materia nº 13/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER CONJUNTO Nº 013/2022
Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Emenda Aditiva nº 005/2022, ao Projeto de
Lei nº 004/2022 - LDO - 2023.
I- Relatório:
Trata-se da Emenda Aditiva nº 005/2022, ao Projeto de Lei nº 004/2022 - LDO -
2023, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves de
Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, a qual acrescenta redação
aos termos do $ 2º do Art. 36 do Projeto de Lei de nº 004/2022.
Com o acréscimo proposto pelos vereadores subscreventes da emenda em
questão, o mencionado dispositivo (art. 36, $ 2º) passaria a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 36. [..]
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei
Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais
mediante remanejamento de dotações, dentro dos limites permitidos nesta
Lei. (Destacamos)
É o que importa relatar.
II - Fundamentação:
Verificamos se a emenda aditiva em epígrafe está de acordo com o positivado na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.
Inicialmente, a proposição é lícita, uma vez que está devidamente fundamentada
no art. 87, 8 3º do Regimento Interno desta Augusta Casa.
Pois bem. Como bem pontuado pelos vereadores proponentes na justificativa da
emenda aditiva em discussão, o texto legal, ainda mais de uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deve ser claro, ausente de ambiguidades ou contradição, sem falhas,
além de harmônico bem como deve favorecer uma leitura sistemática.
Dito isto, o acréscimo da expressão “dentro dos limites permitidos nesta Lei” no $
2º do art. 36 do PL da LDO-2023 cumpre a finalidade da clareza e da harmonia da
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
redação legal, sem alterar em nada a substância do dispositivo, mas apenas explicitado o
que estava implícito, dissipando eventual ambiguidade ou contradição e favorecendo a
leitura sistemática do disposto acrescido com a legislação em questão.
Por outro lado, a emenda em questão favorece à ordem lógica da proposição
referida, e, portanto, está perfeitamente de acordo com as disposições regimentais,
consoante art. 95, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno desta Augusta Casa.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, a Emenda Aditiva ora analisada reveste-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhida.
Por isso, opinamos pela tramitação e aprovação da Emenda Aditiva nº
005/2022, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves
de Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, ao Projeto de Lei nº
004/2022 - LDO - 2023.
É o Parecer.
Itaiçaba, 27 de junho de 2022.
o Va
Rogémbergue Alves de Holanda
Relator da issão de Legislação, Justiça e Redação Final.
À,
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai mai
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOTAÇÃO AO PARECER:
| José Ribamar Barros IX Aprovação Desaprovação | Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda X| Aprovação Desaprovação Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas Aprovação | Desaprovação X] Abstenção
José Ribamar Barros Rose rgue Alves de Holanda
Presidente da CLJRF 17 Relator da CLJRF
ul.
Luís Nilson Moreira Freitas
Membro da CLJRF
I D
Luis Nilson Moreira Freitas | Aprovação | Desaprovação pá Abstenção
Sheila Pereira Damasceno X | Aprovação | Desaprovação | Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda [x | Aprovação | Desaprovação | | Abstenção
Mb. |
Luís Nilson Moreira Freitas Sheila Pereira Damasceno i
7 residente da CFO Relatora da CFO
Rose rgue'Alves de Holanda
Membro da CFO
Av, Cel, João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178