materia nº 13/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA Câmara Municipal de Itaiçaba
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA Em 9/0 [E 7,
Protocolo Nº
INDICAÇÃO 13/2021 Ass di 2
INDICA A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE
IPTU PARA OS IMÓVEIS COMERCIAIS CUJA ATIVIDADE
ECONÔMICA EXERCIDA TENHA SIDO AFETADA PELA
PANDEMIA DO COVID-19.
ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE E ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E
VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA:
O Vereador Antoniel Holanda, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 74
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba, vem, respeitosamente à
presença de Vossas Excelências, que, depois de ouvido o plenário, seja aprovado a
presente INDICAÇÃO, pela qual INDICA A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E
DE IPTU PARA OS IMÓVEIS COMERCIAIS CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA
TENHA SIDO AFETADA PELA PANDEMIA DO COVID-19.
PLENÁRIO VEREADOR OSMAR SILVA COSTA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
Arial Ye Silva, bula
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
JUSTIFICATIVA
A isenção de IPTU e de alvarás de funcionamento dos imóveis comerciais cuja atividade
econômica exercida tenha sido afetada pelas medidas restritivas do isolamento social
em decorrência do COVID-19 se demonstra medida indispensável como forma de
abrandar os prejuízos causados pela pandemia ao setor.
Entre outros termos, as medidas do isolamento que ainda vigoram, segundo recentes
decretos estaduais e municipais, permanecem prejudicando os empreendedores e
empresários locais ao passo em que temos horários estipulados para o funcionamento,
impedindo o faturamento integral dos estabelecimentos e a manutenção
financeiramente saudável de suas operações.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(o gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
INDICAÇÃO Nº 013/2021
INDICA A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE
IPTU PARA OS IMÓVEIS COMERCIAIS CUJA ATIVIDADE
ECONÔMICA EXERCIDA TENHA SIDO AFETADA PELA
PANDEMIA DO COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança de alvará de
funcionamento e de IPTU referente ao ano de 2021 os imóveis comerciais cuja atividade
econômica exercida tenha sido afetada pelas medidas de isolamento social decretadas
em razão da pandemia de COVID-19,
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará em ato normativo próprio as atividades
econômicas beneficiadas com isenção do alvará de funcionamento e do IPTU.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PLENÁRIO OSMAR SILVA COSTA, aos 09 dias do mês de março de 2021.
Aba Ao Silva Mr
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(O gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178