| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei no 004/2021, de 23 de fevereiro de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros. |
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CAMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA PARECER Nº 005/2021 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 004/2021, de 23 de fevereiro de 2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros. I- Relatório: Por meio do Projeto de Lei nº 004/2021, o Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como essenciais, na forma que indica. Il - Fundamentação: Inicialmente, analisamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis. O Projeto de Lei em tela tem como objetivo estabelecer os templos e igrejas de qualquer religião como essenciais em tempos de moléstias, com fundamento no art. 5º, VI, da CF/88. No âmbito federal, os Decretos de nº 10.282 e 10.292, ambos de 2020, já reconhecem as igrejas como atividades essenciais. No entanto, pela autonomia dos entes federativos reconhecida pelo STF, faz-se necessário legislar no âmbito municipal. No momento em que as condições de vida estão sendo duramente postas à prova, e, com isso, também a capacidade de o Direito, em especial dos direitos fundamentais, de reagir de modo ao mesmo tempo eficaz e constitucionalmente consistente, às diversas, complexas e urgentes demandas que gravitam em torno da contenção e combate à pandemia, também o direito fundamental à liberdade religiosa se torna, assim como outros direitos, mais vulnerável a restrições, legitimadas, à partida, pela causa da saúde pública. Contudo, é crucial recordar o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo artigo 12 consagra a liberdade de consciência e de religião, vedando expressamente a restrição geral à liberdade de religião ou de crença (e de trocar uma ou outra), mas sujeitando a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças às limitações prescritas por lei e que sejam necessárias para proteger, no que interessa agora, a saúde pública. É válido destacar a relevância social da presente proposição, especialmente na defesa do princípio constitucional da liberdade religiosa. Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(dgmail.com Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir- se no ordenamento jurídico municipal. HI - Voto do Relator: Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros. É o Parecer. Itaiçaba, 09 de março de 2021. IV - Votos da Comissão: Em reunião realizada ao dia 09 de março de 2021, na sala das Comissões, com a presença dos vereadores Rosembergue Holanda e Ribamar Barros e do vereador Luís Nilson, esta comissão, se manifesta no mérito, pela APROVAÇÃO da matéria. José Ribamar Barros | x | A Favor Pela Aprovação | Contra Rosembergue Alves de Holanda x | A Favor Pela Aprovação | Contra Luís Nilson Moreira Freitas x A Favor Pela Aprovação | Contra — pese hibesuga Bomos k ele hd il José Ribamar Barros Rosémbérgue'Alves de Holanda Presidente da CLJRF IJ Relator da CLJRF Luís Nilson Móreira Freitas Membrô da CLJRF Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(Qgmail.com Fone fax: (88) 3410-1178