materia nº 13/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 013/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL
(RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
“mara Municipal de ltaiçaba | PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA
mm AH 1 AS róZoml POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
Protocolo Nº — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
Ass —— fes FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
PROVENIENTE DE EVENTUAL SOBRA DE
RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica
do município de Itaiçaba — Ceará, e Legislação vigente. FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Itaiçaba-Ceará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, excepcionalmente, ratear o
eventual saldo financeiro remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, para atingimento do percentual mínimo de 70% (setenta por cento), do exercício
financeiro do ano de 2021, para remuneração dos profissionais da educação em efetivo
exercício na educação básica, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, nos moldes que estabelece o art. 212-A, XI, da Constituição Federal de 1988 e o
art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único — São definidos como profissionais da educação, para os fins da presente
Lei, os descritos no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação
básica, conforme o art. 26, II, da Lei Federal nº 14.1 13/2020, e suas posteriores alterações. A s
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba — Prefeito Francisco de Assis Bezerra,
em 13 de dezembro de 2021.
Frank Gomés Freitas
Prefeito Muhicipal
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Art. 2º - Para efeitos de distribuição, o rateio será proporcional à carga horária de trabalho, ao
número de meses trabalhados no ano letivo e à remuneração.
$1º - Em se verificando, no último mês do exercício financeiro, o não atendimento do
disposto no caput, deste artigo, cumpridas as obrigações ordinárias relativas à remuneração
dos profissionais da educação básica, fica autorizado o pagamento a esse pessoal em forma de
rateio aos valores necessários para se atingir a despesa mínima de 70% (setenta por cento) dos
recursos do FUNDEB, excluídos os valores oriundo da Complementação Federal VAAR.
82º - O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo
terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes.
Art. 3º - O rateio a que se refere o $ 1º, do artigo 2º, beneficiará apenas os profissionais em
efetivo exercício da educação básica municipal, excluídos os inativos, os pensionistas e os
ativos que não estejam atuando na educação básica, sendo o valor a ser repassado aos
profissionais da educação que será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta
bancária vinculada à folha de pagamento dos profissionais.
Art. 4º - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não serão computados para efeito de
cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para
fixação de proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 5º - A dotação orçamentária 12 361 0600 2.054 — Manutenção do Pessoal do Magistério
da Educação Fundamental - FUNDEB é a prevista na verba destinada ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, que deverá ser suplementado no valor necessário para o efetivo
pagamento do referido rateio.
Art, 6º - O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
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MENSAGEM DE Nº 2021.12.13.001, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Presidente, rea Municipal de Itaiçaba
E 4 / 1 2094
Senhores Vereadores. e Nº
Ass.:
Ingresso nessa Casa Legislativa, com o presente Projeto de Lei, para fins de apreciação e
pretendida aprovação pelos Senhores(as) Vereadores(as), cuja matéria em sua ementa dispõe
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial (rateio) aos
profissionais da educação pertencentes à proporção de 70% (setenta por cento) do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, em caráter excepcional e
proveniente de eventual sobra de recursos, e dá outras providências.”
Solicito, assim, que seja adotado o REGIME DE TRAMITAÇÃO EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, conforme estabelecido nos normativos pertinentes, do Regime Interno da Câmara
Municipal de Itaiçaba/CE. Portanto tem como finalidade o cumprimento do inciso XI do art. 212-
A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto
de 2020, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trata sobre a
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDESB, para pagamento salarial dos
profissionais da educação, sendo dever do Município cumprir com o percentual exigido no curso
do exercício. Vejamos:
CF/88. Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
€..)
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso 1
do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput
deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do cap
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- : 62.820-000
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deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;
(Grifo aditado)
Lei Nº 14.113/2020. Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso ITI do caput do
art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede
de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura,
quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme
o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
IH - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da
Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de
educação básica;
HI - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso Il deste parágrafo associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada
por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que
não impliquem rompimento da relação jurídica existente. (Grifo aditado)
Nessa esteira, as previsões legais retro transcritas acabaram por inaugurar um novo marco para a
educação pública do País e, dentre as principais alterações, preconizaram a obrigatoriedade de
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB em remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Destarte, uma vez disponíveis restos de recursos derivados do 70% (setenta por cento) FUNDEB,
a Gestão Municipal entende que, em caráter de excepcionalidade e diante de tal eventualidade,
deve proceder com o rateio dos valores remanescentes a fim de ser atingida a meta constitucional,
visando evitar responsabilização e penalização do Município, porquanto os regramentos da Carta
Magna se sobrepõem a qualquer outra Lei e, atualmente, inexiste Lei Federal que disponha sobre o
que se deve fazer em relação às sobras de recursos, sendo o rateio dependente de aprovação de Lei
local que estabeleça os critérios de sua implementação.
Os profissionais da educação básica a receberem eventuais valores remanescentes dos recursos do
70% FUNDESB, serão aqueles já pontuados alhures no art. 26, II, da Lei Federal nº 14.113/2020,
que direciona para o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e para o art. 1º da Lei
Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
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CNRJ: 07:405.769/0001-08 | CGE: 06,920.231-1 / Fones (BS) SAIA HO
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Ademais, com a aprovação desta Lei e, excepcionalmente, propiciando o pagamento ainda no
exercício de 2021 de eventuais valores restantes, estaremos fomentando a economia local, além de
ser um claro reconhecimento aos profissionais que solidificam e enaltecem a nossa educação, que
enfrentaram maiores desafios no ensino público municipal com o advento da Pandemia do Novo
Coronavírus e suas Cepas que tem assolado o mundo nos últimos dois anos.
Insta ressaltar sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 3418/2021, de iniciativa da Deputada, a
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e, atualmente, em tramitação no Senado Federal,
em caráter de urgência, que traz como ementa “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)", pelo qual o elenco de profissionais da
educação abrangidos pela proporção de 70% FUNDEB, poderá sofrer extensão, para inclusão de
todos aqueles engajados na educação, desde os professores aos setores operacionais e
administrativos. Visualizemos:
Art. 10 O inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
II — profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de
suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico,
e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica.”
Dessa forma, o Município necessita da aprovação do presente Projeto de Lei a fim de se precaver,
na eventualidade de recursos remanescentes do FUNDEB 70% sem destinação específica,
buscando o atingimento do percentual exigido, em consonância com o atual mandamento
constitucional, por meio do abono (rateio); contudo, o cenário atual de beneficiários pode ser
transformado a partir do momento que o retro Projeto de Lei, em trâmite nas Casas do Congresso
Federal, seja aprovado nos termos alhures, momento no qual o Município deverá atender a essa
emergente imposição legal.
Ante o exposto, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, renovando os votos de estima e
consideração, o Poder Executivo Municipal submete a presente matéria à apreciação dos Senhor:
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edis municipais, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a quem roga pelo apoio incondicional para a
aprovação do Projeto de Lei que ora vos apresento, em consonância com o Regime Interno desse
Colendo Legislativo.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba — Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em
13 de dezembro de 2021.
rank|Gomes Freitas
Prefeitd de Itaiçaba/CE
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