| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Itaiçaba, aprovado pela Lei Complementar nº 003/2001, e dá outras providências. |
| native_id | 4 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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