materia nº 15/2021

"CÂMARA
- MUNICIPAL
* ITAIÇABA
PARECER Nº 015/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre a Mensagem de veto
nº 2021.07.09-01, de 09 de julho de 2021, à
Emenda Substitutiva nº 004 do Projeto de
Lei nº 004/2021 - LDO - 2022, enviada por
meio do Ofício nº 2021.07.09-01.
I- Relatório:
Por meio da Mensagem de Veto nº 2021.07.09-01, de 09 de julho de 2021, à
Emenda Substitutiva nº 004 do Projeto de Lei nº 004/2021 - LDO - 2022, enviada por
meio do Ofício nº 2021.07.09-01, o Exmo. Sr. Prefeito de Itaiçaba-CE, decidiu vetar
totalmente, por suposta inconstitucionalidade, a Emenda Substitutiva nº 004 do Projeto
de Lei nº 004/2021 - LDO - 2022, a qual dispôs sobre a substituição da redação do
caput do Art. 56 da LDO - 2022.
Il - Fundamentação:
Verificamos se a Mensagem de Veto à Emenda Substitutiva em epígrafe está de
acordo com o positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas
demais legislações aplicáveis.
O Veto à Emenda Substitutiva em comento tem como fundamento a não
conformidade do substitutivo com o art. 167, $2º da Constituição Federal de 1988,
havendo assim a presença de inconstitucionalidade.
Trago à baila o art. 167, 8 2º da CF/88:
“Art. 167. São vedados: (...) 8 2º Os créditos especiais e extraordinários
terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se
o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”
Vejamos agora o teor da Emenda Substitutiva:
“Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos, pelo saldo remanescente, no exercício
subsequente, por Decreto do Executivo, desde que haja previsão na Lei
de abertura de Crédito Adicional Especial, ou, autorização específica,
concedida pelo Poder Legislativo, após a verificação do Crédito Adicional
Extraordinário, nos termos do art. 167, $ 2º da Constituição Federal.”
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Assim sendo, assiste razão ao Chefe do Poder Executivo, pois, de fato, o texto
constitucional não exige, nas hipóteses de crédito extraordinário e especial, previsão na
Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial ou autorização legislativa, quando o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, sendo
assim inseridos no orçamento financeiro subsequente.
HI - Opinião:
Em face do exposto, a Mensagem de Veto à Emenda Substitutiva referida deve ser
acolhida.
Por isso, opino pelo ACOLHIMENTO da Mensagem de veto nº 2021.07.09-01,
de 09 de julho de 2021, à Emenda Substitutiva nº 004 do Projeto de Lei nº 004/2021 -
LDO - 2022, enviada por meio do Ofício nº 2021.07.09-01, por entender pela presença
de inconstitucionalidade.
É o Parecer.
Itaiçaba, 10 de agosto de 2021.
ergue Alves de Holanda
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
José Ribamar Barros A Favor Pela Aprovação Contra
Rosembergue Alves de Holanda A Favor Pela Aprovação | Contra
Luís Nilson Moreira Freitas A Favor Pela Aprovação Contra
A; A ARA
pest Bbomas Bona Aaeim sd DADA
osé Ribamar Barros Rosembergug' Alves de Holanda
Presidente da CLJRF ejátor da CLJRF
Luís Nilson Moreira Freitas
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