| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei ne 008/2021, de 04 de maio de 2021, que regulamenta a proteção aos animais prevista no Art. 225, S 1% inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA PARECER Nº 011/2021 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 008/2021, de 04 de maio de 2021, que regulamenta a proteção aos animais prevista no Art. 225, 8 1º, inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências. I- Relatório: Por meio do Projeto de Lei nº 008/2021, de 04 de maio de 2021, o Vereador Antônio Regineudo de Lima, autor da proposição, em conjunto com o Vereador Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, que subscreve o referido projeto, dispõem sobre a regulamentação da proteção aos animais prevista no Art. 225, 8 1º, inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências. Il - Fundamentação: Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis. No tocante à competência, nos moldes do art. 30, 1 e Il da CF/88, poderá o Município legislar tanto sobre assuntos de interesse local como suplementar a legislação federal, pelo que não há óbice. Da mesma forma, trata-se de matéria que não é de iniciativa exclusiva do Executivo, podendo, assim, ser proposta pelos Autores, os quais compõem o Legislativo, respeitando o poder regulamentador do Executivo Municipal, como estabelecido no art. 11 da referida proposição. O Projeto de Lei em comento tem como objetivo principal a proteção da vida dos animais domésticos, regulamentando o instituído no art. 225, $ 1º, VII da CF/88. O estabelecimento de diretrizes e especialmente de vedações e penalidades contribuirá de forma essencial para a efetiva defesa aos animais domésticos no âmbito de Itaiçaba. É válido destacar a relevância da presente proposição, especialmente na defesa da vida dos animais domésticos, diante de tantos cenários a nível nacional de atos cruéis contra os mesmos. Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir- se no ordenamento jurídico municipal. Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA HI - Opinião: Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Vereador Antônio Regineudo de Lima, que também é subscrito pelo Vereador Guilherme Nunes Bezerra Barbosa. É o Parecer. Itaiçaba, 01 de junho de 2021. IV - Votos da Comissão: Em reunião realizada ao dia 01 de junho de 2021, na sala das Comissões, com a presença dos vereadores Rosembergue Holanda, José Ribamar Barros e do vereador Luís Nilson Moreira Freitas, esta comissão, se manifesta no mérito, pela APROVAÇÃO da matéria. VOTAÇÃO AO PARECER: José Ribamar Barros A Favor Pela Aprovação Contra Rosembergue Alves de Holanda A Favor Pela Aprovação | Contra Luís Nilson Moreira Freitas x[ À Favor Pela Aprovação Contra / OSE Elo Sauer José'Ribamar Barros Presidente da CLJRF LL Membro da CLJRF Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com Fone fax: (88) 3410-1178