materia nº 19/2021

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- MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER N.º 019/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º
015/2021, que dispõe sobre a instituição
do Programa de Prevenção e Controle do
Diabetes em Crianças e Adolescentes nas
Creches e Escolas Públicas Municipais de
Itaiçaba.
I- Relatório:
Por meio do Projeto de Lei n.º 015/2021, o Vereador Guilherme Nunes Bezerra
Barbosa, autor da proposição, dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção e
Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas Creches e Escolas Públicas
Municipais de Itaiçaba.
IH - Fundamentação:
Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo instituir um Programa de
Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas Creches e Escolas
Públicas Municipais de Itaiçaba.
Dessa forma, a sua iniciativa é totalmente lícita, com fulcro inclusive no art.º 227,
caput, e 8 1.º, da CF /88 e art.º 127 da Lei Orgânica Municipal de Itaiçaba.
A respeito desse tema, para além da disposição constitucional e da Lei Orgânica
Municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina no art. 4.º, caput, e alínea
“c” do seu Parágrafo único, verbis:
“Artº 4.º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. [..] Parágrafo único. A
garantia de prioridade compreende: [...] c) preferência na formulação
e na execução das políticas sociais públicas;” (Destaquei)
Assim sendo, deve o poder público municipal assegurar de forma prioritária o
direito à saúde das crianças e adolescentes, inclusive na formulação de políticas
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públicas, como é o caso do Projeto de Lei em análise, que visando prevenir a ocorrência
de Diabetes em crianças e adolescentes, institui um programa específico para esse fim.
Ademais, sabe-se que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à
família, à sociedade e ao Estado, devendo serem protegidas em sua integralidade.
Portanto, de forma inequívoca, a presente proposição vai ao encontro do
princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, encartado na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica do
Município de Itaiçaba.
É válido destacar a relevância social da presente proposição, uma vez que os
casos de Diabetes estão crescendo rapidamente, especialmente entre as crianças e
adolescentes. A título de exemplo, segundo um estudo da Federação Internacional de
Diabetes, a diabetes tipo 1 é uma das doenças endócrinas e metabólicas mais comuns na
infância e os casos entre crianças estão aumentando em todo o mundo!,
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-
se no ordenamento jurídico municipal.
IN - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 015 /2021,
de autoria do Vereador Guilherme Nunes Bezerra Barbosa.
É o Parecer.
Itaiçaba, 20 de setembro de 2021.
! Disponível em: https:/Awww terra. com br/vida-e-estilo/saude/doencas-e-tratamentos/especialistas-alertam-para-
aumento-global-de-diabetes-infantil, 5930471 cd26fb3 10VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD. html
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VOTAÇÃO AO PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
José Ribamar Barros IX A Favor Pela Aprovação | Contra
Rosembergue Alves de Holanda x| A Favor Pela Aprovação | Contra
Luís Nilson Moreira Freitas | A Favor Pela Aprovação | Contra |]
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aus Pega Eai am KA DJ
José Ribamar Barros
Rosemb e Alves de Holanda
Presidente da CLJRF
elator da CLJRF
Luís Nilson ie Freitas
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