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materia nº 11/2021

Tipo PARECER
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei ne 008/2021, de 04 de maio de 2021, que regulamenta a proteção aos animais prevista no Art. 225, S 1% inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
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CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
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PARECER Nº 011/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 008/2021,
de 04 de maio de 2021, que regulamenta a
proteção aos animais prevista no Art. 225, 8 1º,
inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do
Município de Itaiçaba e dá outras providências.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei nº 008/2021, de 04 de maio de 2021, o Vereador
Antônio Regineudo de Lima, autor da proposição, em conjunto com o Vereador
Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, que subscreve o referido projeto, dispõem sobre a
regulamentação da proteção aos animais prevista no Art. 225, 8 1º, inciso VII, da
Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
Il - Fundamentação:
Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
No tocante à competência, nos moldes do art. 30, 1 e Il da CF/88, poderá o
Município legislar tanto sobre assuntos de interesse local como suplementar a legislação
federal, pelo que não há óbice. Da mesma forma, trata-se de matéria que não é de
iniciativa exclusiva do Executivo, podendo, assim, ser proposta pelos Autores, os quais
compõem o Legislativo, respeitando o poder regulamentador do Executivo Municipal,
como estabelecido no art. 11 da referida proposição.
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo principal a proteção da vida dos
animais domésticos, regulamentando o instituído no art. 225, $ 1º, VII da CF/88. O
estabelecimento de diretrizes e especialmente de vedações e penalidades contribuirá de
forma essencial para a efetiva defesa aos animais domésticos no âmbito de Itaiçaba.
É válido destacar a relevância da presente proposição, especialmente na defesa
da vida dos animais domésticos, diante de tantos cenários a nível nacional de atos cruéis
contra os mesmos.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-
se no ordenamento jurídico municipal.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
HI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 008/2021, de
autoria do Vereador Antônio Regineudo de Lima, que também é subscrito pelo Vereador
Guilherme Nunes Bezerra Barbosa.
É o Parecer.
Itaiçaba, 01 de junho de 2021.
IV - Votos da Comissão:
Em reunião realizada ao dia 01 de junho de 2021, na sala das Comissões, com a
presença dos vereadores Rosembergue Holanda, José Ribamar Barros e do vereador
Luís Nilson Moreira Freitas, esta comissão, se manifesta no mérito, pela APROVAÇÃO da
matéria.
VOTAÇÃO AO PARECER:
José Ribamar Barros A Favor Pela Aprovação Contra
Rosembergue Alves de Holanda A Favor Pela Aprovação | Contra
Luís Nilson Moreira Freitas x[ À Favor Pela Aprovação Contra
/
OSE Elo Sauer
José'Ribamar Barros
Presidente da CLJRF
LL
Membro da CLJRF
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