materia nº 10/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
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PARECER CONJUNTO Nº 010/2022
Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Emenda Aditiva nº 002/2022, ao Projeto de
Lei nº 004/2022 - LDO - 2023.
I- Relatório:
Trata-se da Emenda Aditiva nº 002/2022, ao Projeto de Lei nº 004/2022 - LDO -
2023, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves de
Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, a qual acrescenta redação
aos termos do 8 4º do Art. 15 do Projeto de Lei de nº 004/2022.
Com o acréscimo proposto pelos vereadores subscreventes da emenda em
questão, o mencionado dispositivo (art. 15, 8 4º) passaria a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15. [..]
$ 4º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja
utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser
anulada nos últimos 60 (sessenta) dias no ano para reforço das dotações
orçamentárias, dentro do limite estabelecido no $ 3º do art. 44 desta Lei.
(Destacamos)
É o que importa relatar.
II - Fundamentação:
Verificamos se a emenda aditiva em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
Inicialmente, a proposição é lícita, uma vez que está devidamente fundamentada
no art. 87, $ 3º do Regimento Interno desta Augusta Casa.
Pois bem. Como bem pontuado pelos vereadores proponentes na justificativa da
emenda aditiva em discussão, o texto legal, ainda mais de uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deve ser claro, ausente de ambiguidades ou contradição, sem falhas,
além de harmônico bem como deve favorecer uma leitura sistemática.
Dito isto, o acréscimo da expressão “dentro do limite estabelecido no $ 3º do art.
44 desta Lei” no $ 4º do art. 15 do PL da LDO-2023 cumpre a finalidade da clareza e da
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harmonia da redação legal, sem alterar em nada a substância do dispositivo, mas apenas
explicitado o que estava implícito, dissipando eventual ambiguidade ou contradição e
favorecendo a leitura sistemática do disposto acrescido com a legislação em questão.
Por outro lado, a emenda em questão favorece à ordem lógica da proposição
referida, e, portanto, está perfeitamente de acordo com as disposições regimentais,
consoante art. 95, inciso II alínea “b” do Regimento Interno desta Augusta Casa.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, a Emenda Aditiva ora analisada reveste-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhida.
Por isso, opinamos pela tramitação e aprovação da Emenda Aditiva nº
002/2022, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves
de Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, ao Projeto de Lei nº
004/2022 - LDO - 2023.
É o Parecer.
Itaiçaba, 27 de junho de 2022.
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
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VOTAÇÃO AO PARECER:
(o) I
José Ribamar Barros x] Aprovação Desaprovação Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda x | Aprovação Desaprovação Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas Aprovação |w] Desaprovação Abstenção |
/,
Ú e Rn Barros
healesm É Made
Rosem e Alves de Holanda
Presidente da CLJRF elator da CLJRF
la
Luís Nilson'Moreira Freitas
Membro da CLJRF
C FINA o TO:
Luis Nilson Moreira Freitas Aprovação [x Desaprovação Abstenção
Sheila Pereira Damasceno x| Aprovação | Desaprovação Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda x | Aprovação | Desaprovação Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas
residente da CFO
tou, /, MN
Rosembérgue Álves de Holanda
Membro da CFO
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da CFO
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