materia nº 1/2019

CAMARA MUNICIPAL
DE ITAIÇABA Protocolo Nº
Câmara Municipal
Em d2 1! t0
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019 dai
Referente ao Projeto de lei nº 017/2019, que
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2020.
Modifique - se o Art. 6º, com todos seus Incisos e alínea que passa a ter a seguinte
redação:
Art.6º — Fica o chefe do Poder Executivo e legislativo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
8 1º -Utilizando-se a fonte-de recurso prevista no inciso | do $81ºe8$2º do Ar. 43
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o
limite da diferença entre o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial
Consolidado no exercício de 2019.
8 2º Utilizando-se a fonte de Fecurso excesso de arrecadação representado pelo
total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à
abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso Il do 8 1ºe $ 3º e 4º,
do Art. 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do Art. 8º parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000;
8 3º Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidas no inciso
HI, do $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, até o
limite de 10% ( dez por cento ) da despesa autorizada;
8 4º Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito
Internas e Externas, em. conformidade.com O previsto no"inciso IV, do 8 1º, Art.
43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com prévia autorização
legislativa, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições
estabelecidas nas resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
JUSTIFICAÇÃO
Visa atender o que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o
inciso | e IV, do Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e inciso V;Vl e VII, do Art.167
da CF 88.
Paço da Câmara Municipal de Itaiçaba, aos 22 de outubro de 2019.
Dio mea up —
Iranilson Lima Bézerra
Vereador
mesas
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro
CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará