materia nº 25/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
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PARECER Nº 025/2021
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, sobre a Mensagem de Veto Parcial
nº 2021.12.17-01, de 17 de dezembro de 2021, ao
Projeto de Lei nº 013/2021, de 13 de dezembro de
2021, enviada por meio do Ofício nº 202 1.12.17-01,
de 17 de dezembro de 2021.
I- Relatório:
Por meio da Mensagem de Veto Parcial nº 2021.12.17-01, de 17 de dezembro de
2021, enviada por meio do Ofício nº 2021.12.17-01, de 17 de dezembro de 2021, o
Exmo. Sr. Prefeito de Itaiçaba-CE, decidiu vetar parcialmente, por suposta
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 013/2021, de 13 de dezembro de 2021, o qual
“autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Abono Salarial (Rateio) aos
profissionais da Educação pertencentes à Proporção de 70% (Setenta por cento) do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, em caráter
excepcional e proveniente de eventual sobra de recursos, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
Il - Fundamentação:
Verificamos se a Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei em epígrafe, está de
acordo com o positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas
demais legislações aplicáveis.
O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, no que se refere seu artigo 6º e
Parágrafo único, é justificado pelo Executivo Municipal em razão de suposta
inconstitucionalidade consistente em vício de iniciativa, pelo que alega o Gestor Maior
que esta Augusta Casa adentrou em sua prerrogativa estipulada no art. 82 da LOM e na
prerrogativa da pasta Competente, isto é, a Secretaria de Educação, conforme prevê o
art. 23, 8 1º, inciso I também da LOM.
Pois bem. Vejamos a redação do artigo 6º e seu $ Único que o Poder Executivo
alega ser inconstitucional:
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Fone fax: (88) 3410-1178
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Art. 6 - O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e por comissão formada por
integrantes do Sindicato APEOC, Conselho Municipal do FUNDEB e Câmara
Municipal de Itaiçaba.
Parágrafo único. A comissão de acompanhamento será composta por 7
membros, sendo 2 do sindicato APEOC, 2 do Conselho Municipal do FUNDEB, 2
da secretaria municipal de educação e 1 da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Agora vejamos os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Itaiçaba que o Chefe
do Poder Executivo alega terem sido violados, ensejando a alardeada
inconstitucionalidade:
Art. 82 - Os atos administrativos da competência do Prefeito formalizam-se:
[.]
Il. mediante portaria, quando se tratar de:
[..]
c) criação de comissões e designações de seus membros;
Art. 23 - Os Secretários Municipais serão escolhidos, dentre brasileiros maiores
de dezoito anos, e, no pleno exercício dos seus direitos políticos.
$ 1º - Compete-lhes, além de outras atribuições conferidas nesta Lei Orgânica;
I. orientar, coordenar, dirigir, superintender e fazer executar os serviços de sua
secretaria;
A simples leitura dos dispositivos acima transcritos atesta que não assiste razão
ao Poder Executivo Municipal no seu Veto Parcial, haja vista que em nenhum momento
a Lei Maior do Município de Itaiçaba diz que a iniciativa para a criação de
comissões é de competência do Senhor Prefeito, mas sim o ato administrativo
para a formalização da criação de comissões.
Trata-se de equívoco interpretativo da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba pelo
Executivo Municipal.
Assim sendo, enquanto a Comissão de acompanhamento pertinente foi criada
mediante emenda no Projeto de Lei referido, caberá ao Poder Executivo a formalização
da Criação mediante Portaria, bem como a designação de seus membros, e, por sua vez,
caberá ao Secretário de Educação e à Secretaria respectiva dirigir e fazer executar os
serviços inerentes a sua pasta, pelo que também não há qualquer violação ao art. 23, 8
1.º, inciso | da LOM.
Por fim, imprescinde ressaltar que a criação de comissões não está dentro do rol
de iniciativa privativa de leis do Chefe do Poder Executivo, conforme a integralidade do
art. 41 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual é totalmente impertinente o Veto sob
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análise, o qual merece total reproche desta Augusta Casa, NÃO DEVENDO SER
ACOLHIDO,
HI - Opinião:
Em face do exposto, a Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei referido,
notadamente ao artigo 6º e seu Parágrafo único, não deve ser acolhida.
Por isso, opinamos pelo NÃO ACOLHIMENTO da Mensagem de Veto Parcial
nº 2021.12.17-01, de 17 de dezembro de 2021, ao art. 6º e seu Parágrafo único do
Projeto de Lei nº 013/2021, de 13 de dezembro de 2021, enviada por meio do Ofício nº
2021.12.17-01, por não existir qualquer tipo de inconstitucionalidade.
É o Parecer.
Itaiçaba, 23 de dezembro de 20
ud
ergue Alves de Holanda
O de Legislação, Justiça e Redação Final.
VOTAÇÃO AO PARECER:
co O DE ISLAÇÃO, JUSTIÇA FINAL;
José Ribamar Barros A Favor Pela Aprovação | | Contra | 7] Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda A Favor Pela Aprovação Contra | Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas A Favor Pela Apr Contra | | Abstenção
O TosE ibamar Barros
Presidente da CLJRF
1
«
Alves de Holanda
tor da CLJRF
so
Luís NilsonMoreira Freitas
Membro da CLJRF
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