materia nº 9/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA :
pa ÇAB Câmara Municipal de Itaiçals
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA Em 1 06 209]
PROJETO DE LEI Nº 009/2021 Protocolo Nº É LE
Ass. Maznptio :
Dispõe sobre o estabelecimento de local visível e
de fácil identificação no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itaiçaba para cadastro de solicitação
para reparo ou instalação de luminárias em postes
públicos e dá outras providências.
O Vereador CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS, no uso de suas atribuições legais,
conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Augusta
Casa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Município de Itaiçaba deverá no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizar no
seu site oficial um local visível e de fácil identificação para que o contribuinte possa
cadastrar sua solicitação para reparo ou instalação de luminárias em postes públicos.
Parágrafo único - Ao solicitar o serviço, o contribuinte deverá informar o seu nome e
endereço, bem como o tipo de serviço a ser realizado, se reparo ou instalação.
Art. 2º - O sistema deverá informar ao contribuinte um número de protocolo, para que o
mesmo possa acompanhar o andamento do processo.
Art. 3º - O prazo máximo para o reparo solicitado deverá ser no máximo de 30 (trinta)
dias a contar da data do protocolo.
Art. 4º - À instalação de novas luminárias obedecerá ao mesmo prazo citado no artigo
anterior, desde que tenha a disponibilidade de rede adequada para sua instalação.
Parágrafo único - O contribuinte deverá ser informado da impossibilidade de
instalação de luminárias em postes públicos no prazo citado no caput desse artigo, caso
inexista a disponibilidade de rede adequada.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, caso necessário,
no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaiçaba, aos 15 dias do mês de junho de 2021.
“95 al
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
: CÂMARA
- MUNICIPAL
ITAIÇABA
JUSTIFICATIVA
Diante da necessidade de atender a inúmeros pedidos dos munícipes Itaiçabenses, o
presente Projeto de Lei, visa gerar um espaço ou local para que o contribuinte possa
protocolar oficialmente seu pedido de reparo ou instalação de luminárias em postes
públicos, no site oficial do Poder Executivo, a fim de propiciar a diminuição da
burocracia e o atendimento de suas reivindicações.
Cabe ao Poder Executivo ceder o espaço ou local no site, agendar os pedidos e atendê-
los, de maneira tal que não haja preferências de atendimento para uns e negativas para
outros, dispondo assim, de direito igual a todos.
Assim, esse Projeto de Lei trará aos munícipes a possibilidade de contar com um
protocolo de solicitação e acompanhamento de seu pedido, de modo a esperar que
sejam, de fato, atendidos, já que a iluminação pública, além de paga, diz respeito também
a questão de segurança pública.
Colon Edvard Pupelo MON
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178