| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ITAIÇABA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 002/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aprova e eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei: Art. 1º- Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 05 de março de 2021. Frank Gomes Freitas | Prefeito Municipal de Itaiçaba Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000 CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaGegmail.com PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS CLÁUSULA I' Denominação PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO 1, QUE TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS. O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasilerias. CLÁUSULA 2º Finalidades do consórcio FRENTE Fo <<] EN2 NACIONAL DEPREFEITOS Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 j Í Aa b) FND> FRENTE Ç Ê Es NACIONAL — da - 4 H DE PREFEITOS 2.1 A finalidade precipua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes. 2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral. CLÁUSULA 3º Prazo de duração 3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado. CLÁUSULA 4º Sede do consórcio 4. A sede do consórcio será em Brasília/DF. CLAUSULA 5º Identificação d federadi sã Ss. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005. CLÁUSULA 6º área de atuação 6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio. CLÁUSULA 7: Natureza jurídica Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www. fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br E Dad Das À Aa FRENTE q E 1] > e FN> NACIONAL ' p DE PREFEITOS ARE —- 8 he 7 O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação. CLÁUSULA 8º R io d rei , 8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais. 8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial. 9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros. 92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet). 9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral. 94. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente convocada para esta finalidade. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro). quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariamfnp.org.br = sm : Aa | A ' FRENTE C| : -— , END. CLÁUSULA JO ineo cana iara 10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005. 10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por municipio consorciado. 10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h. CLÁUSULA: Essa inacdi do cdi d fon 11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos. 12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005. 12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico (01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01): bacharel em comércio exterior (1), assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08. bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www .fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br LA! ; FRENTE c Vo a nua 19 EN NACIONAL DEPREFEITOS es 1 i 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções. 12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943). 13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial. ; le gestã . . pt É 14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90. 14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado. CLÁUSULA 15º Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaOfnp.org.br A! | a) 19 FRENTE c | mm * NACIONAL i DEPREFEITOS - q consórcio e direito de voto na assembleia geral 15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade. CLÁUSULA 16º Fadtidi de Pacelia, macicneis ci tombo ci 16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas: f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. 1) dentre outras especificadas em seu estatuto. CLÁUSULA 17” Licitaçã ilhad 17. | O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. r CLAUSULA 18º Prazo para ratificação e constituição do consórcio 18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro). quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br iAç!- : FRENTE Era NACIONAL md E i DE PREFEITOS Itaiçaba/Ce, 05 de março de 2021. Rod Frank Gomes Freitas Prefeito Municipãl de Itaiçaba Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.ora.br - e-mail: secretariadfnp.org.br ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO AC | CRUZEIRO DO SUL 1 2 AC RIOBRANCO 3 AL CAJUEIRO 4 AL MACEIÓ 5 AL | MINADOR DO NEGRÃO 6 AL SÃO SEBASTIÃO 7 AM ITACOATIARA 8 AM MANAUS 9 AM SILVES 10 AP | MACAPÁ n AP | SANTANA 12 AP SERRA DO NAVIO 13 BA ALAGOINHAS 14 BA AMARGOSA 15 BA BARRA 16 BA BARREIRAS 17 BA BARROCAS 18 BA BELOCAMPO 19 BA CACHOEIRA 20 BA CAIRU 21 BA CAMAMU 22 BA CAMPO ALEGRE DE 23 BA CANDEIAS 24 BA COCOS 25 BA CONCEIÇÃO DA FEIRA 26 BA CONCEIÇÃO DO COITÉ 27 BA CORAÇÃO DE MARIA 28 BA CORIBE 29 BA CORRENTINA 30 BA CRISTÓPOLIS 31 BA CRUZDAS ALMAS 32 BA ENTRERIOS 33 BA EUNÁPOLIS 34 BA FEIRA DE SANTANA 35 BA GOVERNADOR 36 BA GUANAMBI 37 BA IGRAPIÚNA 38 BA IRECÊ 39 BA ITABUNA 40 BA ITAGIMIRIM 41 BA ITARANTIM 42 BA ITUBERÁ 43 BA JACOBINA 44 BA JUAZEIRO 45 BA JLAPÃO 46 BA LAURODE FREITAS 47 BA LUÍS EDUARDO ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº UF NOME DO MUNICÍPIO 48 BA MATADESÃO JOÃO 49 BA MILAGRES so BA MORRO DO CHAPÉU 51 BA MULUNGU DO MORRO 52 BA MUTUÍPE 53 BA NILO PEÇANHA 54 BA PÉDESERRA 55 BA PIATÃ 56 BA PONTONOVO s7 BA PORTOSEGURO 58 BA PRESIDENTE DUTRA 59 BA RIACHO DE SANTANA 60 BA SALVADOR 61 BA SANTA BÁRBARA 62 BA SANTAMARIADA 63 BA SANTANA 64 BA SANTO ANTÔNIO DE 65 BA SÃO FRANCISCO DO 66 BA SÃOGABRIEL 67 BA SÃO SEBASTIÃO DO 68 BA SIMÕES FILHO 69 BA SÍTIODO MATO 70 BA TAPEROÁ 7 BA TAPIRAMUTÁ n2 BA TEIXEIRA DE FREITAS 73 BA TEOFILÂNDIA 74 BA UBAÍRA 75 BA VERA CRUZ 76 BA VITÓRIADA 77 CE ABAIARA 78 CE ACARAPE 79 CE ACARAÚ 80 CE ACOPIARA 81 CE ALCÂNTARAS 82 CE ALTOSANTO 83 CE AMONTADA 84 CE ANTONINA DO NORTE 85 CE APUIARÉS 86 CE AQUIRAZ 87 CE ARACATI 88 CE ARACOIABA 89 CE ARATUBA 90 CE ASSARÉ 91 CE BARBALHA 92 CE BARREIRA 93 CE BATURITÉ 94 CE BEBERIBE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO 1 CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO 95 CE BOA VIAGEM 96 CE BREJOSANTO 97 CE CAMOCIM 98 CE CAMPOSSALES 99 CE CARIDADE 100 CE CARIRÉ 101 CE CATARINA 102 CE CATUNDA 103 CE CAUCAIA 104 CE CEDRO 105 CE COREAÚ 106 CE CRATO 107 CE CROATÁ 108 CE DEPUTADO IRAPUAN 109 CE FORQUILHA no CE FORTALEZA m1 CE FORTIM 12 CE FRECHEIRINHA 13 CE GENERAL SAMPAIO 114 CE GRANJA 115 CE GRANJEIRO 116 CE GROAÍRAS 117 CE GUAIÚBA 118 CE GUARAMIRANGA 119 CE HIDROLÂNDIA 120 CE HORIZONTE 121 CE IBIAPINA 122 CE ICAPUÍ 123 CE ICÓ 124 CE IGUATU 125 CE IPAPORANGA 126 CE IPAUMIRIM 127 CE IPUEIRAS 128 CE IRACEMA 129 CE IRAUÇUBA ema ITAIÇABA 131 ITAPAJÉ 132 es ITAPIPOCA 133 CE ITAREMA 134 CE JAGUARETAMA 135 CE JAGUARIBARA 136 CE JAGUARIBE 137 CE JAGUARUANA 138 CE JATI 139 CE JUJOCA DE 140 CE JUAZEIRO DO NORTE 141 CE JUCÁS ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 17 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 UF CE CE CE NOME DO MUNICÍPIO LAVRAS DA LIMOEIRO DO NORTE MADALENA MARACANAÚ MARANGUAPE MARCO MARTINÓPOLE MAURITI MERUOCA MILAGRES MILHÃ MIRAÍMA MISSÃO VELHA MOMBAÇA MORAÚIO MULUNGU NOVA OLINDA NOVA RUSSAS NOVO ORIENTE OCARA ORÓS PACOTI PALMÁCIA PARAIPABA PARAMOTI PEDRA BRANCA PEREIRO PIQUET CARNEIRO PIRES FERREIRA PORTEIRAS POTENGI POTIRETAMA QUITERIANÓPOLIS QUIXADÁ QUIXELÔ QUIXERÉ REDENÇÃO RERIUTABA RUSSAS SANTA QUITÉRIA SANTANA DO CARIRI SÃO BENEDITO SÃO GONÇALO DO SÃO JOÃO DO JAGUARIBE SÃO LUÍS DO CURU SENADOR POMPEU SENADOR SÁ ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 UF CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE SS SSSSSSSSSBSSSSESSSSSSSSREREHEAR NOME DO MUNICÍPIO SOBRAL SOLONÓPOLE TABULEIRO DO NORTE TAMBORIL TARRAFAS TAUÁ TEJUÇUOCA TIANGUÁ TRAIRI TURURU UMIRIM URUBURETAMA URUOCA VARJOTA VÁRZEA ALEGRE VIÇOSA DO CEARÁ ARACRUZ IBITIRAMA ITAPEMIRIM LINHARES SERRA VENDA NOVA DO ABADIÂNIA APARECIDA DE GOIÂNIA BURITI ALEGRE BURITI DE GOIÁS CUMARI EDÉIA GOIÂNIA GOIANIRA GOIÁS ITABERAÍ ITAPURANGA ITUMBIARA IVOLÂNDIA JATAÍ MINAÇU NOVA AURORA PEROLÂNDIA RIO QUENTE SANTA TEREZA DE SÃO LUÍS DE MONTES TRINDADE TURVÂNIA VALPARAÍSO DE GOIÁS AÇAILÂNDIA ALTO PARNAÍBA ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 UF 55 MA NOME DO MUNICÍPIO BOM JESUS DAS SELVAS BURITICUPU CIDELÂNDIA DAVINÓPOLIS GOVERNADOR EDISON IMPERATRIZ ITINGA DO MARANHÃO JOÃO LISBOA MONTES ALTOS RIBAMAR FIQUENE SANTA INÊS SANTARITA SÃO JOÃO DO PARAÍSO SÃO LUÍS TIMON ABRE CAMPO ACAIACA ÁGUA COMPRIDA ALÉM PARAÍBA ALFENAS ALMENARA ALPERCATA ALTO JEQUITIBÁ ALVARENGA ALVORADA DE MINAS ANDRADAS ANDRELÂNDIA ARAÇAÍ ARAÇUAÍ ARAGUARI ARAPONGA ARAPORÃ ARAPUÁ ARAXÁ BAEPENDI BALDIM BARÃO DE COCAIS BARBACENA BELMIRO BRAGA BELO HORIZONTE BELO VALE BOCAIÚVA BOM JARDIM DE MINAS BOM REPOUSO BONFIM BONITO DE MINAS BORDA DA MATA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 31 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 UF MG MG NOME DO MUNICÍPIO BOTELHOS BRÁS PIRES BRASÍLIA DE MINAS BRUMADINHO BUENO BRANDÃO BUENÓPOLIS BURITIZEIRO CACHOEIRA DA PRATA CACHOEIRA DE MINAS CACHOEIRA DOURADA CAJURI CALDAS CAMANDUCAIA CAMBUÍ CAMPANHA CAMPO BELO CAMPO DO MEIO CAMPO FLORIDO CANAÃ CAPARAÓ CAPELINHA CAPIM BRANCO CAPINÓPOLIS CARANDAÍ CARBONITA CAREAÇU CARMO DO CAJURU CARMO DO PARANAÍBA CARMÓPOLIS DE MINAS CARNEIRINHO CARVALHÓPOLIS CASCALHORICO CÁSSIA CATAGUASES CATAS ALTAS DA CAXAMBU CENTRALINA CHÁCARA CHAPADA DO NORTE CLÁUDIO COIMBRA COMENDADOR GOMES CONCEIÇÃO DAS CONCEIÇÃO DAS PEDRAS CONCEIÇÃO DO MATO CONCEIÇÃO DO PARÁ CONCEIÇÃO DOS OUROS ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021