materia nº 14/2021

Es
AMARA Camara Municipal de Itaiçaba
MUNICIPAL cm OR 1 08 Soa
FRASE Protocolo
s
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DA RELAÇÃO DOS
NOMES E NÚMERO DO CRM DOS MÉDICOS
PLANTONISTAS, BEM COMO, DOS NOMES DOS
RESPONSÁVEIS ADMINISTRATIVOS E DOS
RESPONSÁVEIS PELA CHEFIA DE PLANTÃO, DOS
HOSPITAIS PÚBLICOS, 'PRONTOS-SOCORROS,
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS,
AMBULATÓRIOS, NA CIDADE DE ITAIÇABA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais,
conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Augusta
Casa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a afixação em local visível ao usuário, nas salas de espera e
locais de acesso ao público, em tamanho e forma legível, da relação com o nome
completo, número do registro profissional - CRM e a especialidade do médico que está
atendendo no plantão, bem como dos nomes dos responsáveis administrativos e dos
responsáveis pela chefia de plantão, além dos dias e horários de entrada e saída dos
plantonistas no hospital público e unidades básicas de saúde - UBS em Itaiçaba.
Parágrafo único - Fica obrigado a disponibilizar para todos os cidadãos, nos balcões de
atendimento, de todas as unidades de saúde do município, a cópia do registro
profissional - CRM do médico plantonista e o número de matricula junto à prefeitura.
“ Art. 2º - As exigências previstas no artigo anterior podem se estender também, para a
publicação no site oficial da Prefeitura de Itaiçaba www.itaicaba.ce.gov.br, permitindo o
acesso aos usuários do serviço de saúde no município também pela rede mundial de
computadores, inclusive nas páginas do município nas redes sociais.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implica ao Secretário Municipal de Saúde o crime
de responsabilidade conforme o art 23, V, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias previstas, suplementadas, se necessário.
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário,
Plenário Osmar Silva Costa, 06 de setembro de 2021.
Ator Úoy Silva teria
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
JUSTIFICATIVA:
Através de relatos dos munícipes, constatamos a necessidade da divulgação dessa
relação, visando à melhoria da qualidade dos serviços da saúde pública municipal é que
se justifica a elaboração da presente propositura.
A melhor maneira encontrada, aplicada também em outros municípios é a divulgação
através de painel afixado nas principais entradas e de acesso ao público, da relação dos
nomes dos médicos plantonistas, bem como dos nomes dos responsáveis
administrativos e dos responsáveis pela chefia de plantão, dos hospitais públicos,
prontos-socorros, unidades básicas de saúde - UBS, ambulatórios, ESF, PSF's, trailer da
saúde e prontos atendimentos localizados na cidade de Itaiçaba.
Neste sentido, é importante ressaltar, que essa não é uma medida punitiva aos médicos
mas sim medida de controle.
Esse projeto vai possibilitar a democratização do acesso à informação, direito de todos,
além da transparência e fiscalização, princípios basilares da administração pública,
assegurando ao cidadão o direito à informação necessária para garantir seus direitos.
O presente projeto de lei garantirá, pelo menos, que o cidadão esteja ciente de quem
estará atendendo-o. E em caso de negligência ou faltas, o profissional será identificado
mais facilmente para responder pelas falhas.
1
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, renovo os protestos de
alta estima e consideração por todos os parlamentares