br-locleg corpus explorer

← Itaiçaba (CE)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id383

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
GABINETE DO P ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO
VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS
EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ “OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, c/c o art. 1º da
MP nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aprova e eu sancionarei e
promulgarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021, aos Servidores Municipais de Itaiçaba, em geral,
que recebem salário mínimo vigente e/ou proporcional no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e
quarenta e cinco reais), valor este, reajustado nos termos da MP nº 1.021, de 30 de dezembro
de 2020, para R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valo diário
corresponderá a R$ 36,67(trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) e o valor
hora, a R$ 5,00 (cinco reais).
eras o, omg o
Av, Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07,403.769/0001-08 | CGF: 06.920,231-1 | Fone: (88) 3410.1112
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros
retroagirão a 1º de janeiro de 2021.
Art, 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 05 de fevereiro de 2021.
Ay, Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 |] CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112

open original →