materia nº 85/2021

CÂMARA
MUNICIPAL Câmara Municipal de Itaiçaba
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REQUERIMENTO 085/2021
Itaiçaba, 14 de setembro de 2021
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Com fundamento no Art. 76º do Regimento Interno desta Casa, apresentamos o presente
requerimento a ser encaminhado ao Secretário de Administração e Finanças, João Carlos
Freitas, requerendo o seguinte:
- A relação das pessoas que pagaram alvará de licença com os valores respectivamente
a este Município de janeiro de 2021 até o presente momento para que saibamos o que foi
arrecadado e como foi;
Ai) low Silua, Ibnda
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
JUSTIFICATIVA
O art 182 do Código de Postura do Município prevê que não é permitido dar início a
construção, reforma ou acréscimo, sem o respectivo alvará de licença.
Têm sido constante o embargo de construções de populares que não observaram o
presente artigo do Código de Postura. Para isso, solicito a relação nominal das pessoas que
efetuaram o pagamento do referido alvará e o respectivo valor, para que possamos tomar
conhecimento de como e quanto está se cobrando da população.
Sem mais para o momento, aguardamos o retorno.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba (gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178