materia nº 3/2022

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VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA Ass
INDICAÇÃO Nº 003/2022
“Dispõe sobre o fornecimento de
alimentação escolar diferenciada aos
estudantes,diabéticos,celíacos,intolerant
es a lactose, matriculados nas creches e
escolas de ensino fundamental da rede
municipal de Itaiçaba. ”
O VEREADOR ABAIXO FIRMADO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA,
PROPÕE A PRESENTE INDICAÇÃO:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaiçaba, responsável pelo fornecimento de
alimentação escolar diferenciada as Creches e Escolas de Ensino Fundamental, da rede
municipal, para atender estudantes clinicamente considerados diabéticos, celíacos e intolerantes
a lactose.
Parágrafo único- A condição de diabéticos, celíacos e intolerantes a lactose, deverá ser
informada por pessoa responsável pelo aluno, acompanhado do laudo médico, no ato da
matrícula ou da atualização do cadastro do estudante.
Art. 2º. — O cardápio diferenciado para alunos da rede municipal de ensino, que necessitam de
atenção nutricional individualizado deverá ser elaborado por nutricionista responsável pela
alimentação escolar do município e deverá observar as recomendações médicas de acordo com
as suas necessidades específicas.
Art. 3º. —As despesas decorrentes desta indicação, ocorrerão por conta de dotações
orçamentarias próprias já existentes destinadas a merenda escolar.
Art. 7º. | Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação, bem como, o poder
Executivo regulamentará se necessário.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: coitaicaba Domail com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
Diante do exposto espera o autor poder contar com a colaboração dos Nobres Pares para
aprovação deste Projeto de Indicação.
Plenário Osmar Silva Costa, 19 de abril de 2022.
Atenciosamente,
Guilherme Nunes Bezerra Barbosa
Vereador PP
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: conitaicaba Domail com
Fone fax: (88) 3410-1178