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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
native_id398

Autoria

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GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA
COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS
NA ÁREA DA SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber a CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aprova e eu sancionarei e promulgarei a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 05 de março de 2021.
Frank Gomes Freitas |
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaGegmail.com
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO
NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS
CLÁUSULA I'
Denominação
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU
ANEXO 1, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
(COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS
PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE
ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A
LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Finalidades do consórcio
FRENTE
Fo <<] EN2 NACIONAL
DEPREFEITOS
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
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Ç Ê Es NACIONAL
— da - 4 H DE PREFEITOS
2.1 A finalidade precipua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3º
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4º
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLAUSULA 5º
Identificação d federadi sã
Ss. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios brasileiros
descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros
municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios
que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao
presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do
consórcio.
CLÁUSULA 7:
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www. fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
E Dad Das
À Aa FRENTE
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7 O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8º
R io d rei ,
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou
de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e
internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e
extrajudicial.
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros.
92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência
mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na
mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
94. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros
presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente
convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro). quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariamfnp.org.br
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C| : -— , END.
CLÁUSULA JO
ineo cana iara
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos
do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral,
independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei Federal nº
11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a
cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e
cinquenta) votos por municipio consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h.
CLÁUSULA:
Essa inacdi do cdi d fon
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados
públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, 82º,
da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária
(01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico (01); farmacêutico
(01); assessor de comunicação (01): bacharel em comércio exterior (1), assessor
administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das
necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08.
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www .fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
LA!
; FRENTE
c Vo a nua 19 EN NACIONAL
DEPREFEITOS
es 1 i
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo
deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da
instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter:
a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba
indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além
dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a
teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo
jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.
; le gestã . . pt É
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº
9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde
que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios
indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do
consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão
associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para
licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos
indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os
critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaOfnp.org.br
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| a) 19 FRENTE
c | mm * NACIONAL
i DEPREFEITOS
- q
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito
de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do
Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16º
Fadtidi de Pacelia, macicneis ci tombo ci
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados
pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de
celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e
Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito
público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas: f) doações de outros
órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos
próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e
da alienação de seus bens. 1) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17”
Licitaçã ilhad
17. | O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos
respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos
termos do art. 112, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
r
CLAUSULA 18º
Prazo para ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de
seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a
ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro). quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
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:
FRENTE
Era NACIONAL
md E i DE PREFEITOS
Itaiçaba/Ce, 05 de março de 2021.
Rod
Frank Gomes Freitas
Prefeito Municipãl de Itaiçaba
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.ora.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
AC | CRUZEIRO DO SUL
1
2 AC RIOBRANCO
3 AL CAJUEIRO
4 AL MACEIÓ
5 AL | MINADOR DO NEGRÃO
6 AL SÃO SEBASTIÃO
7 AM ITACOATIARA
8 AM MANAUS
9 AM SILVES
10 AP | MACAPÁ
n AP | SANTANA
12 AP SERRA DO NAVIO
13 BA ALAGOINHAS
14 BA AMARGOSA
15 BA BARRA
16 BA BARREIRAS
17 BA BARROCAS
18 BA BELOCAMPO
19 BA CACHOEIRA
20 BA CAIRU
21 BA CAMAMU
22 BA CAMPO ALEGRE DE
23 BA CANDEIAS
24 BA COCOS
25 BA CONCEIÇÃO DA FEIRA
26 BA CONCEIÇÃO DO COITÉ
27 BA CORAÇÃO DE MARIA
28 BA CORIBE
29 BA CORRENTINA
30 BA CRISTÓPOLIS
31 BA CRUZDAS ALMAS
32 BA ENTRERIOS
33 BA EUNÁPOLIS
34 BA FEIRA DE SANTANA
35 BA GOVERNADOR
36 BA GUANAMBI
37 BA IGRAPIÚNA
38 BA IRECÊ
39 BA ITABUNA
40 BA ITAGIMIRIM
41 BA ITARANTIM
42 BA ITUBERÁ
43 BA JACOBINA
44 BA JUAZEIRO
45 BA JLAPÃO
46 BA LAURODE FREITAS
47 BA LUÍS EDUARDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
48 BA MATADESÃO JOÃO
49 BA MILAGRES
so BA MORRO DO CHAPÉU
51 BA MULUNGU DO MORRO
52 BA MUTUÍPE
53 BA NILO PEÇANHA
54 BA PÉDESERRA
55 BA PIATÃ
56 BA PONTONOVO
s7 BA PORTOSEGURO
58 BA PRESIDENTE DUTRA
59 BA RIACHO DE SANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA SANTA BÁRBARA
62 BA SANTAMARIADA
63 BA SANTANA
64 BA SANTO ANTÔNIO DE
65 BA SÃO FRANCISCO DO
66 BA SÃOGABRIEL
67 BA SÃO SEBASTIÃO DO
68 BA SIMÕES FILHO
69 BA SÍTIODO MATO
70 BA TAPEROÁ
7 BA TAPIRAMUTÁ
n2 BA TEIXEIRA DE FREITAS
73 BA TEOFILÂNDIA
74 BA UBAÍRA
75 BA VERA CRUZ
76 BA VITÓRIADA
77 CE ABAIARA
78 CE ACARAPE
79 CE ACARAÚ
80 CE ACOPIARA
81 CE ALCÂNTARAS
82 CE ALTOSANTO
83 CE AMONTADA
84 CE ANTONINA DO NORTE
85 CE APUIARÉS
86 CE AQUIRAZ
87 CE ARACATI
88 CE ARACOIABA
89 CE ARATUBA
90 CE ASSARÉ
91 CE BARBALHA
92 CE BARREIRA
93 CE BATURITÉ
94 CE BEBERIBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
95 CE BOA VIAGEM
96 CE BREJOSANTO
97 CE CAMOCIM
98 CE CAMPOSSALES
99 CE CARIDADE
100 CE CARIRÉ
101 CE CATARINA
102 CE CATUNDA
103 CE CAUCAIA
104 CE CEDRO
105 CE COREAÚ
106 CE CRATO
107 CE CROATÁ
108 CE DEPUTADO IRAPUAN
109 CE FORQUILHA
no CE FORTALEZA
m1 CE FORTIM
12 CE FRECHEIRINHA
13 CE GENERAL SAMPAIO
114 CE GRANJA
115 CE GRANJEIRO
116 CE GROAÍRAS
117 CE GUAIÚBA
118 CE GUARAMIRANGA
119 CE HIDROLÂNDIA
120 CE HORIZONTE
121 CE IBIAPINA
122 CE ICAPUÍ
123 CE ICÓ
124 CE IGUATU
125 CE IPAPORANGA
126 CE IPAUMIRIM
127 CE IPUEIRAS
128 CE IRACEMA
129 CE IRAUÇUBA
ema ITAIÇABA
131 ITAPAJÉ
132 es ITAPIPOCA
133 CE ITAREMA
134 CE JAGUARETAMA
135 CE JAGUARIBARA
136 CE JAGUARIBE
137 CE JAGUARUANA
138 CE JATI
139 CE JUJOCA DE
140 CE JUAZEIRO DO NORTE
141 CE JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
165
166
167
168
169
170
17
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
UF
CE
CE
CE
NOME DO MUNICÍPIO
LAVRAS DA
LIMOEIRO DO NORTE
MADALENA
MARACANAÚ
MARANGUAPE
MARCO
MARTINÓPOLE
MAURITI
MERUOCA
MILAGRES
MILHÃ
MIRAÍMA
MISSÃO VELHA
MOMBAÇA
MORAÚIO
MULUNGU
NOVA OLINDA
NOVA RUSSAS
NOVO ORIENTE
OCARA
ORÓS
PACOTI
PALMÁCIA
PARAIPABA
PARAMOTI
PEDRA BRANCA
PEREIRO
PIQUET CARNEIRO
PIRES FERREIRA
PORTEIRAS
POTENGI
POTIRETAMA
QUITERIANÓPOLIS
QUIXADÁ
QUIXELÔ
QUIXERÉ
REDENÇÃO
RERIUTABA
RUSSAS
SANTA QUITÉRIA
SANTANA DO CARIRI
SÃO BENEDITO
SÃO GONÇALO DO
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
SÃO LUÍS DO CURU
SENADOR POMPEU
SENADOR SÁ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
211
212
213
214
215
216
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
227
228
229
230
231
232
233
234
235
UF
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
SS SSSSSSSSSBSSSSESSSSSSSSREREHEAR
NOME DO MUNICÍPIO
SOBRAL
SOLONÓPOLE
TABULEIRO DO NORTE
TAMBORIL
TARRAFAS
TAUÁ
TEJUÇUOCA
TIANGUÁ
TRAIRI
TURURU
UMIRIM
URUBURETAMA
URUOCA
VARJOTA
VÁRZEA ALEGRE
VIÇOSA DO CEARÁ
ARACRUZ
IBITIRAMA
ITAPEMIRIM
LINHARES
SERRA
VENDA NOVA DO
ABADIÂNIA
APARECIDA DE GOIÂNIA
BURITI ALEGRE
BURITI DE GOIÁS
CUMARI
EDÉIA
GOIÂNIA
GOIANIRA
GOIÁS
ITABERAÍ
ITAPURANGA
ITUMBIARA
IVOLÂNDIA
JATAÍ
MINAÇU
NOVA AURORA
PEROLÂNDIA
RIO QUENTE
SANTA TEREZA DE
SÃO LUÍS DE MONTES
TRINDADE
TURVÂNIA
VALPARAÍSO DE GOIÁS
AÇAILÂNDIA
ALTO PARNAÍBA
ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
236
237
238
239
240
241
242
243
244
245
246
247
248
249
250
251
252
253
255
256
257
258
259
260
261
262
263
264
265
266
267
268
269
270
271
272
273
274
275
276
277
278
279
280
281
282
UF
55
MA
NOME DO MUNICÍPIO
BOM JESUS DAS SELVAS
BURITICUPU
CIDELÂNDIA
DAVINÓPOLIS
GOVERNADOR EDISON
IMPERATRIZ
ITINGA DO MARANHÃO
JOÃO LISBOA
MONTES ALTOS
RIBAMAR FIQUENE
SANTA INÊS
SANTARITA
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SÃO LUÍS
TIMON
ABRE CAMPO
ACAIACA
ÁGUA COMPRIDA
ALÉM PARAÍBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALTO JEQUITIBÁ
ALVARENGA
ALVORADA DE MINAS
ANDRADAS
ANDRELÂNDIA
ARAÇAÍ
ARAÇUAÍ
ARAGUARI
ARAPONGA
ARAPORÃ
ARAPUÁ
ARAXÁ
BAEPENDI
BALDIM
BARÃO DE COCAIS
BARBACENA
BELMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE
BELO VALE
BOCAIÚVA
BOM JARDIM DE MINAS
BOM REPOUSO
BONFIM
BONITO DE MINAS
BORDA DA MATA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
283
284
285
286
287
288
289
290
291
292
293
294
295
296
297
298
299
300
301
302
303
304
305
306
307
308
309
310
31
312
313
314
315
316
317
318
319
320
321
322
323
324
325
326
327
328
329
UF
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
BOTELHOS
BRÁS PIRES
BRASÍLIA DE MINAS
BRUMADINHO
BUENO BRANDÃO
BUENÓPOLIS
BURITIZEIRO
CACHOEIRA DA PRATA
CACHOEIRA DE MINAS
CACHOEIRA DOURADA
CAJURI
CALDAS
CAMANDUCAIA
CAMBUÍ
CAMPANHA
CAMPO BELO
CAMPO DO MEIO
CAMPO FLORIDO
CANAÃ
CAPARAÓ
CAPELINHA
CAPIM BRANCO
CAPINÓPOLIS
CARANDAÍ
CARBONITA
CAREAÇU
CARMO DO CAJURU
CARMO DO PARANAÍBA
CARMÓPOLIS DE MINAS
CARNEIRINHO
CARVALHÓPOLIS
CASCALHORICO
CÁSSIA
CATAGUASES
CATAS ALTAS DA
CAXAMBU
CENTRALINA
CHÁCARA
CHAPADA DO NORTE
CLÁUDIO
COIMBRA
COMENDADOR GOMES
CONCEIÇÃO DAS
CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
CONCEIÇÃO DO MATO
CONCEIÇÃO DO PARÁ
CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021

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