materia nº 3/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE -
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
i DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB)
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM
ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº
14.113 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANK GOMES FREITAS, Prefeito do Município de Itaiçaba, Ceará, no uso de suas
atribuições descritas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art.33 da Lei
da Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itaiçaba o Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), ao que
estabelece a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Capítulo II
Da Composição do CACS/FUNDEB
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112
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Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º terá composição de 13 (treze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, assim definidos:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública;
c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;
d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas
Públicas;
e) 2 (dois) representantes dos Pais de Estudantes da Educação Básica Pública;
f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
8) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de Organização da Sociedade Civil e com sede em Itaiçaba.
Art. 3º - Os membros do Conselho constantes do Art. 2º, observados os impedimentos
dispostos no Art. 6º desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
HI - nos casos de representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado com essa finalidade, pelos respectivos pares; .
HH - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso;
Art. 4º - As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso IV do Art. 3º devem:
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em caem
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I - ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal
nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
HI - desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho:
HI - atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gatos
públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratada de Administração da localidade a título oneroso.
Art. 5º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos 1, II. Ill e IV do Art. 3º desta
Lei, a designação dos integrantes do Conselho a que se refere esta Lei se dará por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o Art. 1º desta Lei:
I - titulares dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, de Secretário Municipal, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíncos, afetividade ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
Ki - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges c parentes consanguíneos, afetividade ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipado;
IV - pais de estudantes ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o
respectivo Conselho.
Art. 7º - O presidente do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do
FUNDEB do Município de Itaiçaba será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedidos de ocuparem a função os representantes do Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo Único - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do
Conselho conforme caput deste artigo incorre na situação de afastamento definitivo previsto no
Art. 9º desta Lei, será imediatamente convocada uma reunião extraordinária para eleição do novo
presidente.
Art. 8º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
final do mandato.
Art. 9º - O suplente assumirá de forma permanente a vaga do titular do Conselho de que
trata o Art. 1º desta Lei nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
KI - rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;
KI - situação de impedimento previsto no Art. 6º desta Lei.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrito no caput deste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente para compor o referido Conselho;
$ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente venham incorrer simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrito no caput deste artigo, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para comporem o referido
Conselho;
Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB a que se refere o Art. 1º
desta Lei, será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á
em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho do FUNDEB com direito a voz.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal disponibilizará em site, informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam:
IE - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - atas de reuniões;
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IV - relatórios ou pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Capítulo TI
Das Competências do CACS/FUNDEB
Art. 13 - Exercer, perante o governo no âmbito municipal, o acompanhamento e o
LE controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDES.
Art. 14 - O Conselho do FUNDEB no âmbito municipal poderá, sempre que julgarem
conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em site;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
q concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo
de estabelecimento a que estejam vinculados:
€) convênios com as instituições a que se refere o Art. 7º da Lei Federal nº 14.113 de 25
de dezembro de 2020:
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
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b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
Art. 15 - Ao Conselho do FUNDEB no âmbito municipal incumbe, ainda:
1 - elaborar parecer que deverá instruir as prestações de contas do Fundo, o qual deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas aos Tribunais de Contas competentes,
observada a regulamentação aplicável;
HI - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito da esfera municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos
Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos
acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 16 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao
final de cada mandato dos seus membros.
Art. 17 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
sendo incumbência do Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da
Educação, deverá designar um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho,
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 18 - A atuação dos membros Conselho do Fundo:
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I- não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho:
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado;
d) veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 19 - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no mínimo,
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos
membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 20 - O novo Conselho do FUNDEB atenderá as disposições da Lei Federal após a
aprovação desta Casa Legislativa.
Parágrafo Único - Até que seja instituído o novo Conselho do FUNDEB, no prazo
referido no caput deste artigo, caberá ao Conselho existente na data de publicação desta lei
exercer as funções de acompanhamento e de controle, previstas na legislação.
Art. 21 - Durante o prazo previsto no Art. 3º desta Lei, os novos membros deverão se
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
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Art. 22 - O primeiro mandato dos conselheiros do novo Conselho do FUNDEB do
município de Itaiçaba, a ser instituído no prazo estabelecido no Art. 20 desta Lei,
excepcionalmente será até 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o próximo
mandato. Sendo que o mandato dos conselheiros subsequentes será de 4 (quatro) anos, conforme
disciplina o Art. 10º desta Lei.
Art. 23 - O Conselho do FUNDEB instituído por força do Art. 20º da presente Lei,
elaborará seu regimento interno, em estrita consonância com esta Lei, no prazo de 60 (sessenta)
L. dias contados da data da posse dos respectivos membros, o qual deverá ser sancionado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto a ser publicado.
Art. 24 - Eventuais despesas decorrentes da implementação da presente Lei, correrão por
conta das dotações previstas na Lei Orçamentária vigente.
Art.25- À presente lei poderá ser regulamentada por decreto e os efeitos financeiros
retroagirão a data de 04 de janeiro de 2021, para que se atenda a Lei Orçamentária e as
Disposições Federais.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, CEARÁ, aos 31 dias do
mês de março do ano de 2021.
“Mm
rank Gomes Freitas
Prefeito MunicipalMic Itaiçaba
o
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