materia nº 8/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
PARECER Nº 008/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº
006/2021, de 08 de março de 2021, de
autoria dos Vereadores Guilherme Nunes
Bezerra Barbosa, Luis Nilson Moreira
Freitas, Maria Elane da Silva e Antônio
Regineudo de Lima.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nº 006/2021, os Vereadores Guilherme Nunes
Bezerra Barbosa, Luis Nilson Moreira Freitas, Maria Elane da Silva e Antônio Regineudo
de Lima dispõem sobre a proibição de queimadas na zona urbana e áreas habitadas das
localidades rurais, na forma que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Verificamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo principal proteger o meio
ambiente bem como a saúde e segurança dos munícipes, por meio da proibição de
queimadas em áreas habitadas.
Quanto à iniciativa, é a mesma totalmente lícita, com fulcro no art. 23, IV da
CF/88 e no art. 40, I, da Lei Orgânica Municipal.
É válido destacar a relevância social da presente proposição, especialmente na
defesa do meio ambiente bem como do bem-estar e da saúde dos munícipes
itaiçabenses.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-
se no ordenamento jurídico municipal.
NI - Opinião:
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820- ia ip! Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail:
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Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 006/2021, de
autoria dos Vereadores os Vereadores Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, Luís Nilson
Moreira Freitas, Maria Elane da Silva e Antônio Regineudo de Lima.
É o Parecer.
Itaiçaba, 16 de março de 2021.
IV - Votos da Comissão:
Em reunião realizada ao dia 16 de março de 2021, na sala das Comissões, com a
presença dos vereadores Rosembergue Holanda e Ribamar Barros e do vereador Luís
Nilson, esta comissão, se manifesta no mérito, pela APROVAÇÃO da matéria.
José Ribamar Barros A Favor Pela Aprovação Contra
Rosembergue Alves de Holanda | |AFavor jr Aprovação Contra
Luís Nilson Moreira Freitas
/
Ú José Ribamar Barros
Presidente da CLJRF
a) E
Luís Nilson Moreira Freitas
Membro da CLJRF
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