materia nº 95/2021

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REQUERIMENTO 095/2021
Itaiçaba-CE, 26 de outubro de 2021.
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Com fundamento no Art. 23, 812, IV da Lei Orgânica do Município, apresentamos
requerimento ao plenário para que após a aprovação possamos CONVOCAR Secretário de
Agricultura do município de Itaiçaba, o Sr. Sérgio Barbosa de Paula, para participar da sessão
ordinária de forma presencial que realizar-se-á na data de 3 de Novembro de 2021, às 19h, para
prestar os seguintes esclarecimentos:
e Explicações quanto ao descumprimento do estabelecido na Lei 439 de novembro de
2014, que dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doadas ao município
no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2;
e Quais as melhorias adotadas no abatedouro público nos últimos meses após a
fiscalização da SEMACE? Apresentar notificação da SEMACE ao município e relatório de
melhoria do município à SEMACE se existir;
JUSTIFICATIVA
Encontramos uma solicitação não atendida no oficio 153/2021, de 07 de Abril de 2021,
endereçado ao Secretário de Agricultura, Sérgio Barbosa de Paula, que trata do envio de
relatório de uso de máquina (PAC) a este Poder mensalmente, Contudo, a solicitação enviada
por ofício e realizada diversas vezes de forma verbal nas sessões da Câmara ainda não foi
atendida depois de dez meses de gestão.
Neste sentido e observando o que dispõe a Lei Orgânica do Município, é que propomos
CONVOCAÇÃO do Secretário de Agricultura para que preste os esclarecimentos sobre o assunto
acima relacionado.
Atom Wax Silva
Antoniel Max Silva Holanda
re da Câmara Municipal de Itaiçaba
ergue Alves de Holanda Sheila Pereira Damasceno
Vice Presidente 12 Secretária
SAsE Poa Bauer Labs Edumdo Puto Bamop
Jose/Ribamar Barros Carlos Eduardo Peixoto Barros ,
2º Secretário Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaOgmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178