| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ITAIÇABA GABINETE DO P ETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ “OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, c/c o art. 1º da MP nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aprova e eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021, aos Servidores Municipais de Itaiçaba, em geral, que recebem salário mínimo vigente e/ou proporcional no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), valor este, reajustado nos termos da MP nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, para R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valo diário corresponderá a R$ 36,67(trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) e o valor hora, a R$ 5,00 (cinco reais). eras o, omg o Av, Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000 CNPJ: 07,403.769/0001-08 | CGF: 06.920,231-1 | Fone: (88) 3410.1112 ITAIÇABA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2021. Art, 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 05 de fevereiro de 2021. Ay, Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000 CNPJ: 07.403.769/0001-08 |] CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112