materia nº 8/2021

— CÂMARA
* MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER CONJUNTO Nº 008/2021
Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei nº 010/2021, de 28 de
outubro de 2021, que dispõe sobre a
ampliação do limite para abertura de
créditos adicionais suplementares durante
a Execução do Orçamento Municipal no
Exercício Financeiro de 2021 e altera o art.
6º da Lei Municipal nº 585/2020, de 04 de
novembro de 2020.
I- Relatório:
Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2021, de 28 de outubro de 2021, de autoria do
Poder Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem de Lei nº
2021.10.28.001, de 28 de outubro de 2021.
Por meio do referido Projeto de Lei, o Chefe do Poder Executivo propôs a
ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a
Execução do Orçamento Municipal no Exercício Financeiro de 2021 no percentual de
20% (Vinte por cento) e a alteração do art. 6º da Lei Municipal nº 585/2020, de 04 de
novembro de 2020, autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 50% (Cinquenta por cento) do total de despesa fixada na Lei Municipal
supracitada, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de
programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, 8 1º da Lei nº 4.320/64.
IH - Fundamentação:
Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
O Projeto de Lei em comento, como já dito, dispõe sobre a ampliação do limite
para abertura de créditos adicionais suplementares durante a Execução do Orçamento
Municipal no Exercício Financeiro de 2021 e altera o art. 6º da Lei Municipal nº
585/2020, de 04 de novembro de 2020.
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Inicialmente, a proposição é lícita, uma vez que obedeceu a regra do art. 167,
inciso V da CF/88, tendo-se em vista que a abertura de créditos adicionais
suplementares depende de autorização legislativa.
Quanto à iniciativa, foi observado o art. 41, inciso III da Lei Orgânica e seu
correspondente na CF/88 (art. 61, 8 1.º, inciso II, alínea “b”). Igualmente, foram seguidos
os ditames do art. 77, inciso III da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba, e do art. 42 da
Lei nº 4.320/64.
A respeito da matéria, lato sensu, é possível que durante a execução orçamentária
surjam novas despesas, não previstas na LOA, ou de despesas previstas, mas com
montante mal dimensionado e, para tanto, existe a previsão da abertura de créditos
adicionais, inclusive suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária,
cujas regras estão previstas nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4,320/64,
Ocorre que, muito embora a forma (licitude e iniciativa) e a matéria
(orçamentária) estejam em consonância com a legislação respectiva, esta Augusta Casa
deve dar atenção ao aumento /alteração dos percentuais contidos no Projeto de
Lei em comento, em razão de já ter sido apreciada proposição semelhante (Projeto de
Lei nº 008/2021, de 10 de setembro de 2021), a qual foi readequada, por meio de
Emendas Substitutivas, adotando-se, no tocante a tais percentuais, padrões mais
razoáveis e mais compatíveis com as decisões dos tribunais de contas pátrios.
Tal atenção é necessária para que não seja dada uma “Carta branca” ao
Poder Executivo, ao arrepio da função fiscalizatória deste Legislativo, considerando
ainda as alegações genéricas e pouco aprofundadas sobre o suposto risco de paralisação
de serviços essenciais contidas na Mensagem de Lei nº 2021.10.28.001, de 28 de
outubro de 2021.
Em reforço ao que está sendo explicitado, trazemos à lume a primorosa
observação doutrinária abaixo:
f T áni torização legislati
específica, visto já havê-la na lei respectiva." (Conti, 2019)! (Destacamos)
! CONTI, José. Art. 40 - Título V. Dos Créditos Adicionais In: CONTI, José, Orçamentos Públicos - Ed. 2019.
São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em:
https: //thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1250396820/orcamentos-publicos-ed-207P. Ac
em: 09 de Novembro de 2021.
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Destarte, o Projeto de Lei em análise, de autoria do Poder Executivo Municipal,
deve ser inequivocamente emendado no tocante aos percentuais respectivos de 20%
(Vinte por cento) e 50% (Cinquenta por cento), readequando-se os mesmos para
parâmetros razoáveis, que reflitam em contas públicas saudáveis, organizadas e
bem planejadas.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal, desde que devidamente emendada
para a adequação dos percentuais aumentados alterados.
II - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reveste-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido, observando-
se as necessárias emendas relacionadas aos percentuais aumentados /alterados.
Por isso, opinamos pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº
010/2021, de 28 de outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, desde
que devidamente emendado, adequando-se os percentuais aumentados /alterados
para padrões mais razoáveis, que reflitam em contas públicas saudáveis,
organizadas e bem planejadas.
É o Parecer.
Itaiçaba, 09 de novembro de 2021.
Relator da cor
issão de Legislação, Justiça e Redação Final.
De AM SS
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
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MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOTAÇÃO AO PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E ÃO FINAL;
José Ribamar Barros
x] A Favor Pela Aprovação Contra | Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda A Favor Pela Aprovação Contra I Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas x | A Favor Pela Aprovação Contra Abstenção
el Blogo Bars — ue À dd”
José Ribamar Barros Rosembergue Alves de Holanda
Presidente da CLJRF
Relator da CLJRF
Luís Nilsorí Moreira Freitas
Membro da CLJRF
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
Luís Nilson Moreira Freitas X | A Favor Pela Aprovação | Contra Abstenção
Sheila Pereira Damasceno A Favor Pela Aprovação Contra Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda A Favor Pela Aprovação Contra Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas
Sheila Pereira Damasceno
/) residente da CFO E Relatora da CFO
bergue Alves de Holanda
Membro da CFO
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