| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre a Mensagem de Veto Parcial n? 2021.12.17-01, de 17 de dezembro de 2021, ao Projeto de Lei n? 013/2021, de 13 de dezembro de 2021, enviada por meio do Ofício ne 2021.12.17-01, de 17 de dezembro de 2021. |
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