materia nº 16/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA Câmara Municipal de Itaiçaba
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA Em dS 1 [702
PROJETO DE INDICAÇÃO 16/2021 Reno N s——
Dispõe sobre a indicação da inclusão dos
Coletores de Lixo/Garis, bem como, catadores
de lixo que atuam junto ao lixão, nos grupos
prioritários do Plano Municipal de Vacinação
contra a COVID-19,
ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE E ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E
VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA:
O Vereador Carlos Eduardo Peixoto Barros, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba, vem
respeitosamente à presença de Vossas Excelências, que, depois de ouvido o plenário,
seja aprovada a presente INDICAÇÃO, sobre a inclusão dos Coletores de Lixo/Garis, bem
como, catadores de lixo que atuam junto ao lixão nos grupos prioritários do Plano
Municipal de Vacinação contra a COVID-19.
PLENÁRIO VEREADOR OSMAR SILVA COSTA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
Calor tudo Viipfo Conor
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
Entendemos que os Coletores de Lixo/Garis e catadores de lixo que atuam junto
ao lixão trabalham diuturnamente, expostos a diversos materiais com elevado risco de
contaminação, justificando-se assim, nosso pedido, sempre respeitoso e dentro da
legalidade, em incluir referidos profissionais nos grupos prioritários do Plano Municipal
de Vacinação contra a Covid-19.
Outrossim, à luz do Estado Democrático de Direito, dos princípios da dignidade
humana e da igualdade, todas as pessoas possuem o direito de serem
Vacinadas/imunizadas, tratando-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,
na exata medida de suas desigualdades.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa
propositura.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 16/2021
Dispõe sobre a indicação da inclusão dos
Coletores de Lixo/Garis, bem como, catadores
de lixo que atuam junto ao lixão, nos grupos
prioritários do Plano Municipal de Vacinação
contra a COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IT AIÇABA INDICA:
Art.º 1.º - Os profissionais que exerçam funções de Coletores de Lixo /Garis, bem como,
catadores de lixo que atuam junto ao lixão ficam incluídos nos grupos prioritários do
Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
Art.º 2.º - À Prefeitura Municipal de Itaiçaba adotará as diligências necessárias para a
efetivação desta indicação.
PLENÁRIO VEREADOR OSMAR SILVA COSTA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
Canon t ducado Pixels Ramon
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador - PSD
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ)gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178