materia nº 10/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
Câmara Munic | i
ITAIÇABA Em Rr o Maiçaba
Ass CT
INDICAÇÃO 010/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO
FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE E ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E
VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA:
O Vereador Antoniel Holanda, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 74
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba, vem, respeitosamente à
presença de Vossas Excelências, que, após ouvido o plenário, seja aprovado a presente
INDICAÇÃO, pela qual propõe AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA
NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLENÁRIO VEREADOR OSMAR SILVA COSTA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
henid. tilox Silva Helavela
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
INDICAÇÃO 010/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO
FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada
contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de
garantir a cobertura total de toda a população do Município de Itaiçaba, respeitando os
grupos prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra o Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.
$1º. A aquisição mencionada no caput deste artigo, poderá ser realizada em caráter
emergencial, usando as prerrogativas estabelecidas na Medida Provisória nº 1026, de 6
de janeiro de 2021.
82º. O Poder Executivo fica também autorizado a participar ou instituir consórcios com
estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou
extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do município ou de qualquer
natureza de despesa, a fim de garantir a execução da dos objetos desta Lei, desde que
mantida a finalidade da aplicação dos recursos, podendo inclusive alterar função, sub
função e programa.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO OSMAR SILVA COSTA, aos 03 dias do mês de março de 2021.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai i
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus
(Covid-19) aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de
Imunizações.
Com efeito, o texto deste projeto de indicação pode ser utilizado como texto de projeto
de lei, visando acelerar o procedimento formal e consequentemente dar celeridade para
atender a toda a população itaiçabense, posto ser medida de urgência e garantia da
saúde do nosso povo.
No último dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os estados e
municípios a comprar e distribuir vacinas, caso o governo federal não cumpra o Plano
Nacional de Imunizações, uma vez que a Constituição Federal outorgou a todos os entes
federados cuidar da saúde, compreendendo a adoção de quaisquer medidas que se
mostrem necessárias a salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou
acometidas pela moléstia.
Ademais, o Governo do Estado do Ceará já vêm se mobilizando e diversos outros
municípios, como os que fazem o Maciço do Baturité, por exemplo, já estão se
articulando e manifestando interesse aos institutos detentores das vacinas, a intenção
da compra.
Itaiçaba precisa fazer sua parte e garantir imunização a toda a população, motivo pelo
qual pedimos o apoio de todos os Edis.
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Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai j
Fone fax: (88) 3410-1178