materia nº 8/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 2021.09.10.001, de 10 de setembro de 2021.
Câmara Municipal do Haicaba
Senhor Presidente, Em 48 1 09 Soa
Protoci E E
Sres. (as) Vereadores (as), Ass: A h rolo be 1dey
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
ampliação do limite de créditos suplementares no Orçamento Municipal do presente exercício
para suprir insuficiência de saldos de dotações orçamentárias.
Considerando que a Lei que trata da elaboração da Proposta Orçamentária para o
exercício de 2021 já foi amplamente discutida nesta Casa Legislativa e sancionada pelo Chefe
do Executivo Municipal, venho por meio deste propor a alteração do art. 6º da Lei Municipal
nº 585/2020, de 04 de novembro de 2020.
O presente Projeto de Lei vem modificando o percentual de suplementação das dotações
orçamentárias, tendo em vista que o valor orçado para o exercício de 2021 foi inferior ao
montante da arrecadação no exercicio de 2020, por isso faz-se necessário algumas alterações
para manutenção de ações e programas da atual gestão.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como
forma de manter regular o funcionamento da máquina administrativa e, considerando sempre
o grande esforço dessa Casa e de seus nobres vereadores no trato das matérias de interesse
público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, evitando a paralisação de algumas atividades essenciais em nosso
município.
Atenciosamente,
Tank Gombs Freitas
Prefeito Nfuniciphl de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaogmail.com
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GABINETE DO PREFEI Mara Munici
pal de Itaiçaba
E OT, JOS]
ogojo Ivº
Ass
e
PROJETO DE LEI Nº 008/2021, de 10 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E ALTERA O ART. 6º DA
LEI MUNICIPAL Nº 585/2020, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba-Estado do Ceará, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aprova e eu sancionarei e
promulgarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite anterior de abertura de créditos adicionais
suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 no montante de
30% (trinta por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de
dotações orçamentárias.
Art. 2º - O inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 585/2020, de 04 de novembro de 2020 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares:
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias,
através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação
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o)
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para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
I— para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IH — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art.
43,8 1º, inciso II, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, em 10 de setembro de 2021.
Frank Gomes Freitas
Prefeito icipal de Itaiçaba
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021, de 10 de setembro de
2021.
Senhor Presidente,
Sres. (as) Vereadores (as),
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Legislativo compete basicamente
legislar e fiscalizar os atos do Executivo, cabendo a este administrar os interesses públicos.
Sabe-se que existe uma relação de harmonia e independência entre os poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário e, a obediência ao princípio da separação dos Poderes que
busca limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se
sobreponha a outro.
O Orçamento Público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as
políticas públicas para o exercício a que se referir, tendo como base o Plano Plurianual e
elaborado respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo e
seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) da despesa.
Portanto, o Orçamento Público consiste em um instrumento de planejamento, como
aspecto básico de política fiscal, como instrumento de controle político, como sistema de
informação, como instrumento de suporte à gestão governamental e como instrumento de
avaliação do gasto público.
Tendo em vista o fato de que não existe programação perfeita, uma vez que o
Orçamento Público é feito por estimativa, no decorrer da execução orçamentária, muitas
vezes, se faz necessário à utilização de medidas, através da abertura de créditos adicionais ao
planejamento inicial. A única maneira de se realocar recursos dentro do orçamento é através
dos créditos adicionais. Daí sua importância e relevância dentro desse processo, que é a
execução orçamentária.
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No entanto, no transcorrer do exercício financeiro podem surgir novas situações e fatos,
imprevistos ou não previstos adequadamente, que necessitam ser realizados pela
Administração Pública. Essa flexibilização e possibilidade de nova realocação de créditos
orçamentários somente é possível devido ao instituto dos créditos adicionais, pois exercem
exatamente essa função.
Os créditos adicionais são tão importantes que o legislador assegurou, na Lei que dispõe
sobre as normas de direito financeiro, em um capítulo especial, a disciplina sobre esse
instituto. São autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária Anual, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 4.320/64.
Cumpre mencionar, ainda, que os limites (autorizações) para abertura de créditos
suplementares são estabelecidos na própria Lei Orçamentária Anual pelo Executivo e
aprovados pelo Legislativo, juntamente com o orçamento, visando desburocratizar sua
utilização, uma vez que consiste apenas na realocação de recursos já existentes e autorizados.
Tendo essas ideias e conceitos estabelecidos, pode-se constatar que os benefícios
oriundos da utilização dos créditos adicionais são de grande valia, pois é graças a eles que o
gestor público, seja ele Federal, Municipal, Distrital ou Estadual, poderá reagir frente às
situações adversas ou que foram imprevistas ou previstas de forma insuficiente quando do
planejamento e elaboração da Lei Orçamentária Anual, sempre com vistas a atender aos
interesses da coletividade.
Portanto, a utilização dos créditos adicionais não só flexibiliza a alocação de recursos
durante a execução orçamentária como também causa impactos e reflexos diretos na
comunidade, pois é para responder as demandas sociais que os créditos adicionais são
utilizados, caso contrário o orçamento seria uma peça engessada, sem possibilidade de
redimensionamento e adaptações e quem sofreria com isto, certamente, seria a comunidade.
Outrossim, vale ressaltar que a Lei Orçamentária Anual de 2021 foi elaborada pela
gestão anterior e que o atual prefeito não teve qualquer participação e que portanto, não pode
ser penalizado por uma suposta falta de planejamento e que acima de tudo, o volume orçado
para 2021 foi inferior ao montante arrecadado no exercício anterior, ou seja, o orçamento de
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2021 da ordem de R$ 25.955.970,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco
mil e novecentos e setenta reais), enquanto que o total arrecadado em 2020 que foi de R$
26.207.900,37 (vinte e seis milhões, duzentos e sete mil, novecentos reais e trinta e sete
centavos). E mais, o total das despesas realizadas em 2020 foi de R$ 26.710.219,18 (vinte e
seis milhões, setecentos e dez mil, duzentos e dezenove reais e dezoito centavos), valor este,
superior ao orçamento do corrente exercício.
Dada a estas circunstâncias, principalmente das dotações para execução das ações nas
mais diversas áreas como educação, saúde, assistência social, infraestrutura urbana e rural,
serviços de limpeza e conservação de ruas, avenidas e estradas vicinais, torna-se necessário a
alteração do limite para suplementação, aumentando de 20% (vinte por cento) previsto na
LOA 2021, ampliando-se para 50% (cinquenta por cento) o limite de autorização para
realização de suplementações, conforme os ditames do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Tal alegativa é indispensável ao Poder Legislativo para garantir o funcionamento da
máquina administrativa no que concerne ao pagamento de despesas essenciais, como por
exemplo, o pagamento dos servidores e encargos previdenciários; assim como despesas de
caráter obrigatório, como o fornecimento de água e energia elétrica; como também os serviços
de natureza continuada, como os contratos firmados e o fornecimento de materiais de
consumo, dentre eles o fornecimento de combustíveis para abastecimento dos veículos, dentre
outros.
Vale ressaltar, nobres Vereadores, que a não autorização da abertura de créditos
adicionais suplementares, inviabilizará que o Poder Executivo execute seu papel primordial
que é o interesse público.
Enfim, o Poder Legislativo e o Poder Executivo fazem parte de um espaço institucional
de mútua responsabilidade, no entanto, temos que levar em conta que legislar significa ao
mesmo tempo uma decisão política e um processo político que não podem ser analisados
separadamente, pois uma decisão contrária por parte de um dos Poderes pode gerar
consequências desastrosas ao processo de desenvolvimento social do município de Itaiçaba.
Ay. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
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Assim sendo, solicitamos que essa Casa atenda o nosso pedido, a fim de que possamos
continuar no atendimento dos serviços essenciais e das políticas públicas em prol da
coletividade.
Atenciosamente,
Frank Gomes Freitas
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
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