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materia nº 3/2021

Tipo PARECER CONJUNTO
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente, Infância e Juventude sobre o Projeto de Lei ne 003/2021, de 31 de março de 2021, que institui 0 CACS/FUNDEB no âmbito do Município de Itaiçaba, em atenção ao que dispõe a Lei Federal ne 14.113 e dá outras providências.
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CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
PARECER CONJUNTO Nº 003/2021
Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura,
Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente, Infância e
Juventude sobre o Projeto de Lei nº 003/2021, de
31 de março de 2021, que institui o CACS/FUNDEB
no âmbito do Município de Itaiçaba, em atenção ao
que dispõe a Lei Federal nº 14.113 e dá outras
providências.
I- Relatório:
Por meio da Mensagem de nº 003/2021, de 31 de março de 2021, o Exmo. Sr.
Prefeito de Itaiçaba-CE encaminhou à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
003/2021, de 31 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), no âmbito do Município de
Itaiçaba, em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 14.113 e dá outras providências.
I - Fundamentação:
Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis, em
especial no tocante à Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Projeto de Lei em comento está de acordo com os padrões da Lei nº
14.113/2020, a respeito da nova composição e funcionamento do Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social-CACS/FUNDEB.
É válido destacar a obrigatoriedade de os Municípios adequarem-se à norma
federal, sob pena de prejuízos ao regular funcionamento.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-
se no ordenamento jurídico municipal.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail:
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
NI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 003/2021, de
autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2021.
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente,
Infância e Juventude - CECDUMAI)
VOTAÇÃO AO PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
José Ribamar Barros - Presidente A Favor Pela Aprovação Contra
Rosembergue Alves de Holanda - Relator A Favor Pela Aprovação | Contra
Luís Nilson Moreira Freitas - Membro A Favor Pela Aprovação Contra
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE,
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Sheila Pereira Damasceno - Presidente A Favor Pela Aprovação Contra
José Ribamar Barros - Relator A Favor Pela Aprovação Contra
Antônio Regineudo de Lima - Membro | A Favor Pela Aprovação Contra
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820- mei np Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: C
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
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José Ribamar Barros R
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Presidente da CLJRF ator da CLJRF
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Luís Nilson Moreira Freitas
Membro da CLJRF
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Sheila Pereira Damasceno José Ribamar Barros
Presidente da CECDUMAI) Relator da CECDUMAI)
(EPE vio
Antônio Regineudo de Lima
Membro da CECDUMAI)
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820- 00 — e” pi Ceará
CNPJ: 01.598. 356/0001-31 E-mail: cotas
Fone fax: (88) 3410- 1178

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