| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.2 007/2021, que dispõe sobre a concessão de Honraria Medalha Pe. Abílio Monteiro Neto e dá outras providencias- |
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CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA PARECER N.º 021/2021 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2021, que dispõe sobre a concessão de Honraria Medalha Pe. Abílio Monteiro Neto e dá outras providencias. I- Relatório: Por meio do Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2021, o Vereador Antoniel Max Silva Holanda, Presidente desta Augusta Casa, dispõe sobre a concessão da Honraria Medalha Pe, Abílio Monteiro Neto aos munícipes MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA, LUÍS OSMAR SILVA COSTA e MARIA DAS MERCÊS SILVA OLIVEIRA e dá outras providencias. II - Fundamentação: Verificamos e constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, que concede a honraria multicitada aos munícipes já mencionados, está de acordo com o artº 25, Parágrafo único, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba e em concordância com a Lei Municipal n.º 306/2006, de 02 de outubro de 2006. Dessa forma, a sua iniciativa é totalmente lícita, possui relevância social e boa técnica legislativa. HI - Opinião: Em face do exposto, o Projeto de Decreto Legislativo ora analisado reveste-se de boa forma legal e jurídica, e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2021, de autoria da Presidência desta Augusta Casa. É o Parecer. Itaiçaba, 21 de setembro de 2021. ROSEMB S DE H DA Relator da Comissão d islação, Justiça e Redação Final Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: Cmitaicaba gmail.com Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOTAÇÃO AO PARECER: COMISSÃO DE LEGIS TIÇA E REDAÇÃO FIN José Ribamar Barros Rosembergue Alves de Holanda Luís Nilson Moreira Freitas A Favor Pela Aprovação | | Contra n Favor Pela Aprovação Contra n Favor Pela Aprovação Contra ( Ana Bant! José fedangu causos Barros Rosembergie a de (dci Presidente da CLJRF VD. dl Luiê Nil x raia eitas ator da CLJRF Membro da CLJRF Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - ii pa Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai mail. Fone fax: (88) 3410-1178