materia nº 12/2021

CÂMARA
MUNICIPAL Câmara Municipal de Itaiçaba
| ITAIÇABA Enc QE doou
PROJETO DE LEINº 012/2021
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM
TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais,
conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Augusta
Casa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA - Transtorno do
Espectro do Autismo com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos
existentes no Município de Itaiçaba, essencial para a formulação e execução das políticas
públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do
seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo único - O Cadastro de que trata esta lei será implantado e administrado pelo
Governo Municipal através de suas secretarias municipais.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro do
Autismo aquela que apresenta transtorno do neurodesenvolvimento caracterizada nos
termos do disposto nos incisos I e II, do $ 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, conforme segue:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
I - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 3º - O registro da pessoa com TEA no Cadastro Municipal de que trata esta lei, será
feito mediante a apresentação de relatório de equipe multidisciplinar composta,
preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta
ocupacional e assistente social ou de laudo diagnóstico realizado por um profissional
especialista como o neuropediatra ou psiquiatra infantil se for criança ou neurologista
se for adulto.
ITAIÇABA
Art. 4º — A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação,
com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas
com deficiência prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 13.146/2015 que
instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Osmar Silva Costa, 24 agosto de 2021.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por escopo instituir o Cadastro Municipal da Pessoa com
TEA - Transtorno do Espectro do Autismo com o objetivo de se obter o diagnóstico e o
registro dos casos existentes no Município de Itaiçaba, em razão de serem essenciais
para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das
pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da
educação e saúde.
Considerado um distúrbio de desenvolvimento complexo, o autismo é definido de um
ponto de vista comportamental, com graus variados de severidade, que incluem
deficiências qualitativas na interação social e na comunicação, padrões de
comportamento repetitivos e estereotipados, ecolalias, autoagressão e um repertório
restrito de interesses e atividades. A grande variação no grau de habilidades sociais,
comportamentais e de comunicação que ocorrem em autistas determinou o uso do
termo transtorno do espectro do autismo (TEA), termo usado neste projeto.
No Brasil estima-se que haja mais de 2 milhões de pessoas com autismo, os quais
somente foram reconhecidos como equiparados a deficientes pela Lei nº 12.764/ de
2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Conhecida como “Lei Berenice Piana”, esse diploma
legal equipara os direitos dos autistas aos deficientes, além de prever outros benefícios.
CÂMARA
- MUNICIPAL
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Dada à relevância desse transtorno que afeta não somente o indivíduo com TEA e sua
família, mas também toda a sociedade há que se ter políticas públicas que propiciem o
diagnóstico precoce, o tratamento e a inclusão dessas pessoas, com estratégias de curto
prazo e ganhos em longo prazo.
Importante ressaltar que durante o período de pandemia decretada pela Organização
Mundial da Saúde, todos os Estados da Federação impuseram o lockdown e/ou
isolamento social rígido à população, fato que tem aumentado sofrimento do indivíduo
com TEA. Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em
razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente propositura.
Abriu) Ybx Sha horda
Antoniel Max Silva Holanda
Vereador