materia nº 14/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER Nº 014/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre a Mensagem de veto
nº 2021.07.07-02, de 07 de julho de 2021,
ao Projeto de Lei de nº 009/2021, de 29 de
junho de 2021.
I- Relatório:
Por meio da Mensagem de Veto nº 2021.07.07-02, de 07 de julho de 2021, ao
Projeto de Lei de nº 009/2021, de 29 de junho de 2021, o Exmo. Sr. Prefeito de Itaiçaba-
CE, decidiu vetar totalmente, por suposta inconstitucionalidade, o Projeto de Lei referido
que “Dispõe sobre o estabelecimento de local visível e de fácil identificação no site oficial
da Prefeitura Municipal de Itaiçaba para cadastro de solicitação para reparo ou
instalação de luminárias em postes públicos e dá outras providências.”
Il - Fundamentação:
Verificamos se a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei em epígrafe está de acordo
com o positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais
legislações aplicáveis.
O Projeto de Lei vetado em comento tem como objetivo principal e muito claro a
criação de um local visível e de fácil identificação no já existente site oficial da Prefeitura
Municipal de Itaiçaba para cadastro de solicitação para reparo ou instalação de
luminárias em postes públicos.
É cediço que por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica, com a
edição da Resolução Normativa n.º 414, de 09 de setembro de 2010, as prefeituras
municipais são responsáveis pela gestão e execução dos serviços de iluminação pública,
bem como manutenção, reparos, melhorias e extensão da iluminação pública da cidade.
A propósito, estabelece o $5º do art. 21-A da retrocitada Resolução Normativa
que o poder público municipal deve estabelecer os canais de comunicação e/ou
pessoas responsáveis para tratar das questões envolvendo a instalação, operação
e manutenção das instalações de iluminação pública.
Por outro lado, igualmente é cediço, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88, que
qualquer pessoa tem o direito de invocar a atenção dos poderes públicos sobre
uma determinada questão ou situação.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba (gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
MONA
ITAIÇABA
Pois bem. O fundamento do veto do Chefe do Poder Executivo Itaiçabense é o
suposto vício de iniciativa, principalmente porque o Projeto de Lei em comento
supostamente cria despesas e obrigações ao Poder Executivo que ferem disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em que pese a argumentação jurídica constante na Mensagem de Veto em análise,
esta não pode prosperar, pois, inicialmente, a proposição em comento não cria
despesas ou obrigações financeiras de quaisquer tipos ao Poder Executivo do
Município de Itaiçaba-CE, que desaguaria em vício de iniciativa, pois apenas é proposta a
criação de um local no site do Município, que já existe, assim como o seu operador,
com fins de cadastro de solicitação de reparação de luminárias ou instalação das
mesmas, algo que é dever do Município de Itaiçaba, como disciplina a Resolução
Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, notadamente no seu 85º do art. 21-A.
Ressalta-se que em todo o país diversas câmaras municipais propuseram o canal
de atendimento em questão para o cadastro da solicitação de reparação de luminárias
ou instalação das mesmas, tendo as prefeituras municipais implementado tal proposta
legislativa nos seus sites institucionais, inclusive utilizando-se da ferramenta
GRATUITA “GOOGLE FORMULÁRIOS”, sem que houvesse qualquer criação de
despesas.
Outrossim, absolutamente não há o que se falar em invasão da esfera da gestão
administrativa, envolvendo planejamento, direção, organização e execução de atos de
governo, tão somente há regulação por este Poder Legislativo, como bem ensina Hely
Lopes Meirelles na citação doutrinária constante na Mensagem de Veto em comento.
Por outro lado, a jurisprudência colacionada do TJSP é totalmente inaplicável ao
que foi proposto, uma vez que não se trata aqui de lei municipal de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de
diodo emissor de luz LED, que de fato geraria aumento de despesas, mas tão somente de
criação de um local/canal no site já existente e regularmente operado pelo Poder
Executivo Municipal, para dar concretude e eficácia ao 85º do art. 21-A da Resolução
Normativa n.º 414/2010 da ANEEL.
É válido destacar a relevância social da presente proposição, principalmente em
virtude do atual quadro pandêmico de COVID-19, que forçou a utilização maciça de
canais digitais em todas as esferas de poder para evitar a contaminação pelo
comparecimento presencial às repartições públicas dos cidadãos que estão exercendo
seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, da CF /88).
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HI - Opinião:
Em face do exposto, a Mensagem de Veto ora analisada não deve ser acolhida,
pois não há vício de iniciativa ou inconstitucionalidade no Projeto de Lei de nº
009/2021.
Por isso, opino pela REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO Nº 2021.07.07-02 de
autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Itaiçaba, 10 de agosto de 2021.
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
Rosembergue Alves de Holanda A Favor Pela Aprovação Contra
José Ribamar Barros 2 A Favor Pela Aprovação Contra
Luís Nilson Moreira Freitas A Favor Pela Aprovação |x| Contra
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osé Ribamar Barros Rosembérgue Alves de Holanda
Presidente da CLJRF Relator da CLJRF
Luís Nilson Moreira Freitas
Membro da CLJRF
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