materia nº 2/2019

Ê Câmara Municipal de/taicaba
CAMARA MUNICIPAL
DE ITAIÇABA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019
Referente ao Projeto de lei nº 017/2019, que
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2020.
Modifique - se o caput do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art.7º — O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de
complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa..
Es
JUSTIFICAÇÃO
Visa atender o que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o
inciso | e IV, do Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 & inciso V, VI e VII, do Art.167
da CF 88.
Paço da Câmara Municipal de Itaiçaba, aos 22 de outubro de 2019.
Maio fava Prena-
Iranilson Lima Bezerra
Vereador
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro
CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
Mama. As PAN ARA IARAS ns