materia nº 2/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
PARECER CONJUNTO Nº 002/2021
Parecer Conjunto das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre
as Contas de Governo do Exercício de 2013,
do Ex-Prefeito José Orlando de Holanda,
que recebeu Parecer Prévio do TCE-CE
favorável pela Aprovação.
I- Relatório:
Trata-se da apreciação das Contas de Governo do exercício de 2013 de
responsabilidade do Ex-Prefeito José Orlando de Holanda, a qual obteve o Parecer Prévio
de nº 0059/2020 do TCE-CE, favorável à aprovação das referidas contas.
IH - Fundamentação:
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é o órgão auxiliar da Câmara Municipal
na fiscalização e controle dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do
Governo Municipal, de acordo com o positivado no art. 31 da CF/88.
Conforme descrito no Parecer Prévio do TCE-CE de nº 0059/2020, verificamos
que os limites constitucionais de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino
bem como com ações e serviços públicos de saúde foram devidamente cumpridos pelo
Executivo Municipal no exercício financeiro de 2013.
Merece destaque que o Parecer Prévio do TCE-CE não afasta o julgamento dos
ordenadores de despesas, os quais serão devidamente julgados nas respectivas contas
de gestão, quanto a eventuais responsabilidades por dinheiros, bens e valores públicos
da administração pública.
A ressalva, como bem ressalta o parecer em tela, deve-se a algumas falhas
técnicas, em especial quanto aos prazos de encaminhamento dos instrumentos de
planejamento orçamentário e financeiro, efetivo controle e registro dos bens
patrimoniais e desenvolvimento de ações para a arrecadação da receita da dívida ativa,
as quais não prejudicaram o contexto geral das contas de governo em epígrafe.
Dessa forma, resta comprovada a lisura das contas de governo do exercício de
2013 de responsabilidade do Ex-Prefeito José Orlando de Holanda.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 -— Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: conitaicaba Domail com
Fone fax: (88) 3410-1178
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ITAIÇABA
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HI - Opinião:
Em face do exposto, o Parecer Prévio de nº 0059/2020 do TCE-CE deve ser
acatado por esta Augusta Casa, com a consequente aprovação das Contas de Governo do
Município de Itaiçaba do exercício de 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito José
Orlando de Holanda.
É o Parecer.
/Maiçaba, 29 de março de 2021.
/ /
/ /
VENDIA
Rosembergue Alves De Holanda
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Sheila Pereira Damasceno
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
VOTAÇÃO AO PARECER:
OMISSÃO A
[José Ribamar Barros x |A Favor Pela Aprovação Contra |
| Rosembergue Alves de Holanda x | A Favor Pela Aprovação Contra
| Luís Nilson Moreira Freitas X | A Favor Pela Aprovação | | Contra
)
/
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AX ) foto Dé p5 da aus Ji VA a e 5» E
/ José Ribamar Barros E Nosembeige po de Holanda
Presidente da CLJRF (/ elator da CLJRF
Luís Nilson reira Freitas
Membro da CLJRF
Av, Cel, João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba Dam! com
Fone fax: (88) 3410-1178
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ITAIÇABA
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Luís Nilson Moreira Freitas | x
Sheila Pereira Damasceno [x
|
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A Favor Pela Aprovação Contra
A Favor Pela Aprovação Contra
| A Favor Pela Aprovação | | Contra
Rosembergue Alves de Holanda
Luís Nilson Moreira Freitas
Presidente da CFQ
)
(o fr Relator da CFO
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O (AE
sem ergue Alvêés de Holanda
Membro da CFO
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