| Tipo | PARECER CONJUNTO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente, Infância e Juventude sobre o Projeto de Lei ne 003/2021, de 31 de março de 2021, que institui 0 CACS/FUNDEB no âmbito do Município de Itaiçaba, em atenção ao que dispõe a Lei Federal ne 14.113 e dá outras providências. |
| native_id | 352 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA PARECER CONJUNTO Nº 003/2021 Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente, Infância e Juventude sobre o Projeto de Lei nº 003/2021, de 31 de março de 2021, que institui o CACS/FUNDEB no âmbito do Município de Itaiçaba, em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 14.113 e dá outras providências. I- Relatório: Por meio da Mensagem de nº 003/2021, de 31 de março de 2021, o Exmo. Sr. Prefeito de Itaiçaba-CE encaminhou à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 003/2021, de 31 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), no âmbito do Município de Itaiçaba, em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 14.113 e dá outras providências. I - Fundamentação: Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis, em especial no tocante à Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O Projeto de Lei em comento está de acordo com os padrões da Lei nº 14.113/2020, a respeito da nova composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social-CACS/FUNDEB. É válido destacar a obrigatoriedade de os Municípios adequarem-se à norma federal, sob pena de prejuízos ao regular funcionamento. Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir- se no ordenamento jurídico municipal. Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA NI - Opinião: Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Executivo Municipal. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de abril de 2021. Relator da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente, Infância e Juventude - CECDUMAI) VOTAÇÃO AO PARECER: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. José Ribamar Barros - Presidente A Favor Pela Aprovação Contra Rosembergue Alves de Holanda - Relator A Favor Pela Aprovação | Contra Luís Nilson Moreira Freitas - Membro A Favor Pela Aprovação Contra COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE Sheila Pereira Damasceno - Presidente A Favor Pela Aprovação Contra José Ribamar Barros - Relator A Favor Pela Aprovação Contra Antônio Regineudo de Lima - Membro | A Favor Pela Aprovação Contra Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820- mei np Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: C Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA , / José Ribamar Barros R osem e pro de He Holanda Presidente da CLJRF ator da CLJRF Ulhifa - Luís Nilson Moreira Freitas Membro da CLJRF : c / Sheila Pereira Damasceno José Ribamar Barros Presidente da CECDUMAI) Relator da CECDUMAI) (EPE vio Antônio Regineudo de Lima Membro da CECDUMAI) Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820- 00 — e” pi Ceará CNPJ: 01.598. 356/0001-31 E-mail: cotas Fone fax: (88) 3410- 1178