - Estrutura Organizacional da ARCE 135
--Cagece ENGENHARIA
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 3.1 - Evolução Populacional do Município de ltalçaba por situação do domicílio,
segundo distritos - 1970 a 201 O 40
Gráfico 3.2 - Comparativo do IDHM do Município com o Estado 43
Gráfico 3.3 - Comparativo do IDM do Município com o Estado 44
Gráfico 3.4 - Evolução do Produto Interno Bruto de ltaiçaba - 201 O a 2015 45
Gráfico 3.5 - Percentual de Domicílios Particulares, segundo renda mensal per capita
do Municipio de ltaiçaba - IBGE Censo/201 O 47
Gráfico 3.6 - Taxa de Incidência de Dengue por 100.000 hab - 2008 a 2012 56
Gráfico 3. 7 - Taxa de Incidência de Doenças Infecciosas e Parasitárias por 1.000 hab
- 2008 a 2012 57
Gráfico 3.8 - Precipitação Pluviométrica de ltaiçaba - 2012 a 2015 63
Gráfico 4.1 - Solicitações/reclamações registradas no distrito sede no ano de 2017.
···································································································································· 76
Gráfico 4.2 - Cloro residual livre OT, média das amostras/mês (2017) 77
Gráfico 4.3 - Cor Aparente, média das amostras/mês (2017) 78
Gráfico 4.4 - Turbidez, média das amostras/mês (2017) 78
Gráfico 4.5 e Coliformes Totais, nº de amostras/mês em desacordo (2017) 79
Gráfico 4.6 - Escherichia coli, n? de amostras/mês em desacordo (2017) 79
Gráfico 4.7 -. Volumes Faturado e Consumido no Distrito Sede e 2013 a 2017 83
Gráfico 4,8 - Índice de Águé;l. nao Faturada (I.ANF), Município e Estado, 2014 - 2017,
.................................................................................................................................... 85
Gráfico 4,9 - Índice de Perdas (IPD), Município e E$tado, 2014 - 2017,,,,,,,,,,._,, ... _.,,. 85
Gráfico 4.1 O - Domicílios por tipo de Esgotamento na zona URBANA do Distrito Sede,
segundo a Prefeitura.i.,; ,, .. , ., , _,. ,._., _ ,., 93
Gráfico 4.11 - Domicílios por tipo de Esgotamento na zona RURAL do Distrito Sede,
secunde a Prefeitura t·,·.'!.·.,."' ,. .. '!. .. '!.'!.···.<t·'!.._'l._ '!.,.,. .. "'"' .. ,."' '!. .. ,.,. _, '!. ••• _'l.'!.,. ••••••••• '!. .. '!.·-'!.·.·'!.t'l.·t·,t·.'!.'!. .. ,.'!. •. '!.'!.'!. ,. 94
Gráfico 4.12 - Distribuição dos resíduos sólidos do Município de ltaiçaba 99
Gráfico 6.1 - Metas de cobertura geral para o setor de saneamento básico de ttaiçaba
·································································································································· 118
-~Cagece
1
GLOSSÁRIO
APRECE - Associação dos Municípios do Ceará
ARCE - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará
AVEF - Avaliação Econômica - Financeira
CadÚnico - Cadastro Único para Programa Sociais
CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará
COGERH - Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos
CPRM - Serviço Geológico do Brasil
CRSBBJ - Caderno Regional da Bacia do Baixo Jaguaribe
DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
ETA - Estação de Tratamento de Água
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto
ETM - Equipe Técnica Municipal da Elaboração do Plano
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano
IDM - Índice de Desenvolvimento Municipal
IPECE - Instituto de Pesquisas do Estado do Ceará
LNSB - Lei Nacional do Saneamento Básico
MOS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MRS - Microrregião de Saúde
NUTEC - Núcleo de Desenvolvimento Tecnológico
PIB - Produto Interno Bruto
PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico
PNRS - Plano Nacional de Resíduos Sólidos
PSF - Programa de Saúde da Família
SAA - Sistema de Abastecimento de Água
SCIDADES - Secretaria das Cidades
SDA - Secretaria de Desenvolvimento Agrário
SEDUC - Secretaria de Educação do Estado do Ceará
SES - Sistema de Esgotamento Sanitário
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~~: .. ~il ltaiçaba
SESA - Secretaria de Saúde
SIAGAS - Sistema de Informações de Águas subterrâneas
SIGCisterna - Sistema de Informações de Cisternas
SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural
SRH - Secretaria de Recursos Hídricos
ARr;'iii,,,tllf' E/=OOctAAA · -ftcagece ENGENHARIA
Apresentação
APRECE
Ao longo de cinco décadas de história, a Associação dos Municípios do Estado
do ceará (Aprece) vem pautando sua atuação em defesa do municipalismo, lutando
pelo fortalecimento dos municípios, entendendo ser essa a condição fundamental para
o desenvolvímento do país, visto que é onde as políticas públicas se consolidam e as
demandas da população são atendidas.
A questão do saneamento básico constitui-se uma das principais demandas
da sociedade e dos gestores públicos, visto que se caracteriza por ações que visam
a promoção da saúde, mas que vão além dos aspectos sanitários, principalmente
porque a isso se incorporam questões ambientais importantíssimas que não podem
passar despercebidas nos processos de urbanização e desenvolvimento da
infraestrutura das cidades.
Nesse sentido e em consonância com a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007,
que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) a Aprece apoiou e
acompanhou, juntamente com a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico (PMSB), o qual contempla as quatro áreas: abastecimento
d'água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas
pluviais, entendo que o Plano bem elaborado e construído com a participação da
sociedade consolida-se como instrumento eficaz, para que o município possa garantir
a promoção da segurança hídrica; prevenção de doenças; redução das desigualdades
sociais; preservação do meio ambiente; desenvolvimento econômico; ocupação
adequada do solo e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes;
falta de água e poluição e consequente redução dos transtornos sociais causados à
população que está, até então, à margem desta infraestrutura mais elementar.
O trabalho foi participativo e envolveu todos os atores locais dando legitimidade
ao processo e garantindo, além do cumprimento das prerrogativas legais, proposições
que possam proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população.
Nilson Diniz
Presidente da Aprece
AR~E I --Cagece
AG(NCIA
"""""'" REGULAf>ORA.
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.......,,, 00(.fAAA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
ARCE
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
(Arce) é uma autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira,
funcional e administrativa Ela foi criada em 30 de dezembro de 1997, através da Lei
nº 12.786 para exercer a regulação dos serviços públicos de saneamento básico,
dentre outros setores como energia, gás canalizado e transporte intermunicipal.
O planejame.nto é essencial em todas as atividades humanas, sejam
individuais ou coletivas. Desta forma, a Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento
Básico - Lei nº 11.445/2007 definiu o planejamento como instrumento fundamental
da política do setor para se enfrentar os problemas de saneamento básico municipal,
considerando a restrição de recursos financeiros e técnicos, com foco nas
prioridades.
O Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB engloba as quatro
atívidades basilares do saneamento básico: o abastecimento de água; o
esgotamento sanitário; a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e, a
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Cada uma dessas vertentes está ligada
à manutenção da saúde pública e ambiental.
Para não sofrer contingenciamento ao acesso de recursos federais, todos os
municípios deverão elaborar seus PMSB, com a participação da população
beneficiária. Assim, a partir do diagnóstico, retrato da situação existente, é elaborado
o prognóstico, no qual se definem os objetivos e metas, bem como os prazos para
atingi-los, por meio do estabelecimento de programas, projetos e ações, avaliandose os riscos e as contingências que podem dificultar a implementação do plano,
bem como, os papéis de cada um dos participantes no processo.
No exercício de sua competência, a ARCE contribui para o desenvolvimento de
políticas públicas no âmbito do estado do Ceará, participando e cooperando com os
municípios, juntamente com a APRECE e CAGECE, para elaboração de PMSB, desde
o advento da Lei nº 11.445/2007, desenvolvendo metodologias, ministrando
treinamento, participando das audiências públicas, entre outras atividades.
-~Cagece ENGENHARIA
'
Por fim, para além do planejamento, vale ressaltar que cabe à agência verificar
o cumprimento dos PMS81 cujos serviços de saneamento são regulados e fiscalizados
pela agência. Deste modo, a ARCE espera que os planos sejam implementados e
revisados segundo o estabelecido na política nacional; a cada quatro anos; no
máximo, para que os municípios possam alcançar resultados favoráveis à
universalização dos serviços de saneamento básico.
Fernando Alfredo Rabello Franco
Presidente do Conselho Diretor da ARCE
AR~ ~.......,,,
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.. 4,cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
CAGECE
A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece ), é uma
empresa de economia mista com capital aberto, fundada em 1971 que tem por
finalidade a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgoto; estando atualmente presente em 152 municípios do estado.
Com o advento da Lei 11 .445 de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para
o saneamento básico tendo como ferramenta o Plano Municipal de Saneame.nto
Básico (PMS8) para alcançar a universalização dos serviços,
O Plano Municipal de Saneamento Básico se caracteriza por ser um
instrume.nto de gestão do município, devendo este assegurar a universalização
do acesso aos serviços, e assim prevenindo doenças; promovendo o
desenvolvimento econômico do município e por conseguinte reduzindo as
desigualdades sociais: estimulando a ocupação adequada do solo,
prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, poluição e falta
d'água.
De acordo com o Decreto nº 9.254/2017, que altera o Artigo 26 do Decreto
nº 7,217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, afirma que após 31 de
dezembro de 2019, a existência do PMS8 é fator condicionante para
acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal,
quando destinados aos serviços de saneamento básico. Diante disso, o PMSB
tornar-se um fator primordial para a obtenção do financiamento e valorização
do bom uso dos recursos públicos, por meio do planejamento e controle social.
A participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do
PMSB, conforme previsto em lei. a mobilização $OCiç1.! deve estar cresente ne
elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano, que deve ser
realizada no máximo a cada quatro anos ..
.. .,
~.... ,e agece ENGENHARIA
'
Assim, a CAGECE, no uso de suas atribuições legais, participou da
elaboração deste Plano Municipal auxiliando o município no tratamento das
informações, realizando treinamentos, desenvolvendo metodologias, participando
das audiências públicas; dentre outras ações; visando sempre á universalização dos
serviços de saneamento básico no estado.
Michelyne Fernandes
Coordenadora de Concessão - Gecor -Cnc
AR~EI -91Cagece
A<,(NOA
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• DO ESlAOO
llO~E.-.Ri. ENGENHARIA
20
1. INTRODUÇÃO
A Leí Federal nº 11.445/2007, marco regulatório do setor de saneamento
básico, que estabelece as diretrizes nacionais do saneamento básico, definindo
saneamento básico como um conjunto de serviços, ínfraestruturas e Instalações
operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Também determina que o titular do serviço é responsável por planejar a
universalização do saneamento básico, permitindo o acesso a todos os domicílios
ocupados.
Ainda, segundo a lei citada, o planejamento deverá estar consubstanciado
no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), cuja elaboração é requisito para
a disponibilização e a liberação de orçamento destinado às melhorias e expansões
necessárias ao alcance da universalização (inciso 1, art. 2°). Ademais, o PMSB é fator
condicionante para validar contratos, cujo objetivo envolva serviços públicos de
saneamento básico.
Sendo assim, no cumprimento das determinações da Lei nº 11.445/2007,
a Prefeitura Municipal de ltaiçaba iniciou, em 02 de abril de 2018, a elaboração do seu
PMSB que consubstanciará o planejamento do saneamento do município. Com este
instrumento, o Poder Público assume a qestão para, de forma adequada, expandir a
infraestrutura sanitária de saneamento básico do Município de ltaiçaba rumo à
universalização, para prevenção de ooenças. melhoria. de salubridade ambiental,
proteção dos recursos hídricos e promoção da saúde pública.
1.1 Conteúdo
O PMSB de ltaiçaba segue o que dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007, em
seu art, 19. Portanto, $et,J conteúdo apresenta o diagnóstico eituacional, O$ objetivos
e as metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; os programas,
croietos e ações necessérics para alcançá-la; as açõe$ de emersência e continqência;
além dos mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações proararnadas para atendimento.
-~Cagece ENGENHARIA
. Governo Municipal de
ltaiçaba
21
O plano apresenta horizonte de 20 anos, a partir da data de publicação em
imprensa oficial pelo Município de ltaiçaba ou aprovação por lei ou decreto, o que vier
primeiro, com revisões periódicas que não ultrapassem 4 (quatro) anos, a serem
realizadas antes da elaboração do Plano Plurianual (PPA).
1.2 Metodologia
A proposta metodológica; que propiciou o planejamento do setor de
saneamento básico do Município de ltaiçaba, iniciou com a formação de uma Equipe
Técnica Municipal (ETM)1 responsável pela elaboração do PMSB.. Principais
atividades da ETM:
- Levantar os dados, as informações e os documentos atinentes ao
saneamento básico necessários à elaboração do diagnóstico;
- Elaborar diagnósticos e prognósticos de cada componente do
saneamento básico;
- Disponibilizar infraestrutura física e operacional e recursos humanos
para a preparação e realização de eventos direcionados ao saneamento
básico, atinentes à elaboração dos PMSB, conforme cronograma de
atividades;
- Reallzar reuniões, oficinas, eventos, audiências, entre outros eventos
necessários a elaboração do PMSB;
- Viabilizar a participação da população do município nas audiências
públicas;
- Convocar/convidar instituições do setor para colaborarem com a
êlãbôtãÇãô oo PMSB.
Ressalta-se que a elaboração do PMSB de ltaiçaba contou, também, com
a participação de algumas instituições atuantes no saneamento básico) permitindo às
mesmas contribuírem para a formulação das políticas públicas no setor de
saneamento básico do Município de ltaiçaba. Algumas destas instituições puderam
participar diretamente para o planejamento, tendo em vista a inegável expettise de
seus técnicos, imprescindível na elaboração do PMSB. São elas:
4cagece ENGENHARIA
• !: Governo Municipal de
iJ ltaiçaba
22
- ARCE - Responsável pelo desenvolvimento da metodologia a ser
empregada na elaboração do PMSB, a partir de experiências anteriores
de Convênios ARCE/APRECE/CAGECE/SCIDADES; análise e
contribuições acerca dos formulários de coleta de dados, relatórios
gerados, sistemática da audiência pública, eventuais dúvidas e etc;
participação nos event-os públicos (oficinas, audiências, entre outros).
- CAGECE ~ Fornecimento de dados e informações de saneamento dos
sistemas de água e esgoto operados pela empresa e pelo SISAR no
Município de ltaiçaba; participação e contribuição igualmente relevante
na orientação, acompanhamento e adequação da metodologia
empregada na elaboração do PMSB, a partir também das experiências
anteriores de Convênios ARCE/APRECE/CAGECE/SCIDADES, em
especial, na avaliação da sustentabilidade econômico-financelra da
prestação dos serviços; anaüse do plano, bem. corno apoio e
colaboração nos eventos públicos ( oficinas, audiências, entre outros).
- APRECE - Contratante da Consultoria, realizada pela PROJESSAN
ENGENHARIA L TOA para apoio e auxílio na elaboração do plano,
conforme Termo de Referência e Contrato firmado entre as partes;
articuladora e interlocutora entre os entes parceiros, ARCE, CAGECE e
MUNICÍPIO, responsável direta pelo acompanhamento, supervisão e
recebimento dos trabalhos e produtos entregues pela Empresa de
Consultoria.
1.2.1 Elaboração do Plano
a) 1ª Etapa - Diagnóstico
A realização do diagnóstico constitui-se na avaliação do estado presente
de cada componente do saneamento básico e de seus impactos, a fim de apontar as
causas de deficiências detectadas. Sua elaboração compôs-se dos seguintes tópicos:
-~Cagece ENGENHARIA
1
•
•
1
1
1
•
• •
Governo Municipal de
ltaiçaba
23
a) Definição de modelo
Foram definidos os pontos importantes para o levantamento das
informações e das características do Município de ltaiçaba quanto à saúde, educação,
recursos hídricos, economia, saneamento básico, abrangendo todos os seus
componentes e demais aspectos relevantes.
b) Coleta de dados primários
Ação executada pela ETM por meio do levantamento de dados nos distritos
e respectivas localidades, com o auxílio de questionários previamente preparados
pela ARCE, baseados em experiências de Convênios anteriores
ARCE/APRECE/CAGECE/SCIDADES.
Nos dias 02 e 24 de abril de 2018, foram realizadas, nos Auditórios da
ARCE e da APRECE, respectivamente, oficinas de treinamento para coletas de dados
ministrada por técnicos da ARCE com a presença da CAGECE e destinada a ETM da
prefeitura e a Empresa de Consultoria Técnica PROJESSAN ENGENHARIA L TOA,
sob a coordenação da APRECE {Figura 1.1 ).
Figura 1.1 - Oficinas de Saneamento Básico no Auditório da ARCE (02/04/2018) / APRECE
(24/04/2018).
Fonte: ARCE / APRECE,
AR'l. ~.....,,
~ E1:00
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A
.. 4cagece ENGENHARIA
24
Os integrantes da EiM foram os responsáveis em obter informações sobre
a situação do Município de ltaiçaba, por meio de coleta de dados in loco, para a
elaboração do diagnóstico. Além disso, o Município realizou reuniões com as
comunidades para a obtenção de informações complementares, sob a coordenação
dos representantes técnicos da Prefeitura.
e) Coleta de dados secundários
Nesta etapa, foram coletadas. informações técnicas e sócias econômicas
referentes às zonas urbana e rural do Município para a elaboração do diagnóstico. Os
dados foram obtidos nos sítios de instituições governamentais (IBGE, ANA, IPECE,
MOS etc.), na Prefeitura de ltaiçaba, nos relatórios de fiscalização da ARCE,. e nos
cadastros e projetos da CAGECE, entre outros.
d) Tratamento das informações
De posse dos dados, informações e indicadores primários. e secundários.
levantados, procedeu-se o tratamento das informações. A princípio, a análise
envolveu aspectos. gerais sobre demografia, saúde, investimentos., economia, entre
outros. Posteriormente a análise foi complementada com a avaliação específica de
cada componente do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.
2ª Etapa ""' Prognóstico
O prognóstico abrange estudos prospectivos. do saneamento básico e
estabelece as metas e respectivos prazos, com a finalidade de sua universalização
que será obtida por meio da implantação de programas, projetos. e respectivas ações.
Os tópicos a seguir, apresentam o encadeamento das atividades para o
desenvolvimento do prognóstico.
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Governo Municipal de
ltaiçaba
a) Programas, projetos e ações
25
Apontados pelo diagnóstico, os pontos críticos das componentes do setor
de saneamento básico foram objetos dos proqrarnas, projetos e ações.
b) Mêtas ê Prazôs
Cada projeto teve seu impacto de curto, médio e longo prazos calculados.
Com isto foi possível traçar as respectivas metas e prazos rumo à universalização de
cada componente do setor.
e) Audiência pública
Apresentação e discussão do Diagnóstico e Prognóstico realizados em 01
de abril de 2019 (Figura 1.2) conforme ata (Anexo A).
Figura 1.2 -Audiência pública - diagnóstico e prognóstico (01/04/2019).
PLANO MUNICIPAL DE
PMSB SANEAMENTO BÁSICO
A Prefeitura de ítàiçaba, convidá v.s.• à particípàr da
Audiência Pública de Diagnóstico e Prognóstico do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Dálà: 01/04/20191 Hóráiiô: 08:00
Loca'!: cvr de ·1ta'içaba
Endereço: Rua Cel. Jooo Balista, 248. Centro
cai'91J ee COOPWÇÃ,O TÊDI:.\.
ARCE ,J/c,,,,,a, !!! ~ ~·p
Fonte: Consultoria/Município,
d) Revisão do diagnóstico e o prognóstico
Posterior a Audiência Pública, a revisão do diagnóstico e do prognóstico
possibilitou a inserção das novas informações obtidas, adequando-o a realidade do
município.
---Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
26
3ª Etapa - Avaliação de Viabilidade Econômica Financeira (AVEF)
Etapa de finalização do plano, a elaboração da AVEF contou com a valiosa
colaboração e participação de engenheiros e economistas da ARCE e da CA.GECE.
O estudo desenvolvido principiou com determinação do custo estimativo dos projetos
lançados no prognóstico, bem corno das despesas de exploração, ao longo dos 20
anos de vigência do plano, obtendo-se ao final o Valor Presente Líquido (VPL) dos
custos, mediante taxa de desconto de 12% a.a., para os serviços de abastecimento
de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos urbanos. Em função da
insuficiência de dados, o estudo de viabilidade não incluiu os serviços de drenagem
de águas pluviais urbanas, que deverá ser realizado em revisões futuras do plano.
2. ASPECTOS LEGAIS
2.1 Legislação Federal
A Lei Federal 11.445/2007 ou Lei de Diretrizes Nacional de Saneamento
Básico (LNSB) estabeleceu os princípios e diretrizes do saneamento básico e foi
regulamentada. pelo Decreto Federat nº 7.2.17/2010\
A Constituição Federal de 1988 aborda em seu art. 225, que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem. de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Política Nacional de Meio Ambiente também constitui importante marco
regulatório para a proteção ambiental e regulamentações de saneamento básico e
proteção à vida ecológica e humana e foi recepcionada pela Constituição de 1988,
dando efetividade ao artigo constitucional 225. Assim, na efetividade das garantias
elencadas na Carta Magna, esse dispositivo legislativo determina o uso indiscriminado
de determinado bem natural. quando sua utilização oferecer algum risco ao equilíbrio
ambiental.
1 Alterado pelo Decreto nº 8.211/2014.
-lcagece ENGENHARIA
'
27
O objetivo da PNMA é regular as diversas atividades que envolvam o meio
ambiente, afim de que possa haver preservação, melhorias e recuperação da
qualidade ambiental, garantindo à população condições propícias para seu
desenvolvimento social e econômico,
Para exemplificar, podemos destacar o art. 2º, caput, da Lei 6.938/81: "A
Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
1 - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,
tendo em vista o uso coletivo;
li - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ili - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional
e a proteção dos recursos ambientais; Vil - acompanhamento do estado da qualidade
ambiental;
Vill - Recuperação de áreas degradadas;
IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio
ambiente.
Desta forma, a PNMA vem a estabelecer, por meio do seu corpo legislativo,
o efetivo cumprimento dos direitos humanos e ecológicos, garantindo o
desenvolvimento econômico e soclal em contormidade com o uso racional dos
recursos naturais disponíveis, renováveis e não-renováveis, concorrendo para a
manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
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28
Observados os princípios estabelecidos no art. 2° da referida Lei, as
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão engendradas em normas e
planos, que deverão ser seguidos a rigor pelas empresas Públicas e Privadas que
desenvolverem atividades no ramo ligado ao uso ambiental, e serão destinados a
orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade
ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, conforme está disposto no art. 5º da
Lei 6.938/81.
Os instrumentos da Política Nacional de Melo Ambiente são mencionados
no art. 9
9 da Lei 6. 938/81 e definidos nas resoluções do CONAMA (Conselho Nacional
do Meio Ambiente), discorrendo sobre os padrões de qualidade, o zoneamento
ambiental, a avaliação de impacto ambiental, o lieeneiamento ambiental e a auditoria
ambiental, sendo este último um instrumento de aferição financeira em relação ao
controle ambiental.
A resolução nº 430 do CONAMA dispõe sobre as condições e padrões de
lançamento de efluentes, sendo estas atividades vinculados <;!O licenciamento
ambiental de ações efetivas ou potencialmente poluidoras. Assim, todas as técnicas
e fcrrnas de planejamento de saneamento básico deverão obedecer às oiretrtzee
estabelecidas por meio desta resolução, conforme está disposto na Seção Ili, no art.
21 : 'l Para o lançamento direto de eüuentes oríundos de sistemae de tratamento de
esgotos sanitários deverão ser obedecidas as seguintes condições de e padrões
específicos: [ .. ,) e) substâncias solúveis em hexano (óleos e graxa.s) até 100 mg/1).
Dentre outros.
A resolução aduz ainda no conceito de esgoto sanitário, trazendo como
definição do referido termo, em seu art. 4 º, inc. VII "Esgotos sanitários: denominação
genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede
coletora, os quais podem conter parcelas de efluentes industriais e influentes não
domésticos).
Os objetivos estabelecidos nas legislações de cunho ambiental, para serem
atingidos, devem ser orientados por princípios, fundamentais na busca da proteção
ambiental.
--Cagece ENGENHARIA
29
Dentre os princípios fundamentais instituídos por estes regulamentos, dois
foram considerados de suma importância na elaboração deste PMSB: a
universalização e a integralidade da prestação dos serviços (art. 2º). Isto porque a
universalização; segundo definição da LNSB, é a ampliação progressiva do acesso
de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. Vale destacar, entretanto,
que este princípio basilar da LNSB deve ocorrer com integralidade; que é definido
como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos serviços de
saneamento básico, propiciando à população o acesso aos mesmos em conformidade
com suas necessidades e maximizando a eficácia das suas ações e resultados.
Ao Município de ltaiçaba, titular dos serviços públicos de saneamento, a
LNSB atribui a obrigatoriedade de formular a política de saneamento, devendo, para
tanto, entre outras competências, elaborar o plano de saneamento {art. 9°), cuja
estruturação básica mínima (art, 19) deve contemplar:
Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sístema de índiéâdores sanitários, epidemíoló.gíéos, arnbientais e
soetoeconõrntcos e apontando as causas das deficiências detectadas;
Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com os demais planos setoriais;
Programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros
planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de
financiamento;
Ações para emergências e contingências;
Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
Portanto, a política pública de saneamento básico do Município de ltaiçaba
será formulada visando, principalmente, à universalização e à integralidade da
prestação dos serviços, tendo o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
como instrumento de definição de estratégias e diretrizes. Desta forma, o
planejamento estabelecerá a premissa de investimentos contínuos, de modo a
alcançar o acesso universal e a oferta integral aos serviços de saneamento básico,
em conformidade com o contexto local da população atendida.
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AC(N<IA
REGULA.DORA.
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30
Conforme o art. 3° da LNSB, o saneamento básico é entendido como
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, resíduos sól!dos e drenagem urbana, definídos como:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde
a captação até as ligações prediais e os respectivos instrumentos de
medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações. operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varriçãe e
limpeza de logradouros e vias públicas;
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas
nas áreas urbanas.
Para além do conteúdo mínimo, a elaboração e as revisões do P-MSB
devem garantir a ampla participação da população e da sociedade civil sobre os
procedimentos de divulgação, em conjunto com os estudos, e a avaliação por meio
de consulta ou audiência pública, como estabelecido no art. 51 da LNSB.
O art. 11 da LNSB assevera que a existência do P-MSB é condição
necessária à validade dos contratos de prestação dos serviços públicos de
saneamento entre titular e prestador dos serviços. ~stes contratos são dispositivos
legais, onde o titular dos serviços públicos (no caso, o Município de ltaiçaba) pode
delegar tais serviços a prestadores (a CAG~C~, por exemplo), por tempo
determinado, para fins de exploração, ampliação e implantação.
Ademais, o art. 26 do Decreto nq 7.217/2010, regulamentador da Lei nq
11.445/2007, vinculou o acesso aos recursos públicos federais orçamentários ou
financiados para o setor de saneamento à existência de PMSB elaborado pelo titular
-,Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
31
dos serviços, a partir do ano de 2014, prazo estendido até 31 de dezembro de 2020
(Decreto nº 9.254; de 29 de dezembro de 2017). Além disto, o art, 55 estabelece que
a alocação destes recursos federais deverá estar em conformidade com o plano.
Outro requisito exigido pelo art, 11 da LNSB é a existência de estudo de
viabilidade econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, em
conformidade com o respectivo plano, de forma a garantir a sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços prestados em regime de eficiência.[2]
Já a Lei Federal nº 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece, entre seus princípios norteadores, a visão
sistêmica, envolvendo diversas variáveis, como a ambiental, a social, a econômica e
de saúde pública. No seu art. 9°, são dispostas as diretrizes da gestão e do
gerenciamento dos resíduos sólidos e traz, em ordem de prioridade, as seguintes
ações: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final
dos rejeitas de modo ambientalmente adequado.
Entre os objetivos basilares da PNRS, tem-se a proteção da saúde pública
e da qualidade ambiental. A saber, o art. 1 O incumbe ao município a gestão dos
resíduos gerados em seu território; o art. 8° incentiva a adoção de consórcios entre
entes federados para elevar a escala de aproveitamento e reduzir custos como
instrumentos da política de resíduos sólidos; e o art. 45 estabelece prioridade, na
obtenção de incentivos do governo federal, aos consórcios públicos constituídos para
viabilizar a descentralização e a prestação dos serviços relacionados aos resíduos.
Quanto à destinação ou disposição final dos resíduos a céu aberto (lixões),
excetuando-se os derivados de mineração, a PNRS proíbe esta prática, em seu art.
47. Define, ainda, prazo para a extinção dos lixões, observando o ano de 2014 como
prazo limite para implantação da disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos.
2.2 Legislação Estadual
A Política Estadual do Meio Ambiente é regulada por meio da lei 11.411 /87
e compreende o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas para orientar a ação
governamental no campo da uflllzação raclonal, conservação e preservação do
--Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
32
ambiente que, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente, atenderá
aos princípios estabelecidos na legislação federal e estadual que rege a espécie (art.
1 º), e é considerada o marco regulatório no estabelecímento de medidas voltadas a
proteção ambiental no estado do Ceará.
A Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 1989, fixa no Capítulo
VIII, exclusivamente, os direcionamentos destinados ao meio ambiente. No art. 259
da referida constituição, dispõe que são direitos tnalienávets do povo o meio ambiente
equilibrado e uma sadia qualidade de vida, impondo-se ao estado e à comunidade o
dever de preservá-los e defendê-los.
No tocante ao saneamento básico, a Constituição Estadual estabelece no
art. 15, lnc. IX, como competências do Estado, exercidas em comum com a União, o
Distrito Federal e os Municípios, promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Ainda, conforme dispõe o art. 252 da referida Constituição, o Estado
estabelecerá política de saneamento, nos meios urbano e rural, obedecendo as
respectivas realidades loçç1J$ e reqionais, constantes nos princípios da Consütuíção
Federal, sendo estabelecidos por meio:
§1Q Assegurar-se-á a participação das comunidades, das instituições e das
três esferas do Governo no planejamento, na organização dos serviços e na
execução das ações.
§2° Os padrões técnicos das obras e serviços de saneamento deverão ser
adequados tanto ao meio físico quanto ao nível socioeconômico das
comunidades, garantindo-se o mínimo de condições sanitárias.
§3° O Estado assegurará os recursos necessários aos programas de
saneamento, com vistas à expansão e melhoramento do setor.
A Política Estadual de Recursos Hídricos também constituiu outra
importante legislação ambiental e~ reqularnentada por meio da Lei nº 14.a44/2010,
que destaca no art. 2°, entre seus objetivos, planejar e gerenciar a oferta de água, os
V.$0$ m(dttp!os, o controle, a conservaçao. a proteçao e a. preservação dos recursos
hídricos de forma integrada, descentralizada e participativa; além de assegurar que
esta PO$$ª ser ofertada, controlada e 1J.t!!iiad.a em padrões de quç1_1id.ç1_d.e e de
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1 ,~ a1ça a
33
quantidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo
o território do Estado do Ceará
O art. 3°, lnc. Ili, da então citada Lei, direciona que o planejamento e a
gestão dos recursos hídricos tomarão como base a bacia hidrográfica e deve
proporcionar os usos variados.
Podemos citar a integração do gerenciamento dos recursos hídricos com
as políticas públicas federais, estaduais e municipais de meio ambiente, saúde,
saneamento, habitação, uso do solo e desenvolvimento urbano e regional e outras de
relevante interesse social que tenham inter-relação com a gestão das águas como
uma das principais diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos (art. 4°, lnc.
V).
A Política Estadual de Recursos hídricos tem como instrumento os comitês
das bacias hidrográficas metropolitanas, que foram criados com a atribuição de
proceder estudos, divulgar e debater os programas prioritários de serviços e obras a
serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios,
custos e riscos sociais, ambientais e financeiros, de acordo com o disposto no artigo
20 da referida Lei, os quais serão encaminhados e deliberados pelo Conselho de
Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, órgão de coordenação responsável pela
fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo do Sistema Integrado de
Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, vinculado à Secretaria dos Recursos
t=lídricos - SRH ( artigo 41, incisos V e VI).
Outro importante instrumento de planejamento governamental no tocante
às disposições de proteção ambiental, no âmbito da administração pública estadual,
ê a Lei nº 15.929/2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Estado para o
período 2016-2019, direcionando as ações pertinentes de políticas públicas.
O Plano Plurianual (PPA) do Estado trata-se de um instrumento de
planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da Administração Pública do Estado do Ceara, no tocante as despesas de capital e
outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada,
conforme disposto no artlgo 165 da Constltulção Federai de 1988.
~Cagece ENGENHARIA
34
No tocante ao saneamento básico, os investimentos referentes estão
estabelecidos no Eixo Ceará Saudável, tendo escopo "a g_arantia de direitos, a
promoção da saúde, o fortalecimento das ações comunitárias, a criação de ambientes
favoráveis, o desenvolvimento de habilidades pessoais e mudança de estilos de vida".
Nesse sentido, o Eixo Ceará Saudável aborda 03 temas estratégicos, os quais são:
Saúde, Esporte e Lazer e Saneamento Básico.
Os programas de saneamento básico do PPA obedecem às diretrizes da
política nacional para o setor, que preconizam a universalização, a equidade e a
integridade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana/maneje dos resíduos sólidos e drenagem/manejo das águas pluviais,
garantindo assim a proteção do meio ambiente, adequada condição de saúde pública
e a forte interação e controle social na gestão dos serviços de saneamento.
É importante ressaltar que o maior volume de recursos do PPA para o
período de 2016-2019 está destinado para o Eixo Ceará Saudável com R$
11.939.077.047,00 {34,2% do PPA). Dessa forma, foi previsto no Tema Estratégico
Saneamento Básico o valor geral de R$ 1.755.191.026,00, que corresponde a cerca
15% da quantia estimada para o eixo.
No respectivo ao Saneamento Básico, os valores de investimentos
previstos foram divididos em dois programas: 1) Abastecimento de água, Esgotamento
Sanitário e Drenagem Urbana e li) Abastecimento de Águ.a e Esgotamento Sanitário
no Meio Rural.
Os objetivos estabelecidos para o tema do Saneamento Básico do PPA,
compreendidos para o período entre 2016-2019, almeja ampliar a cobertura da
população urbana do estado com acesso aos serviços de abastecimento de água,
esqotamento sanitário e macrodrenaqern e para a população rural ampliar o acesso
aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Concernente à regulação da prestação dos serviços, em 2009 foi
sancionada a Lei nº 14.394, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de
saneamento básico, além de dá outras providências .
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35
Nessa perspectiva, de acordo com o art.1 º, a Arce poderá celebrar
convênios que lhe deleguem a regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico no âmbito do Estado do Ceará. Ainda, de acordo com o art. 4°,
compete à Arce a regulação; fiscalização e monitoramento dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela CAGECE, exceto
se observado o disposto no art. 9°, inciso li; da Lei Federal nº11-.445; de 5 de janeiro
de 2007.
Relativo aos sistemas de esgotamento sanitário, a Superintendência
Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE) publicou a Portaria de nº 154, de 22
de julho de 2002, que trata sobre padrões e condições para lançamento de efluentes
líquidos gerados por fontes poluidoras, com vistas a Apoio técnico e institucional:
promover a saúde e o bem-estar humano como também assegurar o equilíbrio
ecológico dos ecossistemas aquáticos em decorrência da degradação da qualidade
da água dos corpos receptores.
Ainda, temos na legislação estadual no tocante ao meio ambiente a Política
Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado do Ceará,
com fundamento no art. 23, inciso IX e parágrafo único, da Constituição Federal e no
art. 252 da Constituição do Estado. Tal regulamentação tem por finalidade disciplinar
a atuação do Estado no âmbito dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, obedecendo ao disposto na presente Lei Complementar, nas
demais normas legais, regulatórias e pactuadas pertinentes.
O art. 2° da referida Lei traz os objetivos da Polltloa Estadual de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, os quais são: promover a
universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, a melhoria das condições e a prestação adequada dos serviços e a
apllcação das diretrizes nacionais aos serviços de abastecimento de agua e de
esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Ceará.
Uma importante matriz de diretrizes da Polltlca Estadual de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário é o acesso à água potável segura e limpa e ao
esgotamento sanitário como direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de
todos os demais direitos e como fator de promoção da saúde, a interdependência dos
AR~E! --Cagece
Atr.ri;
""""~ REC.UL..i.oQRA
~
~
- 1 DO ESTADO
OO(fAAA ENGENHARIA
36
serviços de outorga de água bruta e de abastecimento de água e a priorização do uso
da água para consumo humano e dessedentação de animais, bem como a
universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
consubstanciada na equidade em seu acesso e a- prestação adequada e sustentável
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, pela
satisfação das condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
Nesta feita, a Polítíca Estadual de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário consiste no apoio institucional e financeiro do Estado do Cear-á
para os serviços públicos de saneamento básico e tem por instrumentos: - o Plano
Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - PAAES~- o Fundo
Estadual de Saneamento Básico .,, FESB e-=- o Sistema de Informações em
Saneamento do Estado do Ceará - SISANCE.
2.3 Legi$1ação Municipal
A Lei Orgânica do Município de ltaiçaba de 2008, estabelece no artigo 2º,
como competência do município, entre outras, entre outras, a organização e
prestação, direta ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local,
tais como, limpeza pública e coleta domiciliar de resíduos sólidos e destinação final
do lixo, dentre outros.
No art. 135, que trata da política de saneamento e da habitação popular,
explicita que deverá haver a promoção de condições dignas de desenvolvimento de
saneamento urbano e moradia, dentre outros.
No tocante aos eerviços cubucos de abastecimento de é_gua_ e esqotamento
sanitário, o município de ltaiçaba delegou sua prestação à CAGECE. No entanto,
a.inda não existe Lei_ Mu.nictpaJ. que resutamente. para. tanto encontra-se esuarcanco
esta medida.
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3. CARACTERÍSTICAS GERAIS
37
3.1 Histórico
Antigo ponto de comercialização de gado, chamou-se inicialmente de
"Passagem de Pedras", pois nesse local o rio Jaguaribe é muito pedregoso. E foi
assim cortado pelo Rio Jaguaribe, num imenso vale, que surgiu o lugarejo, onde hoje
se situa ltaiçaba.
Como distrito administrativo pertenceu primeiramente ao município de
Aracati, do qual está distante 18 quilômetros, desde 21 de agosto de 1823.
O decreto Lei Nº 169, de 31 de março de 1938, transferiu o distrito de
ltaiçaba para a jurisdição do município de Jaguaruana.
Na luta por sua independência administrativa destacou-se o Deputado
Jeová Costa Lima, autor do projeto que no dia 15 de setembro de 1956, se
transformou na Lei Nº 3.338 que criou o novo município, constituído do distrito sede.
ltaiçaba foi solenemente instalado no dia 07 de outubro de 1956, sendo seu
primeiro Prefeito Agostinho Correia Lima.
Criada em 1-941 a paróquia de ltaiçaba está sob a proteção mística de
Nossa Senhora da Boa Viagem e o gentílico é itaiçabense.
Foi criado em 15 de outubro de 1956 por desanexação de Jaguaruana.
Chamou-se inicialmente Feira de Gado, depois passou a se chamar Passagem de
Pedras. Tem um rio chamado Jaguaribe que passa por trás da igreja, a padroeira da
cidade é Nossa Senhora da Boa Viagem.
ltaiçaba como distrito administrativo pertenceu primeiramente ao município
de Aracati. Em 21 de agosto de 1823, o Decreto Lei Nº 169, de 31 de março de 1938,
transferiu o distrito para a jurisdição do município de Jaguaruana. Ainda no mesmo
ano adotou a denominação atual de ltaiçaba (significa Passagem de Pedras), por força
de um Decreto Lei Nn448, de dezembro de 1938. Na luta por sua independência
administrativa destacou-se o Deputado Jeová Costa Uma, autor do Projeto que no dia
15 de setembro de 1956, se transformou na Lei Nº 3.-338 que deu liberdade
administrativa ao município. ltaiçaba foi oficialmente instalada em solenidade no dia 7
de outubro de 1956, tendo como seu primeiro prefeito o Sr. Agostinho Correia Lima.
~Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
38.
Por volta da década de 80 a cidade sofria com o problema de inundações,
época na qual praticamente todos os habitantes tinham que sair para os distritos de
ltaiçaba (Tabuleiro do Luna, Alto Brito, Cidade Nova) que ficavam na parte alta do
município.
Na entrada da cidade encontra-se a serra do Ererê, onde existe uma lenda
que durante uma grande seca, quando alguns retirantes passavam por lá, uma
donzela já estava muito fraca e não conseguiu seguir viagem com os outros, ficando
ao pé da serra. Dizem que ela se encantou, outros dizem que ela morreu, a verdade
quem saberá o que acontece é uma devoção que as pessoas têm pela donzelinha,
ergueram até um pequeno altar, no lugar onde supostamente ela teria morrido.
Figura 3.1 - Vista aérea do rnunlclpio de ltaiçaba.
Fonte: Google Imagens. (2018).
Localização
O município se estende por 209,~ km2 e contava com 7 ~21 habitantes no
último censo. A densidade demográfica é de 34,9 habitantes por km2 no território do
município (Fig1,1rª 3,2), Vizinho dos municípios de Araca.ti, Pç1lha.no e Ja_guaruç1nç1.,
ltaiçaba se situa a 14 km a Sul-Oeste de Aracati a maior cidade nos arredores.
Si.ttJ.ado a. 1. 4 metros de aJti.tu_d.e, de l.ta.i.çaba_ tem as sequintes coorden.ada_s
geográficas: Latitude: 4º 40' 27" Sul, Longitude: 37° 49' 20" Oeste.
ARCEl~6§F ,4-cagece ENGENHARIA
•
• •
•
•
'
Governo Municipal de
ltaiçaba
39
Figura 3.2 - Localização do Município de ltaiçaba no Estado do Ceará.
ITAIÇABA
Fonte: Google Imagens (2018).
3.3 Aspectos Fisiográficos
O clima da região é Tropical Quente Semiárido Brando, caracterizando-se
por temperaturas médias entre 26º a 28° e pluviosidade média de 935,9 mm
concentrada nos meses de Janeiro a maio. No Quadro 3.1, podem-se verificar os
demais componentes ambientais do Município de ltaiçaba.
Quadro 3.1 - Componentes ambientais
Relevo Solos Vegetação Bacia
Hidrográfica
Solos Aluviais, Areias Complexo Vegetacional da Depressões Quartzosas
-Sertanejas e Distróficas, Planossolo Zona Litorânea, Caatinga Baixo
Planície Fluvial Solódico e Podzólico
Arbustiva Aberta e Floresta -Jaguaribe
Vermelho-Amarelo
Mista DicotilloPalmácea
Fonte: IPECE (2017).
3.4 Aspectos Demográficos
Os dados da população do Município de ltaiçaba somente foram
contabilizados a partlr do censo de 197à. Nos últimos dois censos, a população da
zona urbana apresentou taxas de crescimento geométrico percentual de 1,51 % de
1991 a 2000 e de 1,54% de 2000 a 201 O. Ainda neste crescimento, a zona rural teve
aumento na população, sendo de 1, 73% no primeiro período, maior que a do sêgundo
período de 0,44%. No total, o Município aumentou sua população nos dois períodos a
AR~........,,. El:i. OO(fA= RA -Slcagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
40
taxas de 1,60% e 1,07%. A população urbana cresceu 113,4% no mesmo período,
enquanto a população rural apresentou aumento de 7,8%.
A população total, em 1970, era de 4,8 mil habitantes, sendo 4-1,6%
residentes na zona urbana e 58,4% residentes na zona rural. No ano de 2000, ocorreu
a inversão em que a população urbana do município supera a rural, com 55,8% e
44,2%, respectivamente, em relação à população total de 6,6 mil habitantes. Já no
ano de 2010, a população total alcançou 7,3 mil habitantes, sendo 58,5% residentes
na zona urbana e 41,5% habitantes na zona rural.
Analisando a evolução populacional por situação do domicílio (Tabela 3.1 e
o Gráfico 3.1 ), observa que, a maioria da população permanece habitando a zona
urbana do Municipio.
Tabela 3.1 - Evolução Populacional po, situação do domicílio, se9undo distFitos - 1970 a 201 O
Situação Ano! Tx. Crese, Geom.
Município do- (%)
e distritos domicílio 1970 1980 1991 2000 2010 1991- 2000-
2000 2010
- -· -
Urbana 2.005 3.004 3.210 3.672 4.279 1,51 1,54
ltaiçaba -
Rural 2.817 2.307 2.491 2.907 3.037 1,73 0,44 CE
Total 4.822 5.311 5.701 6.579 7.316. 1,60 1,07
Fonte: CENS0/2010 (IBGE, 2018).
Nota: 1 Só havia informações censitárias do município como um todo.
GfáficQ 3._1 - EvQlução Populacional do MunicipiQ de ltaiçaba PQf eltuação do domicílio,
$~91,.mdo di$tritQ$-1~7Q a 2Q1Q
7_000
5.
5.000
3.00G
2._000
1.000
o 1 li 1
Urbana Rura
a 197 a 19S a199 2000 a 201
Fonte: CENSQ/2010 (IBGE, 2018).
ARr!.~ EI~OO= (EARA ----Cagece ENGENHARIA
'
Governo Municipal de
ltaiçaba
41
A Tabela 3.2 traz o detalhamento da distribuição dos dados de domicílios
particulares e coletivos do município de ltaíçaba, Segundo Censo/201 O.
Tabela 3.2 - Dados de Domicílios Particulares e Coletivos do Município de ltaiçaba, segundo
distritos - Censo/2010
Média de
moradores
Municipio Situação Particular -
Particular - por
do não Coletivo domicilio Total Geral e Distritos domicilio
ocupado
ocupado particular
ocupado
(hab/dom)
Urbana 1322 236 1 3,24 1559
ltaiçaba ~
C
Rural 985 396 o 3,08 1381 E
Total 2-307 632 1 3,17 2940
Fonte: IBGE (2018)
A partir dos dados sobre domicílios, pode-se inferir que há 21,5% de
domicílios não ocupados no Município de ltaiçaba, representando, em termos
absolutos, 632 domicutos e com uma densidade demográfica de 34,49 hab/km".
3.5 Aspectos Sociais e Econômicos
3.5.1 Índices de Desenvolvimento
ôs t ndices de desenvolvimento do Município de ttaiçaba, em relação ao
Estado e aos demais municípios cearenses, são explicitados na Tabela 3.3 - índices de
Desenvolvimento de ltaiçaba - 2000 e 2010. Descreve-se tanto o Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal (1DHM), que considera informações sobre
longevidade, educação e renda, como do Índice de Desenvolvimento do Município
(IDM), que considera quatro conjuntos de indicadores: i) fisiográficos, fundiários e
agrícolas (que incluem pluviometria e salinidade de água) ii) demográficos e
econômicos, ííi) de infraestrutura de apoio, e iv) sociais (que incluem mortalidade
infantil e cobertura de abastecimento de água). O primeiro e o quarto conjunto de
indicadores do IDM são os que trazem mais parâmetros associados aos serviços de
saneamento básico ou aqueles são influenciados por estes serviços.
AR~E -S'Cagece ~ ~ 1:DO~E~ STADO
......,,, OOCEAR.4 ENGENHARIA
42
Município Estado
Índices Ano Ranking Valor
municieal Valor
--
lndice. de Desenvolvimento Municipal 2014 27,01 57 24,75
(tDM) 2016 28,65 60 27,37
Índice de Desenvolvimento Humano 2010 0,656 19 0,682
(IDHM) 2000 0,496 25 0,541
Fonte: IPECE (2011 ); IBGE (201 O)
A avaliação do índice IDHM indicará maior desenvolvimento quanto mais
próximo estiver de 1, conforme critérios do P-NUD (P-rograma das Nações Unidas para
o Desenvolvimento), (Figura 3.3),
Figura 3.3 .,,_ Faixas de Desenvolvimento Humano Municipal
o
"'
0,499 i 0,500 0,599 i 0,600 0,699 i 0,700 0,799 i 0,800
"---------------~ __,JL.._ __ _,JL.__ __ _,Jl __,J
MUITO BAIXO BAIXO MÉDIO ALTO MUITO ALTO
Fonte: PNL)D (201a).
O IDHM de 2010 do Município de. ltaiçaba é classificado como de nível
médio, atingindo 0,_656. A análise do IDHM desagregado revela que o IDHMLongevidade (índice de 0, 75.8) é o que mais contribui positivamente para o município,
seguido do !OHM-Educação (índice de 0/~42) e do IDHM-Renda (índice de 0,581 ).
Verificando informações sobre o IDHM, constata-se que sua amplitude, no
ano de 2010, entre os estados brasileiros, ficou entre 0,631 a 0,824. Já a amplitude
entre os municípios brasileiros foi de 0,418 a 0.,862. Entre municípios cearenses, a
amplitude do índice foi de 0,540 a 0,754. Ainda com relação ao IDHM, que apresenta
média nacional de 0,659 (inferior ao índice estadual 0,682, mas superior ao do
município), o Estado ocupa a décima sétima colocação entre as unidades federativas
e o município ocupa a posição de número 2.986 no país (de 5.566 municípios com
índice calculados).
ARCE~~ -dp-- e agece ENGENHARIA
1
"'
4
'
• •
i _. 41
... .. :: :! Governo Municipal de
\:§1 .. ~1J ltaiçaba
43
Gráfico 3.2 - Comparativo do IDHM do Município com o Estado
0,800
0,600
0,682
0,541
0,400
0,200
º·ººº ----'-----L---~----'-----'---...._ _
2000 2010
• Valor Aurncip:o • 1a!or Estado
Fonte: IPECE (2018)
O IDM é analisado nos anos 2014 e 2016. Em relação ao IDM, é verificado
o aumento no indicador no período considerado, assim como ocorre no índice do
Estado, verifica-se um aumento do IDM no período, porém uma regressão de posição
do município frente aos demais. Com relação ao IDM, de 2016, desagregado, verificase que a maior medida é dos indicadores sociais (76, 14), seguido dos indicadores
fisiográficos, fundiários e agrícolas (índice de 23,07), de infraestrutura de apoio (20,50)
e demográficos e econômicos (índice de 10,69).
A amplitude do lDM, em 2016, no Ceará, foi de 9, 1i a 76,71; e, no ano de
2014, foi de 6,39 a 68,51. Verifica-se, portanto, uma redução dos valores mínimo,
porém, no valor máximo também houve diminuição e um aumento do índice médio no
Estado, demonstrando uma pequena melhoria das condições de vida da população,
tomando como parâmetro o IDM. O Indice, no rnunlclplo obteve aumento de
aproximadamente 6% (2014 - 2016), porém houve uma regressão de posição no
ranklng dos municípios, 57° a 60°.
No Município, o IDM é de classe 4 (intervalo 9,17 - 28,77) entre quatro
classes que variam de 1 (um) a 4 (quatro). A avaliação do índice dá-se com maior
desenvolvimento quanto mais próximo estiver de 1 oo, conforme critérios do IPECE
(Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará).
AR EI 4-cagece
AOíNCIA
RECiU!.AOO R.\
""-. ~ DOfSTAUO
,...., OOCfARÃ ENGENHARIA
44
Portanto, espera-se que a universalização do saneamento básico, objeto
deste PMSB,. deverá contribuir fortemente para a melhoria dos índices de
desenvolvimento do Município de ltaiçaba.
Gráfico 3.3 - Comparativo do IDM do Município com o Estado
30,00
25,00 27,37
24,75
20,00
15,00
10,00
5,00
2014 2016
Ano
• Valor Município • Valor Estado
Fonte: CENS0/2010 (IBGE, 2018).
Produto Interno Bruto (PIB)
Indicador que demonstra a evolução da economia municipal, o Produto
Interno Bruto (Pl.8) do Municlpío de ltaiçaba apresentou aumento de 85% no período
de 2010 - 2015. No mesmo período, o PIB per capita cresceu menos, alcançando
76,8%. Os maiores níveis de crescimento dos indicadores ocorreram no período 2013
- 2014, quando o P-18 aumentou de 16,45%, enquanto o P-18 per capita elevou-se em
15,78%. no mesmo período. Os resultados encontram-se na Tabela 3.4 e no Gráfico 3.4,
considerando valores nominais (preços correntes), ou seja, sem efeito inflacionário.
ARr,~ EJ=OO(EARA · -.;4- c _agece ENGENHARIA
•
'
'
Governo Municipal de
ltaiçaba
45
Tabela -3.4 - Crescimento do Produto Interno Bruto de ltaiçaba - 2010 a 2015
PIB ã préçõs correntes PIB per êãpitã
Ano Valor(R$ Variação
mil) Variaç·ão (%) Valor (R$) (%)
2010 31.075,00 - 4.245 -
2011 34.073,00 9,65 4.62·1 8,88
2012 37.920,00 11,29 5.105 10,47
2013 43.681,00 15,19 5.773 13,08
2014 50.873,00 16,46 6.683 15,78
2015 57.477,00 12,98 7.507 12,33
Fonte: IBGE (2015)
Nõta: (-) nacosts) mexístentets) por não haver variação
Gráfico 3.4 - Evolução do Produto Interno Bruto de ltaiçaba - 201 O a 2015
80.000
57.477
60.000
40.00031 :·º~75:__
3
_
4
.. ·ºr--
73
..... --
20.000
4.245 4.621 5.105 5.773 6.683 7.507
o • • • • • •
2010 2011 2012 2013 2014 2015
Ano
• PIB a preços correntes e PIB per capita
Fonte: Adaptado de lBGE (2018); IPECE (2018)
O resultado do PlB municipal de 57 milhões, aproximadamente, em 2015,
teve maior participação do setor de serviços, com 77,25% do montante, superior a
participação desta variável no PIB do Estado. Ainda no Município, os setores
agropecuários e industriais, segundo e terceiro mais expressivos, respectivamente,
têm desempenhos semelhantes.
AR~El 4,cagece
f.G(IICIA
'"""'~ REGUlAOORA
'ã,. ~ DO ESTADO
.......,,,, 00 CEARÁ ENGENHARIA
46
PIB Município Estado
- - --
PIB a preços de mercado (R$ mil) 57.477 130.620.788
PIB per capita (R$ 1,00) 7.507 14.669
Agropecuária 11,46 4,49 (%)
PIB Setorial 1.nd.(!stri.ª (%) 11,29 19,56
Serviços (%) 77,25 75,95
Fonte: Adaptado de IBGE (2013) e IPECE (2015)
Comparativamente aos valores de PIB do Estado próximo de R$ 130,6
bilhões em 2015, o PIB municipal participa com 0,04% do montante estadual. Neste
mesmo ano, o PIB per capita cearense foi de R$ 14.669, sendo o indicador do
rnunicipio (R$ 7.507), correspondente a 51 % do indicador estadual. Isto demonstra
fragilidade social e econômica. O valor do PIB per capita, relativamente reduzido,
indica baixa capacidade de pagamento da população,
Esta condição ocorre, em especial. por 9,93% dos domicílios do rnunicrpio
ter renda mensal per capita de até 1/8 de salário mínimo, com 3,76% dos domicílios
que nao apresentam rendimento. No acumulado, 52,64% atinqern renda. mensal per
capita de até 1/2 salário mínimo em 2010 (valor de R$ 510,00), conforme dados do
IBGE dispostos no Gráfico 3.5.
ARCEIª' -~Cagece ENGENHARIA
' 1!- Governo Municipal de
ltaiçaba
47
Gráfico -3.5 - Percentual de Domicílios Particulares, segundo renda mensal per capita do
Municipio de ltaiçaba - IBGE éenso/2010
Município de ltaiçaba - CE
40,00%
30,46\30,98%
30,00%
20,00%
10,00% 3,76%
1
•
66% 0,61% 0,13% 0,04%
0,00%
Fonte: IBGE/Censo 201 O
Nota: 1 SM - Salário Mínimo.
A Tabela 3.6 - Descrição de Famílias segundo informações do Cadastro Único,
fevereiro/2018 demonstra, para o Município de ltalçaba, dados do Cadastro Único para
Programas-Sociais (CadÚnico) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MOS, que traz informações sobre famílias com renda mensal per cepne de
até 1/2 salário mínimo ou renda domiciliar mensal de até três salários mínimos. Tais
famílias, com filhos e·ntre idade de o (zero) a 17 anos, têm perfil para inclusão no
Programa Bolsa Família. Pode-se aferir que 48,9% das famílias cadastradas no
caonmcc são beneficiadas pelo programa Bolsa Família, e 64,9% têm renda mensal
por pessoa de até 1/2 salário mínimo (valor em 2018 de R$ 954,00).
Tabela 3.6 - Descrição de Famílias segundo informações do Cadastro Único, fevereiro/2018
Identificação Quantidade
Famílias cadastradas 2.126
Famílias cadastradas com renda mensal per capita até 1/2 salá~i~ mínimo. 1.381
Famílias beneficiadas no Programa Bolsa Família 1.040
Fonte: MDS (2018)
AR~E --Cagece "' ~ 1:DO ~E~S~ TADO
.. ,.....,,, 00 (E.ARA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
48.
3.5.3 Receitas e Despesas Municipais
A situação das finanças municipais pode ser analisada pela observação
das suas receitas e despesas (Tabela 3.7). As receitas correntes constituem o principal
componente de entrada (99,62%), tendo as transferências correntes como maior fonte
de receita (93,66%) nesta rubrica. Da mesma forma, as despesas correntes
constituem a principal componente de saída (93,66% ), tendo os gastos com pessoal
e eneargos sociais corno as maiores despesas (55,44%) nesta rubrica.
Tabela 3.7 - Receitas. e Despesas de ltaiçaba - 2015
Valor Valor
Receitas
R$ mil
Despesas
R$ mil
Receita total 18.983 Despesa total 18.164
Receitas correntes 18.912 Despesas correntes 17.012
Receita tributáriª 727 Pessoal e encargos soclaís 9A32
Receita de 339 Juros e encargos da dívida
contribuições
-
Receita patrimonial 109 Outras despesas correntes 7.580
Receita de serviços. 8 Despesas de capital 1.15.1
Transferências
-
correntes
17.714 Investimentos 1.028
Outras receitas 15 Inversões financeiras -
correntes
Receitas de capital 71 Amortização da dívida 123
Fonte: IPECE (2017).
Portanto, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional para o
ano fiscal de 2015, verifica-se saldo positivo de R$ 819.000,00 nas contas públicas do
município. Entretanto, este saldo das finanças demonstra baixa capacidade de
investimento por parte do município, sendo imprescindível o aporte de recursos dos
demais entes da federação (União e Estado), uma vez que os custos das intervenções
em saneamento básico, em qeral, são bastante elevados.
3.5.4 Investimentos em Saneamento Básico
Informações acerca c;te investimentos realizados OL,J previstos, por meio de
convênios estabelecidos por entes da União com o Município de ltaiçaba, estão
descritos mi Tabela. 3.6, com dados até o ano de 2017. Estes caces toram obtidos do
Portal da Transparência do Governo Federal. O montante total provém de várias
4'-cagece ENGENHARIA
• • •
'
49
fontes (Ministério da Saúde, Ministério da Integração, Ministro do Turismo, entre
outras), O período correspondeu a valores ccnveniados da ordem de mais de 1,7
milhões de reais, para sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
melhorias sanitárias) drenagem e de resíduos sólidos, No entanto, deste total, apenas
houve liberação de 496 mil, aproximadamente.
AR~EI 4cagece
AG(NC\A
"""""'9 REGULADORA.
~ ~ DOESTA,00
~ OOUARÁ ENGENHARIA
..:**:,. :Í lfll'/""':J i: Governo Municipal de
*#s ltaiçaba
50
Tabela 3,8 - Investimentos em Saneamento Básico de ltaiçaba por convêmio federal - 2001 a 2018.
Convênio
:Situação Ano Objeto Convênio Componente
No.me Orgão Nome .Concedente Val.or Convênio Valor l.iibe.rado Convênio Superior
Implantação de Mell;lorias Sanitárias
M.S/FunGlação Nacional de 855644 Em Execução 2017 Domiciliares no Mumicipio de Esgoto Ministéliio Da Saúde Saúde - DF 500.0.00,00 O,IOO
ltaiçaba/Ce
'844472 Em !Execução 2017 PaV.imentação de Ruasdo Municipi.o Drenagem
Mimistério das Caixa Econômica Federal - 987.600,00 0,:00 de ltaiçaba/Ce Cidades P,rogrannas Sociais
.628097
lnadimplência
2017 Melhorias Sanitárias Domiciliares Esgoto Ministér;ío Da 9aúde
Fundação Nacional de Saúde 300.000,00 1!50.000,00 Suspensa - DF
830524 Em !Execução 2016 Pavimentação de Ruas da Se.de do Drenagem
Mimistério das Caixa Econômica Federal - 245.850,00 0,,00 Município de ltaiçaba/Ce Cidades Rrogrannas Sociais
Implantação de Melmorias Sanitárias
MS/FunGlação Nacional de 787963 Anulado 2013 Domiciliar.es no Mumicipio de Esgoto Ministénio Da Saúde Saúde - DF 500.000,00 0,:00
ltaiçaba/Ce
Pavimentacao em pedra tosca do Ministerio do CEF/Ministerio do 737202 Anulado 2010 conjunto Doquinha no municipio de Drenagem Turismo Turismo/MTUR 146.250,00 O,IOO
ltalcaba
5558.95 Ooncluído 2005 Melhorias Sanitárias Domiciliares Esgoto Ministériio Da Saúde
Fundação Nacional de Saúde 100.000,00 1 CD0.00.0,00
- DF
555861 Concluído 20.05 Melhorias Sarnitárias Domiciliares Esgoto Ministério Da Saúde
Fundação Nacional de Saúde 204.135,35 o
- DF
477726 Concluído 20.02 Execução de Melhorias Sanitárias
Esgoto Ministénio Da Saúde
Fundação Nacional de Saúde 95.016,66 95,016,66 O.omiciliar.es - DF
Ccnstnrção de um Açude
Comunitario no Projeto ,de
Assentamento do Incra Denominado
Mini.steri0 da Departamento Nacional de 448073 Concluído 2002 Tome Afonso, no Município de Água 100.000,00 1@0.000,00
ltaiçaba, no Estado do Ceará.de
Integração Nacional Obras contra as Secas
Acordo com o Plano de Trabalho
Constante Deste Processo.
4395:84 Concluído 2002 Execução de Melhoria$ Sanitárias
Esgoto Ministénio Da Saúde
Fundação Nacional .de Saúde
.51.QCDO,OO 51,000,00 !Domiciliar.es - DF
Total ·1.742.252,01 496.016,66
Forse: Portal da Transparência da União (2018).
AR
~ E 1 :.C,(~:::;:., .. 'I... ~ DOLSTADO
'iiJ' OO([ARA --Ca1 ece
•
ENGENHARIA
- . ...
'
Governo Municipal de
ltaiçaba
51
Não houve convênios com o Governo do Estado no período verificado
(2010 a 2018) para sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
melhorias sanitárias, drenagem e de resíduos sólidos.
O Governo do Ceará promove o Programa de Combate à Pobreza Rural,
no qual se insere o Projeto São José, financiador de obras hídricas, inclusive sistemas
de abastecimento, para comunidades rurais e distritais do semiárido. De acordo com
a Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SOA, 2018), os projetos de abastecimento
de água conveniados com recursos do Projeto São José contemplaram 55 famílias
em uma comunidade do Município de ltaiçaba, ao longo do período de 2004,
totalizando investimentos da ordem de R$ 114.421,06 (Tabela 3.9).
Tabela 3.9 - Projetos de Abastecimento de Água conveniados com recursos do Projeto São
José 2004 - 2018.
Proleto -São José - Projetos Liberados (2004
Projeto Convênio Ano Comunidade Associação Família Valor Total
Associação dos
721 2004/0567 2004 Brito
Moradores e 55 114.421,06 Amigos do Alto
Brito
Total 55 114.421,06
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Agrário, agosto 2018.
3.6 Saúde
A gigantesca parcela da população que não recebe o serviço de
saneamento básico, está suscetível a muitas categorias de doenças; podendo ser
identificadas em função da forma de transmissão (FUNASA, 2006), pela precariedade
dos serviços de abastecimento de áqua, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A exposição a
vírus, bactérias e condições insalubres aumenta a incidência de doenças como as
listadas no Quadro 3.2.
AR~EI --Cagece
AG("CIA
REGULADORA
'-'.. .- OO ESlAOO
.......,,, D0([,UtA ENGENHARIA
52
Água Ausência de Resíduos Drenagem/ Doenças contamina d eSQOtamento
sólidos inundações
a sanitário
Amebíase X X
. . ·- . ·- -·
Animais peçonhentos X
Asca rid í ase X X
Cistiçerçqse X
Cólera X X X
Dengue. X
Disenteria bacilar X X
Esquistossornose X X
Febre tifóide X X
Febre paratifóide X
Filariose X
Gastroenterites X
Giardíase X X X
Hepatite virai tipo A X X X
Leishmaniose X
Leptospirose X X X
Meningites X
Meningoencefalite X
Peste X
Poliomielite X X
-- . -
Rubéola X
Salmonelose X
Sarampo X.
Shigyel.oses X
Tétano acidental X
Toxaplasmose X
Tracorna X
Triquinose X
Fonte; Adapta.dq da. FUNASA, 2.QQG.
Na Tabela 3.10, estão apontados os casos de morbidade e mortalidade
ocasionados pelos tipos de doenças ligadas a falta de saneamento básico no
município e no l::stado para o ano de 2017 .
AR~
"tiiit,,,//111 E'
~()()~((AR':' A . --Cagece ENGENHARIA
' !'! ~.i!
:j t:. Governo Municipal de
~-:-;1 .. 1/ ltaiçaba
53
Tabela -3.1 O - Casos de morbidade e mortalidade no município e no estado do Ceará,
ocasionados por doenças relacionadas ao saneamento bâsico inadequado (2017).
Morbidade Mortalidade
Doenças
Município Estado Município Estado
Cólera - 26 - -
Febres tifóide e paratifóide - 4 - -
Shiguelose . - 1 - - ·-·· ·- - ... .. . .. ·-· -··- .. -· ... ... -- -- .
Amebíase - 15 - -
Diarreia e gastroenterite 5 6609 - 101
Difteria - 1 - -
Poliomielite aguda - - - -
Febre Amarela - - - -
Dengue (clássica e hemorràgica) - 1818 - 24
Malária - 6 - -
Leptospirose ~ 28 ~ 2
Filariose - 17 - -
Leishrnaniose - 349 - 9
Sarampo - 1 - -
Esquistossomose - 6 - 1
Meningites - 214 - 18
Ancilostom lase - - - -
- •.. - ... ..
Outras doenças infecciosas e parasitárias - 2185 - 26
Fonte: DATASUS, 2017.
Nota:(-) Dado(s) não disponível(is) ou inexistente(s) no sítio do DATASUS.
Em 2017, a maior incidência de morbidade no município, relacionadas a
lnsuflcíêncía de íntraesmrtura de saneamento básico, foí por diarreia e gastroenteríte
(n = 5 casos), detendo 0,07% dos casos do Ceará (n âã: 6609).
os sistemas de serviços de saúde proplctarn a melhoria das condições âe
saúde da população através de ações de vigilância e de intervenções governamentais,
assequranoo promover, proteger e recuperar a saúde.
As unidades de saúde permitem e facilitam o acesso mais rápido à
resolução dos problemas de saúde da população. Ao todo, até 2014, existiam 6 (seis)
unidades de serviços de saúde. A Tabela 3.11 apresenta o tipo e o quantitativo de cada
unidade existente no município.
AR~EI -Olcagece
AG(NC,A
""""'\'9 AfGULAOORA
'-'. ~ OO ESlADO
. ......,,, 00(fAAÃ ENGENHARIA
54
Tipo de Estabelecimento Público Total
Centra de saúde/unidade básica de saúde 3 3
Clínica especializada/ambulatório especializado 1 1
Secretaria de saúde 1 1
Unidade mista 1 1_
TOTAL 6 6
Fonte: DATASUS, 2018.
Nota: Utilizados dados de dezembro de 2014 por ter discriminado o tipo de prestador.
3.6.1 Cobertura de Saúde
O Município de ltaiçaba contava, em 2016, com uma equipe de 73
multiprofissionais da saúde, entre médicos, enfermeiros, dentistas, entre outros,
alocados em unidades básicas de saúde. A maioria é agente comunitário que faz parte
do Programa de Saúde da Família (PSF). Este programa é uma estratégia voltada
para o atendimento primário no município, com o objetivo de prestar assistência à
população local na promoção da saúde, com prevenção, recuperação e reabilitação.
Desta forma, os. agentes realizam visitas domiciliares em torno da unidade, obtendo
informações capazes de permitir o dimensionamento dos problemas de saúde que
afetam a comunidade e levando até a população difusa soluções destes problemas
(Tabela 3.12}.
iª_be.la ~-.12 - f'rgfü~$iQmÜ$. de. Sªúcte. UgadQ$.
ªº Si$.t.e.ma úntco de. Sa.úd.e. (SUS) de l_taiçaba2016
Oi$.çrirn.inaçãg Quantidade
Médicos 8
Dentistas 3
Enfermeiros s
Outros profissionais de saúde/nível superior 5
..
Agentes comunitários de saúde 17
Outros profissionais de saúde/nível médio 34
Total 73
Fonte: IP-ECE (2017)
Nota: Profissionais de saúde eadastrades em unidades de entidades públicas e privadas.
AR
~ -,Cagece 'I.. .,Ili E,:;- 00
.:EST~ ADO
......,,,. 100((.ARA ENGENHARIA
'
•
Governo Municipal de
ltaiçaba
55
Como dito, o Programa de Saúde da Família confere ênfase às ações de
promoção e prevenção da saúde da população. No Município de ltaíçaba, 100% das
crianças com menos de dois anos, acompanhadas pelo programa, estão com suas
vacinas em dia. Na avaliação geral da Tabela 3.13; de seis indicadores avaliados
comparativamente com os do Estado do Ceará, em dois deles, o Município de ltaiçaba
apresentou desempenho inferior: De O a 11 meses subnutridas (1) e peso< 2-,5 Kg ao
nascer.
Tabela 3.13 - Programa de Saúde da Família (PSF) - 2016
Crianças acompanhadas pelo Município Estado
t>roãrãmã ãüeiites de sãüde {%)
Até 4 meses só mamando 77,42 68,69
De O a 11 meses com vacina em dia 100 94,71
-- -
..
De O a 11 meses subnutridas (1) 0,99 0,93
De 12 a 23 meses com vacina em dia 100 94,34
be 12 a 23 meses subnutridas (1) 1,19 1,61
Peso < 2,5 kg ao nascer 12,77 8,05
Fonte: IPECE. (-2017)
Nota: (1) Crianças com peso inferior a P10.
3.6.2 Indicadores de Saúde
Segundo o IPECE (2016), no ano de 2016 a taxa de mortalldade lnfantlí no
Município de ltaiçaba foi de 20,83 por mil nascidos vivos, superior à observada no
Estado (12,69 por mil nascidos vivos), conforme Tabela 3.14. Não foi disponibilizado
dado de mortalidade infantil por diarreia, entretanto a Tabela 3.15 indica que o
Município de ltaiçaba possui três de quatro indicadores com valores melhores do que
os estaduais.
Tabela 3.14 - indicadores de Saúde - 2016
Indicadores de saúde Município Estado
Nascidos vivos 96 1-25.387
Óbitos infantis 2 1.591
Taxa de mortalidade infantll/1.000 nascidos 20,83 12,69
vivos
Fonte; IPECE (2017)
AR
~E ~Cagece l~~OR, ~ ~ 1 DO lSlAOO
,......,,, DO((ARA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
56
lndicadores Município (%) Estado(%)
População coberta pelo programa 90,2 82,7
Mortalidade infantil por diarreia (1) - 1,3
Prevalência de desnutrição (2) 1,3 3,4
Hospitalização por pneumonia (3) 18,3 17
Hospitalização por desidratação (3) 2,3 9,6
Fonte: DATASUS (2018).
Nota: (1) por 1.000 nascidos vivos; (2) em menores de 2 anos, por 100; (3) em menores de 5 anos,
por 1000; menores de 5 anos na situação do final do ano;
(-) Dado(s) não disponível(eis) ou inexistente(s) no sítio do DATASUS.
A taxa de incidência de dengue por 100.000 hab, depois de grande
elevação de 2011, manteve-se praticamente estacionária no Município de ltaiçaba,
porém as taxas do município e da Microrreqião de Saúde - Aracati, foram inferíores a
taxa do Ceará.
Tabela 3.16 - Taxa de Incidência Dengue por 100.000 hab- 2008 a 2012
Ano ltaiçaba MRS- Estado Aracati
2QQ8 1.2,77 106,66 5J1 ,2.8
2009 0,00 41,06 71, 14
2010 13,67 20,06 197,92
-· -·- ..
---· - - 2011 27,13 215,81 482,44
2012 0,00 300,62 482,51
Fonte: DATASUS (2018)
Nata: (-) Dado(s) não dispanível(eis) ou tnextstente(s).
Gráfico 3.6 .. Taxa de Incidência de Dengue por 100.000 hab - 2008 a 2012
600
400
2008 2009 2010 2011 2012
Ano
• ltaiçaba • MRS - Aracati ... Estado
Fonte: DATASUS (2018)
AR~.....,,,,. E~OO= (EARA 4-cagece ENGENHARIA
•
•
Governo Municipal de
ltaiçaba
57
A taxa de incidência de doenças infecciosas e parasitárias do Município de
ltaiçaba encontra-se em patamar superior ao apresentado pelo Estado e as da MRS
- Aracati. Nos anos de 2008 e 2009, houve uma redução nas taxas do Município,
apresentando-se abaixo da taxa do Estado. Entretanto; ao contrário do Estado que
continuou reduzindo sua taxa, tanto o Município de ltaiçaba quanto sua microrregião
de saúde tiveram aumento no indicador.
Tabela 3.17 - Taxa de Incidência de Doenças Infecciosas e Parasitárias por 1.000 hab - 2008 a
2012
Ano ltaiçaba MRS -Aracati Estado
2008 D,28 Di59 7;29
2009 0,09 0,23 6,12
2010 0,65 O, 11 6,15
2011 7,72 1,16 6,12
2012 12,42 1,62 4,50
Fonte: DATASUS (2018)
Grâfico 3.7 - Taxa de Incidência de Doenças Infecciosas e Parasitarias por 1.000 hab - 2008 a
2012
15
10
5
2008 2010 2011 2012
Ano
• ltaiçaba • MRS -Aracati ... Estado
2009
Fonte: DATASUS (2018)
Os dados, informações e indicadores de saúde e de epidemiologia do
Munícípío de ltaiçaba denotam que os esfôrços, neste setor, empreendidos até o
momento sob a ótica curativa, não são suficientes para se alcançar índices
AR EI .plcagece 'RºEG''U"L" ADORA
~ ,a 00 f.SlAOO
~ IOOUAR.4 ENGENHARIA
58
satisfatórios. Entretanto, pela comprovada correlação entre saúde e saneamento, é
necessário aliar as ações em ambos os setores de forma conjunta e concomitante,
adicionando-se às atividades feitas na área de saúde o papel preventivo das ações
de saneamento, por meio da universalização das quatro componentes deste setor.
3. 7 Educação
A educação é o mecanismo pelo qual o indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades e atitudes que estabelecem
vínculos entre a cidadania e a qualidade ambiental. A Lei Nº 9.795/1999 - Lei da
Educação Ambiental, em seu art. 2º, afirma: "A educação ambiental é um componente
essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter
formal e não-formal". Portanto, a educação ambiental tenta despertar em todos a
consciência de que o ser humano é parte do meio ambiente.
No Município de ltaiçaba, em 2016, havia 1.222 alunos (Tabela 3.18),
representando um público passível de formação visando o desenvolvimento
sustentável, com potencial para desenvolver ideias inovadoras, principalmente no que
se refere à preservação dos recursos naturais. A rede de ensino municipal concentra
80,44% dos alunos matriculados em todo o Município de ltaiçaba.
A rede escolar possui 3.206 professores, distribuídos em escolas
estaduais, municipais e particulares, dos quais 71,90 % são da esfera municipal,
dados de 2016, segundo a SEDUC. Toda esta rede educacional é um mecanismo
potencial para a disseminação do conhecimento.
Tabela 3.18 - Número de Professores e Alunos matriculados de ltaiçaba - 2016
Oependên.çia PrqfessQres Ma.tríçula iniçia.l a_d.mini~tra_tiya
Estadual 669 297
Municipal 2.308 1.222
Particular 229 -
Total 3206 1519
Fonte: IPECE (2017)
ARr!......, E:OO= CEARA. .flcagece
t
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• t
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t
•
•
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..:--~- :: :! Governo Municipal de
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59
De acordo com os indicadores divulgados pela Secretaria de Educação do
Ceará (SEDUC, 2016), relativos ao ano de 2016; o Município de ltaiçaba apresentou
desempenho inferior em relação ao Estado observando o rendimento no ensino
fundamental. Já em relação ao Ensino médio, o Município de ltaiçaba superou os
indicadores estaduais de rendimento escolar (Tabela 3.19).
Tàbela 3.19 - Rendimento Escolár- 2016
Discriminação
Ensino Fundamental(%) Ensino médio (%)
Município Estado Münitípio Estado
Aprovação 91,8 93,1 89,8 84,6
Reprovação 8 5,4 2-,7 6,8
Abandono 0,2 1,4 7,5 8,7
.. Fonte: SEDUC (2016).
3.8 Recursos Hídricos
Um tator que ímoacta diretãmente nos recursos hídricos é a estiagem,
segundo mapa do Monitor de Secas do Nordeste (Figura 3.4), da ANA, 33,6% do
território nordestino apresentava em dezembro de 2017, seca nível 4, o mais alto da
escala e classificado como seca excepcional. Em 2015, esse índice chegou a 47% e,
em 2016, a 65%. Em 2014, ano com maior volume de chuva desde 2012, só 6% do
território teve seca excepcional segundo o sistema Olho N'água, do órgão federal lnsa
(Instituto Nacional do Semiárido - 2018).
No estado do Geará, ocorreu uma expansão da seca extrema no sul do
estado na divisa com a Paraíba, e da seca moderada para norte do estado. Todo o
estado se encontra com condições de seca que varia de fraca no Norte, até seca
extrema no sul. Os impactos permanecem de curto prazo no norte do estado e de
curto e longo prazo no centro e sul. A região do centro, em vermelho escuro, tem seca
excepcional com impactos de curto e longo prazo explicitado na Figura 3.4 (Monitor de
Secas FUNCEME 2017).
AR~EI -&tcagece
ACfNCIA
REG\/LAOORA
~ ,.. OO[SlA.00
......,,,. t>OCrAAA ENGENHARIA
:..
• Governo Municipal de 60
Autor: fUNCEME - CEARÁ
Elaborado em: 16/01/2018
LEGENDA
Intensidade:
5emSOca"""""3
asoSecaFraca
s l Seca Moderada
- S2 Soca GmYo
.- .. 53 Seca Seca_ Extrema
Topos de Impacto:
C- Cufkl prazo (e.g. agrio.Jllura. pédtagem)
L"' Longo pram (e.g. lv:iro6ogin, ocobgia )
Fonte: rUNGEME (2018)
Apesar da melhoria no cenário hídrico, o Ceará ainda tem 101 açudes com
volume abaixo dos 30% de sua capacidade total. O Castanhão, por exemplo, está
com 5,08% do seu volume máximo, (FUNCEME dez.2018).
Como forma de diminuir os efeitos da estiagem na vida da população e
prolongar a vida útil das reservas hídricas cearenses, o Governo do Estado vem
intensificando a realização de ações como a construção de adutor-as de montagem
rápida, cisternas de placas e chafarizes, instalação de dessalinizadores e perfuração
de poços profundos, campanhas educativas, dentre outras.
Foram avaliadas diversas fontes: FUNCEME, MONITOR DE SECAS, SRH
(PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ) ,
COGERH e SOHIDRA entre outras fontes de informações.
--Cagece ENGENHARIA
• •
t
• •
'
•
•
61
3.8.1 Identificação e Caracterização da Bacia Hidrográfica
No Estado do Ceará são monitorados pela Cogerh 155 açudes, com
capacidade de armazenamento de 18,636 bilhões de m3
• O Estado iniciou o semestre
de 2017 com um volume acumulado de 2,258 bilhões de m3 (12,12%), estando hoje
com 1,245 bilhão de m3 (6,68%), que corresponde a uma redução de 1,013 bilhão de
m3
, (COGERH 2017 - Avaliação mensal dos açudes).
Na Bacia do Baixo Jaguaribe é monitorado um único açude, Santo Antônio
de Russas, com capacidade de armazenamento de 23,902 milhões de m3
. iniciou o
semestre com um volume acumulado de 14,168 milhões de m3 (59,27%), estando hoje
com 224,681 mil m3 (0,94%), que corresponde a uma redução de 13,943 milhões de
Figura 3,5 -Volume da Bacia do Balxo Jaguaribe 1995 - 2018
Fonte: COGERH (2018)
O Município de ltaiçaba está totalmente inserido na região hidrográfica da
Bacia do Baixo Jaguaribe (Figura 3.6), na porção oriental do Estado, a qual possui área
de drenagem de 7.021 km2 e abrange 13 municípios, dos quais 3 estão totalmente
inseridos na Bacia citada, (Atlas da Secretária de Recursos Hídricos do Estado do
Ceará -2018) . Segundo o Caderno Regional da Sub-Bacia do Baixo Jaguaribe
CRSBBJ (2009), a Bacia do Baixo Jaguaribe tem como recurso hídrico principal o rio
Jaguaribe, com extensão de 137 km.
--Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
62
Figura_ 3,6 - 6a_cia_ dQ 6a.i.~_Q Ja_gy_a.ribe
t
•
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Qo 41
9'<! •
,.t
AR~.......,,,, EI~00 = ((ARÁ --Cagece
Fonte: Sistema de Informações dos Recursos Hídricos do Geará (2018)
Os dados de pluviometria do Município de ltaiçaba são caracterizados pela
grande variação nos seus índices, por vezes de grande amplitude como a observada
entre os anos de 2012 e 2015. De fato, enquanto a pluviosidade considerada normal
é de 935,90 mm, nestes quatro anos foram observadas precipitações abaixo do
esperado. (Gráfico 3.8).
ENGENHARIA • •
•
1250
·~~'" 90 l)35,90 935,90 935,90 1 000' . t • • •
t 745,5
t 750 631
..:-~ !: t! Governo Municipal de
~ - .
~~ .. ~1: ltalçaba
63
Gráfico 3.8 - Precipitação Pluviométrica de ltaiçaba- 2012 a 2015
250
0----------------------------
2012 2013 2014 2015
armai • Observada
Fonte: IPECE ~ Anuário Estatístico do Ceará 2016 (2018).
A gestão dos recursos hídricos na Bacia do Baixo Jaguaribe é executada
pela COGERH, em parceria com o DNOCS, e com a participação do Comitê de Bacia.
Segundo a Agência Nacional de Águas (ANA, 2009), ltaiçaba utiliza 1 (um)
manancial superficial, sendo esse o Canal do Trabalhador. (Figura 3.7).
AR~EI
AG(NCIA
""" REGULADORA
~ ~ DOESTADO
.~ OOC[A'IÁ ---Cagece ENGENHARIA
64
! ATLAS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ' .::' =
C~I do Trab:l~dof
~=~t~~I/$
~~,.:roe- ~~l;l'f'.NJ .. ~._. '-------'ii-,t~:c-,~-----~ ---------•-~;--~.~~·--;- J~~--1:A! c-,=.,!19::.
N' SISTEMA ISOLADO ITAIÇABA 0000
,.._.,. . ':: ENGECOf:lPS e;• rim Foo<• CAGECE
Fonte: Atlas Brasil, ANA (2018).
Conforme o CRSBBJ (2009), a gestão dos recursos hídricos da Bacia do
Baixo Jaguaribe compreende um conjunto de ações planejadas pela Secretaria de
Recursos Hídricos (SRH) no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos e
executadas pela COGERH, na condição de responsável pelo gerenciamento deste.s
recursos, em parceria com o DNOCS e com a participação do Comitê de Bacia.
Os recursos hídricos da Bacia dependem das influências morfoestruturais
e climáticas da região em que se localizam. Segundo o Sistema de Informações de
Águas Subterrâneas (SIAGAS) do Serviço Ge.ológico do Brasil (CPRM), o seu banca
de dados tem 17 poços tubulares cadastrados até 2018. Deste total, consta que
nenhum está bombeando.
AR~
'i'i,,# El:DO= CCARA ..-.Cagece ENGENHARIA
•
•
65
Tabela 3.20 - Cadastro dos poços tubulares do Município de ltaiçaba, segundo CPRM.
Situação do Poço Tubular
Abandonado Bombeando Equipado Fechado
Não Seco
Não Total geral instalado Indicado
Uso da Água
... O' :2" ... O'~
... O' :2" ... O':?
... ... O'~ e O' :2" ... e: e: ~
e: e: O'~ e: e: O' ffe cu ;;- cu Ê ;;- cu " cu Ê cu " cu ;;- cu
::::1 H E ::::1 H ::::1 w .§. ::::1 w .§. ::::1 v-1 ::::1 w .§. ::::1 w E ::::1 w E a ...... a ..... a a a ...... a a ..., a ....
Abastecimento 2 o 4 33 1 1,3 1 o 8 34,3 doméstico
Abastecimento
m
1 o 1 15 2 15 últiplo
Abastecimento
5 134,5 1 o 6 134,5 urbano
Irrigação o o
Pecuária 1 0,6
Outros o o (lazer.etc.)
Não Indicado o o o o o o o o o o o o o o 1 0,6
Total geral 3 o 5 33,6 1 1,3 7 149,5 1 o 17 184,4
Fonte: CPRM (2018).
3.8.2 Compatibilidade com o PMSB
Uma vez que o Município de ltaiçaba tem sua área territorial inserida na
Bacia dô Baixo Jaquaribe, este deve ter objetivos, proqràmas, projetos e ações no
PMSB compatíveis com as diretrizes estabelecidas nos demais planos elaborados
para a região.
De acordo com os planos citados no item 3.8.1, os principais problemas
ambientais com impactos no saneamento básico encontrados no Estado são os
seguintes:
- Disposição inadequada de resíduos sólidos;
- Poluição por efluentes domésticos e hospitalares;
- Impactos associados às atividades agrícolas;
- Desmatamento e degradação da mata ciliar, manguezais;
- Áreas com risco de inundações periódicas.
Portanto, para compatibilizar o PMSB do Município de ltaiçaba, serão
adotadas diretrizes, envolvendo os 4 (quatro) componentes do serviço de saneamento
básico, as quais contribuirão para o alcance dos objetivos e das ações previstas nos
AR~EI -rl--Cagece
AG(NCIA
'""""\~ REGULADORA
~ ,a DOESTADO
. ......,,,. OO(fARÁ ENGENHARIA
66
demais planos da bacia. As prtncipais diretrizes a serem adotadas no PMSB do
Município de ltaiçaba, relacionadas ao Plano da Bacia são:
- Universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário de ltaiçaba, minimizando o risco à saúde e
assegurando qualidade ambiental;
- Universalizar a gestão adequada dos resíduos sólidos, nos termos da
Lei nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- Promover o manejo das águas pluviais urbanas, minimizando a
ocorrência de problemas de inundação, enchentes ou alagamentos;
- Articular com outros planos setoriais correspondentes, notadamente
com os Planos da Bacia do Baixo Jaguaribe;
- Fortalecer a cooperação com União, Estado, Municípios e população
para a aplicabilidade da política municipal de saneamento básico;
- Buscar recursos, nos. níveis federal e estadual, compatíveis com as.
metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico,
orientando sua destinação e aplicação segundo critérios que garantam
à universalização do acesso ao saneamento básico.
Ressalte-se que estas diretrizes servirão como orientação no
estabelecimento dos proqrarnas, projetos e ações deste PMSB .
AR~......., EI=OO ((A= l{.t, • --Cagece ENGENHARIA
41
•
t
•
\: Governo Municipal de
ltaiçaba
4. DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO
67
O diagnóstico busca retratar a situação do saneamento básico do Município
de ltaiçaba, considerando sua infraestrutura e possibilitando um planejamento
adequado à realidade do Município. Os itens seguintes abordarão a situação do
saneamento básico do Município de ltalçaba, compreendendo os quatro componentes
do setor.
O diagnóstico seguiu as unidades territoriais de análise e planejamento,
conforme definido no próximo item. Isto si.gnifica que cada distrito foi tratado
individualmente, analisando-se as zonas urbanas e rurais, separadamente. Ao final,
todos os dados foram agregados, obtendo-se os indicadores de cobertura e
atendimento para cada distrito e para todo o território municipal, conforme exigido na
LNSB.
As fontes de dados e informações utilizadas foram as do tipo primárias,
obtidas por meio de visitas em campo e de dados e informações brutos dos sistemas
fornecidos pelos operadores (Ex: Prefeitura, operadores, associação, etc.) e as
secundárias, disponíveis em sítios da Internet (Ex: IBGE, MOS, etc.) e também
fornecidos pelos operadores.
Ressalte-se, porém, que a análise de cada fonte demonstra que as
mesmas possuem lógicas distintas, devido às diferenças verificadas nos números de
domicílios cobertos ou atendidos apresentados por cada uma delas, cujos valores
fornecem diferentes dimensões do déficit, tanto urbano como rural. Além disso, como
apresentado na análise, algumas informações colhidas não permitem avaliação dos
aspectos qualitativos, restringindo-se, em geral, à dimensão quantitativa da oferta e
da demanda. Entretanto, a expectativa é que, futuramente, a gestão do saneamento
produza dados e informações consistentes que favoreçam a realização de avaliações
quantitativas e qualitativas do saneamento básico do município.
Desta forma, para expressar os índices finais de cobertura e atendimento
dê cada componente do saneamento básico, foi necessário analisar de forma crítica
os diversos dados, informações e indicadores apresentados pelas diversas fontes, a
fim de evitar superposições de valores de uma mesma varlável fornecida por mais de
uma fonte.
AR~EI -otcagece
AGENCIA
"'~ REGUl.AOORA
~ Mt OOEST,'.QO
......,,,, OOCíAAA ENGENHARIA
Governo Municipal de 68
4.1 Unidade Territorial de Análise e Planejamento
Para efeito do presente diagnóstico, adotou-se o distrito como a unidade . .
territorial de análise e planejamento. Desta forma, mesmo quando existiam dadas,
informações ou indicadores por localidade, estes foram agregados e analisados em
nível de distrito para, ao final, obter-se o índice global do município. O Município de.
ltaiçaba não possui distritos. (Figura 4.1 ).
4.2 Abastecimento de Água
O Município de ltaiçaba possui diversas formas de abastecimento de água,
compreendendo soluções coletivas e individuais.
O diagnóstico das soluções coletivas compreendeu os sistemas públicos
de abastecimento de água operados pela concessionária - Companhia de Água e
Esgoto do Ceará (CAGECE) e demais sistemas públicos alternativos de
abastecimento de água - operados por associações comunitárias, pela prefeitura e
pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR}.
Para as soluções individuais, levantou-se o abastecimento unitário por meio
de água de chuva armazenada em CISTERNAS, água canalizada de MANANCIAL
SUPERFICIAL (açude, lago, lagoa, nascente, etc.), água canalizada de MANANCIAL
SUBTERRÂNEO (poço, oacimba, cacimbão, etc.) ou abastecimento composto por
qualquer combinação destes tipos de abastecimentos Individuais. Os domicílios que
não estão contemplados com uma destas soluções foram considerados como
desabastecidos, ou seja, não possuem cobertura por abastecimento de água.
AR\-, ~EI""
:]'"'
~ "' -O!Cagece ENGENHARIA
•
t
'
Governo Municipal de
ltaiçaba
69
Figura 4.1 - Mapa Distrital do Município de ltaiçaba
• • •
LOCALIDADES :Zona(U/R)
• ltai aba
620705 Urbano
• 2306207
Assent e to tome
• Cãitilú
Distrito alto brito
• Rural
t Tabuleiro do luna
•
Fonte: IBGE (2018)
A análise do diagnóstico de abastecimento de água objetivou levantar os
índices de cobertura e avaliar como se dar o tratamento da água, tanto para as
soluções coletivas quanto para as soluções individuais, a partir dos dados e
informações dos prestadores de serviços e do Programa de Saúde da Família,
respectivamente. No caso de solução individual, cabe esclarecer que a
responsabilidade do tratamento é do próprio indivíduo que habita o domicílio e a
solução considerada adequada para efeito deste diagnóstico foi a cisterna. A
avaliação incluiu, ainda, quando possível, a situação da infraestrutura das soluções
coletivas.
AR~EI
AGENCOA
REGlJlAOOR,t,
"'- - OOESTA.00
. ......,,,, OOCíAPÃ. ~Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
70
4.2.1 Distrito Sede
1. Zona urbana - Sede
Segundo o Censo/2010, a zona urbana do Distrito Sede é atendida por rede
geral, poço e outras formas de abastecimento. O levantamento dos domicílios
particulares permanentes e suas formas de abastecimento estão apresentados na
Tabela 4.1. Ao todo, tem-se 679 domicílios atendidos com rede geral de abastecimento
de água.
Tabela 4.1 - Domicílios Particulares Permanentes por tipo de abastecimento na zona URBANA
do Distrito Sede, em 2010, segundo IBGE.
Poço ou nascente na
Poço ou nascente Total Rede geral
propriedade
fora da Outra Geral
propriedade
679 561 63 16 1319
Fonte: Censo/201 O (2018).
A zona urbana do Distrito Sede é o maior aglomerado populacional do
Município de ltaiçaba. Seu sistema público de abastecimento de água é operado pela
CAGECE. Este sistema é composto por captação, adução de água bruta, tratamento,
adução de água tratada, reservação e rede de distribuição. Os itens, a seguir, trazem
detalhamentos específicos dos elementos que compõem o sistema do Distrito Sede,
conforme croqui apresentado na Figura 4.2.
•!• Captação
A captação de água bruta do sistema funciona sob gestão da COGERH e
operacionalização da CAGECE. Ao todo são 2 (dois) poços tubulares do tipo
subterrâneo que fornecem água para o SAA da Sede de ltaiçaba (Tabela 4.2), existe
ainda 1 (um) poço que está atualmente desativado.
AR~. .......,,,. EI:OO: (EARA -~Cagece ENGENHARIA
' ~
~ -~ !: .- Governo Municipal de .. ..
3~1 .,,-:-Q ltaiçaba
71
Tabela 4.2 - Características da captação do SAA do Distrito Sede, operado pela CAGECE, em
2018.
Dados Bombeamento
Manancial localização Vazão
Altura Potência
Média(m3
/h) Manométrica (CV) (mca)
PT ETA ITAIÇABA DESATIVADO
PT-01 PRÓX. A ETA ITAIÇABA 18,9 65,0 7,5
PT-02 PRÓX. A ETA ITAIÇABA 16,0 65,0 7,5
Fonte: RASO/setembro 2017 • CAGECE (2018).
•:• Adução de Água Bruta
Existem 02 (duas) adutoras que transfere a água da captação destinada a
Estação de Tratamento com extensão, diâmetro e material conforme Tabela 4.3.
Tabela 4.3 - Características das adutoras de água bruta do SAA operado pela CAGECE do
Distrito Sede, em 2018
Adutora Trecho Ext Diâm. Material [m) (mm)
CS-01/Torre de Nível 660 150 PEAD/DEFºFº
Torre de Nível / Decantador 10 100 PVC
AAB-01 Decantador / Filtros 01 7,2 150 PVC com fibra
Decantador J Filtros 02 4,3 150 PVC com fibra
Torre de Nível/ Filtros 01 8 150 PVC com fibra
Torre de Nível/ Filtros 02 5,3 150 PVC com fibra
AAB-02 PT-01 / DECANTADOR 190 100 PVC
Fonte: RASO/maio 2018 - CAGECE (2018).
•:• Tratamento
A tecnologia empregada no tratamento é do tipo filtração direta ascendente
e a estação de tratamento é formada pelos seguintes componentes:
• Decantador;
• Filtros de fluxo ascendente;
• Reservatório semienterrado RSE-01 / cap.=175m3
;
• Estação elevatória de lavagem de filtros 01 / EELF-01;
• Estação elevatória de água tratada 01 / EEAT-01;
• Laboratório/ casa de química;
AR~EI --Cagece
AWmA
R'EC.ULAOORA
~ ~ OOESlA.00
.....,,,, no trARÃ ENGENHARIA
72
• Estação elevatória de rede de distribuição 02 / EERD-02;
• Estação elevatória de água bruta 01 / EEAB-01;
• Poço de reunião PR-01 / EEPR-01.
A Tabela 4.4 apresenta as principais características do sistema de
abastecimento de água do Distrito Sede.
Tabela 4.4 - Características do SAA da CAGECE na zona URBANA do Distrito Sede, 2018.
Informações Técnicas Descrição
Tipo de Tratamento Filtração direta de fluxo ascendente
Cloreto de Polialumínio(PAC - 18,
Cloreto de Polialumínio (PAC23 -
Produtos químicos Gavião), Cloreto de Sódio, Cloro
Gasoso, Demox, Fluossilicato de
Sódio.
Capacidade SSD 50 m3
/h ou 13,89 1/s
Vazão de produção 27,51 m3
/h ou 7,641/s
Per capita projeto 150 1/hab/dia
Per çapita tomecoo 1 oo 1/h.ab/di.a
Horas de 22,81 h/dia funcionamento
Fonte: RADOP 12/2017 - RASO 0912017 - CAGECE (2018).
A Tabela 4.4 indica uma vazão de produção de 7,64 L/s, que não atende a
demanda atual. O sistema produtor localizado em ltaiçaba, tem como setor de
distribuição: ltaiçaba e Boca dos Fornos. A avaliação foi feita considerando-se as
seguintes premissas:
•!• População urbana da Sede dos distritos abrangidos pelo sistema 4.279 hab.
(IBGE, 201 O);
•!• Per capita de 150 L/hab/dia (projeto);
•:• Projeção do crescimento geométrico adotado em função dos censos 2000-
201 O: 1 % para taxas <= 1 %, 2% para taxas > 1 % e < 3% e 3% para taxas
>=3%;
•!• Taxa de crescimento geométrico constante de 2% a.a. No Distrito Sede,
adotada em função do período censitários de 2000-2010 (1,54%);
•!• Coeficientes k1=1,2 (dia de maior consumo) e k2=1,5 (hora de maior consumo).
-- Cagece ENGENHARIA
'
73
As demandas obtidas com base nas premissas citadas vão de 15,67 Us
em 2018 até 23i28 L/s em 2038. Portanto, nestas condições, a produção deverá ser
acrescida para suprir a demanda atual e futura.
•:• Adutora de Água Tratada
O sistema possuí 9 (nove) adutoras de ágúa tratada, com extensões que
variam de 3,5m a 4.500m (Tabela 4.5).
Tabela 4.5 - Características das adutoras de água tratada do SAA da zona URBANA do Distrito
Sede.
Adutora Trecho Ext.(m) Exl Diâm. Material (m) (mm)
AAT-01 Filtros/ RSE-01 10 150 DEFºFº
AAT-02 RSE-01 / EEAT-01 10 150 DEF"Fº
AAT-03 EEAT-01 / REL-01 1.000 150 FºFº
AAT-05 REL-01 / EERD-01 10 50 FºFº
AAT-06 EERD..:01 / RDA BOCA DE 1.482 75 PVC FORNO
AAT-07 RSE-01 / EELF-01 9 150 DEFºFº
EELF-01 / FILTRO 01 3,5 150 PVC
AAT-08 EELF-01 /FILTROS 01 E 02 3,5 150 PVC
EELF-01 / FILTROS 02 E 03 17 150 DEFºFº
AAT-09 RSE-01 / EERD-02 5 50 FºFº (BOOSTER)
EERD-02 / RDA TRANCOEN 4.500 50 PVC
EEAT-10 RDA ALTO BRITO / RDA
ARRAIAL 2.000 50 PVC
Fonte: RASO/maio 2018 - CAGECE (2018),
•:• Reservação
O sistema do Distrito Sede é composto de 2 (dois) reservatórios que
recebem água tratada e repassam para rede de distribuição: 1 (um) reservatório
elevado (REL-01) e 1 (um) reservatório semienterrado (RSE-01 ), sendo um de
distribuição e um de distribuição/lavagem com capacidades descritas na Tabela 4.6.
--Cagece ENGENHARIA
t
Governo Municipal de 74
Tabela 4.6 - Principais Carªcteristicªs do ReservatóriQ do SAA da zona URBANA do OistritQ
Sede- 2018.
Nome Localização Tipo Cap. (m3
) Função/Utilização
RSE-01 ETA ITAIÇA.6A Semienterrado 175 Distribuição/Lavagem
REL-01 ESCRITÓRIO Elevado 150 Distribuição
4
t
•!• Rede de distribuição
Fonte: RASO/setembro de 2017 - CAGECE (2018).
No que diz respeito à capacidade de reservação, verificou-se a capacidade
dos reservatôrios do sistema, por meio do indicador obtido pela razão entre a
capacidade de reservação em m3 e população projetada na área urbana dos distritos
abastecidos pelo sistema.
Conforme cálculo, considerando uma capacidade de reservação atual de
325m3 e população de 5.014 habitantes, per capita de 150 L/hab/dia (projeto) e
coeficientes k1=1,2 (dia de maior consumo). Verificou-se que a reservação mínima
necessária seria de 301m3 em 2018 e 447m3 em 2038, portanto atende à demanda
atual, mas precisa ser ampliada já a curto prazo em 0,61 m3
.
A rede de distribuição de ltaiçaba é composta de 14.976,00m de extensão
em PVC nos diâmetros de 50 a 150mm. Verifica-se que o investimento mais
significativo em expansão da rede de abastecimento de água ocorreu no ano de 2015
(Tabela 4.7).
t
Tabela 4. 7 - Extensão da Rede do SAA da CAGECE na zona URBANA do Distrito Sede., em
abr/2018 t
Data Extensão (m}
2017 14.976,00
2016 14.976,00
2015 14.533,00
2014 13.132.00
2013 12.132,00
Fonte: CAGECE (2018),
AR~E ENGENHARIA . ......,,,,. I:DO = ((AAA -'-Cagece
'
' t
:f- 11 Governo Municipal de \ il ltaiçaba
75
Figura 4.2 - Croqui do SAA da zona URBANA do Distrito Sede de ltaiçaba, 2018
RDA ARRAIAL
_JLJLJLJL
:::J D D D C
:::J D D D C
:::J D D D C
, n r:i n r
1
1
1 é!
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!.i
1
1
1
1
1
1
1
1 L._,_,_,
RDA 1RAaD
_J U U U L
:::J D D D C
:::J D O D C
:::J D O D C
, n r:i n r
RDA BOCA DO FllRNO
_J LJ U U L
:::J D D D C
:::J D D O C
:::J D D D C
, n r:i n r
______ ... ------- .. ;s:,:a.---
--------------- 4'4-0'29.o"S
,i'li'l1.\'W .,_ ---- ---- -----=--
1814·4-0'ss.so"s ·-·-· 'ª 1
~""'-·-·-·-· 1
.!. j3T49)l65'W fl' 9=51hffl i
i:'~. ~ l•lO."" •
1 1 . .
1 1
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1
EP04 ~!
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·-·-·-=- AV . ..D,l,QJII RtllÃD, ·-45·1 -·-=-·J
AR~ ~.,#li E1:00~E~ S1A00 .. . ......,,,,,. 00 CfAAA
RDA
,11.10 íRlO
_J U U U L
:::JDOOC_JLJLJUL
:::ioooc:::ioooc
:::JDDDC:::iooo~~-~-~~~-~
,nnr:ir:::ioooc
,nnnr
RDA ITAIÇABA
01 - CÀl>. SÜPÊR~ICIAL CS.O 1 1ElêéS.01.(DESATIVADA)
02 - OECAN TAOOR.
ea- FtLTRO S OE FLUXO ASCENDENTE.
04 - RESERVATÓRIO SEMI-ENTERRADO RSE-01 J CAP=17Sm3 .
05- ESTAÇÃO B.EVATÓRIA OE LAVAGEM DE FILTROS 01 / EELF-01.
00 - ESTAÇÁO ELEVATÓRIA DE AGUA TRATADA 01 / EEAT-01.
07- LAB.ORA TÔRIO ICÀSA OEOUIMICÀ.
00 - RESERVATÓRIO ELEVAOO REL-01 / CAF=150tn3.
09 - ESCRITôRIO OPE RACIONAL .
10- ESTAÇ.6.0 ELEVATÓRIA OE REDE OE DISTRIBUl~O 01 f EERD-01 .
11 - E$TAÇÃO ELEVATÓRIA OE REDE OEOISTR18UIÇÃO 02 / EERD-02.
12- FABRICA DE CLORO (DESATIVAOO ).
ra . TORRE OE NIVEL (DESÀllVAOÀS).
14 • POÇOTUSUlAR PT/ EEPT (DESATIVADO ).
15 - POÇO TUBULAR PT-OI /EEPT-01.
18 - POÇO TUBULAR PT-02 / EEPT-02.
17. ESTAÇÁO ELEVATÓRIA CE ÁGUA BRUTA 01/ EEAB-01
18- POÇO OE REUNIÁO PR-OI / EEPR-01
~ PONTO DE APLICAÇÃO DO HtORÓXIOO OE SÓOIO.
~ PONT O OE APLICAÇÃO DO CLORO GASOSO.
~ PONT O DE APLICAÇÃO 00 FLÚOR
e REGISfRO.
..cº1_ MEOID0RPROP0RCIONAL INSTALADO COM CAIXA.
.r2:J. HIORÕM ETR O.
ffl MEDIOOR WOL Th1ANN INSTALADO COM CAIXA.
ffi ESTAÇÁO PITOMÉllR ICA IMPLANTADA COM CAIXA.
--ADUTORA OEÂGUA BRUTA.
--AOUTORÃ DE ÁGUA BRUTA DESATIVADA.
--'ADUTORA DE ÁGUA TRATADA.
N
~ NORTE MAGNÉTICO.
CAGECI': - COMPANHIA OE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COO - D1RET0Ri 11 OE 'OPERAÇÕES
CROQUI DO SAA OE: ITAIÇABA - BOCA DE FORNO
Fonte: CAGECE (2018).
DATk ll1l 09 2017
----------- ----
---------------- ---- ------
L:::2.000,0l)n
"1-02
"4'41'08.0"S
l7'4!f1(TIV
PH1
Hi'IJ'l.)'°S
3;49'111·w
cagece
-Slcagece ENGENHARIA
:..
:: Governo Municipal de
li ltaiçaba
76
No Gráfico 4.1 pode ser observado um resumo das reclamações registradas
pela CAGECE durante o ano de 2017 para o distrito sede.
Gráfico 4.1 - Solicitações/reclamações registradas no distrito sede no ano de 2017,
Reclamação de Falta d"água n. ____,
-
Vazamentos
-3
Demais solicitações/reclamaç._
57
., .
)
Falta d'água/baixa pressão
Fonte: CAGECE, 2018.
Em 2017 foram registradas 99 (noventa e nove) reclamações no geral. Das
Solicitações, 35,4% foram referentes a vazamentos, 5, 1 % em relação a falta d'áqua
no imóvel, 2,0% com falta d'água/baixa pressão e as demais reclamações com 57,6%.
•!• Qualidade da água distribuída
Segundo relatórios de fiscalização da ARCE, tem-se que:
Relatório RF/CSB/0031/2016 - Os resultados dos laudos físico-químicos,
das amostras coletadas na saída do tratamento do SAA da Sede do Município de
ltaiçaba no dia 30/08/2016, segundo registros da campanha CAGECE/NUTEC,
apresentaram as seguintes não conformidades com os padrões de potabilidade
estabelecidos pela Portaria MS 2.914/2011 (Anexo li - item 7; Anexo Ili - Quadro 13):
CAGECE:
Turbidez: a amostra analisada, apresentou não conformidade;
Cor Aparente: a amostra analisada, apresentou não conformidade;
Cloro Residual: a amostra analisada, apresentou não conformidade;
Ferro Total: a amostra analisada, apresentou não conformidade.
ARCEI§ -&icagece ENGENHARIA
'
- t
t
' t
~1 l! Governo Municipal de
l~1 .. ~iJ ltaiçaba
77
NUTEC:
Ferro Total: a amostra analisada, apresentou não conformidade ..
Segundo a Cagece (2018), são realizadas coletas de amostras de água
bruta e tratada. Elencamos os resultados dos principais parâmetros (turbidez, cor
aparente, cloro residual livre, coliformes totais e E. colt) de qualidade da água
distribuída da Sede do município; no ano de 201 ?..
No Gráfico 4.2 é apresentado o histórico das análises do parâmetro cloro
residual livre (mg/L) na rede de distribuição. Esse parâmetro indica o resultado de
cloro residual para garantir a manutenção do processo de desinfecção da água
tratada.
Gráfico 4.2 - Cloro residual livre OT, média das amostras/mês (2017).
5
4
3
2
0-----------------
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
- - Limite Inferior (0,2) - - Limite Superior (5) + VALOR
Fonte: CAGECE (2018).
Foi constatado que ao longo do período avaliado, os resultados das
análises de cloro residual livre na rede de distribuição de água estiveram de acordo
com os padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 e atualizada pela Portaria
de consolidação nº 05 de 28 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde.
Nas analises de cor aparente (uH), que indicam se há substâncias
dissolvidas na água, os resultados estão demonstrados no Gráfico 4.3.
~Cagece
ENGENHARIA
78
60
40
20
--------
0-------------------
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
- - Limite Inferior (O) - - Limite Superior (15} + VALOR
Fonte: CAGECE (2018).
As análises de cor aparente, no ano de 2017 indicam que todos os
resultados ultrapassaram o valor máximo permitido. Isso pode ter ocorrido devido à
estiagem que atinge a região, comprometendo o volume e a qualidade do manancial.
Com relação a Turbidez, que indicam se há presença de partículas em
suspensão na água, podem ser vistos no Gráfico 4.4.
Gráfico 4.4 - Turbidez, média das amostras/mês (2017).
10
8
6
4
2
0-------------------
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
- - Limite Inferior (O} - - Limite Superior (5) + VALOR
Fonte: CAGECE (2018).
Percebe-se que a grande maioria dos resultados obedeceram ao padrão
estabelecido na Portaria, a apenas o mês de maio ultrapassou o limite.
Em se tratando das análises de Coliformes Totais, que representam o
grupo de bactérias que habitam o intestino de homens e animais, sua presença na
ARr!~ E'
~DO= (E.t.QA .&(cagece ENGENHARIA
4
' ..: ~ :i í! Governo Municipal de .. ..
~ ·;-,;, .. ~ s lt ai
· ça b a
79
água pode indicar contaminação por fezes e, portanto, risco de transmissão de
doenças,
Gráfico 4.5 - Coliformes Totais, nº de amostras/mês em desacordo (2017).
4
3
2
Q ~~ ~~--- &__. -~ A
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
- - Limite Inferior (O) - - Limite Superior (O) + VALOR
Fonte: CAGECE (2018).
Percebe-se que no mês de maio registrou-se uma amostra em desacordo.
A Cagece afirma que nesses casos, a Unidade responsável realiza a descarga de
rede no local e em seguida é feita a recoleta de amostra para nova análise
bacteriológica.
No parâmetro Escherichia coli, grupo mais específico indicador de
contaminação fecal recente e de eventual presença de organismos patogênicos.
Gráfico 4.6 - Escherichia coli, nº de amostras/mês em desacordo (2017).
2
1,5
0,5
o A- _. .... ,.A, ,.__ ,+,, .., A-, cnnnnr6, ,.._ -" •
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
- - Limite Inferior (O} - - Limite Superior (O) + VALOR
Fonte: CAGECE (2018).
AR EI ~Cagece
AG{NCIA
REGIJLAOORA
~ ~ OOEST"OO
.~ l>OCEAAA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
80
Todas as amostras na rede de distribuição, no ano de 2017, estavam
isentas de contaminação, de acordo com o Gráfico 4.6.
•!• Pressão e Continuidade
De acordo com o relatório de fiscalização da ARCE, RF/CSB/0046/2015, a
distribuição de água da zona urbana do Distrito Sede apresentou descontinuidade,
conforme monitoramento da pressão com a instalação às 12:00 horas do dia
30/08/2016 e retirada às 14:30 horas do dia 31/08/2016, do aparelho datalogger, no
endereço localizado na Rua Luiz Gomes Diniz, 315, ltaiçaba - Ceará.
•!• Hidrometração
O sistema de abastecimento de água do Distrito Sede, segundo a CAGECE
(2018), tem 100% de suas ligações ativas hidrometradas.
O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçã_o e Qualidade
Industrial, recomenda que os hidrômetros sejam substituídos a cada 5 anos, tempo
de vida útil do equipamento, depois deste período pode ocorrer desvios na medição.
A quantidade de hidrômetro de acordo com o diâmetro e idade de instalação estão
dispostas na Tabela 4.8.
Os hidrômetros apresentaram idade média inferior ao limite recomendado
pelo INMETRO.
Tabela 4.8 - Quantitativo de hidrômetros por diâmetro e idade - 2017
DIÂMETRO DO HIDRÔMETRO
Setor 1/2" 3/4" 1" 11/2" 2" 3" 4" 6" >.6" SEM
HID
1 o 1283 o o o o o o o 1237
2 o 327 o o o o o o o 219
IDADE MÉDIA
Setor 1/2" 3/4" 1" 11/2" 2" 3" 4" 6" >6" SEM
HID
1 o 3 o o o o o o o o
2 o 2 o o o o o o o o
Fonte: CAGeCE 2018
AR~ El::1DO= (EAAÁ 4'cagece ENGENHARIA
' ~
!'. ~~ !! i: Governo Municipal de
~~ .. ~1: ltaiçaba
81
•!• Cobertura e Atendimento
O abastecimento de água no Distrito Sede atingiu índice total de cobertura
de 91 ;56%i enquanto que os níveis de atendimento real e ativo de água foram
respectivamente, 62,49% e 59, 13%. Levando-se em conta o nível de cobertura,
significa que 32;43% da população não está utilizando o serviço de abastecimento de
água da empresa, mesmo tendo-o disponível.
Tabela 4.9 - Índice de cobertura do SAA do distrito sede - 20·13 a 2017.
Índice Índice Índice de População População População
ANO Ativo de Real de Cobertura de Ativa de Real de Coberta de
Água Água Água Água Água Água
2013 44,59 47,64 79,61 1.998 2.135 3.567
2014 50,24 52,73 83,81 2.286 2.399 3.814
2015 52,85 55,63 86,33 2.434 2.562 3.977
2016 54,8 59,73 89,1 2.571 2.803 4.180
2017 59,13 62,49 91,56 2.818 2.978 4.363
Fonte: CAGECE (2018).
Segundo a CAGECE (2018), existem 1.505 ligações ativas no município
em dezembro de 2017 {Tabela 4.10), podemos também observar o histórico do
crescimento do número de ligações. Na Sede o número de ligações ativas do SAA,
entre os anos de 2013 a 2017, registrou um aumento de 41,45%. É importante
destacar que a quantidade de ligações factíveis representou 21 % em 2017.
Tabela 4.10 - Quantidade e Situação das Ligações da zona URBANA do SAA do Distrito Sede -
2013 a 2017
Ano/ FATURADA LIG.SEM ATIVA CORTADA FACTÍVEL POR OUTRO POTENCIAL SUPRIMIDA SUSPENSA Situação IMÓVEL FATURAMENTO
2013 1064 74 624 o o 763 406 2
2014 1206 68 612 o o 664 408 2
2015 1295 69 594 o o 600 430 2
2016 1368 123 576 o o 534 417 2
2017 1505 91 550 o o 472 446 2
Fonte: CAGECE (2018)
AR'l.. ~~
_a E1=D
OO~O:(
E
f
ST
A~ .W
~A
O -fl.Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
82
O serviço de abastecimento de água em 2013, no Distrito Sede, abrangia
2.170 economias cobertas, e em 2017, alcançou 2.630, apresentando crescimento de
cerca de 21,20%. A variação da quantidade de economias ativas de água foi de
42,95% (Tabela 4.11 ).
O Indice de cobertura de abastecimento de água das economias
residenciais do Distrito Sede atingiu 84,31%, em 2017. No entanto, apenas 60,73%
estavam ativos, ou seja, 39,27% das economias residenciais têm o serviço disponível,
mas não o usufrui (Tabela 4.11 ).
Tabela 4.11 - Quantidade de Economias, ativas e cobertas da zona URBANA do SAA do Distrito
Sede- 2013 a 2017
CATEGORIAS DE ECONOMIAS
COMERCIAL INDUSTRIAL MISTA PÚBLICA RESIDENCIAL
ANO <( <(
~
<(
<( 1- ...J <( 1- ...J ~
~
...J <( 1- ...J
~
...J
> o:: <( > o:: <( o:: <( > o::
~
o:: <(
j;. w 1- j;;; w 1- j;. w t- j;. w j:; w 1-
<( fD o m o fD o fD o fD o
o 1- <( o 1- <( o 1- <( o 1- <( o 1-
o o o o o
2013 20 148 187 o 2 2 1 4 4 32 57 60 1.011 1.959 2.680
2014 20 149 187 o 2 2 2 5 5 28 57 60 1.156 2.083 2.706
2015 17 150 187 o 2 2 4 11 11 40 73 74 1.251 2.192 2.762
2016 28 156 193 o 2 2 4 11 11 40 73 74 1.313 2.281 2.786
2017 27 162 196 1 3 3 41 74 75 1.452 2.391 2.836
Fonte: CAGECE (2018)
Na Ta.bela. 4,12 estão apresentados os valores do índice de Utilização da
Rede de Água (lura) da Sede, utilizando como base a competência de dezembro de
cada ano. Este indicador é de caráter setorial utilizado para monitorar o alcance dos
serviços de abastecimento de água.
Tabela 4.12 - Índice de utilização da rede de água do Distrito sede - 2015 a 2017
Ano IURA Município (%) IURA Estado (%)
2015 57,58 81,60
2016 58,8 80,21
2017 61,74 77,82
Fonte: CAGECE, 2018.
ARe!.......,,, EII :OO (CA R
':' A -~Cagece ENGENHARIA
•
'
!i
~-~ :! Governo Municipal de
.... ..
;~
1 ,.-:-f ltaiçaba
83
Podemos constatar na Tabela 4.12 que em 2017 cerca de 38% da
população que dispõe de infraestrutura de rede de água não a utiliza, logo, buscando
outras alternativas como fonte de abastecimento por meio de poços ou cacimbas.
Dessa forma, deve-se atentar para a possibilidade de contaminação a partir da
ingestão de água tratada de forma inadequada ou até mesmo sem tratamento.
Outra informação a ser destacada na Tabela 4.12 é que no ano de 2017 o
município registrou seu maior índice (61,74%), mas ainda inferior ao do Estado
80,21 %. A cobertura dos serviços de abastecimento de água refere-se aos domicílios
que possuem serviço de abastecimento a disposição, podendo ou não estar
interligados à rede.
•:• Volume Faturado e consumido
Para a Cagece o volume de água faturado é aquele debitado para fins de
faturamento. Enquanto o volume consumido está relacionado ao consumo medido
por leitura em hidrômetro. No Gráfico 4. 7 são demonstrados os valores dos volumes
faturado e consumido nos anos de 2013 a 2017.
Gráfico 4.7 - Volumes Faturado e Consumido no Distrito Sede - 2013 a 2017
250000
200000
150000
100000
50000
2013 2014 2015 2016 2017
'º
m 'º• Faturado (m3
) a Vo Consumido (m3
)
Fonte: CAGECE (2018).
AR~EI ---Cagece
AGENCL,\
REGULADORA.
"'- ~ DOESTA.DO
. ......,,,, DOCfA~A ENGENHARIA
84
Entre os anos de 2013 a 2017, os valores anuais do volume faturado de
água estiveram entre 159.818 e 208.817 mª, sendo que os volumes consumidos
oscilaram entre 113.131 e 140.983 m3
. Em síntese, o volume consumido representou
68,28% do faturado.
Essa diferença nos valores pode ser justificada pelo fato da estrutura
tarifária da Cagece adotar o volume de 1 O mª como o mínimo para faturamento. Assim,
uma família que consome abaixo de 1 O m3
, pagará a tarifa mínima associada a este
volume.
•!• Controle operacional e controle de perdas
Segundo a IWA (Associação Internacional da Água), definem-se perdas
como "toda perda real ou aparente de água ou todo o consumo não autorizado que
determina aumento do custo de funcionamento ou que impeça a realização plena da
receita operacional".
De acordo com o Programa Nacional de Combate ao Desperdício de Água
(PNCDA, 2003), as perdas são agrupadas em reais (ou físicas) e aparentes {ou não
físicas) e portanto, podem comprometer o equilíbrio financeiro das companhias
prestadoras de serviços de abastecimento de água. Visando que em praticamente
todos os sistemas de abastecimento de água apresentam perdas, dependendo da
extensão, essas podem ser consideradas aceitáveis ou não.
Os índices reais médios do IANF para o município de ltaiçaba, em
comparação com o Estado do Ceará, entre os anos de 2014 a 2017, estão
representados no Gráfico 4.8.
AR~ El=00(= [1.RA ENGENHARIA
•
' ~-.,:.
-. :. Governo Municipal de
;~ .:'/ ltaiçaba
85
Gráfico 4.8 - Índice de Água não Faturada (IANF), Município e Estado, 2014 - 2017.
30,00
20,00
10,00
0,00--~
-10,00
-20,00
-19,46
-21,79
2017
-30,00 -23,83
2014 -27.:m1 s 2016
• IANF MUNICÍPIO • IANF ESTADO
Fonte: CAGECE, 2018.
No período de 2014 a 20171 percebe-se que os valores do IANF no
Município estiveram predominantemente menores que os do Estado. No ano de 2017
a média ficou em torno de -21 % em ltaiçaba e 23% no Ceará
No Gráfico 4.9 são apresentados os resultados dos Índices de Perdas (IPD)
para o município de ltaiçaba em comparação com o Estado do Ceará no período de
2014 a 2017.
Gráfico 4.9 - Índice de Perdas (IPD), Município e Estado, 2014 - 2017.
50,00
40,00
30,00
20,00
10,00
2015 2016 2017
Ano
• IPD 1\, ur, ICÍPIO • IPD ESTADO
Fonte: CAGECE, 2018.
AR~E -fl.Cagece '" ~ 1 DO
:~:E~STAD
- O
......,,,. OOCfARÁ ENGENHARIA
86
Observa-se que os resultados de IPD do município não variaram muito
nesse período, em geral, abaixo dos valores do Estado, que por sua vez praticamente
se mantiveram constantes. Observa-se que em 2017 a média de IPD foi de 17,28%
em ltaiçaba, inferior a IPD do Estado (42,16%).
•:• Estrutura Tarifária dos Serviços de Água
Na cobrança dos serviços de abastecimento de água, são adotadas
categorias de consumo, conforme Tabela 4. 13 a seguir.
4-cagece ENGENHARIA
'
Governo Municipal de
ltaiçaba
87
Tabela 4.13 - Estrutura tarifária de água e histograma do distrito Sede (Ref. 02/2018, atualizada
em abril de 2018)
FAIXA DE Valor da
QUANTIDADE % CATEGORIA CONSUMO Tarifa (R$/m3
) Conta {R$) DE ACUMULADA (M') ECONOMIAS
SOCIAL 0-10 1.13 11.30 10 0.65% (COM SUB)
POPULAR 0-10 2.31 23.10 920 60.43% (COM SUB)
11-15 3.94 42.80 269 77.91%
POPULAR 16-20 4.27 64.15 102 84.54%
(SEM SUB) 21-50 7.34 284.35 67 88.89%
RESIDENCIAL > 5ô 13.óá - i 88.95%
NORMAL 0-10 3.29 32.90 66 93.24% (COM SUB)
11-15 4.27 54.25 15 94.22%
NORMAL 16-20 4.62 77.35 12 95.00%
--··-··- ·~·-··~- . ... --··-· --- . .. --·-· ... ·---- ----
(SEM SUB) 21-50 7.91 314.65 8 "95.52%
> 50 13.97 - o 95.52%
Total Residencial 1470 95.52%
POPULAR o-·13 3.94 51.22 15 0.97%
COMERCIAL 0-50 8.25 412.50 14 1.88%
NORMAL
> só 13.ó8 - ó i.áá%
Total Comercial 29 1.88%
0-15 7.29 109.35 o 0.00%
.•. .. - - . . .
INDUSTRIAL NORMAL 16-50 8.65 412.10 o 0.00%
> 50 13.44 - o 0.00%
Total Industrial o 0.00%
0-15 4.81 72.15 29 1.88%
PÚBLICA NORMAL 16-·50 7.16 322.75 8 2.40%
> so 11.49 - 3 2.60%
Total Pública 40 2.60%
0-10 2.31 23.10 o 0.00%
11-15 3.89 42.55 o 0.00%
ENTIDADE FILANTRÓPICA 16-20 4.18 63.45 o 0.00%
21-50 7-.16 278.25 Q 0.00%
> 50 12.63 - o 0.00%
Total Filantrópica o 0.00%
TOTAL GERAL 1539 100.00%
Fonte: CAGECE, 2018.
De acordo com os dados apresentados, o maior número de economias está
relacionado à categoria residencial popular, com faixa de consumo de até 10 m3
, tarifa
de R$ 2,31/m3 e valor final de R$ 23, 10 cobrado na conta de água.
AR~EI -i'cagece
AGfeCIA
REGULADORA
~ ~ DOEST.\00
......,,,. OOCfAAÃ ENGENHARIA
-: :,.
:: :: Governo Municipal de
\;1 1~ii ltaiçaba
88
li. Zona rural .. Sede
A zona rural do Distrito Sede possui 1 O localidades nominadas pelo IBGE
que são atendidas por rede geral, poço, cisterna e outras formas de abastecimento,
conforme levantamento do Censo/2010. Ao todo foram levantados pelo IBGE 966
domicílios, porém, segundo esta fonte de informação, ao contrário do verificado na
zona urbana, a quantidade de domicílios com rede geral de abastecimento de água é
reduzida, totalizando 729. O levantamento dos domicílios particulares permanentes e
suas formas de abastecimento estão apresentados na Tabela 4.14.
Tabela 4.14 - Domicílios Particulares Permanentes por tipo de abastecimento na zona RURAL
do Distrito Sede - 201 O.
fQÇQ QIJ Á.g1,1_a.d.a
Âgua da
~.!Q, Poço ou chuva Rede
nascente na
nascente fora Carro- chuva
armazenada açude, Outra
Total
geral
propriedade
da pipa armazenada de outra
lago ou Geral
propriedade em cisterna forma igarapé
. . --· . .. .. . . . - - .
729 46 16 95 9 1 21 49 966
Fonte: Censo/2010 (2018).
O SISAR opera um sistema de abastedmento coletivo, na local!dade:
Tabuleiro do Luna (Tabela 4.15 e Tabela 4.16). Os SISAR's são autossustentáveis,
porém, sua coordenação e fiscalização são de responsabilidade da CAGECE.
Tabela 4.15 - Dados populacionais e ligações do SISAR zona rural no Distrito Sede
Lig. Lig. Índice de
População População Atendimento Localidade Coberta Totais Ativas Hidrometração Total Abastecida Real
Tabuleiro do 315 242 100% 915 1.191 76,85% Luna
Fonte: SISAR (2018)
Tabela 4.16 - Dados operacionais do sistema SISAR zona rural no distrito Sede
Tipo
Extensão Capac. Tipo Horas de
Volume
Localidade da Rede REL médio Captação (m) (m3) Tratamento Funcionamento (m")
- - ----- - ..
Dupla
-· -
Tabuleiro do Poço
Luna Tubular 6.386 38 Filtração e 12 1.243
Cloração
Fonte: SISAR (2018)
ARr!.......,,,. EI:OO~CEJ.R':' À -=etcagece ENGENHARIA
' i •
:Í :! Governo Municipal de
~-q: .. -:-ili ltaiçaba
89
A Tabela 4.17, traz os dados do Sistema de Informações de Cisternas
{SigCisterna) do MOS. O levantamento dá conta de 45 cisternas distribuídas em 12
localidades.
Tabela 4.17 - Domicílios com Cister·nas de Água de Chuva por localidade na zona RURAL dó
Distrito Sede, segundo o MOS.
Fonte: MDS (2018)
Localidade Total
ALTO DOS PEQUENOS 3
ARRAIAL 1
CAMORIM 8
CANTO DA ONÇA 2
CIDADE NOVA 4
CORREGO 1
CÓRREGO DO MENDONÇA 3
CORREGO DO TAMANDUÁ 3
FAZENDA NOVA 1
LAGOA DE TRÁS 1
RIACHO DO POVO 4
SERROTE 14
Total Geral 45
4.2.2 Sistemas Futuros
A prefeitura não apresentou nenhum dado de sistemas futuros.
4.2.3 Índices de Cobertura e Atendimento do Abastecimento de
Água
A Tabela 4.18 apresenta os índices de cobertura e de atendimento por
abastecimento de água do Município de ltaiçaba. Estes índices foram calculados a
partir dos dados de várias fontes, conforme visto nos itens anteriores. Foram elas:
CAGECE (2018), SISAR (2018), MOS (2018), PREFEITURA DE ITAIÇABA (2018) e
Censo IBGE/2010 (IBGE, 2018). O cálculo dos índices foi feito embasado nas
seguintes considerações:
•!• O número de domicílios foi o utilizado como variáveis. O número de domicílios
total foi obtido a partir do Censo/2010, atualizado para o ano de 2018 por meio
de taxas geométricas aplicadas em cada distrito nas áreas urbanas e rurais. Os
AR~El 4,cagece
,\O(NCIA
"""""~ REGULA.DORA
~ ,. DO (C.lADO
.....,, llOCíAAÃ. ENGENHARIA
... . $Í f: Governo Municipal de
~>,;: ./! ltaiçaba
90
valores das taxas geométricas adotadas foram de 1.%, para as taxas censitárias
até 1 %, de 2% para taxas censitárias maior que 1 % até 3%, e 3% para taxas
censitárias superiores (Tabela 3.1 );
•:• SEDE - Os números de domicílios coberto e atendido da zona urbana foram
obtidos pela CAGECE (Quadro 4.15), porém a quantidade de domicílios
cobertos e ativos fornecidos superou o total de domicílios urbanos estimados
para 2018. Neste caso, o excedente foi considerado como domicílios cobertos
e ativos da zona rural. A estes foram acrescidos os domicílios rurais atendidos
pelo SISAR (Quadro 4.18) e MOS (Quadro 4.20);
Conforme explicado anteriormente, o objetivo principal dos critérios
elencados foi evitar sobreposições de uma mesma variável no cálculo. Ao final, o
abastecimento de água no Município atingiu índices totais de cobertura de 82,8% e
de atendimento de 52,3% (Tabela 4.18).
Tabela 4.18 - Cobertura e Atendimento do abastecimento de água de ltaiçaba.
ABASTECIMENTO DE AGUA - Número de Domicílios
Município/ Situação e Totais (Unidades)
Distrito/ localização Número de Domicílios Índices
Localidade da área Cobertura Atendimento Total Coberto Ativo (%) (%)
Urbana 1.827 1.827 1.452 100,0 79,5
ltaiçaba - CE Rural 1.495 924 287 61,8 19,2
Total 3.322 2.751 1.739 82,8 52,3
Fontes: IBGE/CAGECE/SISAR/MDS
4.2.4 Principais constatações levantadas do abastecimento de
água
1. O abastecimento de água do município ainda não alcançou a universalização
na cobertura rural (61,8%) e no atendimento com índices de 79,5% urbano e
19,2% rural;
ll. Segundo dados de economias do sistema CAGECE Sede, foram analisados
percentuais de imóveis cobertos com água tratada disponível e não estão
interligados à rede correspondendo a 39,27%;
Ili. A produção (7,641/s) do sistema CAGECE não atende à demanda atual na área
urbana da Sede e precisa ser ampliada a curto prazo para 16,96 1/s até 2022;
AR~~ Ej:OOf((t.=RA -- 4-cagece
..
...
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\.: .. ~1: ltaiçaba
91
IV. De acordo com os dados de extensão de rede, verificou-se que não houve
investimento em ampliação no últimos 2 (dois) anos;
V. Sobre a qualidade da água do sistema Sede, foi possível observar no ano
analisado (2017); que durante a maioria do tempo os parâmetros cor aparente
esteve acima do limite máximo;
VL De acordo com os dados de ligações da localidade com sistema SISAR
(Tabuleiro do Luna), foi possível constatar que cerca de 23% dos imóveis com
rede disponível, não estão conectados.
AR~E ~Cagece l
.,,1 .. ,,.
""""'9 RECiULAOORA
~ M D0 f51A00
.~ OOCCARÁ
ENGENHARIA
92
4.3 Esgotamento Sanitário
O diagnóstico desta componente do saneamento básico levantou todas as
soluções existentes no Município de ltaiçaba, tanto coletiva quanto individual.
Entretanto, para efeito de solução adequada, foram consideradas as soluções que
atendem ao disposto na ABNT que, neste caso, resumiram-se em apenas duas:
sistema coletivo por rede com tratamento e sistema individual por fossa séptica e
sumidouro, em especial, os módulos sanitários implantados pela FUNASA. Estes
últimos, inclusive, foram levantados em separado.
Não há solução coletiva de esgotamento sanitário que atenda a zona
urbana do Distrito Sede. No caso de solução individual, vale ressaltar que cabe ao
proprietário do domicílio a responsabilidade por sua manutenção e operação.
Entretanto, isto não exime as obrigações do poder público de exigir e cobrar dos
habitantes a utilização de soluções individuais que atendam a legislação em vigor.
Afinal, do ponto de vista da engenharia Sanitária e da saúde pública, trata-se de uma
situação preocupante, visto que a disposição inadequada de esgoto, a céu aberto ou
por meio de fossa rudimentar, por exemplo, atrai vetores, contamina o solo e os corpos
aquáticos e dissemina doenças.
4.3.1 Distrito Sede
1. Zona Urbana - Sede
Por meio dos dados do Censo/2010, foi identificada a existência de várias
alternativas de solução utilizadas para o esgotamento sanitário no Distrito Sede como
rede, fossas sépticas, fossas rudimentares, vala e outros escoadouros. O Censo/201 O
contabilizou 03 domicílios com rede geral de esgoto ou pluvial na zona urbana do
Distrito Sede. Entretanto, os mesmos dados informam que na zona urbana há 1.218
domicílios, fazendo uso de fossas rudimentares (Tabela 4.19).
ARr!~ El=00([.C:R':' Ã -~Cagece
'
93
Tabela 4.19 - Domicílios Particulares permanentes por tipo de esgotamento na zona URBANA
do Distrito $ede1 segundo IBGE.
Rede geral de Fossa Fossa Vala
Outro Não Total
esgoto ou pluvlal séptica rudimentar tleo tinham Geral
3 72 1218 6 3 17 1.319
Fonte: Genso/2010 (2018).
A Prefeitura informa que, dos 1.227 domicílios da zona urbana do Distrito
Sede, dos quais 66, 18% tem solução individual do tipo fossa rudimentar e em 1, 14%
não existem banheiros nem sanitários.
Gráfico 4.1 O - Domicílios por tipo de Esgotamento na zona URBANA do Distrito Sede, segundo
a Prefeitura
Módulo Funasa 0,41%
Fossa Séptica
+ sumidouro
Fossa
Rudimentar
Outro
Escoadouro
0,24%
Não tem
banheiro 1,14%
0,00% 20,00% 40,00% 60,00%
Fonte: Prefeitura (2018)
Tabela 4.20 - Solução individualizada de esgotamento sanitário na zona URBANA do Distrito
Sede, segundo Prefeitura,
Quantidade de domicilios
não atendida por sistema público de es.gotamento sanltárlo, por tipo Existe
Localidades de solução individual? lançamento de
Total Fossa
esgoto a céu
Módulo Fossa Outro Não tem aberto?
Funasa
Séptica+ Rudimentar Escoadouro banheiro
sumidouro
ltaiçaba 1227 5 393 812 3 14 não
Total 1.227 5 393 812 3 14 ;a.
Fonte: Prefeitura (2018)
AR~EI --Cagece
AG(NCIA
REGU LADO RA
~ ~ OOEST"-DO
,.....,,,, OO(IAAA ENGENHARIA
.. ... ...
:! I: Governo Municipal de
1t,, i~ii ltaiçaba
94
li. Zona Rural .. Sede
Os dados do Censo/2010 identificam apenas a existência de solução
individualizada para o esgotamento sanitário da zona rural do Distrito Sede do
Município de ltaiçaba. Do ponto vista sanitário, a situação é preocupante, já que as
soluções domiciliares encontradas estão quase todas distribuídas em 872 fossas
rudimentares e 80 que não tinham banheiros nem sanitários, e mais alguns com
lançamento em vala e outros escoadouros (Tabela 4.21 ).
Tabela 4.21 - Domicílios Particulares permanentes por tipo de esgotamento na zona RURAL do
Distrito Sede, segundo IBGE
Fossa Fossa Vala Outro tipo
Não Total Geral séptica rudimentar tinham
1 872 7 6 80 966
Fonte: Censo/2010 (2018).
A Prefeitura informa que, dos 3.066 domicílios da zona rural do Distrito
Sede, dos quais 74,66% tem solução individual do tipo fossa rudimentar e em 0,98%
não existem banheiros nem sanitários.
Gráfico 4.11 - Domicílios por tipo de Esgotamento na zona RURAL do Distrito Sede, segundo a
Prefeitura
Módulo Funasa 1,08%
Fossa Séptica
+ sumidouro
Fossa
Rudimentar
Outro
Escoadouro 1,14%
Não tem
banheiro 0,98%
0,00% 20.00% 40.00% 60,00%
Fonte: Prefeitura (2018)
AR~~ EI[OO= CEARÂ -~Cagece ENGENHARIA
•
.,
Governo Municipal de
ltaiçaba
95
Tabela 4.22 - Solução individualizada de esgotamento sanitário na zona RURAL do Distrito
Sede; segundo Prefeitura.
Quantidade de domicílios
não atendlda por slstema público de esgotamento sanltárlo, por Existe
Localidades tipo de solução individual? lançamento de
Total Fossa
esgoto a céu
Módulo Séptica+
Fossa Outro Não tem aberto?
Funasa
sumidouro
Rudimentar Escoadouro banheiro
ASSENTAMENTO 124 3 22 93 4 2 não TOME AFONSO
DISTRITO ALTO 317 2 50 260 2 3 não BRITO
DISTRITO ALTO 109 3 10 91 3 2 não FERRAO
ITAIÇABA 2077 19 549 1475 18 16 não
LOGRADOURO 187 4 8 169 3 3 não
TABULEIRO DO 252 2 40 201 5 4 não LUNA
Total 3.066 33 679 2.289 35 30 -
Fonte: Prefeitura (2018)
4.3.2 Índices de Cobertura e Atendimento do Esgotamento
Sanitário
A Tabela 4.23 apresenta os índices de cobertura e de atendimento por
esgotamento sanitário do Município de ltaiçaba que foram calculados a partir dos
dados das seguintes fontes: CAGEGE (2018), PREFEITURA DE 1T AIÇABA (2018) e
Censo/201 O (IBGE, 2018). A análise estabeleceu os seguintes critérios para o cálculo
dos índices:
•:• O número de domicílios foi o utilizado como variáveis. O número de domicílios
total foi obtido a partir do Censo/2010, atualizado para o ano de 2018 por meio
de taxas geométricas aplicadas em cada distrito nas áreas urbanas e rurais. Os
valores das taxas geométricas adotadas foram de 1 %, para as taxas censitárias
até 1 %, de 2% para taxas censitárias maior que 1 % até 3%1 e 3% para taxas
censitárias superiores (Tabela 3.1 );
•:• SEDE - Os números de domicílios cobertos e atendidos das zonas urbana e
rural foram obtidos do IBGE, (Tabela 4.19 e Tabela 4.21);
AR~EI -9\Cagece
AG(O,OA
AEC.ULADOAA
'-'. ~ DOESTADO
......,,,. l>OU AIIA ENGENHARIA
96
Com estes critérios, buscou-se evitar que o mesmo dado fosse
contabilizado mais de uma vez nos cálculos dos índices. Por fim, o esgotamento
sanitário do Município de ltaiçaba atingiu índices totais de cobertura e atendimento de
2,29%, (Tabela 4.23).
Tabela 4.23 - Cobertura e Atendimento do esgotamento sanitário de ltaiçaba.
ES.GOTAMENTO SANITÁRIO - Número de Domicílios
Município/ Situação e Totais (Unidades)
Distrito/ localização Número de Domicílios Índices
Localidade da área Cobertura Atendimento Total Coberto Ativo (%) (%)
Urbana 1827 75 75 4, 11 4,11
ltaiçaba - CE Rural 1495 1 1 0,07 0,07
Total 3322 76 76 2,29 2,29
r=·ontes: IBGl::/PREPl::ITiJRA DE liAIÇABA
4.3.3 Principais constatações levantadas do esgotamento
sanitário
1. No município não existe solução coletiva de esgotamento sanitário;
li. O esgotamento sanitário do município ainda não alcançou a universalização,
dado os índices de cobertura e atendimento de esgoto urbano (4, 11 % ) e rural
de (0,07%);
Ili. Em alguns pontos nos distritos do Município de ltaiçaba existem esgoto
escorrendo a céu aberto;
IV. Quantificou-se 44 domicílios sem banheiros em todo o município, segundo a
PREFEITURA.
AR~EI
""- RfGOl""" AOOOA
~
OO E~fAOO
OO(CARA -~Cagece
•
• • •
•
• • • • • •
•
• •
'
•
Governo Municipal de
ltaiçaba
97
4.4 Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos
Sólidos
4.4.1 Aspectos administrativos
Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduo sólidos do Município
de ltaiçaba tem como órgão gestor a Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município
e são realizados pela prefeitura.
Ao todo, em 2018, são 14 trabalhadores nos serviços de coleta e limpeza
pública.
Os dispêndios da Prefeitura com os serviços de limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos do Município de ítaíçaba são de R$ 81.990,00/mês. Este total
corresponde às despesas mensais com coleta domiciliar e comercial de R$ 30.000,00
e com varrição de vias e logradouros públicos de R$ 47.990,00 e R$ 4.000,00 com
resíduos de serviços de saúde.
4.4.2 Aspectos Operacionais
O sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do Município
de ltaiçaba dispõem dos serviços de coleta, varrição, limpeza, capinação de
logradouros e outros. A seguir, detalham-se os principais aspectos de sua
operacionalização.
Acondicionamento
O acondicionamento dos resíduos sólidos fica à cargo da população, sendo
utilizados sacolas plásticas e outros recipientes, mas que somente deve ser disposto
no logradouro público em dias de coleta.
Coleta
Considerando os resíduos sólidos do Município de ltaiçaba, segundo o
Censo/201 O, 1.662 domicílios têm seus resíduos sólidos coletados, enquanto que 623
dão destino inadequado, queimando-os; enterrando-os ou dispondo-os em locais
indevidos (Tabela 4.24} .
AR~EI -~Cagece
A<E NCIA
REGULADO RA
~ ~ D0ES1A00
. .......,, OOCfA.IU, ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
98
Tendo por base o ano de 2018, a Prefeitura de ltaiçaba informa que os
resíduos sólidos são coletados em 860 de domicílios urbanos (Tabela 4.25).
Tabela 4.24 - Situação dos Resíduos Sólidos por domicíUo do Município de ltaiçaba nas zonas
urbana e rural, em 2010, segundo IBGE.
Coletada Não coletado
Em Jogado I.Jogado err Distrito caçamba Por Enterrado
em rio, terreno Outro
Queimado [Total geral
de serviço serviço de Total (na lago ou baldia ou destina
(na Total
de llmpeza propríedade) mar ~ogradourc propriedade}
limpeza
Sede 91 1571 1662 10 o 33 o 580 623 2285
Rural 2 347 349 10 o 33 o 574 617 966
Urbana 89 1224 1313 o o o o 6 6 1319
Total geral 91 1571 1662 10 o 33 o 580 623 22.S5
Fonte: Censo/2010 (18GE, 2018),
Tabela 4.25 - Situação dos Resíduos Sólidos por domicílio do Município de ltaiçaba nas zonas
urbana e rural, em 2018, segundo Prefeitura Municipal.
Zona
Distrito
ltaicaba Total
Urbano 860 860
--· - - . -
Rural 680 680
Total 1.540 1.540
Fonte: Prefeitura de ttaiçaba, 2018.
Ainda, segundo dados da Prefeitura (2018), a coleta dos resíduos
domiciliares é realizada de 3 (três) vezes por semana. Não existe cobrança específica
pelo serviço por meio de taxa ou tarifa. No Município, há coleta diferenciada dos
resíduos de serviço de saúde e de construção e demolição. São coletadas, o total de
72,2 toneladas por mês de resíduos domiciliares, de saúde, de construção civil, entre
outros.
O Município de ltaiçaba ainda não realiza coleta seletiva em nenhum de
seus distritos.
Transporte
A coleta e o transporte dos resíduos são realizados em 1 (um) caminhão
compactador e 2 (dois) caminhões basculantes ou carroceria, apresentando bom
estado de conservação.
ARe!
,.....,,, EIS: 00 CEARA ,4-cagece ENGENHARIA
41
•
41
.,
.&.
-! -~
:: t! Governo Municipal de
~- jj lt . b ·~, .. ~ arça a
99
Composição dos resíduos sólidos domiciliares
De acordo com a Prefeitura de ltaiçaba (2018), os resíduos sólidos
domiciliares do município possuem em sua composição: papel/papelão, plástico,
metais, vidros, matéria orgânica e outros não identificados (Tabela 4.26 e Gráfico 4.12).
Tabela 4.26 - Composição física percentual média dos Residuos Sólidos do Município de
ltaiçaba.
Componente Percentual em peso(%)
Matéria Orgâníca 43,0
Papel/Papelão 11,0
Plástico 7,0
Metais 6,0
Vidrá 5,0
Outros 28,0
Fonte: Prefeitura Municipal de ltaiçaba (2018)
Gràftco 4.12 - Distribuição dos resíduos sólidos do Município de ltaiçaba
Percentual em peso (%)
e Matena Orgânica
e Papel/Papelão
e Plástico
e ,eta1s
e Vidro
e Outros
28,0
43,0
Fonte: Prefeitura Municipal de ltaiçaba (2018)
Tratamento
O município não possui sistema de tratamento dos resíduos sólidos
urbanos.
--Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
100
Disposição final
Os resíduos coletados no município são dispostos no vazadouro a céu
aberto (lixão), localizado na CE 123 (Figura 4.3),
Figura 4.3 - Vazadouro a céu aberto (lixão) do Município de ltaiçaba.
Google imagens (2018).
No intuito de dar destino adequado aos resíduos sólidos, o Município aderiu
ao consórcio para destinação final, cujo aterro será localizado no Município de Aracati.
4.4.3 Regionalização da Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 12.305/201 O, que trata da Politica Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), dispõe no seu art. 9° sobre diretrizes da gestão e do gerenciamento
dos resíduos sólidos e traz, em ordem de prioridade, as seguintes ações: não geração,
redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitas de modo
ambientalmente adequado.
O art. 8° desta lei incentiva à adoção de consórcios entre entes federados
para elevar a escala de aproveitamento e reduzir custos como instrumentos da política
de resíduos sólidos. Como meio de fortalecimento dessa forma de gestão, o art. 45
estabelece prioridade na obtenção de incentivos do governo federal aos consórcios
públicos constituídos, para viabilizar a descentralização e a prestação dos serviços
relactonadce aos resíduos.
AR~. ......,,,, EI:OO= (tAR.t. -~Cagece ENGENHARIA
•
' ...
~1--11 Governo Municipal de .. ..
\:
1 .. ~f ltaiçaba
101
O art. 26 estabelece que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos é o responsável pela organização e prestação direta
ou indireta desses serviços, em conformidade com o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos e a Política Nacional de Saneamento Básico.
Quanto à destinação ou disposição final dos resíduos a céu aberto (lixões),
excetuando-se os derivados de mineração, a PNRS proíbe esta prática; em seu art.
47. Define, ainda, prazo para a extinção dos lixões, observando o ano de 2014 como
prazo limite para implantação da disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos. Desta forma, considerando as obrigações, incentivos e os prazos da Lei nº
12.305, os consórcios são a melhor forma de gestão para os resíduos sólidos.
Desta forma, o Governo Estadual, por meio de estudo financiado pelo
Ministério do Meio Ambiente, está incentivando a regionalização da gestão integrada
dos resíduos sólidos com o objetivo de permitir ganhos de escala e promover sua
sustentabilidade como um todo na área de abrangência do consórcio, o que permitirá
o alcance das metas propostas, em especial, as de encerramento de lixões,
implantação de aterros sanitários e implementação da coleta seletiva, com
participação de catadores.
Seguindo a orientação do Governo Federal e visando proporcionar uma
base de referência para os municípios do Estado do Ceará quanto à implantação de
consórcios intermunicipais, a Secretaria das Cidades do Ceará realizou estudo,
abrangendo todos os municípios do Estado, visando identificar e agrupar municípios
que poderiam formar consórcios intermunicipais em potencial, caracterizando uma
regionalização.
O planejamento adotou o modelo básico de implantação de consórcios
intermunicipais, onde os investimentos concentram-se no aterro sanitário, prevendo
ainda a necessidade de investimentos em estruturas de adicionais de apoio, como nas
estações de transbordo (Figura 4.4).
AR -E!"'"'·· sQCagece ~'9 REWlAOORA
'-'. ~ DOEST.-.OO
. ......,,, UO(íARA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
102
Fig1,1rn. 4.4 - MQdelQ de implantaçâo de consórctos interrnurucipais
ITAIÇABA COMARES/UAR -
1 ARACATI
Coleta 1 '
'
Regular
1
1
1
' ' 1
' 1
' 1
1
' ' '
/ / ' ' 1 '
Coleta Destino ' 1 Estação de
Seletiva Final ' Transferência ' '
_/ ' ' _/
-: ' ' ' ' ' ' r \
1
' Disposição Reutilização, reciclagem, ' ' Final compostagem e recuperação ' ' ' (Aterro San1táno)
1
1 ,,
Fonte: Elaboração própria.
O modelo adotado traz como responsabilidade do Município a coleta
regular e seletiva dos resíduos e seu transporte até a estação de transferência
(transbordo). Para o consórcio, recai o transporte dos resíduos dispostos nas estações
de transbordo ao aterro, além da operação e manutenção deste, devido à inviabilidade
da implantação de aterro em cada município.
Assim, o estado foi dividido em 14 regiões para construção de aterros
sanitários, dentre as quais a região do Litoral Leste que compreende 7 municípios,
tendo como pólo o Município de Aracati, com uma população de 336.310 habitantes
e geração de 136,3 t/d de resíduos domiciliares. A distância de transporte é de 58,29
km, sendo previstos 7 unidades de transbordo e 2 aterros sanitário e demais
equipamentos, resultando num custo de R$ 19.470.168,30. {Tabela 4.27).
ltaiçaba está inserida na Região Litoral Leste (Figura 4.5), como um dos 7
(sete) municípios constituintes do Consórcio do Aterro de Aracati que são: Aracati
(sede), Beberibe, Cascavel, Fortim, lcapuí, ltaiçaba, Jaguaruana, no qual Aracati
sediará o aterro sanitário.
-itcagece
•
103
Tabela 4.27 - Caracterização da Região 3 - Litoral Leste
CARACTERIZAÇÃO DESCRIÇÃO
Região Aracati
Aracati, Beberibe, Cascavel,
Município-Sede Fortim, lcapuí, ltaiçaba,
.Jaquaruana,
Municípios Integrados Pindoretama
Área (Km2) 5.544
Distância Média à Sede (Km) 58,29
POP. Total estimada para 2032 336.310
Geração de RSD estimada t/dia 136,3
Geração de RCD estimada t/dia 81,8
Geração de RSS estimada t/dia 1,3
Fonte: Proposta de Regionalização para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Estado do Geará
(2012).
Sobre o consórcio, segundo o município foram realizadas reuniões e a
documentação provenientes destas foram:
~ PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA
ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS-COMARES;
~ O CONTRATO DE PROGRAMA;
- O CONTRATO DE RATEIO;
Houve ainda uma Assembleia Geral, no entanto, as ações se encontram
em andamento.
AR~E .Jjlcagece
IIAW<C>A R(6UUD0R.t.
~ a DOESlAOO
......,,, OOCfARA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
104
fig1.m1. 4,S - Mapa dos muntctcíos consorclados com sede do aterro em Arél.ça.ti - 2018,
'
ARES/UCV
Beberibe
Aracati
Nalhano
\_
\_ > ____
.as
ltaiça~~~l ~/ lcapuí ,
---./'\~-=-=----- '-----'
COMARESJUARI
Jaguaruana / --~-
1/
\
Ouixeré
\
Fonte: Secretaria das Cidades, mapa dos consórcios para resíduos sólidos no Estado do Ceará - 2018.
Relacionamento com a sociedade
O município desenvolve trabalhos de educação ambiental junto à
população nas escolas da rede municipal. Entretanto, alguns problemas são
acarretados pela disposição irregular de resíduos sólidos com lançamentos de lixo em
vias públicas e logradouros e terrenos baldios que terminam por causar poluição de
recursos hídricos. As principais reclamações que chegam à Prefeitura são de entulhos
fora dos dias das rotas de coleta e da conscientização e participação das
comunidades.
ARCE[~ -~Cagece ENGENHARIA
'
:li e 1
.4 .- Governo Municipa de
~~ .... ~ii ltaiçaba
105
4.4.4 Índices de Cobertura e Atendimento do Sistema de Limpeza
Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos
A Tabela 4.28 apresenta os índices de cobertura e de atendimento pelo
sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do Município que foram
calculados a partir dos dados das seguintes fontes: PREFEITURA DE 1T AIÇABA
(2018) e Censo/2010 (IBGE, 2018). A análise estabeleceu os seguintes critérios para
o cálculo dos índices:
•!• O número de domicílios foi o utilizado como variáveis. O número de domicílios
total foi obtido a partir do Censo/2010, atualizado para o ano de 2018 por meio
de taxas geométricas aplicadas em cada distrito nas áreas urbanas e rurais. Os
valores das taxas geométricas adotadas foram de 1 %, para as taxas censitárias
até 1 %, de 2% para taxas censitárias maior que 1 % até 3%, e 3% para taxas
censitárias superiores {Tabela 3.1 );
•:• Os números de domicílios coberto e atendido de todos os distritos, utilizados
nos cálculos dos índices, foram os informados pela PREFEITURA (Tabela 4.25).
Ao final, os resíduos sólidos no Município atingiram índices totais de
cobertura e/ou de atendimento de 46,36%. Portanto, conclui-se que o Município de
ainda não atingiu a universalização da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
em relação às atividades de coleta, como determina a Lei Federal no 11.445/2007.
Tabela 4.28 - Cobertura e Atendimento do sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos de ltaiçaba.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS
Município/ Situação e SÓLIDOS - Número de Domicílios Totais (Unidades)
Distrito/ iocallzação da Numero de Domicílios Índices Localidade área
Total Coberto Ativo
Cobertura Atendimento
(%) (%)
Urbana 1827 860 860 47,08 47,08 ~--·· .. ·- ---- ··-- -- --··--- .
... --- .. -
ltaiçaba - CE Rural 1495 680 680 45,47 45,47
Total 3322 1540 1540 46,36 46,36
Fontes: Censo/2010 (IBGE,2018) / PREFEITURA DE ITAIÇABA, 2018.
AR -tlcagece ~EI:!~. ~ ~ 1 D0E5'AD0
.~ OOCEAQA ENGENHARIA
106
4.4.5 Principais constatações levantadas dos resíduos sólidos
•!• A coleta dos resíduos sólidos urbanos do Município de ltaiçaba ainda não
alcançou a universalização, dado o índice de cobertura urbano de 47,08% e
rural 45,47%;
•!• Os veículos de coleta dos resíduos domiciliares não são adequados, pois
possui apenas um caminhão compactador;
•!• Os resíduos, ao serem coletados, não passam por nenhum tratamento e
seguem direto para destino final, no caso, o lixão;
•!• Não é feita coleta seletiva no município, mas existe um projeto neste sentido.
,4-cagece ENGENHARIA
'
t
Governo Municipal de
ltaiçaba
4.5 Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
107
o órgão responsável pelos serviços de drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas no Município de ltaiçaba é a Secretaria de Infraestrutura.
4.5.1 Microdrenagem
O Distrito Sede conta com rede de microdrenagem com 350m compostos
por bocas-de-lobo e tubulações. Os principais problemas que causam mais
dificuldades no sistema de microdrenagem são:
•!• Rompimento de tubulações
•:• Alagamentos e inundações causados por obstrução por resíduos
sólidos;
•:• Alagamentos e inundações por insuficiência do sistema de
microdrenagem;
•:• Ligações clandestinas de esgotos sanitários nas redes de drenagem
pluvial.
Segundo informações da Prefeitura, são realizados serviços de limpeza e
manutenção de bocas-de-lobo durante o período chuvoso. O Censo/201 O do IBGE
contabilizou apenas 95 domicílios que contam com bocas-de-lobo em seu entorno
(Tabela 4.29).
AR~EI ~Cagece
AGí"CIA
AEGUI..ADORA
'ã,. ~ 00 ESTADO
......,, l)()(íA.oiA ENGENHARIA
108
Tabela 4.29 - Domicílios partícularee permanentes, em ã.reas com ordenamento urbano regula_r,
por características do entorno, segundo Censo/2010.
Caracteristicas do Existência de características do Total entorno entorno
Existe 1052
Pavimentação Não existe/Não declarado 267
Total 1319
Existe 278
Calçada Não existe/Não declarado 1041
Total 1319
Existe 1045
Meio-fio/guia Não existe/Não declarado 274
Total 1319
Existe 95
Bueiro/boca de lobo Não existe/Não declarado 1224
Total 1319
Fonte: Censo/2010 (IBGE, 2018)
Em termos de pavimentação de ruas, a Tabela 4.30 traz os quantitativos e
percentuais que retrata a situação dos distritos quanto a esse quesito, Baseada nas
informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de ltaiçaba, podemos observar que
o município dispõe de 50% da extensão total de suas ruas com pavimentação.
Tabela 4.30 - Dados da microdrenagem por ruas pavimentadas em cada distrito, segundo a
Prefeitura do Município de ltaiçaba.
Ruas Pavimentadas
Distrito Extensão
(km}
ltaiçaba 9 50%
Fonte: Prefeitura Municipal, 2018.
4.5.2 Macrodrenagem
Não recebemos dados sobre extensão de rede de macrodrenagem no município.
4.5.3 Uso do solo
A exceção da Sede, nos demais distritos, a ocupação não é intensa, mas é
desordenada. São exigidos para a implantação de um loteamento ou abertura de rua
os seguintes critérios mínimos, segundo informou a Prefeitura:
ARCEI~ .. -.Cagece ENGENHARIA
41
41
• t
t
41
t
41
•
' :i i! Governo Municipal de
~: i~iJ ltaiçaba
109
•:• Pavimentação;
•:• Passeios e meio-fio;
•:• Áreas verdes e Praças;
•:• Sistema de Drenagem Pluvial;
•!• Sistema de Abastecimento de Água,
Quanto aos principais problemas que causam dificuldades na ocupação do
solo, destacam-se os seguintes:
• Erosão;
• Ocupação desordenada do solo;
• Desmatamento.
4.5.4 Investimentos futuros
Com base nos dados de pavimentação enviados pela Prefeitura, calculouse o déficit de pavimentação necessária nas zonas urbanas do município (Tabela 4.31 ).
O indicador utilizado foi deduzido a partir dos próprios dados enviados pela Prefeitura
e da população urbana do IBGE/201 O, cujo valor adotado foi de 0,01 Km de
pavimentação por domicílio. No total, a necessidade de pavimentação foi estimada
em mais6 Km.
Tabela 4.31 - Dados da macrodrenagem, segundo a Prefeitura do Município de ltaiçaba.
Ruas Pavimentadas Ruas não pavimentadas
Extensão de
Distrito
Dom. Urb. Dados Prefeitura Número pavimentação Número (IBGE/2010) (Quadro 4.94) Domicílios por domicilio Domicílios Extensão
Extensão Urbanos (Km/dom,) Urbanos
(Km)
(kml %
ltaiçaba 1.319 9,0 50 659 0,01 660 6,6
Fonte: Elaboração própria, 2018.
AR EI 4cagece
"R'("G"UV.O '"' OAA
~ ~ 00E<;1AD0
. ......,,,. UOClAJM ENGENHARIA
110
4.5.5 Principais constatações levantadas sobre drenagem,
manejo de águas pluviais e uso de solo
I. Existem ruas não pavimentadas, cuja ausência de drenagem é causa de
erosão do solo;
II. Os recursos hídricos (açudes, riachos, córregos, etc.) sofrem com
assoreamento de seus leitos, decorrente da ação de degradação da
vegetação das suas margens;
Ili. A cobertura insuficiente na coleta e a inadequada destinação dos
Resíduos Sólidos, em especial, materiais de alto poder poluente tem
colocado em risco a qualidade da água dos mananciais.
IV. A pouca ou inexistente cobertura por esgotamento sanitário contamina
os recursos hídricos com lançamento de esgoto não tratado.
5. DIRETRIZES
Diretriz pode ser definida como "norma, indicação ou instrução que serve
de orientação"
2
, enquanto as estratégias "o que se pretende fazer e quais os objetivos
que se querem alcançar''
3
. Ambas visam assegurar o alcance das metas estabelecidas
e sua gradual tradução nas ações programáticas e nos objetivos que se pretende
concretizar com a implementação do PMSB. A seguir, são elencadas as diretrizes e
estratégias propostas para o PMSB de ltaiçaba, que foram estabelecidas com base
no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).
5.1 Diretrizes
As diretrizes deverão orientar, em nível geral, a execução do PMSB de
ltaiçaba e o consequente cumprimento das metas estabelecidas e estão organizadas
em três blocos temáticos:
2 Fonte: Dicionário Aurélio Online, acessado em novembro de 2014,
3 Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Discuss%C3%A3o:Estrat%C3o/oA9gia, acessado em novembro de 2014.
ARr:. "tiiiw1fll" EI1 ~ DO(EARA -&tcagece ENGENHARIA
41
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• • •
' •
.. -! ~ .. 1 d ,..: •• Governo Municipa e .. ..
~"q: .. ~Q ltaiçaba
111
A. Relativas às ações de coordenação e planejamento no setor para efetiva
implementação da Política Municipal de Saneamento Básico: São
fundamentais para assegurar o avanço institucional da política municipal de
saneamento, com perenidade e sustentação ao longo do período de
implementação do PMSB.
1. Fortalecer a coordenação da Política de Saneamento Básico de ltaiçaba,
utilizando o PMSB como instrumento orientador das políticas, programas,
projetos e ações do setor, considerado seu caráter vinculante ao poder público
e aos prestadores de serviços, buscando sua observância na previsão
orçamentária e na execução financeira, cuja prioridade de alocação deve
observar critérios sanitário, epidemiológico e social na alocação de recursos
para ações de saneamento básico;
2. Englobar a integralidade do território do município e ser compatível com o
disposto nos demais planos correlatos, sendo revisto periodicamente, em
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração dos planos
plurianuais;
8. Relativas à prestação e regulação dos serviços de saneamento básico, com
vistas à sua universalização: Buscam assegurar o fortalecimento da prestação
dos serviços, bem como do papel do titular, a partir das atividades de gestão e
regulação, na perspectiva da maior eficiência e eficácia do setor.
1. Buscar a universalização e a integralidade da oferta de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário nas zonas urbana e rural, da oferta da
coleta de resíduos sólidos na zona urbana e aglomerados da zona rural, do
manejo e destinação final adequada dos resíduos sólidos, minimizando o risco
à saúde e assegurando qualidade ambiental, do manejo das águas pluviais
urbanas minimizando a ocorrência de problemas críticos de inundação,
enchentes ou alagamentos;
2. Fortalecer a gestão institucional e a prestação dos serviços, apoiando a
capacitação técnica e gerencial dos operadores públicos de servíços de
AR~E -1--Cagece ~ ~ 1~DO!E~STADO 0RA . ......,,,, OO(fARA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
112
saneamento básico, ações de comunicação, mobilização e educação
ambiental, e a transparência e acesso às informações, bem como à prestação
de contas, e o controle social;
3. Assegurar ambiente regulatório que reduza riscos e incertezas normativas e
estimule a cooperação entre os atores do setor, através do apoio à agência
reguladora nas atividades de acompanhamento.
C. Relativas ao investimento publico e cobrança dos serviços de saneamento
básico: Visam assegurar o fluxo estável de recursos financeiros para o setor e
mecanismos para sua eficiente utilização e fiscalização, com base no princípio de
qualificação dos gastos públicos e da progressiva priorização de investimentos
em medidas estruturantes
4
.
1. Assegurar recursos compatíveis com as metas e resultados estabelecidos no
PMSB, orientando sua destinação e aplicação segundo critérios que visem à
universalização dos serviços, priorizando os beneficiários com menor
capacidade de pagamento;
2. Buscar maior eficiência, eficácia e efetividade nos resultados, estabelecendo
metas de desempenho operacional para os operadores públicos de serviços
de saneamento básico.
5.2 Estratégias
Das diretrizes expostas decorrem as estratégias, que deverão ser
observadas na execução da política municipal de saneamento básico de ltaiçaba
durante a vigência deste PMSB, tanto na execução dos programas, projetos e ações,
como no cumprimento das metas estabelecidas. As estratégias são apresentadas a
seguir, agrupadas nos três blocos temáticos, relativos às diretrizes:
4Medidas Estruturantes: são aquelas medidas que fornecem suporte político e gerencial para a sustentabilidade
c;ta prestação dos serviços, Encontr~.m-se t~.nto na e~feri;i. d.o aperfeiçoamento da gestão, em todas as suas
dimensões, quanto na da melhoria cotidiana e rotineira da infraestrutura física. A consolidação desta ações trará
benefícios duradouros às Medidas Estruturais - constituídas por obras e intervenções físicas em infraestrutura
de saneamento.
AR
l""\E J ""'"u, 1..
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O
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((A~A --Cagece
..
•
' ...
~ -~ !: :!- Governo Municipal de \., ~n ltaiçaba
113
A. Relativas às ações de coordenação e planejamento no setor, para efetiva
implementação da Política Municipal de Saneamento Básico:
1. Criar órgão na estrutura administrativa municipal para a coordenação,
articulação e integração da política, a partir das diretrizes do PMSB,
fortalecendo a capacidade técnica e administrativa, por meio de recursos
humanos, logísticos, orçamentários e financeiros;
2. Desenvolver gestões e realizar avaliações periódicas para que a previsão
orçamentária e a execução financeira, no campo do saneamento básico,
observem as metas e diretrizes estabelecidas no PMSB, o qual deve estar
integrado com os demais planejamentos setoriais fortalecendo uma visão
integrada das necessidades de todo o território municipal.
B. Relativas à prestação, gestão e regulação dos serviços de saneamento
básico, com vistas à sua universalização:
1. Promover a melhoria da eficiência dos sistemas de tratamento de agua e de
esgotos existentes, reduzindo a intermitência nos serviços de abastecimento
de agua potável, com vistas ao atendimento das metas estabelecidas, assim
como o atendimento à legislação de qualidade da água para consumo
humano, incluindo aquela referente à exigência de informação ao consumidor,
fomentando a melhoria do controle e vigilância da qualidade da água, e do o
manejo dos resíduos sólidos pautados na não-geração, na redução do
consumo, no reuso de materiais, na coleta seletiva e na reciclagem, e a
participação em consórcios, e implantar projetos, programas e ações para o
manejo das águas pluviais urbanas, priorizando a adoção de medidas não
estruturais e intervenções em áreas com problemas críticos de inundação;
2. Promover práticas permanentes de educação ambiental, através da
qualificação de pessoal e da capacitação de professores, agentes
comunitários e técnicos educacionais de todos os níveis da rede municipal
para elaboração de projetos e material educativos adequados voltados para
saneamento básico a ser divulgado com vista a informar sobre a prestação
AR~E --Cagece
'
"R'E"G"ULAD"' ORA
'ã,. a 00 EST AOO
'l/tiiii,,,,/fl OOCfARA ENGENHARIA
114
dos serviços e fortalecer a cultura da participação e do controle social por meio
da participação em conselhos, audiências públicas, reuniões comunitárias e
demais ações de mobilização social, e a capacitação continuada de
conselheiros e representantes de instâncias de controle social em questões
específicas de saneamento básico;
3. Delegar as atividades de fiscalização e regulação dos serviços de saneamento
básico à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará - ARCE;
C. Relativas ao investimento público e cobrança dos serviços de saneamento
básico:
1. Inserir os programas propostos pelo PMSB nos PPA's, definindo, para cada
ano, os valores a serem investidos, por fonte de recursos e por componente
do saneamento básico, prevendo o aumento progressivo dos recursos para
medidas estruturantes ao longo dos anos, para a gestão dos serviços com
vistas a garantir a eficiência e efetividade do investimento em medidas
estruturais
5 e na melhoria da gestão;
2. Implantar sistema de avaliação e monitoramento das metas e demais
indicadores de resultados e de impacto estabelecidos pelo PMSB, além de
acompanhar a aplicação das verbas destinadas no orçamento público.
A caracterização adotada, segundo a proposta do PLANSAB (2014), para
atendimento e déficit dos serviços de saneamento básico está apresentada no Quadro
5.1, o qual apresenta o objetivo final do PMSB de ltaiçaba, uma vez que para o cálculo
da cobertura atual dos serviços foram considerados os sistemas correspondentes à
realidade do município cearense. Esta caracterização é referência para redução do
déficit no saneamento básico de ltaiçaba.
5Medidas estruturais - constituídas por obras e intervenções físicas em infraestrutura de saneamento.
AR~......,,, EI:OO= ((ARA -~Cagece ENGENHARIA
1
115
Quadro 5.1 - Caracterização do atendimento e do déficit de acesso ao abastecimento de água,
esgotamento sanitário e manejo de resíduos sôlidos
Componente
(1)
Atendimento
adequado
Déficit
Atendimento precário
Sem
atendimento
- Dentre o conjunto com fornecimento de
água por rede, a parcela que:
- recebe água fora dos padrões de
potabilidade;
- tem intermitência prolongada ou
raclonamentos;
- Dentre o conjunto com fornecimento de
água por poço ou nascente, a parcela cujos
domicílios não possuem canalização
interna de água, que recebem água fora
dos padrões de potabilidade e, ou, que têm
intermitência prolongada;
- Uso de cisterna para água de chuva, que
ou forneça água sem segurança sanitária e, Todas as
ou, em quantidade insuficiente para a
proteção à saúde. situações não
- Uso de reservatório ou caixa abastecidos enquadradas
nor carro otoa. nas definições
1---------+----------+-'------'--'---------------; de atendimento
- Co~eta de esgotos, - Coleta de esgotos, não seguida de e que se
seguida de t t t e o· nstítue m em tratamento (2); ra amen o;
práticas
- Uso de fossa - Uso de fossa rudimentar. consideradas
séptica. 1--------+---'---------1----------------~ inadequadas (ª)
- Coleta direta, com
frequência, para a
área urbana, diária
ou dias alternados e
com ausência de
vazadouro a céu
aberto como destino
final;
Abastecimento
de água
Esgotamento
sanitário
Manejo de
resíduos
sólidos
- Fornecimento de
água potável por
rede de distribuição,
com ou sem
canalização interna,
ou por poço ou
nascente ou cisterna,
com canalização
interna, em qualquer
caso sem
intermitência
prolongada
racionamentos.
Dentre o conjunto com coleta, a parcela:
- Coleta direta ou
indireta, na área
rural, com ausência
de vazadouro a céu
aberto como destino
final.
- na área urbana com coleta indireta ou
direta, cuja frequência não seja pelo menos
em dias alternados;
- e, ou, cujo destino final dos resíduos
constitllH,e em vazadouro c:1 c$ll abertoº _
Fonte: Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB (2014)
Nota: (1) Em função de suas particularidades, o componente drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas teve abordagem distinta;
(2) As bases de informações do IBGE, no entanto, adotam a categoria "rede geral de esgoto ou pluvial"
e, portanto, os valores apresentados no texto incluem o lançamento em redes de águas pluviais;
(3) A exemplo de ausência de banheiro ou sanitário; coleta de água em cursos de água ou poços a
longa distância; fossas rudimentares; lançamento direto de esgoto em valas, rio, lago, mar ou outra
forma pela unidade domiciliar; coleta indireta de resíduos sólidos em área urbana; ausência de coleta,
com resíduos queimados ou enterrados, jogados em terreno baldio, logradouro, rio, lago ou mar ou
outro destino pela unidade domiciliar.
~Cagece ENGENHARIA
116
6. PROGNÓSTICO
O prognóstico para o setor de saneamento básico tomará como base a
projeção do crescimento da população para que as diversas intervenções atendam
plenamente o objetivo da universalização das zonas urbana e rural de ltaiçaba para o
horizonte de 20 anos.
6.1 Crescimento Populacional e Demandas pelos Serviços
Para atingir a universalização do saneamento básico do Município de
ltaiçaba, ao longo de 20 anos, é necessário atender às demandas atuais e
acompanhar o seu crescimento, fazendo-se indispensável visualizar a projeção de
crescimento populacional do município.
Partindo dos dados populacionais obtidos no IBGE, calculou-se o
incremento médio anual das populações rural, urbana e total, cujas taxas encontramse dispostas na Tabela 3.1 (ver diagnóstico). A seguir, fez-se a estimativa de
crescimento populacional para os próximos 20 anos, com base na taxa de:
• 1 % para taxas menores ou iguais a 1 % ou sem dado anterior;
• 2% para taxas entre 1% e 3%;
• 3% para taxas maiores ou igual a 3%.
Foi utilizada a taxa de crescimento de cada zona dos distritos para projeção
dos mesmos, em termos populacionais e imóveis ocupados, com essa taxa específica
de cada zona buscamos uma maior precisão na projeção dessas variáveis, exceto
onde existia sistema CAGECE que dispúnhamos de dados atualizados de imóveis e
a população dessa zona foi calculada com base nas economias e média de moradores
por imóvel do último censo, com isso amenizamos distorções por conta da projeção e
tivemos maior precisão ao calcular as demandas do sistema . O resultado apontou
que a população total de ltaiçaba, no ano de 2038, será de 11.463 habitantes,
aproximadamente (Tabela 6.1 ).
AR~EI
AGL NCIA
"""\~ RE<ilJWXJIIA
DOESTADO 'v OOCU,llA -~Cagece
1
~ t. Governo Municipal de
ltaiçaba
117
Tabela 6.1 - Projeção da população do Município de ltaiçaba a partir dos dados do Censo -
1991 a 2010.
Muniéípio e Situação População
dô Distritos domicilio 1991 2000 2010 2038
Urbana 3.210 3.672 4.279 7.450
ltaiçaba ª CE Rural 2.491 2.907 3.037 4.013
Total 5.701 6.579 7.316 11.463
Fonte: CENSO/IBGE (2010).
6.2 Metas e Prazos
Como dito no diagnôstico, os dados, informações e indicadores apontaram
deficiências no saneamento básico do município. Ressalte-se que, como foram
consultadas diversas fontes (IBGE, MD-S, SOA, Prefeitura, CAGECE, etc.), houve
necessidade de operar com estimativas. Notadamente, isto incorrerá em análises e
ajustes futuros para melhor adequação de seus valores e orientar a consolidação dos
indicadores ao longo do tempo, com as revisões previstas a cada 4 anos, no máximo.
Entretanto, o diagnóstico possibilitou estabelecer valores de referência para
a cobertura e o atendimento, a partir dos quais definiram-se as metas, relativas à
universalização das componentes do setor, classificadas como de curto (de O a 4
anos), médio (de 5 a 12 anos) e longo (de 13 a 20 anos) prazos. As metas de
cobertura e de atendimento estabelecidas, e seus respectivos prazos, encontram-se
organizadas no Quadro 6.1 cujos detalhamentos das metas específicas encontram-se
no Apêndice E deste PMSB.
Destarte, as metas de cobertura do Quadro 6.1 são fundamentais para ô
acompanhamento da execução da política ao longo dos próximos 20 anos, por meio
do monitoramento e avaliação, tendo em vista a implantação dos programas, projetos
e ações necessários para o seu alcance, cuja abordagem encontra-se no subitem a
seguir. O Gráfico 6.1 permite visualizar a evolução dá cobertura para o alcance dá
universalização do saneamento básico no município, ao longo dos 20 anos,
considerando sua totalidade territorial.
Ressalte~se que as metas do Quadro 6.1 e Gráfico 6.1 foram consolidadas a
partir das metas específicas de cada projeto estabelecido neste PMSB, consoante o
AR~EI -&tcagece
AGMIA
RC6lJLAOORA
\\.. a, DOESTADO
......,,,. OOCfAA A ENGENHARIA
~ * " it Í: Governo Municipal de
\\;1 .. ~e ltaiçaba
118
impacto incremental de cada um. Com isso, a universalização do abastecimento de
água ocorrerá em 2022, coleta dos resíduos sólidos urbanos em 2030, enquanto o
esgotamento sanitário está previsto para o final do plano, em 2038. Já para a
componente drenagem, as metas de universalização não foram definidas em função
da indefinição de índice relativo à sua cobertura no PLANSAB.
Gráfico 6.1 - Metas de cobertura geral para o setor de saneamento básico de ltaiçaba
125,00 -----------------------------
1
ºº·ºº 1
ºº·ºº 100,00
2019 2022 2030 2038
Ano
• Água • Esgoto • Resíduos
Fonte: Elaboração própria.
4cagece
'
•
l! Governo Municipal de
ltaiçaba
119
Quadro 6.1 - Metas para o setor de saneamento básico de ltaiçaba, distritos e total.
Metâs de Cobertura e
Município/ Índices Atendimento/Prazo
Indicador Fórmula / Variáveis Distritos
Atuais - Curto Médio Longo TOTAIS
2019-2022 2023-2030 2031-2038
Percentagem do
número de domicílios
Cobertura ou da QOQulaçao com ltaiçaba - CE 82,80 100,00 100,00 100,00 de água cobertura de
abastecimento de
água no município.
Percentagem do
número de domicílios
Cobertura ou da QOQulacão com ltaiçaba - CE 2,29 25,14 72,96 100,00 de esgoto cobertura de
esgotamento sanitário
no município.
Cobertura Percentagem do
de coleta número de domicílios
de ou da QOQulacão com ltaiçaba - CE 46,36 74,78 100,00 100,00
resíduos cobertura de coleta de
sólidos resíduos urbanos no
urbanos município.
Fonte: Elaboração própria.
Nota: 1 Estes Indlces encontram-se nas Tabelas 4.18, 4.23 e 4.28.
6.3 Programas, projetos e Ações
O diagrama esquemático do Quadro 6.2 exprime a visão de gestão que se
pretende dar para o setor de saneamento básico, tendo em vista os princípios da Lei
nº 11.445/2007, em especial, a integralidade. Trata-se de uma visão coadunada dos
programas, projetos e ações rumo à universalização do saneamento básico.
Assim, de forma a atender as demandas referentes aos serviços de
saneamento básico, traduzindo as diretrizes e as estratégias para alcance dos
objetivos e metas estabelecidos, foram propostos três programas para o Município de
ltaiçaba, com seus respectivos projetos e ações a serem executados ao longo do
plano. Desta forma, os programas possuem escopo abrangente e delineamento geral
dos diversos projetos a serem executados, cujo escopo é mais reduzido e nos quais
AR~E ---Cagece 'l._ ~ 1~DO~ES~~TADO A ......,,,. DO CfAA Á ENGENHARIA
120
deverão estar agregadas as ações que, por sua vez, são atividades em um nível mais
focado de atuação.
De acordo com o PLANSAB (2014), um número reduzido de programas
permite a busca da máxima convergência das ações dos diversos atores institucionais
com atuação em saneamento básico, a fim de que se tornem fortes, reconhecidos e,
principalmente, perenes e possam garantir eficiência e estabilidade na execução da
Política.
Dos 3 (três) programas estabelecidos, 2 (dois) são classificados como
estruturais" e 1 (um) é classificado como estruturante7, com objetivos e metas de curto,
médio e longo prazo, dentro do horizonte de planejamento, para cada um dos
componentes do saneamento básico. Nestes três programas, identificados a seguir,
distribuem-se todos os projetos e respectivas ações para a universalização do
abastecimento de água e do esgotamento sanitário. Os três programas são:
6.3.1 Programas de Acessibilidade ao Saneamento Básico -
PASB
Este programa engloba os projetos de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e sistema de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com respectivas ações, destinados a
ampliação da cobertura das componentes do setor e melhorias dos índices de
atendimento, no intuito de se atingir a universalização. O plano prevê a implantação
de 08 (oito) projetos neste programa, cujos detalhamentos encontram-se no Apêndice
A deste PMSB.
6 Correspondem aos tradicionais investimentos em obras, com intervenções físicas relevantes nos territórios, para
a conformação das infraestruturas físicas dos diversos componentes. São necessárias para suprir o déficit de
cobertura pelos serviços e pela proteção da população quanto aos riscos epidemiológicos, sanitários e patrimoniais
(Brasil, 2011).
7 Fornecem suporte político e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços, sendo encontradas tanto
na esfera do aperfeiçoamento da gestão, em todas as suas dimensões, quanto na esfera da melhoria cotidiana e
rotineira da infraestrutura física (Brasil, 2011).
AR~.......,,,. EI~OOCC:A= R:A ---Cagece ENGENHARIA
•
•
... ...
.;"j !1 Governo Municipal de .. ..
~~ .. ~1: ltaiçaba
121
6.3.2 Programa de Qualidade do Saneamento Básico - PQSB
Programa que abrange os projetos, com suas respectivas ações; voltados
para o incremento de melhorias operacionais e da qualidade das componentes do
setor, Para este programa, foi estabelecido a implantação de 5 (cinco) projetos; que
se encontram detalhados no Apêndice B deste PMSB.
6.3.3 Programa Gestão do Saneamento Básico - PGSB
Este programa contempla os projetos, com suas respectivas ações,
objetivando o fortalecimento da gestão e dos recursos institucionais do titular dos
serviços de saneamento básico. Foram estabelecidos 3 (três) projetos a serem
implantados no curto prazo, cujo detalhamento encontra-se no Apêndice C deste
PMSB.
-OiCagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
122
Qua.dro 6,2 - Programas de Acessibilidade, Qualidade e Gestão do Saneamento Básico.
PR/PASB/01/2018: Ampliação do SAA operado pela
CAGECE no distrito Sede - urbano
PR/PASB/02/2018: Ampliação do SAA operado pela
Abastecimento
SISAR na zona rural do distrito Sede na localidade
de Água
Tabuleiro do Luna
PR/PASB/03/2018: Cobertura e atendimento do
abastecimento de água por soluções individuais por
1, meio de cisternas de água de chuva no município de
Programa de
ltaiçaba
PR/PASB/04/2018: Instalação do SES operado pela
acessibilidade ao CAGECE no distrito Sede
Saneamento
PR/PASB/05/2018: Universalização da cobertura e Básico - PASB
Esgotamento atendimento do esgotamento sanitário por soluções
Sanitário individuais para domicílios SEM banheirosl
PR/PASB/06/2018: Universalização da cobertura e
atendimento do esgotamento sanitário por soluções
individuais para domicílios COM banheirosl
Resíduos PR/PASB/07 /2018: Ampliação da coleta dos
Sólidos resíduos sólidos do município de ltaiçaba
Drenagem PR/PASB/08/2018: Ampliação da pavimentação de
Urbana vias do município de ltaiçaba
GESTÃO
Abastecimento
PR/PQSB/01/2018: levantamento de informações
de Água
sobre sistemas coletivos operados pela Prefeitura
ou Associações
PR/PQSB/02/2018: Eliminação do lixão e
Programa de
recuperação da área degradada
qualidade do PR/PQSB/03/2018: Implantar as Coletas Seletivas
Saneamento
Resíduos Múltiplas e a Central Municipal de Resíduos - CMR,
Básico - PQSB Sólidos para segregação e reaproveitamento dos resíduos
sólidos*.
PR/PQSB/04/2018: Adequação do transporte dos
resíduos sólidos de ltaiçaba
Drenagem PR/PQSB/05/2018: Elaboração de projetos
Urbana executivos do sistema de drenagem urbana
Programa de Todos os
PR/PGSB/01/2018: Fortalecimento Institucional
Gestão de componentes PR/PGSB/02/2018: Fortalecimento da Gestão dos
Saneamento do Saneamento Serviços
Básico - PGSB Básico PR/PG$B/0~/201~: Implantação de Si!?tema de
Informações
F - onte: Elaboraçao propna.
4cagece ENGENHARIA
'
•
123
6.4 Minuta do anteprojeto de Lei
De acordo com orientações do governo federal e no sentido de oferecer
maior segurança institucional ao Plano de Saneamento Básico de ltaiçaba, é
necessária a aprovação do mesmo por meio de lei municipal.
Entretanto, para além da execução do Plano e de sua aprovação, importa
também a sua garantia de continuidade. Assim, para que o plano seja sustentável
torna-se importante, dentre outros aspectos, no mínimo:
• Consolidar a regulação dos serviços de saneamento básico por meio da
Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará -
ARCE, haja vista a obrigatoriedade do acompanhamento do plano por
uma entidade reguladora;
• Estabelecer estrutura no âmbito municipal responsável pela
operacionalização do PMSB;
• Definir o conselho responsável pelo controle social.
Diante do exposto, foi elaborado projeto de lei que se encontra no Anexo
C, objeto do Projeto PR/PGSB/01/2018, Programa de Gestão do Saneamento Básico.
AR~EI ~Cagece
AGfS(IA
AEGUU.DORA
~
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- DO ESTa.oo
OO((ARÁ ENGENHARIA
.. .. . i! t': Governo Municipal de
~~: ..
~» ltaiçaba
124
7. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA
AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
A Lei Federal 11.445, inciso VI do caput do art. 9°, prevê o estabelecimento
de sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento. Já inciso IX do caput do art. 2° da mesma lei prevê a
transparência das ações, baseada inclusive em sistemas de informações. Diversos
outros artigos versam sobre a necessidade de sistema informatizado para o
acompanhamento dos índices de qualidade e serviços prestados, bem como das
ações estabelecidas no PMSB.
Importante ressaltar que o sistema de informações, a ser implantado, deve
ser estruturado e voltado para absorver os dados e informações das soluções
individuais e não apenas dos prestadores de serviços, que certamente serão as
principais fontes para a alimentaçã.o do sistema (CAGECE, SISAR, associações, etc.)
ou do titular, quando este presta diretamente os serviços
O sistema de informações é uma ferramenta de gestão integrada, com foco
no acompanhamento dos programas, projetos e ações do Plano. O objetivo é reunir
todas as informações de ltaiçaba, provendo interfaces para cadastro e manipulação
de tais dados, além de consultas e análises posteriores, por meio de indicadores.
Este capítulo apresenta um painel de indicadores que servirá para
avaliação objetiva de desempenho dos objetivos e metas de curto, médio e longo
prazos para alcance da universalização dos serviços, entendida como a ampliação
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. O
painel compõe-se de indicadores divididos em nível político e estratégico, voltados
para a avaliação dos programas e/ou projetos, doravante denominados apenas de
indicadores de primeiro e segundo níveis, respectivamente. O acompanhamento das
ações de cada projeto será feito diretamente em cadastro próprio com atualizações
periódicas.
Os indicadores de primeiro e segundo níveis foram definidos, em sua
maioria, a partir do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS). Os
indicadores de primeiro nível são voltados para avaliação direta dos índices de
ARCEI[~· .p(cagece ENGENHARIA
•
125
cobertura e de atendimento dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e de resíduos sólidos urbanos (Tabela 7.1 ). Aliados a estes indicadores, foram
definidos "indicadores de segundo nível" que serão utilizados de forma complementar
para avaliação indireta da universalização, em termos de qualidade e melhoria dos
serviços prestados, envolvendo apenas os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário (Tabela 7.2). Por enquanto, não foram estabelecidos
indicadores de 2° nível para a componente resíduos sólidos urbanos e de 1 ° e 2° níveis
para a componente drenagem, o que deverá ser feito no futuro.
Vale ressaltar que o Município de ltaiçaba ainda não possui um sistema de
indicadores para acompanhamento que compreenda o seu território integralmente. A
implantação de um sistema está prevista até 2022, objeto do Projeto
PR/PGSB/03/2018 do Programa de Gestão do Saneamento Básico. O
desenvolvimento do sistema para acompanhamento do PMSB, no qual se insere o
plano de ltaiçaba, deverá adotar as normas do Decreto Estadual nº 29.255, de
09/04/08, que trata, entre outros, da padronização do desenvolvimento de sistemas
de informação na utilização de software livre e que está em sintonia com as diretrizes
do Governo Federal. Desta forma, serão disponibilizados vários cadastros por meio
de sistema interligado, gerando consultas estatísticas para avaliação e
acompanhamento do Plano nas suas diversas componentes.
Em relação aos indicadores adotados neste PMSB, o diagnóstico propiciou
somente a determinação dos valores para os índices de cobertura e de atendimento,
estabelecendo metas apenas para estes dois. Para os demais, caberá à ARCE
estabelecer metas progressivas, consoante o artigo 23, inciso Ili da Lei nº
11.445/2007, as quais deverão ser incluídas nas futuras revisões deste plano .
AR~EI .. flcagece
AGfNCIA
RECicJlAOORA
'-'._ ~ D0f!)1A00
.~ OO(IARA ENGENHARIA
:: .:~~ ;! Governo Municipal de
~>--: .. ~! ltaiçaba
126
Tabeía 7.1 - Indicadores de 1° Nível, para acompanhamento do Programa Acessibilidade ao Saneamento Básico
PROGRAMA: Acessibilidade aos Serviços
Objetivos e Metas
Componente I Estratégicos
Parâmetro
ou Setor Referência Indicador Expresso
em
Conceito Objetivo Fórmula e Variáveis
Cobertura
Percentagem do número de Avaliar o nível de Dornicllios ou população do
Cob rt de domicílios ou da população acessibilidade ao município com abastecimento de AA0
1 b (IRAR)
: ura com cobertura de abastecimento de água, em % água disponível (nº) / Total de d t d
gua abastecimento de água no relação á possibilidade de domicílios ou população total do a ap a 0
_______________________________________ l'!l~_njç(P._içi, !ig_a_ç_~~ 9_?1_p~p~J?Ç~Ç>_t9_t?~-- municí12io ('"!º) _
Avaliar o nível de . _ . Índ· de Percentagem da população íbilid t" Populaçao urbana atendida com
Ur
abtaen o~~d~~ángtoua u~~:~re~~:~t~~~i~;i: a~~=;eas~i~le~~ed:tf~~vulºd/~u % p~~~f;~~~ir~:n~ed!g~~~~:,~o 10a2d!,~~a~~)
e d" í 1 · t 1
. d sei , o percen ua a ( º)
. ispon ve e m er iga 0· o ula ão urbana interli ada. n Atendimento - - - - - - - - - - -- - - - - - - - -·- - - - - - - - --- - - - - - - - - - - - -- _p_ p ç_ - ,- - -- - - -- - - _ ig_ _ -- -- - - -- --.- - - - -- - - - - - - - - - - -- - - - -- --- - - - - -- --
Avaliar o nível de
lndice.de Percentagem d_ayopulação acesS:ibilidade efetivo ao .
atendimento total total do_murnc1p10,com abastecimento de águ.a ou População total atendida com 1055 (SNIS)
de á ua abastecimento de água s . a O erc tual d~ % abastecimento de água (!nº) J ad t do 9 disponível e interligado. 0 ita 'ão~ota7~terli, ada. População total do município (nº) ap a
. - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- p ~ - - ç _ - - - - - - - - - - g _ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Percentagem do número de Avaliar o nível de
Cob rt de domicílios ou da população acessibilidade de esgotamento Domicílios com esgotamento AR01 a
e u~a com cobertura de sanitário, em relação à % sanitário disponlvel (nº) / Total de (IRAR)
esgo
O
esgotamento sanitário no possibilidade de ligação da domicílios (nº) adaptado
_______________________________________ munic(P._io. população total. _
Percentagem da população Av,abliladr ºd nívef 1
1
de População urbana atendida com
b d . . . acsssr 1 1 a e e e ivo ao t t ítá · ( º) / ate d. to ur ana o murucipro com t t 'tá . . "I< esgo amen o saru no n
urban~ ~;:~goto esgot~mento sanitário es~o =~=~t~:i~: ~o~~u :~ia, 0 População_ urbana total do
. disponível e interligado. P u~bana interii id:ç municlplo (nº)
Atend írnento - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -.- - - e - - - - - - !.9: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -.- - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Avaliar o nível de
Í d. d Percentagem da população ibilid d f ti d p I ã t t I t did n ice. e t t I d . í . acessi 11 a e e e ivo o opu aç o o a a en I a com 1056 (SNIS)
ate~~:=~~~~otal d;sp~ontií m:I ~~;nctse~rl1~it~~d~ ~si:r~e~f~;f dsaa~~!~f~ç~~ ~~{~ % Po~~Í:;::~~~~ ~~~~~~íti; [nº) ad~ptado 1 ve e I iga 0· interli ada. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------9·------------------------------------------------------------------ Percentagem do número de Avaliar o nível de
Taxa d Cobertura da domicílios urbanos ou da acessibilidade da coleta dos
Cobertun coleta de resíduos população lllrbana com coleta resíduos sólídos urbanos, em
ra sólidos urbanos de resíduos sólidos no relação à população total
município. urbana.
AGUA
Garantia do acesso
ao abastecimento de
água
Cobertura
ESGOTO
Garantia do acesso
ao esgotamento
sanitário
RESÍDUOS Garantia do acesso à
SÓLIDOS coleta dos resíduos
sólidos urbanos
Índice-de 1.024, 1047
(SNIS)
adaptado
%
Dormicílios com .coleta .de resíduos 1016 (SNIS)
sólidos urbanos (n") I Total de adaptado
domicílios urbanos (nº)
• e
AR'I... ~_,, E,:0~0 ES:T::oo ADO .. ....., OOCEAR.\ --Cagece ENGENHARIA
..
•
\: Governo Municipal de
.. llfl"":J li . b
,~. ltaiça a
127
Tabela 7.2 - Indicadores de 2° Nível para avaliação do Programa de QuaJidade do Saneamento Básíco (,PQSB)
PROGRAMA: Melhorías Operacionais e de Qualidade dos Servíços
Objetivos e
Componente! Metas
Estratégicos
Parâmetro ou
Setor
Indicador Conceito Objetivo Unidade Fórmula e Variáveis Referência
AGUA
Percentagem do Avaliar o nível de
número de ligações sustentabilidade da
ativas no município infraestrutura, em relação à
que possuem medição do consumo real d'os
hidrômetros. usuários.
· Avaliar o nível de . .
. . [Volume de água macromedldo (m3
) -·
. Percentagem do . sustentabilidade _da . Volume de água tratado exportado (m,)] /
índice de volume de água infraestrutura dos serviços, em % [V I d á d id ( 3) +V I d 1011
macromedição produzido que é relação à existência de O áo umet et· dgu_a prort udzl (o ,m) V
1 ° umde e (SNIS~
. . d' - gua ra a a; 1mpo a o m - o ume e
macromedida. capacidadr~1: ;; içao da água tratado exportado (m3)] x100
·----------------------------------------------------------------~---~--------------------------------------------------------------------------· A I'
0
· el d Volume·de água produzido (L/dia) + Volume·
. lndice de perdas por ~olume di_ário de su~~~~bil~~~de !a (L/dia)/ de água tratado_ importado (L/dia) - Volume 1051
Ligação ligação agua _perdido, por infraestrutura dos serviços em ligação de áqua de serviço (!.(dia)_- Volume de água (SNIS·)
ligação. relação às perdas. ' consumido (L/d1a}) / L1~açoes ativas de água
·----------------------------------------------------------------------------------------------------------------~ ). -----------------------------· Número de Avaliar o nível de
Rede de Densidade de vazar_ne~tos ~a rede sustenta_bili?ad: ~per.acional, em nºl
100 Vazamentos na rede de distribuiç~o (nº/a~o) AA16 d' t .b . • vazamentos na rede de dlstribulçâo, por relaçao a existência de um k 1 . f Comprimento total da rede de distribuição (IRAR)
is n uiçao de distribuição unidade de número reduzido de vazamentos m ano (km) x1i00 ·
·--·- .- . ------------------------lndice de consumo comp!imento. - . na ~~~~adreod~~~~~~~ão . -----. --------------------
Otímízação, de ener ia elétrica Colilsumo_ de energia sustentabilidade ambien!al dos . Consumo tofal d9: energia elétrica em
Ec~~fo~: ~0~so Co;~~;~ de a~:sf!~~:~~od:e ~o~:~:~~d!g~~ servi;~!q~;d~e~~;~e~i:~ação Kwh1m~ ;~~~~=~~~á;~:s;~i~::i~~ t;~:1f;~~I~::~: (~~I~)
recursos á ua tratado. ener éticos. água tratado importado (m")]
·--------------------------------------~-------------------------------------------~----------------------------------------------------------------------------· Fornece indicação, em termos
médios, de por quanto tempo é
possível assegurar o
fornecimento de água aos
consumidores em caso de falha
de alimentação.
Micromedição
lndice de
hidrometração
% Ligações ativas de água micromedidas (nº) /
Ligações ativas de água (nº) x100
1009
(SNIS)
Macromedição
Redução de
Perdas e
combate aos
desperdícios
Capacidade
Operacional Reservação
Capacidade de
reserva de água
Autonomia de
fornecimento de água
tratada pelos
reservatórios de
adução e distribuição.
dias
Capacidade de reserva de água na adução e
na distríbuição (m3
) / Agua entrada no
sistema (m3
/ano) x 365
AA13
(IRAR)
AR~EI
AG[NCIA
REGU1.AOO RA
~ .MI OOEST.1.00
"ftiiittttll' 00 CEARA 3'1-cagece ENGENHARIA
:":Mi: Governo Municipal de
3-i}f'_J ltaiçaba
128
Continuação Tabela 7.2.
PROGRAMA: Melhorias Ooeracionais e de Qualidade dos Servicos IContinuacão)
1
1 Objetivos e Parâmetro 1
1
Unidade!
1
Componente Metas
ou Setor
Indicador Conceito Objetivo Fórmula e Variáveis Referência
Estratégicos
ÁGLJJA
Incidência das P.ercent~gem do número total de Avaliar O nível de qualidade dos Amostras para análises de cloro
. análises de cloro residual . . residual com resultado fora do
~:::~i;;~~l~~o re~~~~i:en~0
~~a1
:;i~~~;ã~ão ~=~ir~~=~o~~
1
:;:~ ~~ ~~:f~~~:n~~ % pap~;aº 1:li~~~~st:i~~
0
a~~:~~~fs 1075 (SNIS)
Cloro ..... pa ........•..••• a_plicável. _. __ •• __ • _. __ • •• gua. ornect ª· • __ ••.• . _ ••. (nº) x 100 • _. -.- .• __
residual lndice de A r J' d d . Amostras analisadas para
conformidade da Percentagem de análises de cloro va 1ª~ ª itJa ida e· os se~t~os, em aferição de cloro residual (nº) /
quantidade de residual requeridas pela legislação . r; aç
O
1
ª
0
~u~prtment O as t % Mí~imo de amostras obrigatórias 1079 (SNIS)
amostras - cloro aplicável que .foram realizadas. ex~genct~-~ ~ga~s : mo~t oramden ° para análises de cloro residual
residual a qua I a e a gua crnecr a. Jn•i x 100 ~---~---··········--······-··--·-····-···········-·-··--·-····--·-·······-··--·······----·-···------------~-1-· -------------------·--··--···
Incidência das Percentagem do número tota_l de Avaliar O nível de qualidade dos Amostras ,pa_ra análises de
áli es d análises de coltformes totais . 1 ã • t cd.ltformes totais com resultado
an rs e 1. d á d ã serviços, em re aç o ao cumpnmen o o;. f .., d ã ( º) 1 A t 108 (SNIS)
coliformes totais rea tza as na gua trata a n ° de parâmetros legais de qualidade da O ora "'.º pa r O' n . mos ras · 4
f d p d - conforme com a legislação á t · 'd analisadas para atenção de
.Coliformes . _ ora _
0
_ ª _ rao • _ .• a_plicável. . gua _ ornect ª· . .. _ coliformes totais (nº} x100 _. _ .... __ .
totais lndice de
conformidade da
quantidade de
amostras -
~~~~~~~~~~~
coliformes totais -----····-····-
Avaliar o nível de sustentabilidade
. Duração t:1édia Tempo médio .gasto para execução dos serviços, erm rel~ção à hora/ Tempo de execução do.s serviços 1083 (SNIS)
Serviços de::~~~di: dos serviços de água. ~=~:c~~::~:ias~~J:; !~~ serviço s~~~:ad~~;~~ ~~~n~;~~~= fn:) adaptado
Atendimento .. . __ .. _. . . • • solicitadas _pelos_ usuários. • • _
A li ã d - d , . Avaliar o rnível de sustentabilidade Reclamações dos usuários dos Plano
Serviços Reclamações dos va ~ª;e~pe~t~~c~.~~~~ad~ udsauano dos serviços, em relação às % serviços de áqua (nº)_I Total de Maírinque
usuários t çáo d . d á demandas reclamadas e/ou economias ativas de agua (nº) x (ADERASA)
------ pres ª _ ª __ os serviços _ e . gua. . __ solio1tadas _pelos usuánios .. __ • _ .. _ .. __ ... _. .. _ 100. __ . . __ .. . ada_ptado __ ,
U!T ã d Percentagem máxima da Permite avaliar a folga existente em Volume mensal máximo de água
Capacidade Tratamento e~:!ªie~ d:s capacidade das estações de termos de estações d~ tratamento % tratada (mªt,:iiês) / Capacidade AA13 (IRAR)
Operacional t t ç m t tratamento existentes que foi relativamente aos períodos do ano mensalmáxtma de tratamento
. .. __ . ra ª _ en ° . utilizada. de_ maior consumo .. _ .. _. . _. _. _. __ •. _ •. {rin'}/mês} x 366 .. _ ..........•. • _
Avaliação da percepção do usuário Avaliar o nível de sustentabilidade Reclamações de falta de água
S rvi os Reclamações de :a respeito da qualidade da dos serviços, em relação às ,o;. dos usuários dos serviços (nº) /
e ç falta de água prestação dos serviços de água e reclamações de falta de água pelos O Total de economias ativas de
esgoto. usuários. água (nº) x 100
Adequar
qualidade da
água
Percentagem de análises de
coliformes totais requeridas pela
legislação aplicável que foram
realizadas.
Avaliar a qualidade dos serviços, em
relação ao cumprimento das
exigências legais de monitoramento
da qualidade da água fornecida.
·%
Amostras analisadas para
aferição de coliformes totais (n") /
Míílimo de amostras obrigatórias
para coliformes totais (n") x100
1085 (SNIS)
Continuidade/
Regularidade
Plano
Mairinque
(AD ERASA)
adap_tado
ARCE AcJ'H(IA
REGULADO RA
DOESTADO
OOCEAAA Acagece ENGENHARIA
• • • • • •
..
:"t -8~ :;! Governo Municipal de
- · n · b ~
1 .. ~:-... ltalça a
129
Contiinuação Tabela 7.2.
PROGRAMA: Melhorias O eracionais e de Qualidade dos Servi os Continua ão·
Objetivos e Parâmetro ou Componente Metas Setor,
Indicador Conceito Objetivo Unidade Fónnula e Variáveis Referência
Estraté icos
ESGOTO
. , . . io~~f~:t!~::~~ 2~~:~ Avaliar o nlvel de quali~ade dos ~;is!: ~eª:iit!~!if!! ~~
DBO lncidência das análises li d . ot t t d serviços, em relaçao ao % d _ ( º) 1 A f 1084 adaptado
de DBO fora do padrão rea
1~:
0 ~~~~~~: c~rr:-~ ª
0
cumprim~nto de parâmetros legais
O
an~~s~~~s ~ara a~e':-f~~\le (SNIS)
___________________________________________le _ g isla ç ão a p licável. de qualldade da água fornecida. DBO ~tn-º~' -x-10--0 ---------------------
Percentagem do número Amostras para análises de
Ad:equar a lncid'ência das análises . total de an~lises de Avaliar~ nlvel de qualidade dos coliformes totais com
~ua~~gªo~~sdos Coliformes totais detlif~rme~ t~tais col:~r:~~;i\~:i~~~l~:ias cump~i~:
1
i~sd:;;~~;t~o!~egais % (:º)~!~~~:;~;: :~Ji:~~~~ 1084 (SNIS)
ora Opa r O conforme com a legislação de qualídade da água fornecida. para aferição de coliformes
. • ap)icável. __ . . __ . _. __ . . • . totais(nº}x 100 _
Extravasamentos ~e Frequência d'e :e:li::
0
er;!t~~l~e -~:
1
i:d~ê~~fa extravasame Extr.avasamento de esgotos
Extravasamentos esgoto~~~:::er.isao extrav~~~~n~~s r~~:sgoto e:r~1:ª~~ss=n~o\~~~;~ ntos/ Km reJ~s::~~o;~:
0
i;07:r;!~º 1082 (SNIS)
~~~~~---------------------------------------------------------------------------------ç _ _p -----------
Avalia~ão a . . Percentagem do esgoto :~~~::a~~~~~~e d~uss~~:~i~~~: 0 ~~~~rJ~~u:~~t~ ::~:1i
d capacidade: Tratamento lndice de tratamento coletado q~Tt tratado em relação ao efetivo tratamento da Yo coletado (m") + Volume de 1016 (SNIS)
__ 0 tratamento totalidade do esgoto coletado. es_goto_importado {m')lx1100 _
. - - lndice de consumo áe . Avaliar o nlvel de sustentabilidade Consumo tota! de energia
Otimizaçâo, Consumo de energia elétrica em Con_sumo de energia por ambiental dos serviços em _ elétrica em s1stem_as de .
econorr:i1a e energia sistemas d'e unidade de volume de relação à utilização adequada dos KWh/m' esgotamento sanitárío (Kwh) 1059 (SNIS)
uso racional esgotamento sanitário esgoto tratado recursos energéticos. / Volume de, e~goto coletado
- - - - - - - - - - - - - . - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -·- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - -- - - - - - - - - - - _ _(m_} _ - - - - - - - - - -·- - - - - - - - - - - - - -
. Avaliar o nív~I de sustentabilidade Tempo· de e·xecução dos
. Duração média dos Tempo_méd10 gast_o para dos serviços, em relação à . serviços de esgoto (hora~ 1 Serviços, . t d execuçao dos serviços de capacidade de solução das hora/ serviço Q tid d d . 1083 (SNIS)
serviços. execu ª os esgoto. demandas reclamadas e/ou uan 1 ª e e se1;iços
Atendimento . . solicitadas pelos usuários. . executados (n ) _ _ _ __ _ _ .
Avaliaçã? dai percepção do Avaliar o ní~el de sustentabilidade Reclam~ções dos usuários Plane
usuário a respeito da dos serviços, em relação às % dos serviços de esgoto (n") / M . .
0
qualidade da prestação dos demandas reclamadas e/ou
O Total de economias ativas de· (A;;:~~)
serviços de esgoto. solicitadas pelos usuários. esgoto (nº) x 100 ·
ServiçosReclamações dos
usuários
AI 10 1
AG(NCIA
REC..U!.AO ORA
00ES1A00
00 C(AR.4 -=~cageo ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
130
8. AÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA
As ações de emergência e contingência, contidas neste PMSB, identificam
e priorizam riscos que envolvem as componentes do setor de saneamento básico. O
objetivo destas ações é estabelecer medidas de controle para reduzir ou eliminar os
possíveis riscos, aos usuários e ao meio ambiente.
As ações e diretrizes contemplam prevenção, atuação, funções e
responsabilidades nos procedimentos de atuação, envolvendo diversos órgãos, tais
como o SAAE, SISAR e Prefeitura Municipal, entre outros, no auxílio e combate às
ocorrências emergenciais no setor de saneamento básico. Estas ações são de
relevância significativa, uma vez que englobam as diversas situações que podem
impactar na prest-ação dos serviços.
Ademais, é importante observar que, em situações críticas, o atendimento
e funcionamento operacional dos serviços públicos de saneamento básico envolvem
custos diferenciados.
Considerando a ocorrência de anormalidades em quaisquer sistemas do
saneamento básico, a comunicação do fato deve seguir uma sequência visando à
adoção de medidas que permitam com rapidez e eficiência sanar as anormalidades
que caracterizam a situação, bem como o controle dos seus efeitos.
Em situação de emergência, esta deverá ser comunicada às entidades
responsáveis para mobilização das ações necessárias ao atendimento, com o objetivo
de normalizar a situação.
Caso seja necessário realizar evacuação e o abandono de áreas afetadas
por emergência, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros deverão coordenar todas as
ações.
Nas situações de emergência, o coordenador local designado deverá
providenciar a documentação e os registros fotográficos e/ou filmagens das
emergências para registro de informações que subsidiem os processos investigatórios
e jurídicos. Devem, ainda, detalhar as diretrizes apresentadas em Planos de
Emergência e Contingência, visando especificar ações concretas de atuação, com
AR~E -~Cagece '!,. _,1111 I:00[:ST~400 . .....,,,. 00 (( Ai:tA ENGENHARIA
::--..,:. :: h Governo Municipal de
~~
1 .. -:.'Q ltaiçaba
131
base em normatização da ARCE, conforme definido no Inciso XI, art. 23 da Lei nº
11.445/2001.
O Plano de Emergência e Contingência de ltaiçaba está explicitado no
Apêndice D.
9. REGULAÇÃO
9.1 Introdução
A regulação tem, como finalidade, proteger o interesse público, com vistas
ao atendimento dos princípios e das diretrizes que orientam a formulação e a
condução das políticas públicas. A regulação é entendida como a intervenção do
Estado nas ordens econômica e social, com o objetivo de se alcançar eficiência e
equidade, traduzidas como a universalização na provisão de bens e serviços públicos
de natureza essencial, por parte de prestadores de serviços estatais e privados.
Além disso, a Lei nº 11 .445/2007 estabelece a regulação como condição
vinculante para a validade dos contratos de prestação dos serviços de água e esgoto.
Esta regulação deverá ser realizada em atendimento aos seguintes princípios:
I. Independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
li. Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões.
Constituem, ainda, objetivos da regulação definidos na Lei: estabelecer
padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários; garantir o cumprimento das condições e das metas estabelecidas; prevenir
e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência, e definir tarifas que
assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade
tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
4cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
132
Desta forma, diante das diretrizes e objetivos da Lei nº 11.445/2007 e da
importância que a regulação pode representar para a melhoria e o desenvolvimento
do setor de saneamento básico, é necessário que os instrumentos de execução da
regulação - as agências reguladoras - sejam modelados com base nas seguintes
características:
- Quadro dirigente, com previsão de mandatos, requisitos técnicos bem
definidos para sua seleção e poder de decisão não questionável por outras
instâncias do poder executivo;
- Financiamento da atividade de regulação por meio de taxas de regulação
pagas pelos usuários dos serviços, evitando a dependência de recursos do
orçamento fiscal do titular dos serviços;
- Quadro de pess~róprio, selecionado por concurso público;
- Cargos do corpo gerencial (gerentes, coordenadores etc.), de exclusividade
do quadro de pessoal próprio, selecionado por critérios técnicos;
- Existência de normas que estabeleçam separação entre as atribuições da
agência e as do prestador de serviços.
A Lei nº 11.445/2007 estabelece os critérios para a delegação da regulação
dos serviços de saneamento básico, em caso de o titular dos serviços não constituir
sua própria agência.
Art. 23 § 1- a regulação de serviços públicos de saneamento
básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade
reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado,
explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de
atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas
No tocante aos Planos de Saneamento Básico, a interface entre a
regulação e o planejamento é explicitada no parágrafo único do art. 20 da Lei nº
11.445/2007, que define as atribuições específicas da entidade reguladora quanto aos
planos:
Art. 20
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora
dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de
AR~~ E~OO= CU.QA. -~Cagece
.,
Governo Municipal de
ltaiçaba
133
saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das
disposições legais, regulamentares e contratuais.
Esta interface está reforçada no art. 27 do Decreto nº 7.217 de 21 de junho
de 2010:
Art. 27. São objetivos da regulação:
li - Garantir o cumprimento das condições e metas
estabelecidas;
O Estado do Ceará já dispõe de uma agência reguladora dotada das
características definidas no marco regulatório nacional, a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. Esta agência constitui-se,
portanto, na responsável pelo acompanhamento da verificação do cumprimento do
Plano de Saneamento Básico de ltaiçaba, garantindo-se a efetividade dos programas,
projetos e ações previstos, em consonância com o disposto nas diretrizes e
estratégias do Capítulo 5.
9.2 Características da ARCE
A ARCE foi criada por meio da Lei Estadual nº 12. 786, de 30 de Dezembro
de 1997, como uma Agência Multisetorial, com competências para a regulação técnica
e econômica dos serviços públicos dos seguintes setores: Distribuição de Gás
Canalizado e de Transporte Intermunicipal de Passageiros, delegados diretamente
pelo Estado do Ceará; Distribuição de Energia Elétrica por meio da Delegação da
ANEEL; e Saneamento Básico, conforme o art. 4° da Lei Estadual nº 14.394, de 7 de
julho de 2009.
Os princípios da independência decisória, incluindo autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, e da transparência, tecnicidade, celeridade
e objetividade das decisões, indicados nos incisos do art. 21 da Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007 - fundamentais para a regulação - estão contemplados no
desenho institucional da ARCE, o que contribui para o desenvolvimento da regulação
setorial no Estado do Ceará, conforme análise a seguir.
AR~E'
-;,~
- e agece
AtfSCIA
REGUV.OORA
~ ,a OOEST"-00
'lftiiiettlll' OOCfA~Á ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
134
,/ Independência Decisória: O quadro dirigente da ARCE é composto por 3
Conselheiros-Diretores, com mandatos de 4 anos, em períodos não
coincidentes, sendo vedada a exoneração por parte do chefe do Poder
Executivo. Das decisões do Conselho Diretor, notadamente em matérias
regulatórias, não cabe recurso impróprio .
./ Autonomia Administrativa: Todas as funções comissionadas de coordenação
técnica e de assessoria da ARCE são de provimento exclusivo de servidores
concursados, e de escolha do próprio quadro dirigente. Tal prerrogativa
garante maior estabilidade para a tomada de decisões técnicas e minimiza
a possibilidade de interferências políticas, contribuindo, também, para a
independência decisória da agência.
,/ Autonomia Orçamentária e Financeira: Os recursos para custeio da
regulação no setor de Saneamento Básico são pagos pelos usuários dos
serviços por meio de repasses diretos feitos pelo prestador, não havendo,
portanto, dependência do tesouro estadual. A fonte de recursos está prevista
no art. 6° da Lei Estadual nº 14.394/09.
,/ Transparência: Os Relatórios de Fiscalização (RF), bem como os pareceres
técnicos, são disponibilizados pelo site institucional (www.arce.ce.gov.br).
Esta ação coaduna-se com o § 2° do art. 26 da Lei Federal nº 11.445/07, que
determina a publicidade dos relatórios, estudos, decisões que se refiram à
regulação ou à fiscalização dos serviços, na internet.
,/ Tecnicidade: Do quadro de servidores da ARCE, mais de 80% são pósgraduados.
,/ Celeridade e Objetividade das Decisões: As decisões da agência são
fundamentadas em um conjunto de resoluções acerca das condições
técnicas e econômicas da prestação aos serviços, de acordo com o art. 23
da Lei Federal nº 11.445/07.
Após a promulgação da Lei Estadual nº 14.394, de 7 de julho de 2009, a
AR.CE: tornou-se reguladora dos serviços operados pela CAGECE:, exceto quanto ao
observado no art. 9°, inciso li, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Ou
seja, enquanto os municípios operados pela CAGECE-atualmente 149- não criarem
AR~~ E1:00= ((:..q• -~Cagece ENGENHARIA
..
Governo Municipal de
ltaiçaba
135
suas próprias Agências ou não delegarem a regulação a outro ente, a ARCE será a
reguladora dos serviços.
Além de fiscalizar a prestação dos serviços da CAGECE, a ARCE edita
instrumentos normativos e realiza atendimento às reclamações dos usuários por meio
de sua Ouvidoria, além de proceder à análise dos pleitos de revisão e reajuste de
tarifas da CAGECE. O trabalho exercido por esta Agência credenciou-a como
referência nacional pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).
As ações de fiscalização, diretas e indiretas, caracterizam-se como uma
das principais atividades exercidas pela ARCE, de competência das Coordenadorias
de Regulação.
A Coordenadoria de Saneamento Básico (CSB) é a responsável pelas
fiscalizações diretas e indiretas dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados pela CAGECE. As fiscalizações diretas são
auditorias avaliam o atendimento às condições normativas e contratuais da prestação
de serviços. Já a fiscalização indireta ocorre por meio de indicadores de desempenho,
calculados a partir de informações fornecidas pela CAGECE ou coletadas pela própria
ARCE. Esta Coordenadoria, também, atua diretamente na verificação do cumprimento
dos planos de saneamento. A estrutura organizacional atual da ARCE encontra-se
apresentada na Figura 9.1.
Figura 9.1 - Estrutura Organizacional da ARCE.
{
Comunicação e Rei. Institucional
Assessoria de Gabinete
"--~---"""' Assessoria do Conselho Diretor
ASSESSORIAS
Fonte: Arce (2017).
AR E ~Cagece I
ALf•;C<A
~EGULAOORA
~ _. OOt\lA.00
......,,,,, llO((AA.11. ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
136
É também atribuição da ARCE a definição de tarifas, propiciando a
expansão do atendimento e a operação com qualidade e eficiência e, ao mesmo
tempo, estabelecer preços acessíveis e compatíveis com a renda dos usuários.
Ainda no exercício de suas atribuições, a ARCE tem a Ouvidoria como
instância de importância estratégica na relação com a sociedade. De fato, a Ouvidoria
é a responsável por receber, processar e solucionar as reclamações dos usuários
relacionadas com a prestação de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto,
gás canalizado e transporte intermunicipal de passageiros, desde que exauridas as
tentativas de acordo pelas partes em conflito. Com isso, a ouvidoria da ARCE faz com
que a agência tenha relevante papel no controle social da prestação dos serviços,
proporcionando ao usuário do serviço público o direito de questionar, solicitar
informações, reclamar, criticar ou elogiar, garantindo a cidadania.
10. MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL
A falta de percepção da problemática local, de forma geral, pode inviabilizar
as políticas que exigem períodos de planejamento e execução, cujos efeitos são
alcançados a médio e longo prazos. Por isto, a Lei nº 11.445/2007 reconheceu a
importância do controle social, definindo-o como princípio fundamental da prestação
dos serviços na formulação de políticas e planos de saneamento básico (art. 2°, da
Lei nº 11 .445/2007), entendido como "conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados
aos serviços públicos de saneamento básico".
Assim, o acesso à informação torna-se imprescindível para o controle social
e é garantido no art. 26 da Lei nº 11.445/2007, que assegura "publicidade dos
relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação
ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da
existência de interesse direto".
AR~......,,,,, El~DO.r, C[A= ltA -~Cagece ENGENHARIA
•
..! ~ !: :: Governo Municipal de .. ..
~~
1 .,_,e.# ltaiçaba
137
Conforme definido no inciso IV do caput do art. 3° da Lei nº 11 .445/2007,
compete ao titular dos serviços o estabelecimento dos mecanismos de controle social.
No processo de elaboração dos Planos de Saneamento Básico, a referida lei, em seu
§ 5° do art, 19, assegura "ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento
básico e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências
ou consultas públicas".
Consoante esta assertiva, o Decreto nº 7.217/2010, em seu art. 34, declara
que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído
mediante a adoção de debates e audiências públicas, realizadas de modo a
possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada ou
por meio de consultas públicas, promovidas de forma a possibilitar que qualquer do
povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do
Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
Além da utilização de um dos mecanismos citados anteriormente, ltaiçaba
deve instituir, obrigatoriamente, por meio de legislação específica, o controle social
realizado por meio de órgão colegiado, de caráter consultivo, com participação na
formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e
avaliação. Suas funções e competências poderão ser exercidas por outro órgão
colegiado já existente no município como, por exemplo, o conselho de meio ambiente,
com as devidas adaptações da legislação, sendo assegurada a participação de
representantes dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao
setor de saneamento básico, dos prestadores de serviços públicos de saneamento
básico, dos usuários de serviços de saneamento básico e de entidades técnicas,
organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de
saneamento básico, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.445/2007.
Em suma, o Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo oriundo de um
processo de discussão com a Sociedade Civil em ltaiçaba, será peça fundamental na
formulação da política pública do setor de saneamento básico de ltaiçaba, tendo,
como principal resultado, a definição de seus princípios e diretrizes, buscando a
eficiência por meio do planejamento dos investimentos, respaldado nos interesses e
na sabedoria dos técnicos e da população, rumo à universalização.
AR~E ,4.cagece 1 :;~:'.:iiao, 'I._ 1" 00 l'iT~DO
..._,,,,,,,. l>OCíAAA ENGENHARIA
138
Para elaboração do PMSB de ltaiçaba foi realizada 01 (uma) audiência
pública abordando o diagnóstico e prognóstico, além da mobilização social, realizada
pelos articuladores do município, com aplicação de questionários opinativos a respeito
dos serviços prestados no setor de saneamento básico, estes dispostos no Apêndice
E.
Por fim, o município de ltaiçaba deve, até o final de 2022, instituir o órgão
colegiado, ou adaptar um já existente, que exercerá as funções de controle social, do
contrário, será vedado ao município, a partir do exercício financeiro de 2014, o acesso
aos recursos federais ou àqueles geridos ou administrados por órgão ou entidade da
União, quando destinados a serviços de saneamento básico, de acordo com o§ 6°,
art. 34 do Decreto nº 7.217/2010.
--Cagece ENGENHARIA
- lo
.~: -~ .. Governo Municipal de
il?i: .. ~! ltaiçaba
APÊNDICE A - PROGRAMAS DE ACESSIBILIDADE AO
SANEAMENTO BÁSICO {PASB)
139
Abastecimento de Água
PROGRAMA ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BASICO PASB)
DISTRITO{Sl: SEDE-URBANA PROJETO: PR/PASB/01/2018
TITULO: Amoliacão do SAA operado pela CAGECE no distrito Sede - urbano
1 -Obietivo
Universalizar a cobertura e atendimento dos serviços de abastecimento de água com qualidade e quantidade, conforme
normas lecals e reoulamentares.
2 - Justificativa
O sistema de abastecimento de água (SAA) do distrito Sede (urbano), operado pela CAGECE, apresentou índices de cobertura
e de atendimento de 100% e 79,5% respectivamente em 2018, segundo o diagnóstico. A estação de tratamento produzindo
em tomo de 7,64 Us, que não atende a demanda atual (15,67), demandas futuras vão de 16,96 Usem 2022 até 23,28 Usem
2038. Portanto, nestas condições, a produção deverá ser acrescida para suprir a demanda futura já a curto prazo. Todas estas
intervenções resultarão em investimentos de Infraestrutura de ETA, adutoras, rede e ligações. Com este projeto, pretende-se
manter a universalização dos serviços na Sede urbana, garantindo-a até o ano de 2038, para o total de mais 888 novas ligações.
Paralelamente, deve-se incentivar e disseminar a importância do consumo e uso racional de água tratada a fim de manter o
índice de atendimento, mas com economia. Estima-se que o impacto incremental da implementação deste projeto para manter
a universalização, no curto prazo será de 8,42% no índice de cobertura de abastecimento de àqua total do municíoio.
3-Ações Metas Estabelecidas até o ano de 1 % acum.):
2019 2022 2026 2030 2034 2038
 1 = Eiaborar estudo de perfuração de novos poços
profundos para ampliar a oferta de água bruta 100% - - - - -
/manancial)
A2 = Elaborar projeto executivo para atendimento das
metas estabelecidas de curto, médio e longo prazos 100% - - - - .
de amohacão do SAA da Sede
A3 - Ampliar a produção em 8,03 1/s 20% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100%
A4 = Ampliar a cobertura para atender 888 novas 4,12% 16,96% 35,32% 55,20% 76,71% 100% liaacões hidrometradas no SAA do distrito Sede
A5 = Realizar programa de incentivo e disseminação
da importância do consumo e uso racional de água Contínua
tratada
4 - Resultados Esoerados ~··
'
Melhoria da qualidade dos serviços; Universalização dos serviços de abastecimento de água.
5 - Entidade(sl Resi:ionsáveUeis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba/CAGECE
6 - Entidade(sl Parceira(sl
SCIDADES/FUNASA
7 - Quantitativo Estimativo
Quantidade
Curto Médio Longo Total
Estudo de perfuração de poços 1 - - 1
Lioacões (domicílios) 151 339 398 888
Amoliacão da oroducão (1/s) 8,03 8;03
8 - Orçamento Estimativo (R$) Prazos e Custos
Curto Médio Longo Total
Realizar estudo de perfuração de 50.000,00 - - 50.000,00
POCOS
Elaborar projeto executivo 81.457,20 - - 81.457,20
Execução de obras de expansão da 468.857,70 1.056.848,18 1.238.266,09 2.763.971,98
cobertura e atendimento
Ampliação da produção 494.316,18 0,00 0,00 494.316,18
Custo total 1.094.631,08 1.056.848, 18 1.238.266,09 3.389.745,36
9 - lmoacto Incremental na Universalizacão (%)
Curto Médio Longo
8,42% 27,40% 49,65%
4.cagece ENGENHARIA
140
PROGRAMA ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO (PASB)
DISTRITO(S): SEDE PROJETO: PR/PASB/02/2018
TÍTULO:
Ampliação do SAA operado pela SISAR na zona rural do distrito Sede na localidade
Tabuleiro do Luna
1-0bjetivo
Universalizar a cobertura e atendimento dos serviços de abastecimento de água com qualidade e quantidade, confonne
nonnas leoais e reculamentares
2 - Justificativa
Existe um sistema cuja gestão é de responsabilidade do SISAR (Tabuleiro do Luna}, cujos índices de cobertura e de
atendimento são próximos de 100%, em 2018, segundo o diagnóstico. Com este projeto, pretende-se manter a universalização
dos serviços nas localidades atendidas por estes sistemas, com a cobertura da demanda futura até o ano de 2038, para o total
de mais 69 novas ligações. Além disso, deve-se, paralelamente, incentivar e disseminar a importância do consumo e uso
racional de água tratada a fim de elevar o índice de atendimento. Estima-se que o impacto incremental da implementação deste
projeto para manutenção da universalização no curto prazo será de 0,72% no índice de cobertura de abastecimento de água
do município.
3-Ações
Metas Estabelecidas até o ano de(% acum.):
2019 2022 2.026 2030 2034 2038
A 1 = Elaborar projeto executivo para atendimento das
metas estabelecidas de curto, médio e longo prazos 100% - - - - -
doSAA
A2 = Ampliar a cobertura para atender 64 novas
ligações hidrometradas no SAA do distrito Sede - 4,54% 18,44% 37,63% 57,60% 78,38% 100%
Tabuleiro do Luna
A3 - Ampliar a produção dos sistemas SISAR em 91 23% 100% 100% 100% 100% 100% Vhab/dia
A4 - Ampliar a reservação do SISAR em 19, 17 m3 25% 100% 100% 100% 100% 100%
A5 = Realizar programa de incentivo e disseminação
da importância do consumo e uso racional de água Contínua
tratada
4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade dos serviços; Universalização dos serviços de abastecimento de água.
5- Entidade(s) Responsãvel(eis)
,
SISAR/Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Entidade(s) Parceira(s)
$CIDADES / FUNASA / SOA
7 - Quantitativo Estimativo. Qu.ªntldªi;te
Curto Médio Longo Total
Novas ligações (domicílios) 13 23 28 64
Ampliação da produção (1/hab/dia) 91 - - 91
Ampliação da reservação (m3
) 19,17 19,17
Prazos e Custos
8 - Orçamento Estimado (R$)
Curto Médio Longo Total
Elaborar Projeto Executivo 23.623,39. 23.623,39
Execução de obras de expansão da
cobertura e atendimento (rede e 58.349,46 123.902,80 134.168,97 316.421,23
ligacões)
Ampliação da produção 124.129,36 0,00 0,00 124.129,36
Ampliação da reservação 31.917,12 0,00 0,00 31.917,12
Custo total 238.019,32 123.902,80 134.168,97 496.091,09
9 - Impacto tncrernental na lJnivel'$alização (%)
Curto Médio Longo
0,72% 2,23% 3,88%
AR~..._,,,,,,, EI~OO= ([ARÀ -~Cagece ENGENHARIA
~ ~ !: -:.. Governo Municipal de .. ..
~: .;~IJ ltaiçaba
141
PROGRAMA ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO (PASB) '
DlSTRITO(S): TODOS PROJETO: PR/PASB/03/2018
TÍTULO:
Cobertura e atendimento do abastecimento de água por soluções individuais por meio de cisternas de
água de chuva no município de ltaiçaba
1 -Objetivo
Universalizar a cobertura e atendimento dos serviços de abastecimento de água com qualidade e quantidade, conforme
normas legais e regulamentares
2 - Justificativa
Para alcançar a universallzaçâo do abastecimento de água do Município de ltalçaba, é necessário incluir a população difusa
da zona rural, não atendida por sistema de abastecimento de água. Neste caso, projetam-se soluções individuais para atender
esta demanda. A solução proposta, cuja construção é financiada pelo Governo Federal, são as cisternas para captação de
água da chuva para consumo humano. A execução destas cisternas, aliada ao trabalho de educação e saúde, irão contribuir
para qualidade de vida da população difusa da zona rural. Com este projeto pretende-se que toda a população difusa no curto
prazo, estimada em 619 domicílios, esteja universalizada por cisternas até 2022. O impacto incremental da implementação
deste projeto para alcance da universalização, no curto prazo será de 34,62% no índice de cobertura de abastecimento de
água do município.
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
3-Ações
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 =Ampliara cobertura para atender 831
novos domicílios com Cisternas de Água de 35,78% 74,49% 80,49% 86,74% 93,24% 100%
Chuva na zona rural do Distrito Sede
A2 = Realizar programa de incentivo e
disseminação da importância do consumo e Contínua
uso racional de áaua tratada
- 4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade dos serviços; Universalização dos serviços de abastecimento de água.
5 - Entidade(s) Responsãvel(eis) ..
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Entidade(s) Parceira(s)
SCIDADES / FUNASA / SOA
7 - Quantitativo Quantidade
Estimativo Curto Médio Longo Total
Cisternas de água de 619 102 110 831
chuva
8 - Orçamento
Prazos e Custos
Estimado (R$) Curto Médio Longo Total
Execução de Obras 1.661.584,88 273.214,08 295.85'1,69 2.230.650,65
9 - Impacto Incremental na universalização(%)
Curto Médio Longo
34,62% 40,31% 46,48%
AR~EI 4cagece
AC!NCIA
""""'\~ REGULADORA
~ .,a OOESTAOO
......,,,, DO(f,'QA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
142
Esgotamento Sanitário
PROGRAMA ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO (PASB)
DISTRITO(S): SEDE - URBANA PROJETO: PR/PASB/04/2018
TÍTULO: Instalação do SES operado pela CAGECE no distrito Sede
1 -Objetivo
Universalizar a cobertura e atendimento dos serviços de esgotamento sanitário com qualidade, conforme normas legais e
regulamentares
2 - Justificativa
Segundo o diagnóstico, a zona urbana do Distrito Sede é desprovida de sistema de esgotamento sanitário operado pela
CAGECE, fazendo uso de outras soluções individuais adequadas que atingem índices de cobertura e de atendimento de 4, 11 %,
em 2018. Este projeto pretende atingir a universalização em 80% dos imóveis na Sede com rede, em 2038, quando deverá
atingir em torno de 2.171 ligações. Além disso, deve-se, paralelamente, incentivar e disseminar a importância da interligação
de cada domicílio à rede de esgotamento sanitário, onde ela for se tornando disponível, como forma de garantir a preservação
do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população. Estima-se que o impacto incremental da implementação
deste projeto, no longo prazo, será de 48,65% no indice de cobertura total de esgotamento sanitário do rnunlcíplo.
3-Ações
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Implantar sistema de esgotamento sanitário para 2.171 0,00% 0,00% 45,20% 62,92% 81,17% 100% ligações no distrito Sede
A2 = Realizar programa de incentivo e disseminação da Contínua importância da interligação dos esgotos à rede pública
4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade dos serviços; Aumentar o atendimento do SES no distrito Sede; Universalização dos serviços de
esgotamento sanitário.
5- Entidade(s) Responsável(eis)
.,
Prefeitura Municipal de ltaiçaba/CAGECE
-
G - E11tictªde(s) Parceira($)
SCIDADES/FUNASA
7 - Quantitativo Estimativo Quantidade
!tem Ç1,1.rt.Q Médio Longo To~I
Ligações (domicílios) - 1.366 805 2.171
8- Orçamento Estimativo (R$) Prazos
Item Çurto Médio Longo Total
Elaborar projeto executivo 651.569,53 - - 651.569,53
Execução de obras de expansão da 0,00 16.397.831.19 9.664.949,89 26.062.781,08 cobertura e atendimento (rede e ligações)
Custo total 651.569,53 16.397.831,19 9.664.949,89 26.714.350,61
9 - Impacto Incremental na universalização(%)
Curto Médio Longo
13,61% 30.61% 4e.65%
AR~E' -~Cagece
Aà"'IA
"""" REGUI.AOOA A
~
00 ESTADO
00([.t.AA. ENGENHARIA
•
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... -
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143
PROGRAMA ACESSIBILIDADE Aô SANEAMENTó BÁ$1éô (PASB)
DISTRITO(S), TODOS PROJETO; PR/PASB/05/2018
TÍTULO; Universalização da cobertura e atendimento do esgotamento sanitário por soluções
individuais para domicilios SEM banhefros1
1 -Objetivo
Universalizar a cobertura e atendimento dos serviços de esgotamento sanitário com qualidade, conforme normas legais e
regulamentares
2 - Justificativa
Para alcançar a universalização do esgotamento sanitário do Município, é necessário incluir a população não alcançada por
sistema de esgotamento sanitário por rede pública e que não possuem banheiros. Neste caso, projetam-se soluções individuais
para atender esta demanda. A solução proposta, cuja construção é financiada pêlo Governo Federal, são módulos sanitártos
com tratamento por fossa séptica e sumidouro ou, ainda, outra solução equivalente. A execução de soluções individuais para
tratamento dos esgotos, bem como atividades de educação e saúde, irá contribuir para qualidade de vida da população difusa
da zona rural. Com este projeto pretende-se que todos os domicílios da população difusa sem banheiros, no médio prazo, até
2030 estejam cobertos. O impacto incremental estimado deste projeto no médio prazo será de 1, 16 % com relação a demanda
total do município.
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
3-Ações
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Ampliar a cobertura para atender 57 novos
domicílios com sistemas individuais das zonas 20,17% 42,45% 66% 89,81% 94,75% 100%
rurais do município de ltaiçaba.
A2 = Realizar programa de incentivo e
disseminação da importância da destinação Contínua
adequada dos esqotos
4- Resultados Esperados
Melhoria da qualidade de vida da população
Dar destino adequado aos esgotos
Universalização do esgotamento sanitário
5 - Entidade(s) Responsãvel(eis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6- Entidade(s) Parceira(s)
SCIDADES / FUNASA / SDA
·Quantidade
7 - Quantitativo Estimado
Curto Médio Longo Total
Módulos sanitários (banheiro e 24 27 6 57 fossa séptica+ sumidouro)
8 - órçamento Estimado Prazos
(R$)
..
Curto Médio Longo Total
Execução de Obras 136.702,63 152.496,32 32.805,87 322.004,81
9 - Impacto Incremental na universalização(%)
Curto Médio Longo
0,55% 1,16% 1,29%
1Admite-se qualquer solução individual como fossa séptica+ sumidouro, fossa verde, etc.
~Cagece ENGENHARIA
144
PROGRAMA ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO (PASB)
DISTRITO(S): TODOS PROJETO: PR/PASB/06/2018
TÍTULO:
Universalização da cobertura e atendimento do esgotamento sanitário por soluções individuais
para domicílios COM banheiros1
1-0bjetivo
Universalizar a cobertura e atendimento dos serviços de esgotamento sanitário com qualidade, conforme normas legais e
regulamentares
2 - Justificativa
Para alcançar a universalização do esgotamento sanitário do Município de ltaiçaba, é necessário incluir a população não
alcançada por sistema de esgotamento sanitário por rede pública que possuem banheiros, porém destinam inadequadamente
seus esgotos, lançando-os a céu aberto, fossas rudimentares, entre outros. éstimou-se um total de 1.741 domicilios nesta
situação, em 2018. Desta forma, projetam-se soluções individuais para atender esta demanda de maneira adequada, A solução
proposta, são fossa séptica e sumidouro ou, ainda, outra solução equivalente. A execução de soluções individuais para
tratamento dos esgotos, bem como atividades de educação e saúde, irá contribuir para qualidade de vida da população difusa
da zona rural. Com este projeto, pretende-se que ao menos 78,69% dos domicílios da população difusa com banheiros deem
destino adequado aos seus esgotos no médio prazo, até 2030. Já a universalização deverá ser alcançada em 2038. Estima-se
que a implantação deste projeto no longo prazo, gere impacto incremental de 50,06%.
3-Ações
Metas Estabelecidas até o ano de(% acum.):
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 =Ampliara cobertura para atender 2.234
novos domicílios com sistemas individuais no 13,96% 29,93% 47,09% 64,48% 82,11% 100%
municipio
A2 = Realizar programa de incentivo e
disseminação da importância da destinação Continua
adequada dos esqotos
4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade de vida da população
Dar destino adequado aos esgotos
Universalização do esgotamento sanitário
5- Entidade(s) Responsável(eis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Entldade(s) Parceira(s)
SCIDADES / FUNASA / SOA
7 - Quantitativo Quantidade
Estimado Curto Médio Longo Total
Módulos sanitários (fossa qq$ 772 794 2.2:}4
séptica+ sumidouro)
8 - Orçamento Estimado Prazos
(R$) Curto Médio Longo Total
Execução de Obras 1.500.312,56 1.731.777,09 1.780.406,32 5.012.495,97
9 - Impacto Incremental na universalização(%)
·--- -
Curto Médio Longo
14,98% 32,28% 50,06%
- . . 1Adm1te-se qualquer soluçao individual como fossa septíca + sumidouro, fossa verde, etc .
AR ---Cagece
~E· .... .., ...
~
l,,. ~ OO(íARA ENGENHARIA
•
Governo Municipal de
ltaiçaba
145
Resíduos Sólidos
PROGRAMA ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO (PASB)
DISTRITO(S)! TODOS PROJETO: PR/PASB/07 /2018
TÍTULO: Ampliaçâo da coleta dos resíduos sólidos do município de ltaiçaba
'! -Objetivo
Universalizar a cobertura e atendimento dos serviços de coleta de resíduos sólidos com qualidade, conforme normas legais e
regulamentares
2 - Justificativa
O município de ltaiçaba não atingiu a universalização da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos em relação às
atividades de coleta, como determina a Lei Federal no 11.445/2007. De fato, a coleta dos resíduos sólidos no Município de
ltaiçaba atingiram índices totais de cobertura e de atendimento totais de 46,36%, em 2018. Com este projeto, pretende-se
elevar os índices urbanos até a universalização no médio prazo, ou seja, até 2030.
3-Açôes
Metas Estabelecidas até o ano de(% acum.):
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Ampliar a cobertura para atender 2.999 16,57% 36,76% 59,15% 82,08% 90,73% 100%
novos domicílios no município
A'2. = Reaiizar programa de incentlvo e
disserninaçâo da importância da participação da Contínua
população nas atividades de coleta dos resíduos
sólidos
4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade dos serviços; ampliar o atendimento dos serviços; Universalização dos serviços de coleta de resíduos
sólidos.
5- Entidade(s) Responsável(eis) -
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Entidade{s) Parceira(s)
CONPAM/SCIDADES/FUNASA
7 - Quantitativo Estimativo Quantidade
Item Curto Médio Longo Total
Número de domicílios 1.'102 1.359 537 2.999
8 - Orçamento Estimativo Prazos
IR$)
Item Curto Médio Longo Total
Custos da coleta domicilíar 274.200,32 338.140,95 133.649,62 745.990,89
adicional
9 - Impacto Incremental na universalização(%)
Curto Médio Longo
36,76% 82,08% 100%
ARC:.E ---Cagece
AG1'.CoA
~~ 1 REGULADORA
~ a DOESTADO
. 'iiii,,,,# DOCO.RA ENGENHARIA
146
Drenagem Urbana
PROGRAMA ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO (PASB)
DISTRITO(S): TODOS PROJETO: PR/PASB/08/2018
TÍTULO: Ampliação da pavimentação de vias do município de ltaiçaba
1-0bjetivo
Universalizar a cobertura da pavimentação com qualidade, conforme normas legais e regulamentares
2 - Justificativa
Segundo o diagnóstico, o IBGE levantou a existência de 1052 domicílios com pavimentação em seu entorno de um total de
1319, déficit corroborado pela Prefeitura em termos quantitativos e percentuais. Segundo dados da Prefeitura, o distrito de
ltaiçaba (Sede) apresenta 50% das ruas pavimentadas, correspondente a 9 Km. Com base nos dados de pavimentação
enviados pela Prefeitura, calculou-se o déficit de pavimentação necessária nas zonas urbanas do município. O indicador
utilizado foi deduzido a partir dos próprios dados enviados pela Prefeitura e da população urbana do IBGE/2010, cujo valor
adotado foi de 0,01 Km de pavimentação por domicílio. No total, a necessidade de pavimentação foi estimada em mais 6,6 Km,
cuja implantação ao longo do horizonte do PMSB é objeto deste projeto.
3-Ações
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Ampliar a pavimentação em 6,6 Km no distrito Sede 0% 33% 70% 100% 100% 100%
4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade dos serviços; ampliar o atendimento dos serviços; Universalização dos serviços de drenagem.
5- Entidade(s) Responsável(eis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Entidade(s) Parceira(s)
SCIDADES/FUNASA
1 - Quantitativo Estimativo Quantidade
Item Curto Médio Longo Total
Pavimentação (Km) 2,2 4,4 - 6,6
8 - Orçamento Estimativo (R$l Prazos
Item Curto Médio Longo Total
Custo de implé;!nta.ção 1.115,009.40 2.263.806.95 º·ºº 3,378,816.~~
9 - Impacto Incremental na uoivel'$aUza.çã.o (%).
Curto Médio Longo
33% 100% -
ARr!.~ EIjOO: C[ARÁ -~Cagece ENGENHARIA
•
+'li :. Governo Municipal de
.. ~~ ltaiçaba
APÊNDICE 8 - PROGRAMAS DE QUALIDADE DO
SANEAMENTO BÁSICO (PQSB)
147
Abastecimento de Água
PROGRAMA DE QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO • PQSB
DISTRITO(S): SEDE PROJETO: PR/PQS8/Q1/2018
TÍTULO:
Levantamento de informações sobre sistemas coletivos operados pela Prefeitura ou
Associacões -
1 -Objetivo
Melhorar a qualidade do abastecimento de água de sistemas coletivos operados pela Prefeitura ou Associações, por meio de
análise dos componentes, reservação, produção, distribuição e quantidade de imóveis.
- . . ---·- -·-· - - -- -- . ·-·- - ·- -· - -· .. - ·- ' ,,
2 - Justificativa
Algumas localidades rurais do município podem avançar na melhoria da qualidade do abastecimento de água, como a
instalação de estações de tratamento de água. Para isso é necessário o levantamento de informações sobre esses sistemas
para a partir daí, propor as soluções e planejar sua execução. Ao todo são 109 imóveis na localidade Alto Ferrão da zona rural
da sede e pretende-se com esse projeto que o levantamento seja realizado a curto prazo (até 2022).
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.j:
3-Ações
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A1 = Elaborar estudo e projetos executivos de
melhoria na localidade Alto Ferrão totalizando 109 20% 100% 0% 100% 100% 100%
imóveis
4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade dos serviços.
5- Entidade(s) Responsável(eis) .
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Entidade(s) Parceira(s)
SCIDADES/FUNASA
Quantidade
1 - Quantitativo Estimativo
Curto Médio Longo Total
Imóveis 109 - 109
-
8- Orçamento Estimativo Prazos e Custos
(R$) Curto Médio Longo Total
Elaborar estudo de melhoria 17.276,50 - - 1'1.277
9 - Impacto Incremental na Universalização(%)
Curto Médio Longo
Õualitativo
AR~E ~Cagece
.w,o•
REGULADORA
~ - 1 00 E~TAOO
. ......,,, 00 CI AIM ENGENHARIA
148
Resíduos Sólidos
PROGRAMA DE QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO - PQSB
DISTRITO(S): SEDE PROJETO: PR/PQSB/02/2018
TÍTULO: Eliminação do lixão e recuperação da área degradada
1-0bjetivo
Recuperação definitiva (remoção e fechamento) do lixão e disposição adequada dos rejeites em aterro sanitário.
2 - Justificativa
Os resíduos coletados no município são dispostos no vazadouro a céu aberto (lixão), poluindo o meio ambiente. O lixão está
localizado na CE 123. Entretanto, uma vez a destinação final dos resíduos seja resolvida por meio do consórcio, a área do lixão
deverá ser recuperada. Segundo a metodologia dos Planos de Transição para Recuperação das Áreas Degradadas (PTRAD)
dos lixões a céu aberto elaborados em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA}, essa recuperação será
realizada em 3 etapas: ações emergenciais e prévias (curto prazo) de eliminação das condições de perigo e minimização do
potencial de contaminação futura; ações típicas e de reabilitação (médio prazo) para obras geotécnicas de estabilização e
ações de revegetação, recomposição e remediação e; ações de monitoramento (longo prazo) para o controle das intervenções
adotadas. Porém, mais do que a simples eliminação do lixão e recuperação de sua área, este projeto visa também acompanhar
a Gestão lnteorada de Resíduos Sólidos da Litoral Leste, no qual o Município está inserido.
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
3-Ações
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A1 = Eliminar lixão e recuperar área degradada 50% 100% 100% 100% 100% 100%
A2 = Acompanhar a implantação e o funcionamento do Contínua Consórcio Público com sede em Aracati
4- Resultados Esperados
Destinação adequada aos resíduos sólidos urbanos; Melhorias sanitárias; Universalização dos serviços de coleta dos
resíduos sólidos.
5 - Entidade(s) Responsável(eis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba, Secretaria das Cidades e Consórcio
6 - Entidade(s) Parceira(s)
SCIDADES/FUNASNSEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente)
Quantidade
7 - Quantitativo Estimativo
Curto Médio Longo Total
Lixão 1 o o 1
Prazos e custos
8 - Orçamento Estimativo (R$)
Curto Médio Longo Total
Custos de agravo ambiental S4.000,00 0,00 0,00 94.000,00
Custos de recuperação da área 1.065.000,00 0,00 0,00 1.065.000,00 degradada (+BOI)
Custo total 1.159.000,00 0,00 0,00 1.159.000,00
9 - Impacto Incremental na Universalização(%)
Curto Médio Longo
Qualitativo
-- ·- - - - - --
AR~.~ EJ:OOfCí,U= là --Cagece
•
149
PROGRAMA DE QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO - PQSB
DISTRITO(S): TODOS PROJETO: PR/PQSB/03/2018
TITULO: Coleta seletiva
1-0bjetivo
Implantar as Coletas Seletivas Múltiplas e a Central Municipal de Resíduos - CMR, para segregação e reaproveitamento dos
resíduos sólidos*.
2 - Justiflcatlva
O Município de ltaiçaba ainda não realiza coleta seletiva em nenhum de seus distritos, porém informa que existem 5 (cinco)
catadores de materiais recicláveis, (não organizados de forma cooperativa), que atuam tanto no lixão quanto na zona urbana
do Distrito de ltaiçaba (Sede). Entretanto, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (SEMA), será iniciado a
partir de janeiro de 2019 a implantação da Central Municipal de Resíduos - CMR, envolvendo recursos estimados da ordem
de R$ 400.000,00 na qual está prevista a construção de um galpão de triagem e um galpão de compostagem, além de vários
ecooontos.
Metas Estabelecidas até o ano de(% acum.):
3-Ações
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Implantar Central Municipal de Resíduos - CMR 0% 100% 100% 100% 100% 100%
4 - Resultados Esperados
Destinação adequada aos reslduos sólidos urbanos; Meihorias sanitárias; Universaiização dos serviços de coleta dos
resíduos sólidos.
5 - Entidade(s) Responsãvel(eis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba e Consórcio
6- Entidade(s) Parceira(s)
...
SCIDADES/FUNASA e SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente)
Quantidade
7 - Quantitativo Estimativo
Curto Médio Longo Total
Central Municipal de Resíduos - 1 o o 1 CMR
Transporte para coleta seletiva 1 1 1 3
Prazos e Custos
8 - Orçamento Estimativo (R$)
Curto Médio Longo Total
- - -
Custo infraestrutura CMR 414.000,00 42.000,00 21.000,00 477.000,00
Custo equipamentos 21.000,00 42.000,00 42.000,00 105.000,00
Custo Operacional 4.012.000,00 8.024.000,00 8.827.000,00 20.863.000,00
Custo total 4.447.000,00 8.108.000,00 8.890.000,00 21.445.000,00
9 - Impacto Incremental na Universalização(%)
Curto Médio Longo
Qualitativo
AR~EI ---Cagece
AWK<A
"""' REGULAD ORA
~ .a DOESl.-.llO
~ OOCFARA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
150
PROGRAMA DE QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO - PQSB
DISTRITO(S.): TODOS PROJ.ETQ: PR/PQSB/04/2018
TÍTULO: Adequação do transporte dos resíduos sólidos de ltaiçaba
1 -Objetivo
Prover transporte adequado dos resíduos sólidos, da coleta à destinação final ou ao transbordo.
2 - Justificativa
A coleta e o transporte dos resíduos são realizados somente por apenas um caminhão compactador e o restante por caminhões
de carroceria e basculantes, apresentando estado de conservação regular. Este tipo de equipamento não é adequado para a
coleta da lixa domiciliar, exceto no caso de coleta seletiva, pois não garante o isolamento dos resíduos e não impede que ocorra
poluição ao longo do trajeto, por se tratar de caminhão de carroceria aberta. Diante disto, este projeto visa providenciar um
caminhão fechado e adequado a este tipo de transporte, o caminhão cornpactador. ·
Metas Estabelecidas até o ano de (o/o acum.):
3-A!iões
2019 2022 2026 2030 2034 2038
-· - - -· ·- - - -
A1 = Adquirir 5 (cinco) caminhões cornpactadores 0% 33% 33% 67% 67% 100% destinados ao transporte dos resíduos coletados
4 - Resultados Esperados
Transporte adequado dos resíduos sólidos; Melhoria da qualidade dos serviços; Universalização dos serviços de coleta dos
resíduos sólidos.
5 - Entidade(s) Responsável(eis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Enti<,fé;l<,f~(s) Pé;lrc~iré;I(!?)
SCIDADES/FUNASA
Quantidade
7 - Quantitativo Estimativo
C1,1rtq M~<,fiq Lqngo Tqté;II
Caminhão cornpactador 1 2 2 5
Prazos e Custos
8 - Orçamento Estimativo (R$)
Gu.rto Mé!;t(Q l,,Qngo TQt@.I
Caminhão compactador 325.000,00 650.000,00 650.000,00 1.625.000,00
9 -clrnpacto Incremental na Universalização (o/o)
Çyfto Nlédio LO{IQQ
Qualitativo
-tlcagece ENGENHARIA
'
t
~
·"---~ :1 :! Governo Municipal de
t\ ·~·: i,C.. n 1 taí
• ça b a
151
Drenagem Urbana
PROGRAMA DE QUAUDADE DO SANEAMENTO BÁSiCO - PQSB
DISTRITO(S): TODOS PROJETO: PR/PQSB/05/2018
TÍTULO: Elaboração de projetos executivos do sistema de drenagem urbana
1-ôbjetlvo
Elaborar projetos executivos dos sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do município do ltaíçaba
2 - Justificativa
Segundo conclusão do diagnóstico, em relação à drenagem constatou-se que: existem ruas não pavimentadas, cuja ausência
de drenagem são causas de erosão do solo. Os recursos hídricos (açudes, riachos, córregos, etc.) sofrem com assoreamento
de seus leitos; há zonas de risco sendo ocupadas, a pouca ou inexistente cobertura por esgotamento sanitário contaminam os
recursos hídricos com lançamento de esgoto in natura. Este projeto visa fazer um levantamento preciso das necessidades de
drenagem do município e elaborar projetos executivos de obras de drenagem.
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
3-Ações
2019 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Elaborar estudo e projetos executivos de drenagem para as áreas 0% 100% - - - - urbanas do município
4 - Resultados Esperados
Melhoria da qualidade dos serviços; Universalização dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
5- Entidáde(s) Respõnsáveheis)
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6- Entidade(s) Parceira(s)
...
SCIDADES/FUNASA
Quantidade
7 - Quantitativo Estimativo
Curto Médio Longo Total
Estudo diagnóstico + projeto executivo de 1 1 obras de melhorias
Melhorias a serem implantadas A serem definidas pelo ~ diagnóstico
Prazos e custos
8 - Orçamento Estimativo (R$}
Curto Médio Longo Total
Estudo diagnóstico + projeto executivo de 500.000,00 500.000,00 obras de melhorias
Implantar melhorias A serem definidas pelo
- diagnóstico
9 - Impacto Incremental na Unlversallzação (%)
Curto Médio Longo
Qualitativo
ARC-:.EI ---Cagece
AG(NCIA
""'.. REGULADO RA
'-'. ,a 00 ESTADO
........,, DO(fA.l?À ENGENHARIA
152
APÊNDICE C- PROGRAMA DE GESTÃO DO
SANEAMENTO BÁSICO (PGSB)
Programa de Gestão do Saneamento Básico - PGSB
DISTRITO(S): TODOS PROJETO: PR/PGSB/01/2018
TÍTULO: Fortalecimento Institucional
1-0bjetivo
Aprovar lei de aprovação do PMSB e dar outras providências
-· 2 - Justificativa . "
De acordo com orientações do governo federal e no sentido de oferecer maior segurança institucional ao Plano de Saneamento
Básico de ltaiçaba, é necessária a aprovação do mesmo por meio de lei municipal. Entretanto, para além da execução do Plano
e de sua aprovação, importa também a sua garantia de continuidade. Assim, para que o plano seja sustentável toma-se
importante, dentre outros aspectos, no mínimo: consolidar a regulação dos serviços de saneamento básico por meio da Agência
Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará - ARCE, haja vista a obrigatoriedade do acompanhamento do plano
por uma entidade reguladora; estabelecer estrutura no âmbito municipal responsável pela operacionalização do PMSB; e definir
o conselho responsável pelo controle social.
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
3-.Ações
2018 2022 2026 2030 2034 2038
A1 = Enviar Projeto de Lei para Câmara Municipal 100% - - - - -
4 - Resultados Esperados
Fortalecer institucionalmente o setor; Melhoria na gestão dos serviços por parte do titular dos serviços; Universalização do
saneamento básico.
5- Entidade(s) Responsável(eis)
Prefeitura do ltaiçaba
ij- !;.ntid@_de(s) Parceira(s) -
SCIDADES/FUNASA/ARCE/CAGECE
Quantidade
7 - Quantitativo Estimativo
Curto Médio Longo Total
Minuta de projeto de Lei 1 - - 1
Prazos e Custos
8 - Orçamento Estimativo (R$) - -·--
Curto Médio Longo Total
Minuta de projeto de lei s/custo - - s/custo
9 - Impacto Incremental na Universalização(%)
Curto Médio Longo
Qualitativo
A
AR~E 4cagece ENGENHARIA ~ I~DO= C(ARÃ
' !'! ...
:: t! Governo Municipal de
~
1 li ltaiçaba
153
Programa de Gestão do Saneamento Básico - PGSB
DISTRITO(S): TODOS PROJETO: PR/PGSB/02/2016
TITULO: Fortalecimento da Gestão dos Serviços
1-õbjetivo
.
Aperfeiçoar a capacidade de gestão da Prefeitura Municipal de ltaiçaba no exercício das atribuições, relacionadas ao
saneamento básico, com o estabelecimento de recursos humanos para atuar no setor.
2 - Justificativa
•.
Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), Medidas Estruturantes são aquelas medidas que fornecem
suporte político e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços. Encontram-se tanto na esfera do aperfeiçoamento
da gestão, em todas as suas dimensões, quanto na da melhoria cotidiana e rotineira da infraestrutura física. Ainda, para o
PLANSAB, a consolidação destas ações trará benefícios duradouros às Medidas Estruturais que são constituídas por obras e
intervenções físicas em infraestrutura de saneamento. Portanto, este projeto visa o fortalecer a coordenação da Política de
Saneamento Básico de ltaiçaba, utilizando o PMSB como instrumento orientador das pollticas, programas, projetos e ações do
setor. Estrategicamente, faz-se necessário criar órgão na estrutura administrativa municipal para a coordenação, articulação e
integração da política, a partir das diretrizes do PMSB, fortalecendo a capacidade técnica e administrativa, por meio de recursos
humanos, logísticos, orçamentários e financeiros. Isto possibilitará ao município, desenvolver gestões e realizar avaliações
periódicas para que a previsão orçamentária e a execução financeira, no campo do saneamento básico, observem as metas e
diretrizes estabelecidas no PMSB, o qual deve estar integrado com os demais planejamentos setoriais fortalecendo uma visão
integrada das necessidades de todo o território municipal
3-Ações
Metas Estabelecidas até o ano de (% acum.):
. ~ ~ "
2018 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Montar infraestrutura de gestão do saneamento
básico, com os recursos humanos necessários para
atuação nas atividades de gestão do saneamento básico
0% 100%
A2 = Capacitar os recursos humanos Contínua
4 - Resultados Esperados
Melhoria da gestão dos serviços pelo titular dos serviços; Melhoria da qualidade dos serviços; Universalização do saneamento
básico.
5- Entidade(s) Responsãvel(eis) ., .
Prefeitura Municipal de ltaiçaba
6 - Entidade(s) Parceira(s) •
SCIDADES/FUNASA
7 - Quantitativo Estimativo
Quantidade
.
Curto Médio Longo Total
Infraestrutura montada, com recursos
humanos e materiais
Prazos e Custos
8 - Orçamento Estimativo (R$)
Curt.o Médio Longo Total
Verba 100.000,00 100.000;00
9 - Impacto Incremental na Universalização(%)
Curto Médio Longo
Qualitativo
AR~E ~Cagece
IAC(NCIA
RE(;UlADORA
~ ~ OOE.<;1,r.OO
.......,,, 1 OOCCA.RA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
154
Programa de Gestão do Saneamento Básico • PGSB
DISTRITO(S}: TODOS PROJETO: PR/PGSB/03/2018
T~TULO: Implantação de Sistema de lnformaçôes
1-0bjetivo
Implantar o sistema de avaliação e monitoramento das metas do PMSB para gestão do saneamento básico no Município
2 - Justificativa
O setor público deve sempre buscar maior eficiência. eficácia e efetividade nos resultados, estabelecendo metas de desempenho
operacional para os operadores públicos de serviços de saneamento básico, além dele próprio. Para tanto, é preciso fortalecer a
gestão institucional e a prestação dos serviços, apoiando a capacitação técnica e gerencial dos operadores públicos de serviços de
saneamento básico, ações de comunicação, mobilização e educação ambiental, e a transparência e acesso às informações, bem
como à prestação de contas, e o controle social. Em função da grande quantidade de dados e informações geradas a partir da
gestão do setor, será necessário implantar sistema de avaliação e monitoramento das metas e demais indicadores de resultados e
de impacto estabelecidos pelo PMSB, além de acompanhar a aplicação das verbas destinadas no orçamento público. Com este
projeto, será disponibilizado, pela ARCE, planilha eletrônica para os gestores municipais iniciem os registros de dados e informações
do PMSB, durante a sua execução. Posteriormente, a planilha poderá ser substituída por sistema de informações capaz de se
integrar ao Sistema Nacional de Informações do Saneamento (SINISA).
Metas Estabelecidas até o ano de(% acum.):
3-Ações
2018 2022 2026 2030 2034 2038
A 1 = Implantar a planilha eletrônica 100% - - - - -
A2 = Implantar o sistema de informações 0% 100% - - - -
..
4 - Resultados Esperados
Melhoria na gestão dos serviços por parte do titular dos serviços; Melhoria da qualidade dos serviços; Facilitar a divulgação de
informações; Universalização do saneamento básico.
5 - Entidade(s) Responsável(eis)
Prefeitura do ltaiçaba
.
6 - Entidade(s) Parceira(s) . .
SCIDADES/FUNASA/ARCE/CAGECE
•.
Quantidade
7 - Quantitativo Estimativo
Curto Médio Longo Total
Plª_ni.lha eletrônica 1 - - 1
Prazos e Custos
8 - Orçamento Estimativo (R$)
Curto Médio Longo Total
Planilha eletrônica s/custo - - s/custo
Sistema de informações A definir - - A definir
9 - Impacto Incremental na Universalização(%)
.
Curto Médio Longo
Qualitativo
AR~.......,, EI:DO = CEARA .ftcagece ENGENHARIA
41
41
•
•
. - .. ~ :l ~
1
1: Governo Municipal de
!l~~q ltaiçaba 155
APÊNDICE D - PLANO DE EMERGÊNCIA. E CONTINGÊNCIA
Plano de emergência e contingência de 1:taiçaba
Pontos Vulneráveis
Eventos Adversos
'
'
1
L J
I
Quebra I
Estiagem ~ompimenfolb~n~::::eã:or
º~::~~~ãol Enchente 1Vandalismo :~::g~= jmtupimentld:e:~~:~~ d:e:~~a ~~~':;:a;~,I Greve IVias bloqueadas
1-4-5-12 3-6-7-8-12-14 1-4-11-12 j 1-3-4-5-12-
11 16 1-4-12 1-4-12
1-4-5-7-1!2
4-5-12 3-6-7-8-12-14 ~ -3-4-5-6-12-1 1-4-12
1! 16
4-5-12-13 1-4-9c13 ir-3-4156-6-13-i 4-12-13
1-4-5-7-12-
13
4-5-12-13 3-6,-7-8-12-14
1
!1-3-4-5-6-13-
l 16
2-4-5-7-1:3 3-6-7-8-12
5-8
9 1
1
9-10 1
8-9-11 !
5-8-9-14 1 i
j
1
1
1
5 5-8
5
5
5 5-8
5-8
8
5-8-9-16 8 5-8
Captação/EEAB 1 1-4-12
Adutora de Agua
Bnita
ETA
SAA 1
EEAT/Booster
Adutora de Água
Tratada
Reservatórios
Rede de
distribuição
POS:OS
Rede coletora
Interceptares e
SES 1 Emissários
Elevatórias
ETE
Macrod'renagem º~;:~:~1 Microdrenagem
Boca de Lobo
Limpeza Urbana
Coleta regular
Aterro Sanitário
Limpeza 1 ETE Aterro
Urbana Transbordo
Coleta
!seletiva/Reciclagem
Compostagem
5-8
5-8-9-14-15 5-8-9-16 5-8
5
5
9-16 5-9c'f1 1 I 11 9
5-11 10-11 5-9-10
10-11 10-11
5-11 10-11 10-11.
5-11 9-111 10-11
9-11.
5
5-8-9
9-16
5-8-9-14 9-16
9-16
AR~EI
AGftltlA
""'" REGU LA DOR A
~ ..a DOESTADO
~ OOCURÁ Â-cagece
156
Responsabilidade
Medidas Emergenciais Prefeitura Prestador
Munic.ipal de dos
ltaicaba Servicos
1 Manobras de redes para atendimento de atividades essenciais X
2 Manobras de rede para isolamento da perda X
3 Interrupção do abastecimento até conclusão de medidas saneadoras X
4 Acionamento dos meios de comunicação para aviso à população atingida para
X X racionamento (rádios e carro de som auando oertinentes)
5 Acionamento emergencial da manutenção do prestador de serviços e ou Corpo de
X X Bombeiros se for o caso (edificações atinqidas e/ou com estabilidade ameaçada)
6 Acionamento dos meios de comunicação para alerta de água imprópria para consumo. X X
7 Realizar descarga de redes X
8 Informar o órgão ambiental componente e/ou Vigilância Sanitária X X
9 Paralisação temporária dos serviços nos locais atingidos X
10 Acionamento dos meios de comunicação para aviso à população para evitar disposição
X X dos resíduos nas ruas
11. 6vsça de apoio nos municípios veinnoe ou contratação ernerqencial )( ?<.
12 Apoio com carros pipa a partir de fontes alternativas cadastradas X
13 Apoio com carros pipa a partir do sistema principal se necessário X
14 Acionar Polícia Ambiental e Corpo de Bombeiros para isolar fonte de contaminação X X
15 Acionamento dos meios de comunicação para alerta do bloqueio (rádios, TV) X X
16 Comunicação a Polícia X X
4-cagece ENGENHARIA
t
t
'
•
..... ,.: .
:: Í: Governo Municipal de
\
1 .. ~I ltaiçaba
APÊNDICE E
157
METAS ESPECÍFICAS DE COBERTURA
Abastecimento de Água
CAGECE: SEDE URBANA
1500
1000 888
681
490
314
151
37
o---==---------------
2019 2022 2026 2030 2034 2038
500
2018
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SEDE RURAL: CISTERNAS
1000
831
775
750
571 583
500
297
250
o
o
2018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SEDE RURAL: SISAR - TABULEIRO DO LUNA ITAIÇABA: TOTAL
100
75 69
2018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
- NÃO COBERTA ACUMUL~OA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
2500
2000
1500
1000 571
soo
o
o
2018 2019 2022
1788
1510
2026 2030 2034 2038
- NÃO COBERTA ACUMULADA
ANO
- A SER ATrnDIDA ACUMULADA
4cagece ENGENHARIA
Esgotamento Sanitário
Governo Municipal de
ltaiçaba 158
SEDE URBANA: CAGECE REDE
4000
3000
o
o-------~~-------------
2018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SEDE URBANA: IMÓVEIS SEM BANHEIRO (prop módulo sanitário)
40
30
21
20
19
-- 16 18
o--~z:_ ~-------------------
·o
2018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SEDE URBANA: SOLUÇÕES INDIVIDUAIS COM BANHEIRO (Sem
FS+SUM.)
600
447
400
337 371
276 283 305
~
278
200
o
7018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SEDE RURAL SOLUÇÕES INDIVIDUAIS COM BANHEIRO (Sem
FS+SUM.)
2500
2000 1717 178
1586 1650
1464
1500
1000 • 500
o • • o
2018 7019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SEDE: TOTAL
6000 • 4185 • ,1.,1&.
4000 3246
2000
o
o
2018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SOLUÇÕES INDIVIDUAIS COM BANHEIRO (Sem FS+SUM.):
TOTAL
3000
2125 2n4
2021
2000 1741
1000
o
o
2018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SEDE RURAL: SOLUÇÕES INDIVIDUAIS SEM
BANHEIRO
50
35 37
40 32 '·1
30 30 31
30
2
10
0
o
20
.
1~ 8 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÁO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
SOLUÇÕES INDIVIDUAIS SEM BANHEIRO -
TOTAL (PROJETO)
80
54 57
60 49 52
44 45 46
40
20
o
20
.
1~ 8 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
A
ARr!.~ EI~OO= CC.ARJ. .=r,cagece ENGENHARIA
' t
• •
Governo Municipal de
ltaiçaba 159
Resíduos Sólidos
ITAIÇABA: URBANO ITAIÇABA: RURAL
2500 2500
1854
2000 1648 2000
1500 -
1280 1500 1145 1003 1117 103g 1074
9~ 876 939 1005
815 830 1000 634 1000
50
o
0
20
o
18 2019 2022 2026 2030 2034 2038
soo
o
20
.
1~ 8 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO ANO
- NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA - NÃO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
IT AIÇABA: TOTAL
4000
2999
2721
3000
2220
1782 1834 1993 17.74
2000 ----· 1102
1000
o
o
2018 2019 2022 2026 2030 2034 2038
ANO
- NAO COBERTA ACUMULADA - A SER ATENDIDA ACUMULADA
4.cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba 160
Bibliografia
AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA. ATLAS BRASIL DE
ABASTECIMENTO URBANO DE ÁGUA. DISPONIVEL EM:
<HTTP://ATLAS.ANA.GOV. BR/ATLAS/FORMS/ANALISE/GERAL.ASPX? EST=18>.
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COGERH - COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS -
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25 DE ABRIL DE 2018.
SOHIDRA - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
DISPONÍVEL EM: HTTPS://WWW.SOHIDRA.CE.GOV.BR// ACESSO EM 25 DE
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REGULAMENTA A LEI NO 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE
DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BASICO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. DIARIO OFICIAL DA UNIAO, BRASILIA, 22 DE JUNHO DE 2010.
BRASIL. DECRETO Nº 8.211, DE 21 DE MARÇO DE 2014. ALTERA O
DECRETO NO 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI NO
11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS
PARA O SANEAMENTO BASICO. DIARIO OFICIAL DA UNIAO, BRASILIA, 24 DE
MARCO DE 2014.
-,Cagece ENGENHARIA
• 41
•
•
•
• • t
t
t
• t
•
Governo Municipal de
ltaiçaba 161
BRASIL. LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. ESTABELECE
DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BASICO; ALTERA AS LEIS NOS
6. 766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.666, DE
21 DE JUNHO DE 19931 8.9871 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA A LEI NO
6.528, DE 11 DE MAIO DE 1978; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DIARIO OFICIAL
DA UNIAO, BRASILIA, 8 DE JANEIRO DE 2007.
BRASIL. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. DISPOE SOBRE A
POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE
FORMULACAO E APLICACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DIARIO OFICIAL
DA UNIAO, BRASILIA, 2 DE SETEMBRO DE 1981.
BRASIL. LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. DISPOE SOBRE A
EDUCACAO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO
AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DIARIO OFICIAL DA UNIAO,
BRASILIA, 28 DE ABRIL DE 1999.
BRASIL. PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PLANSAB.
BRASILIA: MINISTERIO DAS CIDADES, 2011.
BRASIL. PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. DISPOE
SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DE VIGILANCIA DA QUALIDADE
DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRAO DE POTABILIDADE.
DIARIO OFICIAL DA UNIAO, BRASILIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
BRASIL. RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011. DISPOE SOBRE
AS CONDICOES E PADROES DE LANCAMENTO DE EFLUENTES,
COMPLEMENTA E ALTERA A RESOLUCAO NO 357, DE 17 DE MARCO DE 2005,
DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. DIARIO OFICIAL DA
UNIAO, BRASILIA, 16 DE MAIO DE 2011.
CEARA. CADERNO REGIONAL DA BACIA DO BAIXO JAGUARIBE.
CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E ASSUNTOS ESTRATEGICOS, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA Dó ESTADO Dó CEARA, FORTALEZA, INESP, 2009.
CEARA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA (1989). FORTALEZA,
CE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, 1989.
AR"l.. ~~
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A
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00
A
"". 4-cagece ENGENHARIA
162
CEARA. LEI Nº 14.394, DE 07 DE JULHO DE 2009. DEFINE A ATUACAO
DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARA - ARCE, RELACIONADA AOS SERVICOS PUBLICOS DE
SANEAMENTO BASICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DIARIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARA, FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2009.
CEARA. LEI Nº 11.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987. DISPOE SOBRE
A POLITICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE COEMA, A SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DIARIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARA, FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 1988.
CEARA. LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPOES
SOBRE A POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS, INSTITUI O SISTEMA
INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS = SIGERH, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARA, FORTALEZA, 30 DE
DEZEMBRO DE 201 O.
CPRM - SERVICOS GEOLOGlCOS DO BRA.SI.L. SI.STEMA DE
INFORMAÇÕES DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (SIAGAS). DISPONIVEL EM:
<HTIP://SIAGASWEB.CPRM.GOV.BR/LAYOUT/PESQUlSA_COMPLEXA.PHP>,
ACESSO EM 14 DE ABRIL DE 2018.
DATASUS - MINISTERIO DA SAUDE. CADASTRO NACIONAL DOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO BRASIL (CNES). DISPONIVEL EM:
<HTTP://TABNET.DATASUS.GOV.BR/CGI/DEFTOHTM.EXE?CNES/CNV/ESTABC
E.DEF>. ACESSO EM 10 DE ABRIL DE 2018.
DATASUS - MINISTERIO DA SAUDE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES
HOSPITALARES DO SUS (SIH/SUS). DISPONIVEL EM:
<HTTP://TABNET.DATASUS.GOV.BR/CGI/DEFTOHTM.EXE?
SIH/CNV/NICE.DEF>. ACESSO EM: 25 DE ABRIL DE 2018.
ESTUDO DE CONCEPÇÃO PARA SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO MUNICÍPÍO DE ITAIÇABA, SECRETARIA DAS CIDADES, ESTADO
DO CEARÁ, 2009.
-~Cagece ENGENHARIA
41
• • t
•
•
t •
t
•
t
• 41
4
•
• •
•
.,
• •
•
•
Governo Municipal de
ltaiçaba 163
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. MANUAL DE
SANEAMENTO. 4. ED. REV. - BRASILIA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, 2006.
GOVERNO DO CEARÁ- PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
- 1992. SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS.
INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO - INSA. DISPONÍVEL EM: <
HTTPS://PORTAL.INSA.GOV.BR/>. ACESSO EM: 13 DE JANEIRO DE 2018.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.
CIDADES. DISPONIVEL EM: <HTTP://COD.IBGE.GOV.BR>. ACESSO EM: 13 DE
JANEIRO DE 2018.
PACTO DAS ÁGUAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CADERNO
REGIONAL DA BACIA DO BAIXO JAGUARIBE / CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS
E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ -
FORTALEZA: INESP, 2009 .
AR~E -fl.cagece
AGH,CIA
REC.ULAOORA
~ ~ DOESTADO
......,,,. DO (fAQA ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba 164
ANEXO A -ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DIAGNÓSTICO E
PROGNÓSTICO
Governo Municipal de
ltaiçaba
Ata da Audiência Pública
A Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento de Itaiçaba/CE foi realizada no dia 01 de abril
de 2019, segunda-feira, no auditório CVT - Centro Educacional Tecnológico com a presença do Senhor
Prefeito, José Erenarco da Silva, representando os Secretários Municipais, Sérgio Barbosa de Paula,
representando a Câmara de Vereadores, Antoniel Max Silva Holanda, representando a CAGECE
Fortaleza, J anaina, CAGECE LOCAL, Aline Maria Barbosa Barros, representantes de Agentes de Saúde
e Endemias, Elailson Galdino Lima, Representante da Equipe Local de Coordenação do Plano Municipal
de Saneamento Básico, Dr. Paulo Gadelha, representantes de Conselhos Municipais, Agentes de Saúde,
Associações, Sindicatos, movimentos sociais e populares e Comunidade em geral, convidados para o
evento pela Prefeitura Municipal.
Os trabalhos foram iniciados às 09: 15 horas, pela palavra da Cerimonialista que convidou para compor a
roes a a Senhor Prefeito Municipal, Eren arco, o representante da Câmara Municipal, Vereador Otoniel, 'o
representante dos Secretários Municipais, o Secretário de Agricultura e lvfeio Ambiente, Sérgio Barbosa,
representante da CAGECE Fortaleza, Janaina Sheila, a representante da PROJESSAN ENGENHARIA, a
Sra. Jos elina Santos e o representante da APRECE o Sr. Expedito Nascimento.
Com a palavra, inicialmente, o Prefeito agradeceu a presença de todos, relatou da importância do
Elaboração do Plano de Saneamento Básico Municipal - PMSB, como instrumento de Gestão dos
serviços saneamento, notadamente, seu impacto da melhoria da saúde da população. Ressaltou a
importância do. Plano que, para além da obrigatoriedade prevista na legislação federal e da captação de
recursos, esse documento representa um avanço significativo na construção de instrumentos públicos de
gestão com a participação e controle social da população, bem como suas diretrizes alinhadas com as
interfaces das Políticas Públicas de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento
Territorial.
O Senhor Expedito Nascimento fez uso da palavra, saudando o prefeito e enaltecendo o seu zelo pela
Administração do municípic e que. não por acaso, o Prefeito foi. justamente, a primeira pessoa com
quem se encontrou na chegada à cidade, seguida pelo Coordenador da Elaboração do Plano, Dr. Paulo
CNPJ N" 07.403.769/0001-08.
A V. CORONEL JOÃO CORREIA, N° 298,
CENTRO, ITAIÇABA/CE, CEP: 62.820-000.
A
ENGENHARIA AR~~ EI~OO= CEMU. --Cagece
t
•
..
•
t
Governo Municipal de
ltaiçaba 165
Governo Municipal de
ltaiçaba
Gadelha. Salientou, na oportunidade, a importância da parceria que foi formada junto ao MUNICÍPIO,
APRECE, CAGECE, ARCE o que propiciou, além do sucesso do trabalho, dado o alto grau de experti se
dessas instituições, reduzir, significativamente, o custo de elaboração desse instrumento. Lembrou,
ainda, que o Plano é uma realização dessa gestão para gerações futuras daqui a vinte anos, podendo ser
incluído informações, podendo ser corrigido, revisado a qualquer tempo, desde que, dados novos se
façam necessários, antes da sua obrigatória atualização a cada quatro anos, prevista em lei.
Em seguida, a condução dos trabalhos foi feita pelo representante da empresa PROJESSAN
ENGENHARIA, empresa de consultoria que auxiliou na elaboração do Plano, o Senhor Fernando Alves,
que apresentou um relato do que foi feito pelo município desde o início do ano de 2018, explicando cada
fase.
Nesse momento, foi realizada a apresentação do Diagnóstico e do Prognóstico de forma detalhada,
destacando que a metodologia aplicada teve à orientação da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará (ARCE) e da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará
(CAGECE), bem como o apoio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE).
Esclareceu, ainda, que esse momento possibilita a avaliação de todos os presentes para que possam
opinar sobre as melhores soluções em Saneamento Básico para o município, tornando o processo
democrático e participativo. Lembrou, também, que após a Audiência, o Plano será disponibilizado para
Consulta Pública no site da prefeitura, no período de 01/04/2019 a 10/04/2019, permitindo a todos os
cidadãos acessá-lo de forma mais detalhada para apresentar suas contribuições.
Durante a apresentação, a representante da CAGECE Fortaleza, Janaina, chamou a atenção, para que o
município enviasse dados como um a Força Tarefa, onde o plano fique o mais atualizado possível.
Acrescentou, ainda, a existência de Aplicativo de celular Android e Plataforma IOS onde era possível
baixar e fazer as reclamações devidas à CAGECE.
Ainda durante a apresentação, foi feita uma intervenção do Secretário Sérgio, acrescentando que o
SISAR está atendendo a cerca de 270 famílias abastecidas pelo SISAR, contemplando as comunidades
Canto da Onça, Logradouro, Caris e São Miguel II.
CNPJ N° 07.403.769/0001-08.
A V. CORONEL JOÃO CORREIA, N° 298,
CENTRO, ITAIÇABA/CE, CEP 62.820-000.
2
---Cagece ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba
Gove mo Municipal de
ltaiçaba
Foram questionados, também, os índices de cobertura de água e esgoto, supostamente acima da realidade
do município, chamando a atenção para o município rever esses dados, visto que se tais coberturas não
forem reais, o município será prejudicado na busca de alocação de recursos para tais fins.
Em mais uma valiosa contribuição, J anaina, alertou para a formação do Conselho de Controle Social que
efetivamente funcione ou ainda que tais atribuições incorporadas pelo Conselho de Saúde, por ocasião da
Conferência de Saúde.
Gadelha, em sua fala, informou que o município, não mais faz parte do consórcio de Resíduos Sólidos
COMARES/ ARACA TI.
Encerrando a audiência, terminadas as manifestações e realizado tudo que estava proposto, Expedito
Nascimento solicitou a leitura da Ata que foi, prontamente, lida e aprovada pelos Presentes, agradeceu a
presença e participação de todos, dando por encerrados os trabalhos da Audiência Pública do Plano de
Saneamento.
Eu, Francisco Antônio dos Santos, responsável pelo registro contido nesta Ata, cumprindo também a
função de secretariá-los, relatei os acontecimentos, encerro esta Ata que segue assinada por mim e pelos
demais, constantes da Lista de Presentes à Audiência Pública, em documento anexo, parte integrante
desta Ata.
Itaiçaba/CE, 01 de abril de 2019.
CNPJ N" 07.403.769/0001-08.
A V. CORONEL JOÃO CORREIA, N" 298,
CENTRO. ITAIÇABA/CE, CEP: 62.820-000.
AR~E -~Cagece l. ... ':DO~ ESTADO
"\.., I DO ([AIU, ENGENHARIA
166
3
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• • 41
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41 •
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ANEXO 1 - LISTA DE PARTICIPANTES
Govcr no t.1 Jn:cip,.f dt.:
ltaiçaba
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA
AUDIÊNCIA PÚBUCA DO DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO DO PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO OE ITAIÇABA
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:f~~ Í: Governo Municipal de
~..,1 --~~ ltaiçaba 168
Gover no t.1,m crp.i de
ltaiçaba
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI?BA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA
AUDIÊNCIA pijeuCA DO DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO DO PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITAIÇAB,\
LOCAL: CVT Itaiçaba - DATA: 01 / 04 / 2019 - HORÁRIO: 08; 30 h
Nº - NOME SEGMENTO LOCAUOADE CPF FONE . ASSI" "~·
19 Mfi,; ;~ ;:r.,,,~1,,a A,, ,..,,i/,,,., h."'. A,,} •• '·· ·,:1. _
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' Governo Municipal de
ltaiçaba 169
ANEXO 8 - PROJETO DE LEI
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico,
compreendendo os serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas na sede e distritos do
Município de [NOME DO MUNICÍPIO], e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], Estado do Ceará:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], decretou e
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, envolvendo o
conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
na sede e distritos do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], nos termos do Anexo
Único desta Lei, para o horizonte de 20 (vinte) anos, com a definição dos programas,
projetos e ações necessários para o alcance de seus objetivos e metas, ações para
emergências e contingências, e mecanismos e procedimentos para avaliação
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1° O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se-á de
acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20.
§ 2° Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão observar o
disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao
cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações às instâncias
municipais responsáveis pela operacionalização e pelo controle social.
§ 3° O Plano Municipal de Saneamento Básico serâ submetido à revisão a cada 4
(quatro) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela operacionalização do
Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e da entidade reguladora.
§ 4õ No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de Saneamento
Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para compatibilização de
planejamento, nos moldes do§ 3° deste artigo.
§ 5° Incumbe à entidade reguladora dos serviços a verificação do cumprimento do
Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na
forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2º A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico será exercida
pela Secretaria Municipal de [NOME DA SECRETARIA].
AR~E -ftcagece 1:!~i~ORA ~ """ DOESTADO
'ii,,,/IIJ' DOClA.RÁ ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba 170
§ 1° É assegurado à Secretaria Municipal de [NOME DA SECRETARIA] o acesso a
quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços.
§ 2º Competirá à Secretaria Municipal de [NOME DA SECRETARIA]:
1 - Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos
prestadores de serviços, auxiliando a entidade reguladora na verificação do
cumprimento do Plano;
li - Proceder à articulação das informações referentes aos serviços públicos de
saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
- SINISA ou sistema estadual equivalente;
Ili - Receber reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo
encaminhá-las à entidade reguladora.
> Art. 3° O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
será exercido pelo [NOME DO CONSELHO], participando em caráter
consultivo na formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas
de saneamento básico no âmbito do Município.
> § 1° É assegurado ao [NOME DO CONSELHO] o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços e
pela entidade de regulação, bem como a possibilidade de solicitar a
elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de
decisões.
> § 2° São atribuições básicas do [NOME DO CONSELHO] relativas ao
controle social dos serviços públicos de saneamento básico:
> 1 - Acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico pelos prestadores de serviços, e comunicação de passiveis
descumprimentos às autoridades municipais responsáveis pela
operacionalização;
> li - Acompanhamento da execução dos Termos de Ajustamento de
Conduta tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora,
e comunicação de possíveis descumprimentos à entidade reguladora;
> Ili - opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento
Básico;
> IV - Manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências
e consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento
básico, com direito de preferência.
~ Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as
atividades de regulação à Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará -ARCE, para atendimento ao disposto
no art.9°, inciso 11, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O exercício das atividades de regulação poderá ser realizado nos
termos da Lei Estadual nº 14.394, de 7 de julho de 2009.
Art.5°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
ARCEI[~ .. ~Cagece ENGENHARIA
•
•
,
....
... -!'! ;: n Governo Municipal de
\
1 • .-~ ltaiçaba
171
[NOME DO MUNICÍPIO], [dia] de [mês] de [ano].
[Nome do Prefeito]
PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO)
AR~El
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""""'" REúUI.AOORA
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OOClA.AA 2f'Cagece ENGENHARIA
• * " :Í Í: Governo Municipal de
~
1 .. ~!J ltaiçaba
ANEXO C -AVALIAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
172
Resíduos Sólidos
Estimativa de Investimentos e de Custos
Na estimativa dos custos envolvidos observou-se o seguinte:
i. Evolução Populacional
De acordo com a Tabela 3.2 - Evolução Populacional por situação de
domicílio ocupado, ano 2010, realizada pelo IBGE, a população urbana do Município
de ltaiçaba era de 4.279 habitantes. Com base na evolução da população deste
Município ao longo do período 1991/2010, adotou-se taxa de crescimento geométrico
da ordem de 2% ao ano até 2038, representativa do crescimento da população urbana
do Município nos últimos 10 anos, que fora de 1,5%. Além disto, atentou-se para o
atual índice de cobertura urbana da prestação dos serviços de resíduos sólidos,
calculada em 47,08% e sua evolução até a universalização, a qual deverá ser atingida
no médio prazo, até o final de 2030(Tabelas A e B).
n. Investimentos Propostos
Os investimentos requeridos para a expansão e introdução de melhorias
nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos encontram-se dispostos
nos projetos idealizados para esta componente do saneamento básico, dispostos no
Quadro I a seguir.
AR~......,,,, EI:OO~CtA= R.A --Cagece ENGENHARIA
• ~
..: ~ !: ;: Governo Municipal de
;->.-: .. ~1: ltaiçaba 173
Valor dos investimentos previstos - ltaiçaba {2019/2038).
Identificação Prazo e Valor {R$)
Definição Curto Médio Longo
Programa Projeto {2019/2022) {2023/2030) {2031/2038)
Ampliação da
Universaliza
coleta dos
ção do
PR/PASB/07 resíduos 274.200,32 338.140,95 133.649,62 /2018 sólidos do Serviço
município de
ITAIÇABA
Eliminação do
PR/PQSB/0 lixão e 1, 159.000,00 0,00 0,00
1/2018 recuperação da
Melhorias
área degradada
Operacionais PR/PQSB/0 Coleta seletiva 4.447.000,00 8.108.000,00 e da 2/2018
8.890.000,00
Qualidade
dos Serviços Adequação do
PR/PQSB/0 transporte dos
3/2018 resíduos 325.000,00 650.000,00 650.000,00
sólidos de
ITAIÇABA
Fonte: Elaboração própria.
iiL Custos de Manutenção - Gestão e Operação
Correspondem aos dispêndios relacionados à prestação dos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O cálculo baseou-se no valor do
indicador IN006 (despesa per capita com manejo de RSU) do SNIS/2016:
I006 = (Ge023 + Ge009) / Ge002 onde,
Ge023 - Despesa dos agentes públicos executores de serviços de manejo de
RSU. Valor anual das despesas dos agentes públicos realizadas com os
serviços de manejo de RSU, incluindo a execução dos serviços propriamente
ditos mais a fiscalização, o planejamento e a parte gerencial e administrativa.
Corresponde às despesas com pessoal próprio somadas às demais
despesas operacionais com o patrimônio próprio do município (despesas com
materiais de consumo, ferramentas e utensílios, aluguéis, energia,
combustíveis, peças, pneus, licenciamentos e manutenção da frota, serviços
de oficinas terceirizadas, e outras despesas). Inclui encargos e demais
benefícios incidentes sobre a folha de pagamento do pessoal envolvido. Não
inclui: despesas referentes aos serviços de manejo de RSU realizadas com
agentes privados executores (lnforrnaçãc GeOO~); despesas com serviço da
dívida (juros, encargos e amortizações); despesas de remuneração de
AR~EI --Cagece
AtFNCIA
RECiLILAOORA
~
~
~ DOESTA.DO
OO((ARÁ ENGENHARIA
Governo Municipal de
ltaiçaba 174
capital; e despesas corn depreciações de veículos, equipamentos ou
instalações físicas.
Ge009 - Despesa com agentes privados executores de serviços de manejo
de RSU. Valor anual das despesas dos agentes públicos realizadas com
agentes privados contratados exclusivamente para execução de um ou mais
serviços de manejo de RSU ou para locação de mão-de-obra e veículos
destinados a estes serviços.
Ge002 - População urbana do município.
Os cálculos desenvolvidos nesta avaliação são estimativas da viabilidade
econômico-financeira da prestação dos serviços de resíduos sólidos, haja vista que o
indicador não inclui alguns itens de despesas, conforme observado na definição da
variável Ge023. A Tabela A apresenta as estimativas para os principais itens
constitutivos dos gastos com manutenção, gestão e operação dos serviços de
resíduos sólidos do Município de ltaiçaba durante o período de vigência do plano de
2019 a 2038, tendo por base a população urbana e o indicador IN006 de R$ 78,47/hab
(SNIS, 2016).
Tabela A - Estimativa dos gastos com manutenção, operação e gestão dos serviços
de resíduos sólidos urbanos - Município de ltaiçaba (2019/2038).
. ·- . . . .
Ano
População Urbana
Despesas (R$) Ano
População Urbana
Despesas (R$)
Total Coberta Total Coberta
2019 5.114 2.408 188.928,92 2029 6.234 5.999 470.758,27
2020 5.216 2.767 217.111,86 2030 6.358 6.358 498.941,21
2021 5.320 3.126 245.294,79 2031 6.486 6.486 508.920,03
2022 5.427 3.485 273.477,73 2032 6.615 6.615 519.098,43
2023 5.535 3.844 301.660,66 2033 6.74.8 6.748 529.480,40
2024 5.646 4.203 329.843,60 2034 6.883 6.883 540.070,01
. - . - -· .. . . ..
2025 5.759 4.563 358.026,53 2035 7.020 7 .. 020 550.871,41
2026 5.874 4.922 386.209,47 2036 7.161 7.161 561.888,84
2027 5.992 5.281 414.392,40 2037 7.304 7.304 573.126,61
2028 6.111 5.640 442.575,34 2038 7.450 7.450 584.589, 15
Total= 8.495.265,67
- Fonte: Elaboraçao propna.
Portanto, para o período 2019/2038, são estimados gastos totais com
manutenção, operação e Qestão dos serviços de resíduos sólidos urbanos no
Município de ltaiçaba da ordem de R$ 8.495.265,67 (oito milhões e quatrocentos e
noventa e cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)
- valores nominais.
AR~......,,,,. E-1== OO(fAAA -~Cagece ENGENHARIA
•
,
175
iv. Estimativa de Receitas
Foi diagnosticada a inexistência de receitas de prestação de serviços de
resíduos sólidos urbanos. Como não há, por enquanto, previsão de cobrança deste
serviço, este status quo será admitido em todo o período do plano neste estudo de
viabilidade. Considerando, ainda, que 52,64% das famílias terem renda mensal per
capita de até 1/2 salário mínimo em 2010, conforme dados do IBGE dispostos no
Gráfico 3.3 e que das 48,9% famílias cadastradas no Cadúnico e beneficiadas pelo
Programa Bolsa Família (Tabela 3.6), 64,9% têm renda mensal por pessoa de atê 1/2
salário mínimo de 2018, entende-se que este perfil econômico da população limita a
capacidade de cobertura dos custos via tarifa, impondo outras formas de custeio.
v. Avaliação Preliminar da Viabilidade
A Tabela B resume as principais informações sobre as estimativas de
receitas, de custos e de investimentos da prestação dos serviços de resíduos sólidos
urbanos projetados para o período de planejamento (moeda de referência:
dezembro/2018). A partir daí, é realizada uma avaliação da sustentabilidade de sua
prestação no Município de ltaiçaba.
AR~
.~~
~ E1~D0
OOCf
E~ S1
,.
A.
IU
D
,
0 .. ;;---Cagece ENGENHARIA
176
Tabela B - Equilíbrio financeiro da prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos
do Município de ltaiçaba - 2019/2038.
População Urbana Receitas Custos (R$) Resultado
Ano Primário Caixa
Total Coberta
(R$)
Investimentos Despesas (R$)
2019 5.114 2.408 o 188.928,92 -1.926.385,01
2020 5.216 2.767 o 6.949.824,36 217.111,86 -1.954.567,95
2021 5.320 3.126 o 245.294,79 -1.982.750,88
2022 5.427 3.485 o 273.477,73 -2.010.933,82
2023 5.535 3.844 o 301.660,66 -1.575.120,40
2024 5.646 4.203 o 329.843,60 -1.603.303,33
2025 5.759 4.563 o 358.026,53 -1.631.486,27
2026 5.874 4.922 o 10.187.677,87 386.209,47 91.659.669,20
2027 5.992 5.281 o 414.392,40 -1.687.852, 14
2028 6.111 5.640 o 442.575,34 -1.716.035,07
2029 6.234 5.999 o 470.758,27 -1.744.218,01
2030 6.358 6.358 o 498.941,21 -1.772.400,94
2031 6.486 6.486 o 508.920,03 -1.655.971,61
2032 6.615 6.615 o 519.098,43 -1.684.154,54
2033 6.748 6.748 o 529.480,40 -1.712.337,48
2034 6.883 6.883 o 10.834.487 ,58 540.070,01 -1.740.520,41
2035 7.020 7.020 o 550.871,41 -1.768.703,35
2036 7.161 7.161 o 561.888,84 -1.796.886,29
2037 7.304 7.304 o 573.126,61 -1.825.069,22
2038 7.450 7.450 o 584.589, 15 -1.853.252, 16
Totais= 0,00 27 .971.989,80 8.495.265,67 -35.301.618,06
Fonte: Elaboração própria.
A coluna "Resultado Primário de Caixa" evidencia os resultados anuais
nominais estimados para os serviços de resíduos sólidos urbanos. Tais resultados,
assumidos aqui como "de caixa" (ou seja, representativos de efetiva entrada ou saída
de dinheiro), são trazidos a valor presente, mediante o desconto a uma taxa de juros
de 12% ao ano (a qual está associada à remuneração dos capitais investidos nos
serviços prestados). Obtém-se daí um valor presente líquido da ordem de R$
13.415.476,06 (treze milhões e quatrocentos e quinze mil e quatrocentos e setenta e
seis reais e seis centavos - negativos), o que é indicativo do desequilíbrio econômicofinanceiro desfavorável da prestação dos serviços de resíduos sólidos no Município
de ltaiçaba (grifo nosso).
A correção do mencionado desequilíbrio implica a necessidade de aporte
financeiro, seja por recurso próprio ou de terceiros, ou ainda pela inclusão da cobrança
AR1... ~.I" E'1 ~DOE:ST~ ADO
'ii,,# 1 00 ([ARA ----Cagece
41
' •
..: .O! :í ;: Governo Municipal de
\
1 .. J ltaiçaba
177
de taxas ou tarifas, cujo dimensionamento depende da definição prévia do momento
de sua realização, bem como do custo dos capitais envolvidos.
Com efeito, está prevista a implantação do sistema de gestão integrada dos
resíduos sólidos da Região Litoral Leste no qual o Município de ltaiçaba está inserido.
A sustentabilidade dos serviços poderá ser garantida, por meio de receitas oriundas
desta gestão.
AR~EI 4-cagece
AGfNCIA
"'~ REGULAOORA
~ .- OQ['ilA.CO
......,,, OO CfAA A ENGENHARIA
. ..: "
~~ ;: Governo Municipal de
~
1 \~ ltaiçaba
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
AR~~ El:OQf([J,= RÃ --Cagece ENGENHARIA
178
•
•
•
-
Laudo CAGECE
Assunto: Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) de ltaiçaba
1. OBJETIVO
Analisar a viabilidade financeira da concessão do serviço de abastecimento de água
(SAA) e esgotamento sanitário (SES) do Município do ltaiçaba, incluindo as ações de
universalização destes serviços.
2. RESUMO DOS INDICADORES ECONÔMICO-FINANCEIROS
Investimento Total: R$ 31. 776.208,83
Ativo': R$ 1.672.112,87
Investimento para ações de universalização: R$ 30.104.095,96
Taxa mínima de atratividade (TMA) (Taxa de Remuneração do Capital)" 10,29 % a.a.
Valor Presente Líquido (VPL)3: (R$ 16.393.852,00)
3. PRINCIPAIS PARÂMETROS DA ANÁLISE.
• Data de início da projeção: 2019
• Período da análise: 30 anos
• Período para coleta de dados: 2017 e 2018
• Número de Economias Ativas - Ano Base 2018
./ Água: 1. 736
• Número de Economias Ativas - Final de Plano
./ Água: 2.288
1 Ativo Imobilizado: Conta patrimonial responsável pelo registro dos bens destinados a manutenção das atividades
econômicas da entidade. É composta de bens como: máquinas, equipamentos, terrenos, prédios, edificações, veículos
e outros.
2 TMA: Taxa de juros que representa o mínimo que um investidor se propõe a ganhar quando faz um investimento, ou
o máximo que um tomador de dinheiro se propõe a pagar quando faz um financiamento.
3 VPL: Valor presente, descontado a uma determinada taxa (k), dos saldos de caixa de um determinado plano
financeiro.
Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Cear ~
Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030 - Vila Uniã,
CEP: 60.420-280 - Fortaleza - CE - Brasi
Fone: (85) 433.5603 Fax: (85) 272.692!
./ Esgoto: 1. 976
• Consumo médio:
./ Água Categoria Residencial: 138,47 m3
/ano/economia
./ Água Categoria não Residencial: 204, 96 m3
/ano/economia
./ Esgoto Categoria Residencial (Jaguaribara): 107, 18 m3
/ano/economia
./ Esgoto Categoria não Residencial (Jaguaribara): 122,95 m3
/ano/economia.
• Tarifa média:
./ Água Categoria Residencial: R$ 2,86/m3
./ Água Categoria não Residencial: R$ 6,61/m3
./ Esgoto Categoria Residencial (Jaguaribara): R$ 2,56/m3
./ Esgoto Categoria não Residencial (Jaguaribara): R$ 6,99/m3
• Índice de eficiência de arrecadação: 99,86%
• Fontes de Consulta:
./ Novo Sistema Empresarial de Informações - Novo SEI
./ Orçamento estimativo do investimento enviado pela Coordenadoria de
Concessão da Gerência de Concessões e Regulação da CAGECE, que contém também
as estimativas das novas ligações, a previsão de acréscimo de mão-de-obra e o
município de referência de Jaguaribara para o sistema de esgotamento sanitário
proposto .
./ Análise de viabilidade do município de Jaguaribara
Ressaltamos que as informações financeiras são decorrentes das demonstrações
contábeis elaboradas pela área de controladoria da Cagece, disponíveis no SEI.
As novas ligações foram consideradas conforme o orçamento estimativo, sendo
classificadas como residenciais e não residenciais respectivamente na proporção de
89,80% e 10,20% de acordo com as ligações de água existentes no município no ano
base.
As informações referentes a custos variáveis, volumes por economia, tarifas e índice de
utilização de rede de esgotamento sanitário foram estimadas de acordo com o município
de referência.
Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Cear '
Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030 - Vila Uniã,
CEP: 60.420-280 - Fortaleza - CE - Brasi
Fone: (85) 433.5603 Fax: (85) 272.692!
•
4. ANÁLISE FINANCEIRA
Adotando as premissas citadas no item 3, realizou-se a projeção do fluxo de caixa
4
referente a operação do SAA e do SES no município de ltaiçaba, incluindo a alocação
dos custos referentes as atividades de apoio das unidades operacionais e
administrativas da CAGECE para o município em análise.
O Estudo de viabilidade da concessão de ltaiçaba apresentou um Valor Presente Líquido
(VPL) negativo de R$ 16.393.852,00 (Dezesseis milhões, trezentos e noventa e três mil,
oitocentos e cinquenta e dois reais) significando que, para uma taxa mínima de
atratividade (TMA) de 10,29% ao ano, a operação do serviço de abastecimento de água
(SAA) e esgotamento sanitário (SES) do município de ltaiçaba, incluindo as ações de
universalização destes serviços, não é viável financeiramente.
Neste estudo estão inclusos os investimentos e ligações necessárias com o objetivo de
universalizar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no município. Investimentos estes considerados como recursos próprios da
CAGECE.
Foi realizada uma análise prévia (diagnóstico), utilizando os mesmos parâmetros iniciais,
desconsiderando estas ações de universalização e considerando o crescimento
vegetativo amparado por investimentos com recursos próprios.
A análise prévia apresentou um VPL negativo e a inclusão dos investimentos
necessários a universalização prejudicaram ainda mais o desempenho financeiro dos
sistemas.
4 Fluxo de caixa: Montante de caixa recebido e gasto por uma empresa durante um período de tempo definido
Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Cear '
Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030 - Vila Uniã,
CEP: 60.420-280 - Fortaleza - CE - Brasi
Fone: (85) 433.5603 Fax: (85) 272.692!
5. CONCLUSÃO
A operação do saneamento no município de ltaiçaba, bem como o investimento em
ações de universalização deste serviço, nas condições de análise adotadas, não é viável
sob o ponto de vista financeiro.
Para estabelecer o equilíbrio financeiro da operação se faz necessário um acréscimo
anual no fluxo de caixa de R$ 1.615.324,51 (Hum milhão, seiscentos e quinze mil,
trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos) ou do valor correspondente
ao VPL no primeiro ano. A geração deste valor adicional poderia ser resultado da
combinação das seguintes ações: aumento tarifário, otimização técnica do sistema, no
intuito de reduzir custos de operação e realização dos investimentos pelo poder público.
Recomenda-se a elaboração de estudos complementares para solucionar o problema do
equilíbrio financeiro desta operação, tais como: estudo de engenharia para soluções de
otimização do sistema, pesquisa sobre a capacidade de pagamento da população para
estes serviços e outros.
•
É importante ressaltar que a análise financeira é um instrumento para priorização de
investimentos. Ela indica a tendência de resultados caso seja investido um montante em
um conjunto de circunstancias adotadas, o que não significa que a empresa disponha
desse montante, pois não são observadas a disponibilidade financeira real da empresa
nem as suas demais necessidades de investimentos .
Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Valmiki Sampaio de Albuquerque Neto
Analista Administrativo Financeiro
GECOR - Gerência de Concessão e Regulação
Keti Lene Souza Pistolesi
Coordenadora
GECOR - Gerência de Concessão e Regulação
João Rodrigues Neto
Gerente
GECOR - Gerência de Concessão e Regulação
-
Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Cear f
Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030 - Vila Uniã,
CEP: 60.420-280 - Fortaleza - CE - Brasi
Fone: (85) 433.5603 Fax: (85) 272.692! ·