materia nº 11/2019

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. ç . PENTACAMPEÃO Compromisso e respeito com o povo
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 011/20191TAIÇABA 09 DE JULHO DE 2019
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos, em anexo, para a apreciaçao desta Augusta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Nº 011/2019 que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de
CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -COMARES, UNIDADE
ITAIÇABA,inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIODE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO lAGUARIBE - CGIRS-V], bem como autoriza o Poder
Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em
garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
de titularidade do Município.
Esperando contar com o apoio dos nobres Vereadores, aproveitamos para renovar os
nossos mais elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
los' enarco da Silva
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Prefeitura Municipal de Itaiçaba
Rua João Correia, 298 - Centro - ltaíçaba - Ceará
Telefone (88) 3410.1112 - CEP62.810-000
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·iI'Y,~Y~",. Compromisso e respeito com ° povo PEHTACAMPEAo
GABINETE DO PREPEITO
PROJETO DE LEI N° 011, DE 09 DE JULHO DE 2019
Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de CONSÓRCIO
MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -
COMARES, UNIDADE ITAIÇABA, inclusive modificando a sua
denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGlRS-VJ,
bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa
com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da
quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS de titularidade do Município.
JOSE ERENARCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do
Ceará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ S A B E R que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. P. Fica ratificado o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio
Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - COMARES, Anexo único desta Lei, inclusive
modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Vale do Jaguaribe - CGIRS-VJ.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa
com o CGIRS-VJ, para que o Consórcio preste ao Município serviços de transbordo, de
transporte, de tratamento e de valorização de resíduos sólidos, inclusive dos originários da
construção civil e dos serviços de saúde, e a disposição final de rejeitos.
§ 1°. A contratação mencionada no caput poderá autorizar a exploração de
projetos associados, com vistas a produzir receitas acessórias que favoreçam a redução da
contraprestação pecuniária do Município ao CGIRS-VJ, sendo certo que os projetos associados
somente serão admitidos caso não prejudiquem ou ofereçam excessivo risco ao bom
funcionamento dos serviços públicos concedidos.
§ ZOo O prazo e as demais condições da contratação autorizada no caput serão
determinados a partir dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira
(EVTE), nos termos do art. 11, caput, inciso II, da Lei federal n? 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 - Lei de Diretrizes Nacionais de SaneamentoBásico (LDNSB).
Art. 3°. Para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Município
em razão da contratação autorizada no art. 2°, bem como das obrigações previstas em alterações
e adita~entos. da mesma contratação, fica o Poder Exe~utivo autorizado a tra~sferir os.1'. ecursos ~
financeiros oriundos da quota-parte de Imposto sobre CIrculação de Mercadorias e Serviços _ /
Av Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - Itaiçaba-Ceará-Brasil.
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CNPJ- 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1
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Compromisso e respeito com o povo PENTACAMPEÃO
GABINETE DO PREFEITO
ICMS, de titularidade do Município, para conta garantia, atribuindo ao agente
financeiro responsável pelo repasse dos recursos a execução dos atos pertinentes.
Parágrafo único. Adirnplidas as obrigações principais e acessórias assumidas
pelo Município no Contrato de Programa, o agente financeiro ficará autorizado a transferir o
saldo remanescente da conta garantia à conta do Tesouro do Munioípio.
Art, 4°. Fica autorizado o CGIRS-VJ a delegar à Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) a regulação e fiscalização dos serviços de
resíduos sólidos de sua competência, mediante celebração de convênio de cooperação, nos
termos do art. 241 da Constituição e da Lei n? 11.107/2005.
§ 1°. A atuação da ARCE prevista neste artigo se dará nos termos de suas
atribuições básicas e competências legais, definidas na Lei Estadual n? 12.786, de 30 de
dezembro de 1997, observadas a Lei Federal n" 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Federal n?
12.305, de 2 de agosto de 2010, a Lei Estadual n" 16.032, de 20 de junho de 2016, suas
regulamentações, bem como as atribuições delegadas no próprio convênio de cooperação.
§ r. Para o custeio da execução das competências previstas neste artigo, a
ARCE receberá do CGIRS-VJ repasses mensais, recolhidos até o dia 10 do mês subsequente,
calcu lados da seguinte forma:
I - para os serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, 0,2
(zero vírgula dois) Unidade Fiscal de Referência do estado do Ceará (UFIRCE) por tonelada;
II - para os serviços de coleta e transporte, incluído o transbordo, de resíduos
sólidos, 0,01 (zero virgula zero um) UFIRCE por habitante, conforme estimativa do ffiGE.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos
administrativos, em especial as relativas a outros atos de consorciamento para limpeza urbana,
manejo e gestão de resíduos sólidos.
_ . aba-CE, 09 de Julho de 20] 9
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