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materia nº 5/2021

Tipo PARECER
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei no 004/2021, de 23 de fevereiro de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros.
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Autoria

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CAMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
PARECER Nº 005/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
004/2021, de 23 de fevereiro de 2021, de
autoria do Vereador Carlos Eduardo
Peixoto Barros.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei nº 004/2021, o Vereador Carlos Eduardo Peixoto
Barros estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como essenciais, na forma que
indica.
Il - Fundamentação:
Inicialmente, analisamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o
positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações
aplicáveis.
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo estabelecer os templos e igrejas de
qualquer religião como essenciais em tempos de moléstias, com fundamento no art. 5º,
VI, da CF/88. No âmbito federal, os Decretos de nº 10.282 e 10.292, ambos de 2020, já
reconhecem as igrejas como atividades essenciais. No entanto, pela autonomia dos entes
federativos reconhecida pelo STF, faz-se necessário legislar no âmbito municipal.
No momento em que as condições de vida estão sendo duramente postas à prova,
e, com isso, também a capacidade de o Direito, em especial dos direitos fundamentais, de
reagir de modo ao mesmo tempo eficaz e constitucionalmente consistente, às diversas,
complexas e urgentes demandas que gravitam em torno da contenção e combate à
pandemia, também o direito fundamental à liberdade religiosa se torna, assim como
outros direitos, mais vulnerável a restrições, legitimadas, à partida, pela causa da saúde
pública.
Contudo, é crucial recordar o que dispõe a Convenção Americana de Direitos
Humanos, cujo artigo 12 consagra a liberdade de consciência e de religião, vedando
expressamente a restrição geral à liberdade de religião ou de crença (e de trocar uma ou
outra), mas sujeitando a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças
às limitações prescritas por lei e que sejam necessárias para proteger, no que interessa
agora, a saúde pública.
É válido destacar a relevância social da presente proposição, especialmente na
defesa do princípio constitucional da liberdade religiosa.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(dgmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-
se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Voto do Relator:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 004/2021, de
autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros.
É o Parecer.
Itaiçaba, 09 de março de 2021.
IV - Votos da Comissão:
Em reunião realizada ao dia 09 de março de 2021, na sala das Comissões, com a
presença dos vereadores Rosembergue Holanda e Ribamar Barros e do vereador Luís
Nilson, esta comissão, se manifesta no mérito, pela APROVAÇÃO da matéria.
José Ribamar Barros | x | A Favor Pela Aprovação | Contra
Rosembergue Alves de Holanda x | A Favor Pela Aprovação | Contra
Luís Nilson Moreira Freitas x A Favor Pela Aprovação | Contra
— pese hibesuga Bomos k ele hd il
José Ribamar Barros Rosémbérgue'Alves de Holanda
Presidente da CLJRF IJ Relator da CLJRF
Luís Nilson Móreira Freitas
Membrô da CLJRF
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(Qgmail.com
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