materia nº 12/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER Nº 012/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
009/2021, de 15 de junho de 2021, que
dispõe sobre o estabelecimento de local
visível e de fácil identificação no site oficial
da Prefeitura Municipal de Itaiçaba para
cadastro de solicitação para reparo ou
instalação de luminárias em postes
públicos e dá outras providências.
I- Relatório:
Trata-se do Projeto de Lei nº 009/2021, de 15 de junho de 2021, que dispõe
sobre o estabelecimento de local visível e de fácil identificação no site oficial da
Prefeitura Municipal de Itaiçaba para cadastro de solicitação para reparo ou instalação
de luminárias em postes públicos e dá outras providências.
O mencionado Projeto de Lei é de autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto
Barros, que em sua justificativa aduz que a finalidade de sua proposição é propiciar a
diminuição da burocracia e o atendimento das reivindicações populares, bem como que
o referido projeto diz respeito também a questão de segurança pública.
IM - Fundamentação:
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei de nº 009/2021, não há qualquer vício, uma
vez que já existe o site oficial do Município, o qual vai apenas ser implementado com o
campo de atendimento específico para requisições a respeito de luminárias de postes
públicos.
Além disso, merece destaque que o art. 5º do projeto em tela positivou a
regulamentação , caso necessário, pelo Executivo Municipal, das especificidades da
referida matéria.
O projeto de lei em análise adapta-se perfeitamente ao princípio constitucional da
eficiência, o qual deve estar presente na administração pública, pois cria ferramenta de
atendimento virtual para serviço de extrema importância para os munícipes, que é o de
iluminação pública.
Por conseguinte, a matéria em questão reveste-se de interesse público,
permitindo aos munícipes itaiçabenses o fácil acesso, por meio do site oficial do
Município de Itaiçaba, da requisição de reparo ou instalação de luminárias em postes
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Fone fax: (88) 3410-1178
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públicos. Ressaltando-se que postes sem luminárias ou com estas queimadas
contribuem para maior índice de acidentes e de atos de violência.
Dessa forma, a matéria ora analisada mostra-se pronta para ser inserida no
ordenamento jurídico municipal.
NI - Opinião:
Em face do exposto, opinamos pela votação e aprovação do Projeto de Lei de nº
009/2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros.
É o Parecer.
Itaiçaba, 28 de junho de 2021.
VOTAÇÃO AO PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
José Ribamar Barros AS A Favor Pela Aprovação Contra
Rosembergue Alves de Holanda X| A Favor Pela Aprovação Contra
Luís Nilson Moreira Freitas X| Abstenção
Rose gue Alves de Holanda
Presidente da CLJRF elator da CLJRF
/ 4)
E
Luís NilsoríMoreira Freitas
Membro da CLJRF
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