texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N° ..QQk./2019
Altera o inciso V do Art. .", da Lei 533/2019de 15
de Fevereiro de 2019 que dispõe sobre a legislação e
fiscalização do serviço de transporte individual ou
•• • u ~.~~ , .
V- Transporte com ano de fabricação de tempo máximo de 10 anos da data
em que se requereu o devido registro;
Após a aprovação da lei pelo Poder Executivo, surgiu um novo debate acerca
afetada pede um tem o
procedimento para alterar lei já sancionada, é o projeto de lei, apresento este e
espero contar com o apoio dos nobres Vereadores.
Itaiçaba - Ce, 17 de Maio de 2019
~aba
__ -------:·SS\(
-------:oN OlO~Ol.jd
---, , W3
eqe~!el' ap ,edp!unV\Jejew~J
Avdõ;yJ ~ ~1~tondG
\~ \
Antoniel Max Silva Holanda - (PT)
Av. CeI. João Correia, 381 - Centro
CEP62820-000 - ltaiçaba - Ceará
r.Npl: n1..~qR_l~h/oon1-11
open original →