materia nº 11/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER CONJUNTO Nº 011/2022
Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Emenda Aditiva nº 003/2022, ao Projeto de
Lei nº 004/2022 - LDO - 2023.
I- Relatório:
Trata-se da Emenda Aditiva nº 003/2022, ao Projeto de Lei nº 004/2022 - LDO -
2023, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves de
Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, a qual acrescenta redação
aos termos do $ 1º do Art. 21 do Projeto de Lei de nº 004/2022.
Com o acréscimo proposto pelos vereadores subscreventes da emenda em
questão, o mencionado dispositivo (art. 21, 8 1º) passaria a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 21. [...]
$ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal", mas incluídos na despesa total com pessoal.
(Destacamos)
É o que importa relatar.
II - Fundamentação:
Verificamos se a emenda aditiva em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
Inicialmente, a proposição é lícita, uma vez que está devidamente fundamentada
no art. 87,8 3º do Regimento Interno desta Augusta Casa.
Pois bem. Como bem pontuado pelos vereadores proponentes na justificativa da
emenda aditiva em discussão, o texto legal, ainda mais de uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deve ser claro, ausente de ambiguidades ou contradição, sem falhas,
além de harmônico bem como deve favorecer uma leitura sistemática.
Dito isto, o acréscimo da expressão “mas incluídos na despesa total com pessoal”
no 8 1º do art. 21 do PL da LDO-2023 cumpre a finalidade da clareza e da harmonia da
redação legal, sem alterar em nada a substância do dispositivo, mas apenas explicitado o
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
que estava implícito, dissipando eventual ambiguidade ou contradição e favorecendo a
leitura sistemática do disposto acrescido com a legislação em questão.
Por outro lado, a emenda em questão favorece à ordem lógica da proposição
referida, e, portanto, está perfeitamente de acordo com as disposições regimentais,
consoante art. 95, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno desta Augusta Casa.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, a Emenda Aditiva ora analisada reveste-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhida.
Por isso, opinamos pela tramitação e aprovação da Emenda Aditiva nº
003/2022, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves
de Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, ao Projeto de Lei nº
004/2022 - LDO - 2023.
É o Parecer.
Itaiçaba, 27 de junho de 2022.
R bergue Alves de Holanda
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O.
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQOgmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
VOTAÇÃO AO PARECER:
OMISSÃO D GISLA AÇÃO Fi
José Ribamar Barros X | Aprovação | Desaprovação | Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda X | Aprovação | | Desaprovação | pão
Luís Nilson Moreira Freitas Aprovação | peseprovaão 5 Abstenção
— a Abc Bana bamar Barros Rose gue Fo de Holanda
Presidente da CLJRF Relator da CLJRF
Luís Nilson Moreira Freitas
Membro da CLJRF
COMISSÃO DE FIN E TO:
Luis Nilson Moreira Freitas | Aprovação Desaprovação |x| Abstenção
Sheila Pereira Damasceno X | Aprovação | Desaprovação Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda | K| Aprovação Desaprovação Abstenção
UA PA Ci Dea
Luís Nilsor Moreira Freitas
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da CFO
ergue'Alves de Holanda
Membro da CFO
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(Ogmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178